CIRCULAR Nº 65, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 12)

69. O DECOM discorda das manifestações da Abiplast e Ambev e considera
que o conjunto dos ajustes apresentados pela indústria doméstica no início da
verificação in loco não alteraram significativamente os indicadores utilizados pelo
Departamento em sua análise da existência de dano, constante do item 6.2 deste
documento. De fato, ao se avaliar tais indicadores, verifica-se que o volume de vendas
para o mercado interno, a receita líquida obtido no mercado brasileiro, bem como os
resultados bruto e operacional (exceto RF e OD) e margens associadas pouco se
alteraram em relação ao início da investigação.
1.9. Das solicitações de audiência
70. Registre-se que as partes interessadas tiveram o prazo de cinco meses
para solicitação de audiência a contar do início da investigação, nos termos do § 1º do
art. 55 do Decreto nº 8.058, de 2013.
71. Nesse sentido, em 03 de abril de 2025, a Associação Brasileira da
Indústria do Plástico -Abiplast e, em 14 de abril de 2025, as empresas Ambev S.A.,
Borealis Brasil S.A., Borealis Poliolefinas da América do Sul Ltda., Dow Brasil Ind. e Com.
de Produtos Químicos Ltda., The Dow Chemical Company, Exxon Mobil Corporation,
ExxonMobil Química Ltda, Nova Chemicals Corporation e Nova Chemicals (International)
S.A. solicitaram tempestivamente a realização de audiência.
72. Registre-se que a solicitação em nome da empresa Borealis Brasil S.A.
não foi considerada pelo Departamento, tendo em conta que a representação legal
desta empresa não estava então regularizada nos autos do processo de investigação.
73. Os temas que a serem discutidos na audiência, de acordo com o
constante nos pedidos protocolados pela Associação e empresas, são apresentados a
seguir.
74. A Abiplast solicitou a audiência para discutir os seguintes temas:
a) outros fatores de dano e necessidade de avaliação específica de seus
impactos; e
b) correções extemporâneas nos dados apresentados pela indústria
doméstica e seus impactos sobre a investigação.
75. A Ambev S.A. solicitou que os seguintes temas fossem abordados na
audiência:
a) Características e particularidades das resinas de polietileno e de seu
mercado, considerando o amplo escopo da presente investigação, que contemplaria um
produto de aplicações muito diversas e de extrema relevância para diversas cadeias
produtivas e numerosos setores, bem como o contexto geral do mercado brasileiro e
da peticionária;
b) Ausência de confiabilidade dos dados da indústria doméstica e as
repercussões dessa constatação no processo, no contexto da desconsideração pelo
DECOM das retificações implementadas pela peticionária nos apêndices protocolados
em sua manifestação de 07 de fevereiro de 2025;
c) Fonte e a metodologia utilizadas para o cálculo do valor normal para fins
de abertura da investigação, que demandaria ajustes e aprimoramentos a fim de
possibilitar uma comparação justa no caso;
d) Ausência de dano à indústria doméstica, além de elementos de não-
atribuição que podem ter influenciado em determinados indicadores da indústria
doméstica. Citou a redução do Imposto de Importação sobre as importações de resinas
de polietileno e a queda nas exportações da indústria doméstica implementada durante
o período investigado; e
e) Ausência de fundamentos para determinação preliminar positiva e para
aplicação de direito antidumping provisório, pois existiriam elementos nos autos que
demandariam necessário e cuidadoso aprofundamento ao longo da instrução do
procedimento, de forma a possibilitar que conclusões mais claras e fundamentadas
sobre dumping, dano e nexo de causalidade fossem alcançadas.
76. A Borealis Poliolefinas da América do Sul Ltda. listou os seguintes os
seguintes temas a serem abordados na audiência:
a) Características e ampla variedade de aplicações das resinas de polietileno,
e particularidades do seu mercado relevantes à presente investigação;
b) Dúvidas sobre a confiabilidade dos dados aportados pela indústria
doméstica para análise, no contexto da reapresentação em 07 de fevereiro de 2025 dos
apêndices de dados pela indústria doméstica, que sido devidamente indeferida pelo
Decom em razão de sua intempestividade;
c) Ajustes e aprimoramentos necessários no cálculo do valor normal adotado
na abertura da investigação, para que haja justa comparação no presente caso;
d) Inexistência do alegado dano à indústria doméstica e de nexo causal com
as importações dos produtos objeto da investigação; e
e) Ausência de elementos que justifiquem a aplicação de direito antidumping
provisório no caso de uma determinação preliminar positiva de dumping, dano e nexo
de causalidade.
77. As empresas Dow Brasil Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda. e The
Dow Chemical Company solicitaram a audiência a fim de discutir os seguintes
aspectos:
a) Escopo da investigação: A definição do produto objeto da investigação
apresentada pela peticionária e utilizada na abertura da investigação seria pouco
técnica e insuficiente para a definição do escopo da investigação, inclusive devido ao
uso de subitens NCM para indicar produtos expressamente fora de escopo. Seria
necessária e urgente a correta delimitação do escopo do caso, e a discussão de, ao
menos, os seguintes elementos. (i) intervalo de densidade de produtos sob escopo; (ii)
definição de cargas utilizadas em polietilenos; (iii) definição dos copolímeros de
polietileno e alfa-olefinas; e (iv) polietileno com baixo nível de extraíveis para aplicações
médicas e farmacêuticas.
b) Definição do CODIP: O CODIP proposto pela peticionária seria insuficiente
para classificar o produto sob escopo dada a grande variedade de características de
resinas de polietileno disponíveis no mercado internacional. A utilização do CODIP da
abertura levaria a uma inapropriada e artificial comparação entre os produtos similar
doméstico e objeto da investigação, e mesmo para análise de valor normal e preço de
exportação, com destaque para (i) densidade; (ii) submissão dos polietilenos a posterior
processo de compounding; e (iii) adição de comonômeros.
c) Dano e nexo Causal: A análise do dano e do nexo causal a partir das
informações disponíveis nos autos desta investigação, e ainda sem considerar os efeitos
das necessárias alterações já pleiteadas pela Braskem previamente à verificação in loco,
indicaria que há elementos adicionais que devem ser analisados em sede de
determinação preliminar e determinação final, incluindo, mas não se limitando aos
seguintes: (i) Necessária "decumulação" dos efeitos das origens investigadas sobre o
alegado dano da indústria doméstica; (ii) Dano causado por origens não investigadas;
(iii) Evolução das importações vs. vendas da indústria doméstica no mercado interno; e
(iv) Limitação da capacidade produtiva e tecnológica da indústria doméstica.
78. As empresas Exxon Mobil Corporation e ExxonMobil Química Ltda.
solicitaram a realização da audiência para discutir, além dos elementos já indicados pela
Abiplast, a definição do produto objeto da investigação e de aspectos relacionados à
similaridade.
79. Por fim, as empresas Nova Chemicals Corporation e Nova Chemicals
(International) S.A. solicitaram a audiência com o objetivo de abordar outros fatores
externos que poderiam ter impactado a situação da indústria doméstica, afetando a
análise de dano e do nexo de causalidade, como - mas não se limitando a - os
seguintes fatores: movimentação das despesas da indústria doméstica revelaria outros
fatores de dano; ineficiência da peticionária a configurar dano auto infligido; e efeito
das alterações tarifárias em série sobre as condições de importação do produto
investigado.
80. As partes serão notificadas em momento oportuno sobre a realização da
audiência e disporão dos prazos regulamentares para envio de manifestações sobre
argumentos a serem tratados na audiência e para a indicação de representantes, nos
termos dos §§ 3º e 5º do art. 55 do Regulamento Brasileiro.
1.10. Da prorrogação da investigação
81. Considerando o previsto no art. 72 do Decreto no 8.058, de 2013,
propõe-se a prorrogação do prazo de conclusão da investigação para até 18 meses,
contados a partir de seu início.
1.11. Dos prazos da investigação
82. São apresentados no quadro a seguir os prazos a que fazem referência
os arts. 59 a 63 do Decreto no 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5o do
art. 65 do Regulamento Brasileiro. Recorde-se que tais prazos servirão de parâmetro
para o restante da presente investigação.
. .Disposição legal
Decreto no 8.058/2013
.Prazos .Datas
previstas
. .Art. 59 .Encerramento da fase probatória da
investigação.
.30/10/2025
. .Art. 60 .Encerramento da fase de manifestação
sobre os dados e as informações constantes
dos autos.
.19/11/2025
. .Art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os
fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na
determinação final.
.19/12/2025
. .Art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação
das manifestações finais pelas partes
interessadas e Encerramento da fase de
instrução do processo.
.12/01/2026
. .Art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final.
.02/02/2026
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
83. O produto objeto da investigação são os polímeros de etileno, em
formas primárias, sem carga, com e sem aditivos, com e sem pigmentos, comumente
classificados nos subitens 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00 da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM).
84. O mercado costumeiramente utiliza o termo polietileno e/ou resina de
polietileno para se referir a esses polímeros, incluindo os copolímeros de etileno e alfa-
olefina. Sendo assim, doravante, o produto objeto da investigação será designado
simplesmente como resinas de polietileno.
85. Os seguintes polímeros/resinas de polietileno não fazem parte do escopo
da investigação:
a) Resinas de polietileno recicladas;
b) Subprodutos de resinas de polietileno;
c) Resinas de polietileno que devem ser classificadas nos subitens
3901.20.21, 3901.30.10 e 3901.30.90 da NCM;
d) Resinas de polietileno classificadas na subposição 3901.90 e seus subitens
da NCM; e
e) Resinas de polietileno com carga.
86. Importante registrar, contudo, que o subitem 3901.90.90 da NCM não
deve ser utilizado para classificar as resinas de polietileno objeto da investigação.
87. Registra-se, ainda, que a classificação dos produtos como "com carga" ou
"sem carga" já está prevista nos próprios códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM), conforme evidenciado nos subitens 3901.10.20 e 3901.20.1 (produtos com
carga, não investigados) e nos subitens 3901.10.30 e 3901.20.2 (produtos sem carga,
investigados).
88. Cumpre mencionar parecer haver certo entendimento no mercado do
que venha a ser "carga" (filler), conforme se depreende de alguns sítios eletrônicos
como https://www.sciencedirect.com/topics/engineering/filler-material,
https://www.sciencedirect.com/topics/engineering/filler-
application#:~:text=Fillers%20may%20be%20broadly%20defined,and%2For%20to%20reduce
%20cost e https://www.specialchem.com/polymer-additives/pf-fillers.
89. Dessa forma, o DECOM não vislumbra, para os fins de determinação
preliminar, necessidade de estabelecer um entendimento ou posicionamento adicional
sobre essa distinção, pois parece evidente que os players do mercado já dispõem
critérios para essa separação, considerando a existência de NCMs distintas, inclusive
sem notas explicativas.
90. Essa mesma lógica deve ser aplicada ao subitem 3901.40.00, que engloba
simultaneamente produtos com carga e sem carga. Assim, bastaria seguir organização
já definida pela NCM, utilizando os parâmetros existentes, para identificar em qual
grupo cada produto deve ser classificado, sem a necessidade de criar interpretações ou
regras próprias sobre o assunto. De todo modo, essa questão poderá ser aprofundada
ao longo da fase probatória. Além disso, faz-se remissão ao item 2.7 deste documento
com comentários adicionais do Departamento a respeito desse tema.
91. A respeito dos produtos excluídos, as resinas de polietileno recicladas
também são chamadas de "Resinas Recicladas Pós-Consumo" (PCR de polietileno), ou
"Resinas Recicladas Pós-Industrial" (PIR de polietileno). As resinas de polietileno
recicladas são fabricadas a partir de resíduos plásticos da indústria ou do consumidor
final, ou seja, não são obtidas por empresas petroquímicas que produzem polietileno a
partir da polimerização do eteno. Essas resinas são classificadas nos mesmos itens da
NCM das resinas "virgens" que são produzidas por empresas petroquímicas.
92. Já os subprodutos de resinas de polietileno são materiais de baixa
qualidade resultantes do curso do processo produtivo do polietileno (resíduos da
produção, como ceras, borras de partida de planta etc.) ou resultantes de outras
adversidades após a produção (como varreduras de materiais, materiais molhados,
materiais vencidos etc.). Subprodutos também podem ser classificados nas mesmas
NCMs das resinas de polietileno.
93. O mercado divide as resinas de polietileno objeto da investigação em
famílias: PEAD ou HDPE (Polietileno de alta densidade / High-density polyethylene);
PEBD ou LDPE (Polietileno de baixa densidade / Low-density polyethylene);
PEBDL/PELBD ou LLDPE (Polietileno de baixa intensidade linear / Linear low-density
polyethylene); PEMTL/mPEBDL ou mLLDPE (Polietileno de baixa densidade linear
metaloceno / Metallocene linear low density polyethylene); e PEUAPM ou UHMWPE
(Polietileno de ultra alto peso molecular / Ultra high molecular weight polyethylene).
94. Importante registrar, contudo, que as resinas de polietileno objeto da
investigação podem ser comercializadas com denominações distintas das famílias
anteriormente mencionadas, a depender do produtor/exportador e do importador
brasileiro.
95. A seguir constam informações, características e propriedades das resinas
de polietileno em questão.
96. A resina de polietileno apresenta, geralmente, sua forma final em
grânulos (pellets), de aproximadamente 3 (três) a 5 (cinco) milímetros de diâmetro, ou
em pó, sendo comercializada em diversos subtipos diferentes. Cada subtipo,
denominado grade, possui propriedades específicas obtidas por meio de ajustes dos
parâmetros de processo durante a produção da resina. Normalmente os grânulos são
acondicionados em sacos de 20-25 kg, em big-bags que podem comportar de 700 a
1.400 kg (a depender do modelo), ou são abastecidos via caminhão graneleiro.
97. Existem diversas tecnologias para produção de polietileno, porém o
processo para obtenção de todos eles consiste na polimerização do monômero de
eteno, na presença de catalisadores e/ou iniciadores de reação. O monômero de eteno
utilizado pode ser obtido a partir de diversas fontes como nafta, gás natural, etanol
entre outras.
98. Comonômeros podem ser utilizados na polimerização juntamente com o
eteno para a produção de diferentes tipos de resinas, em busca de propriedades
diferenciadas. Os comonômeros utilizados para a produção de resinas de polietileno
linear de baixa densidade (PEBDL ou PEMTL) são quaisquer a-olefinas de C3 até C20.
Apesar dessa grande variedade de comonômeros, os mais comumente utilizados são:
propeno, 1-buteno, 1-hexeno e 1-octeno.
99. A estrutura de cada polímero tem influência direta sobre a sua
densidade e suas propriedades mecânicas. Ramificações longas, presentes no polietileno
de baixa densidade (PEBD), por exemplo, diminuem a densidade e facilitam o
processamento e propriedades óticas, enquanto as ramificações curtas, presentes no
polietileno linear de baixa densidade (PEBDL), diminuem a cristalinidade, mas propiciam
maior resistência à tração em relação ao polietileno de baixa densidade.
100. O polietileno produzido por catalisador metalocênico (PEMTL) apresenta
estreita distribuição de peso molecular e distribuição mais uniforme de comonômeros
incorporados às cadeias poliméricas do que o polietileno produzido por outros
catalisadores (PEBDL). Essas características propiciam melhora nas propriedades
mecânicas, óticas e de selagem do produto final.
101. A densidade é uma das propriedades mais importantes das resinas de
polietileno. A densidade do material polietileno está relacionada a sua estrutura
molecular e presença ou não de comonômeros. Em linhas gerais, no polietileno, cadeias
poliméricas mais lineares e com menos ramificações levam a resinas com maiores
densidades (como no caso do PEAD com densidade igual ou superior a 0,94 g/cm3).
Com a introdução de ramificações longas (como no PEBD) ou de comonômeros com
ramificações curtas (como no PEBDL e no PEMTL), a densidade do material resultante
é reduzida e dependente do teor dessas ramificações (quanto mais comonômero e/ou
ramificações, menor a densidade do material).
102. O índice de fluidez (IF) é também uma das principais propriedades da
resina de polietileno. O IF é uma medida da capacidade de escoamento do plástico em
estado fundido sob determinadas condições de temperatura e cisalhamento. Em linhas
gerais, quanto maior o IF, mais facilmente o material flui, porém menor será sua
resistência mecânica. Quanto menor o IF, mais difícil torna-se o processamento, mas em
compensação ganha-se em resistência mecânica. Alguns processos de transformação,
como injeção e extrusão por recobrimento, exigem boa processabilidade, o que leva à
utilização de grades com alto IF. Já outros processos, como extrusão-sopro, extrusão
filmes e tubos, requerem alta resistência mecânica e resistência do fundido, o que leva
à utilização de grades com baixo IF.
103. O polietileno de ultra-alto peso molecular (PEUAPM), devido a sua
altíssima massa molar, apresenta alta resistência mecânica e tem índice de fluidez que
tende a zero, sendo inviável seu processamento pelos métodos convencionais de
extrusão ou moldagem por injeção.
104. As petroquímicas fabricam as diferentes famílias de polietileno a partir
da polimerização do monômero de eteno, com a incorporação de aditivos funcionais,
cujo teor típico é da ordem de grandeza de partes por milhão até décimos de
percentual.
105. No processo produtivo de algumas petroquímicas, como é o caso da
indústria doméstica, é possível incorporar pigmentos à resina de polietileno na etapa
única de extrusão após a polimerização do monômero. Essas resinas de polietileno
pigmentadas são utilizadas, por exemplo, em aplicações de tubos de água e gás, fios
e cabos, entre outros, em que o produto final pode ser branco, preto ou colorido. Mais
de 90% do volume das resinas de polietileno produzidas por petroquímicas apresenta
a característica de cor natural, ou seja, sem a adição de pigmentos.
106. A diversidade de grades no portifólio visa ao atendimento adequado
das mais diversas formas de transformação de plásticos bem como das aplicações de
uso finais para cada material. Apresenta-se a seguir lista não exaustiva com exemplos
de aplicações para cada família:
a) PEAD: confecção de baldes, tampas para garrafas e frascos, engradados de
bebidas, caixas d'água, bombonas, tanques e tambores de 60 a 250 litros, embalagens
para detergentes, cosméticos e defensivos agrícolas, tubulações de água e gás,
revestimento de tubulações metálica, sacolas plásticas, embalagens flexíveis para
alimentos, fibras e monofilamentos;
b) PEBD: fabricação de filmes para embalagens industriais e agrícolas, filmes
destinados a embalagens de alimentos, filmes laminados e plastificados para alimentos,
embalagens para produtos farmacêuticos e hospitalares, revestimento de fios e cabos
entre outros;
c) PEBDL: em várias aplicações utilizado em misturas com PEAD e/ou PEBD
para fabricação de filmes para uso industrial, embalagens de alimentos, fraldas
descartáveis e absorventes, lonas em geral, revestimento de fios e cabos, tampas
flexíveis para utensílios e caixas d'água;
d) PEMTL: filmes especiais, filmes para uso industrial, bobinas técnicas para
embalagens de alimentos ou industriais onde melhores propriedades mecânicas, óticas
e de selagem são requeridas; e
e) PEUAPM: aplicações na indústria de mineração como revestimentos,
misturadores, raspadores, mancais e tubos. Na indústria química, em tubos, bombas,
válvulas, filtros, gaxetas, revestimentos de tanques metálicos e de concreto. Na
indústria alimentícia e bebidas, como guias para linhas de embalagem, transportadores,
roletes, bicos de enchimento e bombas.
107. No Brasil, as resinas de polietileno para contato com alimentos, sejam
importadas ou fabricadas no país, devem atender aos requisitos definidos nos seguintes
regulamentos:
a) Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 91/2001 da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa), de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre "critérios
gerais e classificação de materiais para embalagens e equipamentos em contato com
alimentos";
b) Resolução RDC nº 105/99 da Anvisa, de 19 de maio de 1999, que contém
as disposições gerais para embalagens e equipamentos plásticos para contato com
alimentos;
c) Resolução RDC nº 56/2012 da Anvisa, de 16 de novembro de 2012, que
dispõe sobre a lista positiva de monômeros e outras substâncias iniciadoras e polímeros
autorizados para elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com
alimentos; e
d) Resolução RDC nº 326/2019 da Anvisa, de 3 de dezembro de 2019, que
estabelece a lista positiva de aditivos para materiais plásticos e revestimentos
poliméricos em contato com alimentos.
108. Além disso, para aprovação das resinas de polietileno para contato com
fármacos, elas devem atender aos requisitos da Farmacopeia Brasileira contidos nos
capítulos destinados a polietileno para uso com fármacos. A Farmacopeia Brasileira
vigente é a 6ª Edição.
109. Outras normas e regulamentos podem ser aplicáveis ao polietileno, a
depender da aplicação para a qual se destine ao longo da cadeia produtiva.
Normalmente as normas técnicas estão mais relacionadas ao produto plástico acabado.
Considerando as diversas aplicações para as quais o polietileno pode ser destinado,
desde os produtos intermediários até os produtos finais, não é possível fornecer lista
exaustiva dessas normas e regulamentos técnicos.
110. As importações das resinas de polietileno objeto da investigação são
realizadas por transformadores (usuários finais), traders e outras petroquímicas.
111. Por fim, não se constatou diferenças significativas entre o processo
produtivo da indústria doméstica e o utilizado na fabricação do produto objeto nas
origens investigadas. Assim, remete-se à descrição contida no item 2.3 deste
documento com relação ao detalhamento desse processo.
2.2. Da classificação e do tratamento tarifário
112. As importações do produto do objeto da investigação são normalmente
classificadas nos subitens 3901.10.30, 3901.20.29 e 3901.40.00 da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM). Apresentam-se, a seguir, as descrições desses subitens
tarifários:
. .NCM .Descrição
. .39 .Plástico e suas obras.
. .39.01 .Polímeros de etileno, em formas primárias.
. .3901.10 .- Polietileno de densidade inferior a 0,94
. .3901.10.20 .Com carga
. .3901.10.30 .Sem carga
. .3901.20 .- Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94
. .3901.20.1 .Com carga
. .3901.20.11 .Vulcanizado, de densidade superior a 1,3
. .3901.20.19 .Outros
. .3901.20.2 .Sem carga
. .3901.20.21 .Vulcanizado, de densidade superior a 1,3
. .3901.20.29 .Outros
. .3901.30 .- Copolímeros de etileno e acetato de vinila
. .3901.30.10 .Nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo
. .3901.30.90 .Outros
. .3901.40.00 .- Copolímeros de etileno e alfa-olefina, de densidade inferior a
0,94
. .3901.90 .- Outros
113. Cabe registrar, conforme Resolução GECEX nº 272/2021, que a
classificação tarifária do produto objeto da investigação passou por alteração em razão
da adaptação da NCM e da Tarifa Externa Comum (TEC) à Edição de 2022 do Sistema
Harmonizado (SH-2022). Assim, os produtos, classificados atualmente nos subitens
3901.10.30 e 3901.40.00 eram classificados, até 31 de março de 2022, nos subitens
3901.10.10 e 3901.10.92, a depender de suas características.
114. As alíquotas do Imposto de Importação aplicadas na internação do
produto objeto da investigação no Brasil foram alteradas, conforme explicado abaixo.
115. A alíquota do Imposto de Importação de 14%, em vigor quando do
início do período de investigação de dano por força da Resolução GECEX nº 125/2016,
foi reduzida para 12,6% pela Resolução GECEX nº 269/2021, de 4 de novembro de
2021, entrando em vigor em 12 de novembro de 2021 e com vigência prevista até 31
de dezembro de 2022.
116. A Resolução GECEX nº 272/2021, de 19 de novembro de 2021, manteve
o corte anterior de 10% nas alíquotas.
117. A Resolução GECEX nº 318/2022, de 24 de março de 2022, revogou a
Resolução GECEX nº 269/2021, mas a redução para 12,6% permaneceu vigente por conta
da Resolução GECEX nº 272/2021.
118. A Resolução GECEX nº 353/2022, de 22 de maio de 2022, alterou a
Resolução GECEX nº 272/2021, reduzindo a alíquota para 11,2%, a partir de 1º de junho
de 2022, e estendendo o prazo da redução até 31 de dezembro 2023.
119. A Resolução GECEX nº 381/2022, de 3 de agosto de 2022,
especificamente para o produto classificado no subitem 3901.40.00 da NCM, reduziu a
alíquota para 3,30%, para o período de 5 de agosto de 2022 até 4 de agosto de 2023.
A Resolução GECEX nº 459/2023, de 17 de março de 2023, por outro lado, manteve a
redução de 11,2% para 3,30% somente até 31 de março de 2023.
120. A Resolução GECEX nº 391/2022, de 23 de agosto de 2022, incorporou
a decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) 08/2022, reduzindo a Tarifa Externa
Comum (TEC), em caráter definitivo, para 12,6%. Contudo, até 27/11/2023 a alíquota
reduzida de 11,2% continuou em vigência.
121. Por fim, a Resolução GECEX nº 648/2024, de 14 de outubro de 2024,
elevou a alíquota para 20%, temporariamente, para o período de 15 de outubro de 2024
até 14 de outubro de 2025.
122. O quadro a seguir resume as alíquotas do Imposto de Importação e
períodos de vigência, conforme exposto acima.