CIRCULAR Nº 65, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 12)

ANEXO
1. DO PROCESSO
1.1. Da Petição
1. Em 31 de julho de 2024, a empresa Braskem S.A., protocolou por meio
do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços petição de início de investigação de prática de dumping nas
exportações para o Brasil de resinas de polietileno, quando originárias dos Estados
Unidos da América (EUA) e Canadá, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática.
2. Em 25 de setembro de 2024, por meio do Ofício SEI nº 6145/2024/MDIC,
foram solicitadas à peticionária, com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de
26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Antidumping
Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição.
3. A peticionária apresentou, tempestivamente, tais informações, após
prorrogação do prazo inicial.
1.2. Da notificação aos Governos dos EUA e do Canadá
4. Em 8 de novembro de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47
do Decreto nº 8.058, de 2013, os Governos do Canadá e dos EUA, por meio de suas
Embaixadas, foram notificados mediante Ofícios SEI nº 7672/2024/MDIC e
7673/2024/MDIC, respectivamente, da existência de petição devidamente instruída,
protocolada no DECOM, com vistas ao início da investigação de dumping de que trata
o presente processo.
1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
5. De acordo com informações constantes da petição, a empresa Braskem é
a única produtora brasileira do produto similar ao investigado.
6. Buscando confirmar tal informação, o DECOM enviou o Ofício SEI nº
6248/2024/MDIC, de 11 de setembro de 2024, à Associação Brasileira da Indústria
Química (Abiquim), solicitando informações relativas às quantidades produzidas e
vendidas no mercado interno brasileiro de resinas de polietileno, bem como
informações relativas à identificação de eventuais outros produtores nacionais deste
produto.
7. Em 19 de setembro de 2024, a Abiquim, por meio eletrônico, confirmou
que a única produtora no Brasil do produto similar é a empresa peticionária.
8. Portanto, concluiu-se que, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 37 do
Decreto nº 8.058, de 2013, a petição foi apresentada pela indústria doméstica, tendo
sido cumpridos os requisitos de admissibilidade da petição.
1.4. Do início da investigação
9. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 3409/2024/MDIC, de 12
de novembro de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de
prática de dumping nas exportações de resinas de polietileno do Canada e EUA para
o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado
o início da investigação.
10. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi
iniciada por meio da publicação da Circular Secex nº 63, de 13 de novembro de 2024,
no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de novembro de 2024.
1.5. Das partes interessadas
11. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os
produtores/exportadores estrangeiros das origens investigadas, os importadores
brasileiros do produto investigado e os governos dos EUA e do Canadá.
12. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de
2013, identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras,
fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da
Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras do produto investigado durante o
período de investigação de dumping. Os importadores brasileiros que adquiriram o
referido produto durante o mesmo período também foram identificados pelo mesmo
procedimento.
13. Nos termos do § 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido
o prazo de vinte dias, contado da data da publicação de início da investigação, para a
apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem
interessadas.
14. Durante esse período, a Associação Brasileira da Indústria de Plástico -
Abiplast, a Associação Brasileira das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos -
Abint, a Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos - Abimo e a empresa
Ambev S.A. protocolaram pedido de habilitação como partes interessadas no processo
em epígrafe.
15. A Abiplast foi informada em 03 de dezembro de 2024, por meio do
Ofício nº 8258/2024/MDIC, que foi considerada parte interessada na investigação, nos
termos do inciso "V" do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,
uma vez que reúne e representa indústrias nacionais de transformação de material
plástico, que é um dos segmentos que utiliza em seu processo produtivo o produto
similar/objeto da presente investigação.
16. A Abint foi informada em 03 de dezembro de 2024, por meio do Ofício
SEI nº 8259/2024/MDIC, ter sido considerada parte interessada, nos termos do inciso
"V" do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, uma vez que
reúne e representa indústrias nacionais de não-tecidos e tecidos técnicos, que é um dos
segmentos que utiliza em seu processo produtivo o produto similar/objeto da presente
investigação. A Abint, contudo, não regularizou sua representação legal nos prazos e
condições previstos no art. 4º da Portaria nº 162, de 2022. Sendo assim, o pedido de
habilitação como parte interessada foi considerado nulo.
17. A Abimo foi informada em 04 de dezembro de 2024, por meio do Ofício
nº 8288/2024/MDIC, que foi considerada parte interessada na investigação, nos termos
do inciso "V" do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, uma
vez que reúne e representa indústrias nacionais de dispositivos médicos, que é um dos
segmentos que utiliza em seu processo produtivo o produto similar/objeto da presente
investigação.
18. Por fim, a Ambev S.A. foi informada em 10 de dezembro de 2024, por
meio do Ofício nº 8441/2024/MDIC, que foi considerada parte interessada na
investigação, nos termos do inciso "V" do § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 26
de julho de 2013, tendo em conta terem sido apresentados elementos que indicam que
a empresa pode ser afetada pela prática investigada.
1.6. Das notificações de início da investigação e da solicitação de
informações às partes
19. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013,
todas as partes interessadas identificadas foram notificadas do início da investigação em
14 de novembro de 2024. Constou, das referidas notificações, o endereço eletrônico em
que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX nº 63, de 2024, que deu início à
investigação.
20. Os importadores foram notificados por meio do Ofício Circular SEI nº
356/2024/MDIC. Já a peticionária, Braskem, por meio do Ofício SEI nº
7918/2024/MDIC.
21. As notificações para os produtores/exportadores canadenses foram
enviadas por meio dos Ofícios Circulares SEI nº 357 e 358/2024/MDIC. Já o Governo do
Canadá foi notificado por meio do Ofício SEI nº 7919/2024/MDIC.
22. As notificações para os produtores/exportadores estadunidenses foram
enviadas por meio dos Ofícios Circulares SEI nº 359 e 360/2024/MDIC. Já o Governo
dos EUA foi notificado por meio do Ofício SEI nº 7920/2024/MDIC.
23. Aos produtores/exportadores identificados e aos governos das origens
investigadas, foi encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto
completo não confidencial da petição que deu origem à investigação, bem como suas
informações complementares.
24. Em razão do número elevado de produtores/exportadores do Canadá e
EUA identificados, foram selecionados para receber os questionários apenas os
produtores cujo volume de exportação desses países para o Brasil representava o maior
percentual razoavelmente investigável pelo DECOM.
25. Nesse sentido, foram selecionados, a partir dos dados oficiais de
importação, 2 (dois) produtores/exportadores canadenses e 4 (quatro)
produtores/exportadores estadunidenses identificados no período de análise de
dumping.
26. Cumpre destacar que as notificações informaram que as partes
interessadas poderiam apresentar manifestação a respeito da referida seleção dos
produtores/exportadores, inclusive com o objetivo de esclarecer se as empresas
selecionadas seriam exportadoras, trading companies ou produtoras do produto objeto
da investigação, no prazo de até dez dias, contado da data de ciência, em
conformidade os §§ 4º e 5º do art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013, e com o art. 19
da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
27. Conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas
notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos
questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de
ciência.
1.7. Do recebimento das informações solicitadas
1.7.1. Do produtor nacional
28. A peticionária, Braskem, apresentou suas informações na petição de
início da presente investigação bem como na resposta ao pedido de informações
complementares à petição.
1.7.2. Dos importadores
29. As seguintes empresas importadoras apresentaram suas respostas dentro
do prazo originalmente previsto no Regulamento Brasileiro: Akro-Plastic do Brasil
Indústria e Comércio de Polímeros de Desempenho Ltda., Aniger - Calçados, Supr. e
Empreendimentos Ltda., Aquafast Produtos de Limpeza e Higiene Ltda., Azul Pack Filmes
e Embalagens Ltda., Campo Limpo Reciclagem e Transf. de Plásticos S.A., Cazca Fabr. de
Embalagens de Material Plástico Ltda., Extrusa-Pack Ind. de Embalagem da Amazônia
Ltda., Furukawa Electric Latam S.A., Grendene S.A., Lamiex Distribuidora de Plásticos
Ltda., Lamitec Ind. e Com. de Embalagens Plásticas Ltda., Manauense Indústria e
Comércio de Plásticos Ltda., Plasfilm Embalagens Plásticas Ltda. e Resiplastic Industria e
Comercio Ltda.
30. A empresa Cristalcopo S.A. apresentou a resposta ao questionário,
dentro do prazo originalmente previsto, mas apenas nos autos confidenciais, tendo sido
notificada que tal resposta não seria considerada para as determinações deste
Departamento por estar em desacordo com a normativa brasileira.
31. Solicitaram prorrogação de prazo para entrega do questionário e
responderam tempestivamente os importadores A. Schulman Plásticos do Brasil Ltda.,
Avanti Ind., Com., Imp. e Exp. Ltda., Borealis Brasil S.A., Borealis Poliolefinas da América
do Sul Ltda., Collpack Indústria de Resinas Plásticas Ltda., Colortech da Amazônia Ltda.,
Companhia Providência Indústria e Comércio, Dow Brasil Ind. e Com. de Produtos
Químicos Ltda., Embrast Indústria e Comércio Ltda., Exxonmobil Química Ltda., Fresenius
Kabi Brasil Ltda., General Ind., Com. e Distribuição de Plásticos Ltda., Rollpack Ind. e
Com. de Plásticos e Papel Ltda., Sabic I. P. South América Ind. e Com. de Plásticos Ltda.,
Savoy Indústria de Cosméticos S.A., Sincoplastic Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.,
Tricon Energy do Brasil Com. de Prod. Químicos Ltda., Verde Brasil Indústria de
Produtos Plásticos Ltda. e Videolar-Innova S.A.
32. As empresas B2 Polímeros Ind. de Plásticos da Amazônia Ltda., Bridge
Ind. de Produtos Plásticos da Amazônia Ltda., JMC - Indústria de Embalagens Plásticas
Ltda., Kanaflex S.A. Indústria de Plásticos e Vantage S. C. Insumos Cosm. e
Farmacêuticos Ltda. apresentaram as respostas aos questionários fora do prazo
originalmente previsto ou prorrogado, tendo sido notificadas de que as informações
constantes de suas respectivas respostas não seriam consideradas para as
determinações deste Departamento. Registre-se, ademais, que a empresa JMC
apresentou sua resposta apenas nos autos confidenciais.
33. As empresas 5 Estrelas Papéis e Embalagens Ltda., Embafilm Ind. de
Embalagens Plásticas Flexíveis Ltda., Indústria e Com. de Embalagens Maxiplast Ltda.,
Mega Pack Plásticos S.A., RI Plásticos Especiais Ltda. e Zandei Indústria de Plásticos
Ltda. apresentaram as respostas aos questionários dentro do prazo originalmente
previsto ou prorrogado. Contudo, não regularizaram sua representação legal nos autos
do processo dentro do período indicado pela Circular nº 63, de 13 de novembro de
2024, tendo sido notificadas, após o envio das respostas, que, na falta desta
regularização, tais respostas não seriam consideradas pelo Departamento.
34. Solicitaram prorrogação de prazo para entrega do questionário, mas não
apresentaram as respectivas respostas as empresas A.T.P. Indústria e Comércio de
Plásticos Ltda., Amcor Flexibles do Brasil Ind. e Com. de Embalagens Ltda., Basell
Poliolefinas Ltda., BZH Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., Monfiza Comércio e
Importadora Ltda. e ST Ind. de Embalagens e Materiais Plásticos Ltda.
35. A empresa GI Indústria de produtos Plásticos Ltda. solicitou prorrogação
de prazo para entrega do questionário somente por correio eletrônico, tendo sido
notificada de que tal solicitação deveria ter sido protocolada nos autos do processo de
investigação em curso via Sistema SEI.
36. As demais empresas importadoras não apresentaram resposta ao
questionário.
37. Foram solicitadas informações complementares e esclarecimentos
adicionais à resposta ao questionário do importador para as empresas Avanti Ind.,
Com., Imp. e Exp. Ltda., Azul Pack Filmes e Embalagens Ltda., Companhia Providência
Industria e Comércio, Dow Brasil Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda., Embrast
Indústria e Comércio Ltda., Exxonmobil Química Ltda., Fresenius Kabi Brasil Ltda., MR
Importadora Ltda., Sabic I. P. South América Ind. e Com. de Plásticos Ltda., Tricon
Energy do Brasil Com. de Prod. Químicos Ltda., Verde Brasil Indústria de Produtos
Plásticos Ltda. e Videolar-Innova S.A. Com exceção da MR Importadora, essas empresas
encaminharam tais informações complementares e esclarecimentos adicionais dentro
dos prazos estipulados pelo Departamento.
1.7.3. Dos produtores/exportadores
38. Como já mencionado anteriormente, em razão do número elevado de
produtores/exportadores do Canadá e EUA identificados, foram selecionados para
receber os questionários apenas os produtores/exportadores cujo volume de exportação
desses países para o Brasil representava o maior percentual razoavelmente investigável
pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Antidumping Brasileiro.
39. Foram incluídas na seleção efetuada pelo Departamento as empresas
canadenses Dow Chemical Canada ULC e Nova Chemicals Corporation (doravante
também denominada Nova Chemical); e as empresas estadunidenses ExxonMobil
Corporation (doravante também denominada ExxonMobil), Formosa Plastics Corporation,
Sabic Innovative Plastics US LLC (doravante também denominada Sabic) e The Dow
Chemical Company.
40. As empresas Dow Chemical Canada ULC e Formosa Plastics Corporation
não responderam ao questionário do produtor/exportador enviado.
41. As empresas Nova Chemicals Corporation, ExxonMobil Corporation, Sabic
Innovative Plastics US LLC e The Dow Chemical Company, após terem solicitado
prorrogação do prazo inicialmente estabelecido, responderam ao questionário
tempestivamente. Foram solicitadas, ainda, informações complementares e
esclarecimentos adicionais, as quais, após pedidos de prorrogação de prazo, foram
apresentadas tempestivamente.
42. Registre-se que a data de corte definida para elaboração da
determinação preliminar foi anterior à data do recebimento das respostas das
informações complementares. Assim, as informações complementares dos
produtores/exportadores tempestivamente protocoladas não foram consideradas para
fins de determinação preliminar, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 65 do Decreto nº
8.058, de 2013.
43. Registre-se, ademais, que as empresas ExxonMobil Corporation e The
Dow Chemical Company, nos termos do art. 181 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
comunicadas de que suas respostas originais ao questionário do produtor/exportador
não seriam consideradas para efeitos da determinação preliminar no que se refere ao
cálculo da margem de dumping, tendo em conta lacunas e inconsistências relevantes
contidas nas respectivas respostas protocoladas, conforme detalhado nos itens 4.2.2.1
e 4.2.2.3, respectivamente.
1.7.3.1 Das manifestações a respeito do uso da melhor informação
disponível
44. Em manifestação protocola em 23 de maio de 2025, a ExxonMobil
Corporation solicitou ao DECOM cautela no processamento dos dados para fins de
apuração das margens de dumping para fins de determinação preliminar, bem como
que o Departamento reconhecesse os esforços de cooperação adotados pela empresa
ao longo da investigação e acolhesse os ajustes facultados em sua resposta ao
questionário complementar.
1.7.3.2 Dos comentários do DECOM acerca da manifestação
45. Com relação à manifestação da ExxonMobil, o DECOM esclarece que a
resposta da empresa ao questionário do produtor/exportador e suas informações
complementares poderão ser consideradas para efeitos da determinação final,
observados os resultados de verificação in loco a ser eventualmente realizada.
46. Oportuno esclarecer que, da mesma forma, a resposta e informações
complementares do questionário do produtor/exportador dos EUA da The Dow
Chemical Company igualmente poderão ser consideradas para efeitos da determinação
final, observados os resultados de verificação in loco a ser eventualmente realizada.
1.7.4. Das manifestações sobre os ajustes apresentados pelo produtor
nacional
47. Em 07 de fevereiro de 2025, a Braskem protocolou manifestação/ajustes aos
dados utilizados na análise de dano, apresentados na petição inicial e suas informações
complementares. A respeito, o DECOM, por meio do Ofício SEI nº 1138/2025/MDIC, de 14 de
fevereiro de 2025, comunicou à Braskem que, considerando que o prazo concedido para a
apresentação das informações complementares à petição tinha expirado em 10 de outubro de
2024 e com base no disposto no art. 170 do Decreto nº 8.058, de 2013, tal
manifestação/ajustes não seriam considerados para quaisquer fins no processo de investigação
em curso, uma vez juntados, intempestivamente, no dia 07 de fevereiro de 2025.
48. Registre-se que a Associação Brasileira da Indústria do Plástico - Abiplast,
em manifestação de 13 de fevereiro de 2025, havia requerido (i) o encerramento da
investigação por ausência de informações verificáveis e tempestivas da indústria
doméstica ou (ii) que o DECOM decidisse que as correções apresentadas em 07 de
fevereiro de 2025 impediriam uma determinação preliminar nos termos previstos pela
legislação, ou ainda (iii) que o DECOM expressamente concedesse 60 dias de prazo para
comentários das partes interessadas sobre o conjunto das informações dos autos,
contados a partir de 07 de fevereiro de 2025.
49. A Ambev S.A., em manifestação de 21 de fevereiro de 2025, considerou
que os ajustes e complementações apresentados pela indústria doméstica,
acertadamente considerados como intempestivos pelo DECOM, confirmariam que os
dados da Braskem constantes dos autos não seriam verificáveis e, portanto, impediriam
terminantemente a sua utilização como fundamento para determinação preliminar,
inclusive com a impossibilidade de eventual aplicação de direito provisório. Além disso,
representariam evidências relevantes acerca da falta de confiabilidade dos dados
acostados nos autos pela Braskem antes de 07 de fevereiro de 2025 - os quais não
poderiam ser validados em sede de verificação in loco - o que reforçaria a ausência de
dados verificáveis que fundamentasse uma determinação preliminar positiva de
dumping, de dano e nexo de causalidade na investigação, e, ao fim e ao cabo, a
inviabilidade da continuidade da presente investigação.
50. A Sabic Innovative Plastics US LLC e a Sabic Innovative Plastics South
America - Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., em manifestação protocolada em 03
de abril de 2024, consideraram que a manifestação intempestiva apresentada pela
indústria doméstica em 07 de fevereiro de 2025, com ajustes aos dados utilizados na
análise de dano, apresentados na petição inicial e suas informações complementares,
demonstraria que os dados que subsidiaram o início da investigação seriam imprecisos
e incorretos. Dessa maneira, tais dados não poderiam ser verificados nos termos do art.
180 do Decreto nº 8058, de 2013 e não configurariam "elementos de prova" que
seriam exigidos pelo Art. 31 do Acordo Antidumping (sic). Por essa razão, a investigação
deveria ser encerrada com determinação preliminar negativa de dano, sem a imposição
de quaisquer medidas.
51. Por fim, a Exxon Mobil Corporation/Exxon Mobil Química Ltda., em
manifestação protocolada em 30 de abril de 2025, considerou que os ajustes
apresentados pela indústria doméstica posteriormente à apresentação de sua petição e
da resposta ao ofício complementar não poderiam ser tratados como pequenos ajustes
e apontariam para problemas significativos nas bases de dados da indústria
doméstica.
52. Mais ainda, a ExxonMobil, questionou o verdadeiro impacto dos ajustes
apresentados pela indústria doméstica. Segundo seu entendimento, não se poderia falar
em pequenos ajustes quando a nova base de dados apresentada ocorreu após a petição
e ofício complementar, com alteração de dados de quatro dos cinco períodos da
investigação e de cinco apêndices dos protocolados originalmente pela indústria
doméstica.
53. A ExxonMobil concluiu que o esforço empreendido pela indústria
doméstica na reapresentação dos dados demonstraria que existem problemas
significativos em sua base de dados, fator que deveria ser devidamente considerado
pelo DECOM para fins da determinação preliminar e da avaliação sobre possível
aplicação de direito provisório.
54. A indústria doméstica, em manifestação protocolada em 21 de maio de
2025, argumentou que a petição de 07 de fevereiro de 2025 foi protocolada antes do
recebimento do ofício de verificação pela empresa, estando, portanto, respaldada pelo
§ 5º do art. 175 do Decreto nº 8.058, de 2013. Mais, ao desconsiderar a petição
apresentada, o DECOM não teria eliminado a possibilidade de que esses mesmos
ajustes fossem apresentados oportunamente como minor corrections antes da
verificação in loco.
55. Por fim, a indústria doméstica argumentou que seus dados foram
devidamente verificados e validados pelo DECOM, não havendo, no seu entendimento,
nenhuma justificativa para desconsiderar seus dados como elementos de prova,
tampouco para desconfigurar a ocorrência de dano à indústria doméstica.
1.7.4.1. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
56. Cabe esclarecer que o DECOM desconsiderou as informações/ajustes
apresentados pela indústria doméstica em 07 de fevereiro de 2025, por considerá-las
intempestivas. É entendimento do DECOM que o prazo para apresentação de informações
complementares à petição, no caso concreto, tinha expirado em 10 de outubro de 2024.
57. Não obstante, há que se ponderar que o § 7º do art. 175 do Decreto
nº 8.058, de 2013, faculta à parte a ser verificada oportunidade de fornecer
esclarecimentos com relação a informações previamente apresentadas. Entende-se que
tal faculdade comporta a apresentação de pequenas correções. Tanto é assim que o §
5º do mesmo dispositivo a cita como exceção à proibição de "alterações dos dados"
após o envio da solicitação de anuência para o procedimento.
58. Ademais, o § 7º do Anexo I do Acordo Antidumping fixa como propósito
principal da verificação in loco, além da verificação das informações fornecidas, "to
obtain further details".
59. Por último, o § 5º do Anexo II do Acordo reza que, ainda que a
informação não seja ideal em todos os aspectos, não é justificável seu descarte, desde
que a parte tenha agido no melhor de suas habilidades.
60. Assim, em que pese o descarte inicial das informações à luz da
extemporaneidade de seu protocolo, considerou-se que as informações coletadas ao
longo do procedimento de verificação in loco não alteraram de forma substantiva o
cenário em análise nem minaram a confiabilidade na base de dados aportada. Logo, é
imperioso reconhecer, ante os comandos legais explicitados, sua adequação para fins de
análise de dano à indústria doméstica e nexo de causalidade entre esse fator e o
dumping.
1.8. Da verificação in loco
1.8.1. Da verificação in loco na indústria doméstica
61. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada
verificação in loco nas instalações da Braskem S.A., no período de 24 a 28 de março
de 2025, com o objetivo de confirmar as informações prestadas na petição e nas
informações complementares.
62. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação
encaminhado previamente à empresa e foram validadas as informações referidas acima,
depois de realizadas os ajustes pertinentes, indicados no relatório da verificação
anexado aos autos em 13 de maio de 2025. Os indicadores da indústria doméstica
constantes deste documento já incorporam os resultados da verificação realizada.
63. A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos
restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases
confidenciais.
1.8.2. Das manifestações a respeito da verificação in loco na indústria
doméstica
64. A Exxon Mobil Corporation e Exxon Mobil Química Ltda., em
manifestação protocolada em 21 de março de 2025, informando terem tomado ciência
da realização da verificação in loco na indústria doméstica, que seria realizada entre os
dias de 24 e 28 de março de 2025, apresentaram série extensa de questionamentos
acerca de fatos relacionados à produção de resina de polietileno da indústria doméstica
que, no seu entender, seriam essenciais para a compreensão do produto e da produção
da indústria doméstica, e para o exercício do contraditório na investigação. Os
questionamentos estariam relacionados à estrutura produtiva instalada da indústria
doméstica, ao mix de produtos fabricados, à possibilidade de adaptação às demandas
do mercado, à capacidade técnica disponível para a produção de determinados tipos de
produtos e, por fim, à necessidade de investigação acerca de determinados indicadores
financeiros reportados pela indústria doméstica.
65. A Associação Brasileira da Indústria do Plástico - Abiplast, em
manifestação protocolada em 15 de maio de 2025, considerou extemporânea a
retificação dos dados da indústria em razão da manifestação/ajustes apresentados por
essa indústria em 07 de fevereiro de 2025 e não considerados pelo DECOM.
66. Mais, avaliou determinados indicadores e considerou que as alterações
dos dados apresentados pela indústria doméstica na verificação in loco não se
enquadrariam como pequenas correções como seria previsto na legislação. Por fim,
mencionou que o relatório da verificação in loco não indicaria que as correções
apresentadas pela indústria doméstica no início da verificação teriam sido aceitas.
Diante disso, a Associação solicitou o encerramento da investigação sem análise de
mérito.
67. A Ambev S.A., em manifestação protocolada em 23 de maio de 2025,
solicitou do DECOM o reconhecimento de que as correções implementadas pela
indústria doméstica em seus dados alteraram de forma substancial o conjunto de dos
constantes dos autos da investigação, de forma que não constituiriam minor corrections
e, por conseguinte, não poderiam ser aceitas pelo Departamento.
1.8.3. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
68. A respeito dos questionamentos constantes da manifestação da
ExxonMobil, o DECOM considera que a verificação in loco realizada na indústria
doméstica cumpriu os objetivos previstos no roteiro de verificação in loco, conforme
relatório de tal procedimento anexado aos autos da investigação. Cabe registrar,
contudo, que questões não relacionadas ao objetivo da verificação não foram tratadas
pela equipe investigadora.