CIRCULAR Nº 65, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 (parte 11 de 12)

452. A Braskem também comentou que não teria ocorrido mudança no padrão
de consumo de resinas de polietileno no mercado brasileiro. Argumentou que
diferentemente do que a Chevron teria sugerido em sua manifestação, ainda que
determinados clientes tenham preferência por alguma resina importada, tal preferência não
justificaria, tampouco legitimaria a prática de dumping. Ademais, as resinas seriam produtos
versáteis, com ampla gama de aplicações, cujas variações refletiriam customizações às
necessidades de cada segmento. Essa característica seria inerente ao próprio produto e não
representaria uma alteração na estrutura de demanda. Assim, concluiu não existir qualquer
evidência que, durante o período de análise, tenha ocorrido uma mudança estrutural no
padrão de consumo do mercado brasileiro de resinas de polietileno.
453. Ademais, a Braskem comentou que alterações no Imposto de Importação
aplicável às resinas de polietileno não seriam outro fator de dano, pois não explicariam o
aumento das importações originárias dos EUA e do Canadá. Argumentou que as reduções
tarifárias verificadas no período foram aplicadas para todas as origens de forma indistinta e
seria esperado que as importações de todas as origens aumentassem de maneira
proporcional, sem ganhos relevantes de participação para os EUA e o Canadá. Isso não teria
ocorrido, pois tais países aumentaram sua participação no mercado brasileiro em razão da
prática de dumping.
454. No que se refere especificamente à redução tarifária verificada na NCM
3901.40.00, argumentou que, primeiro, esteve vigente apenas em P4, e, segundo, mesmo
nesse período não seria possível concluir que tal redução tenha sido a responsável pelo
aumento das importações das resinas dos EUA e do Canadá, pois enquanto o volume
importado desses países aumentou 33%, o volume importado das demais origens caiu 8%
no mesmo período.
455. A respeito da concorrência com a ZFM, foi comentado que tal fato não
poderia ser considerado como outro fator de dano à indústria doméstica, pois não
explicaria o aumento das importações originárias dos EUA e do Canadá. Cabe aqui
transcrever o posicionamento da indústria doméstica:
[...]
O aumento do número de projetos aprovados no âmbito do PPB não implica,
por si só, em aumento de importações a preços de dumping. Mesmo que houvesse
crescimento no volume importado, esse aumento poderia ter decorrido da entrada de
resinas originárias de países não investigados ou com preços compatíveis com os praticados
no mercado internacional, sem gerar distorções concorrenciais. Portanto, a mera expansão
de projetos na ZFM não constitui elemento capaz de descaracterizar o nexo causal entre o
dumping constatado e o dano à indústria doméstica.
De fato, os incentivos fiscais concedidos para a transformação de resinas de PE
na ZFM estimulam as importações destinadas a essa região, especialmente em razão da
redução de 88% de Imposto de Importação (II). Contudo, a entrada de importações pela
ZFM não pode ser analisada de forma isolada em relação ao aumento das importações
originárias dos EUA e do Canadá, tampouco pode ser considerada como um outro fator de
dano à indústria doméstica. Ao contrário, ela deve ser entendida como um elemento que
potencializa ainda mais os efeitos prejudiciais das importações a preços de dumping,
independentemente da sua origem.
Essa conclusão torna-se evidente a partir da análise de dois aspectos: um sob a
perspectiva das importações de resinas de PE que entram via ZFM, e outro sob a
perspectiva das importações originárias dos EUA e do Canadá.
Sob a perspectiva da ZFM, observa-se que as importações das origens
investigadas destinadas à região ingressam a preços inferiores àqueles praticados pelas
demais origens. O preço FOB médio das importações de resinas de PE provenientes dos EUA
e do Canadá em P5 foi de US$ 943,30/ton, enquanto o preço praticado pelas demais
origens para a região foi de US$ 1.113,57/ton. Note-se que a grande maioria das
importações que entraram via ZFM em P5 tiveram origem nos EUA e no Canadá (94%),
sendo possível concluir que os efeitos da ZFM sobre o mercado de PE estão intrinsicamente
ligados às importações dessas origens.
Sob a perspectiva das origens investigadas, cabe destacar que o dano causado à
indústria doméstica por conta das importações provenientes dos EUA e do Canadá não está
limitado somente àquelas que adentraram o país via ZFM (o que demonstra o dano causado
por essas importações independentemente da ZFM). Em P5, menos da metade do total
importado dessas origens utilizou a ZFM como porta de entrada
456. A Braskem igualmente enfatizou que a tendência no mercado internacional
de resinas de polietileno não poderia ser considerada como outro fator de dano à indústria
doméstica. Argumentou comparando os preços praticados pelos EUA e pelo Canadá com os
praticados pelas demais origens e observou que as importações das origens investigadas
mantiveram níveis de preços mais baixos ao longo de todo o período de análise,
notadamente em P5. Ademais, considerou que o contexto do mercado internacional não
apenas não afastaria o nexo de causalidade entre o dano e as importações investigadas,
como também reforçaria os incentivos à prática de dumping. Mais, no seu entendimento,
tendo em vista que a demanda interna brasileira se manteve robusta ao longo do período
de análise, o país tornou-se especialmente vulnerável à prática de dumping por parte das
origens investigas, que teriam buscado, com preços artificialmente baixos, conquistar ou
manter participação no mercado brasileiro.
457. A peticionária também comentou que as importações originárias da
Argentina são seriam outro fator de dano. Argumentou que tais importações, ainda que
superiores às importações do Canadá, não poderiam ser consideradas como outro fator de
dano porque, ao longo do período de análise, as importações da Argentina apresentaram
queda e perderam participação no total importado (de 22% em P1, chegando a 12% em P5),
enquanto as importações dos EUA e do Canadá registram crescimento significativo (de 64%
em P1 para 77% em P5).
458. Com relação a exportações, disse que o desempenho no mercado externo
tampouco configuraria outro fator de dano à indústria doméstica. Argumentou que muito
embora suas exportações tenham apresentado queda ao longo do período de análise, os
volumes exportados continuaram a representar parcela relativamente estável de suas
vendas de fabricação própria, correspondendo a 30%, 25%, 26%, 24% e 25% das vendas em
P1, P2, P3, P4 e P5, respectivamente.
459. Argumentou também que o exercício proposto pela Abiplast, que tomou P1
como referência para projetar a manutenção dos níveis de exportação nos demais períodos,
partiria, de uma premissa equivocada, pois desconsideraria o perfil que se teria observado
na maior parte do período de análise. Ademais, ainda que se considerasse a lógica
equivocada adotada pela Abiplast, seria observado que os dados continuariam revelando a
existência de dano à indústria doméstica no exercício realizado pela Associação.
460. Para a Braskem, as importações realizadas pela indústria doméstica
também não seriam outro fator de dano. Argumentou que suas importações ao longo do
período teriam sido residuais. Assim, não se poderia afirmar que tenham algum impacto em
seus indicadores.
461. No que tange comentários sobre o REIQ, comentou que se aplicaria a
compras de matérias-primas e não poderia ser considerado como outro fator de dano.
Esclareceu, inicialmente que o REIQ consiste na desoneração de PIS/PASEP e COFINS na
aquisição de insumos básicos da indústria petroquímica, como a nafta. Trata-se de um
benefício fiscal que seria aplicado à aquisição de matérias-primas pela Braskem, cujos
efeitos se diluiriam no conjunto das operações da empresa. Por isso, o impacto do REIQ
sobre a Braskem se daria de forma global, e não especificamente sobre o segmento de
resinas de polietileno.
462. Informou também que o benefício concedido por tal regime foi sendo
gradualmente reduzido ao longo do período de análise da investigação (mais
especificamente, desde P3). O benefício do REIQ sobre a alíquota de PIS/COFINS era de
3,65% até junho de 2021, foi reduzido para 2,92% entre junho e dezembro de 2021, para
2,19% em 2022, depois para 1,46% em 2023, e para 0,73% em 2024. No entanto,
argumentou que essas reduções não poderiam ser consideradas como outros fator de dano
à indústria doméstica no âmbito da investigação em curso.
463. Primeiro, porque o cronograma com o escalonamento das reduções do
REIQ já estava previsto e vinha sendo implementado desde 2021. Isso teria possibilitado que
a Braskem se adaptasse gradualmente à diminuição do benefício, tendo os efeitos
decorrentes dessas reduções sido absorvidos de forma progressiva desde então. Segundo,
porque não existiria base para afirmar que o dano observado em P5 decorreria da
diminuição do REIQ, e não das importações das origens investigadas. Considerando que as
reduções do benefício vinham ocorrendo desde períodos anteriores, não se sustentaria a
alegação de que o REIQ poderia ser um fator determinante para o aumento do dano
observado em P5.
464. A Braskem também destacou que não houve evolução atípica de descontos
e abatimentos, não podendo esses valores serem considerados como outro fator de fato.
Argumentou que a análise da Abiplast teria se baseado exclusivamente nas variações
percentuais e, dado que os volumes de devoluções e abatimentos seriam muito baixos em
termos absolutos, variações relativamente pequenas poderiam gerar variações percentuais
aparentemente expressivas, criando uma falsa impressão de comportamento atípico.
465. Por fim, a Ambev S.A., em manifestação protocolada em 23 de janeiro de
2025, argumentou pela existência de outros fatores que poderiam ter causado de forma
significativa o alegado dano à indústria doméstica, corroborando argumentos apresentados
por outras interessadas. Dentre eles, a empresa citou: (i) redução do Imposto de
Importação no período investigado; (ii) paradas de produção que teriam ocorrido por razões
não relacionadas às importações; (iii) a expansão de projetos aprovados para produção de
resina extrudada na Zona Franca de Manaus-ZFM sobre o alegado dano à indústria
doméstica, no contexto de mudanças no padrão de consumo; (iv) redução do desempenho
exportador da indústria doméstica, sobretudo de P4 a P5; e; (v) impacto de importações da
Argentina (origem não investigada) sobre os indicadores da indústria doméstica.
7.4. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
466. No que tange a comentários a respeito da análise cumulada de outros
fatores, cabe mencionar que o Acordo Antidumping não exige exame cumulado dos outros
fatores em todos os casos e, mesmo nas situações em que isso se revelar apropriado, não
há metodologia prescrita para tanto. Assim, não há, por exemplo, obrigatoriedade de
cumular tudo em um único exercício quantitativo. Nessa seara, o Caso DS219 EC - Tube or
Pipe Fittings (Relatório do Órgão de Apelação) destacou que:
190. Turning to Brazil's arguments in this appeal, we do not read Article 3.5 as
requiring, in each and every case, an examination of the collective effects of other causal
factors in addition to examining those factors' individual effects. We observed in US - Hot-
Rolled Steel that the nonattribution language of the Anti-Dumping Agreement necessarily
requires that an investigating authority separate and distinguish the effects of other causal
factors from the effects of dumped imports, because only by doing so can an investigating
authority "conclude that the injury they ascribe to dumped imports is actually caused by
those imports, rather than by the other factors."
191. In contrast, we do not find that an examination of collective effects is
necessarily required by the non-attribution language of the Anti-Dumping Agreement. In
particular, we are of the view that Article 3.5 does not compel, in every case, an assessment
of the collective effects of other causal factors, because such an assessment is not always
necessary to conclude that injuries ascribed to dumped imports are actually caused by
those imports and not by other factors.
We believe that, depending on the facts at issue, an investigating authority
could reasonably conclude, without further inquiry into collective effects, that "the injury ...
ascribe[d] to dumped imports is actually caused by those imports, rather than by the other
factors."
[...]
At the same time, we recognize that there may be cases where, because of the
specific factual circumstances therein, the failure to undertake an examination of the
collective impact of other causal factors would result in the investigating authority
improperly attributing the effects of other causal factors to dumped imports.
We are therefore of the view that an investigating authority is not required to
examine the collective impact of other causal factors, provided that, under the specific
factual circumstances of the case, it fulfils its obligation not to attribute to dumped imports
the injuries caused by other causal factors.
467. Assim, para fins da presente determinação preliminar, todos os possíveis
outros fatores estão sendo considerados para o alcance da conclusão sobre causalidade.
468. Com relação à questão dos valores relacionados à descontos e
abatimentos, levantado pela Abiplast, o DECOM considera que tais valores não foram
atípicos, ainda que em análise percentual a Associação conclua por sua relevância. Ademais,
tais valores além de terem sido confirmados na verificação in loco, tiveram impacto
reduzido no faturamento bruto da indústria empresa. De fato, em P5, tal valores
significaram somente [CONFIDENCIAL] % de seu faturamento bruto.
469. No que se refere aos argumentos da Abiplast, Avanti, Chevron e Ambev de
que as paradas de produção, programadas ou não, notícias de falta de matéria-prima e
outros eventos explicariam em parte o dano verificado nos indicadores da indústria
doméstica, o DECOM, primordialmente, considera que tais paradas e/ou eventos fazem
parte do funcionamento em empresas com as características da indústria doméstica.
Ademais, a indústria possui plantas em diversas regiões do país, o que a possibilita a manter
certa continuidade no atendimento do mercado quando ocorrem eventos pontuais, como
consta de sua manifestação protocolada. Adicionalmente, há de que se considerar que tais
paradas/eventos, exceto os naturalmente atípicos, ocorreram ao longo do período de
análise de dano. Mencione-se novamente a manifestação da indústria doméstica na qual
afirma que determinados eventos pontuais, mencionados por essas partes, não se referem,
ao menos diretamente, à fabricação de resinas de polietileno.
470. Cabe ressaltar, ademais, que nas informações e nos dados apresentados e
verificados na indústria doméstica, o DECOM não constatou impactos que justificassem o
dano verificado em razão de tais paradas/eventos.
471. Já com relação aos argumentos da Avanti e Sabic de que essas
paradas/eventos implicariam concluir pela falta de capacidade dessa indústria em atender
as necessidades do mercado, cumpre mencionar que nem o Acordo Antidumping nem o
Regulamento Antidumping Brasileiro obriga que a indústria doméstica seja capaz de atender
o mercado como um todo, até porque o propósito de uma medida antidumping não é
eliminar as importações gravadas, mas tão somente neutralizar os efeitos danosos da
prática desleal de comércio.
472. A Abiplast e a Chevron argumentaram que a diminuição da alíquota do
Regime Especial da Indústria Química (REIQ) seria outro fator que teria causado o dano à
indústria doméstica. Sobre esse aspecto o DECOM considera, primordialmente, que a
indústria doméstica poderia ter praticado preços de modo a manter sua rentabilidade no
caso de aumento em seu custo de aquisição de matérias-primas se não fossem as
importações a preços com dumping. Mais ainda, como argumentado pela indústria
doméstica em sua manifestação, tais reduções de alíquotas se aplicam à empresa como um
todo e vinham sendo reduzidas desde meados de 2021. Assim, de forma alguma, tais
reduções explicam o dano sofrido pela indústria doméstica no último período de
investigação de dano. Ademais, de P3 a P5, período em que se evidencia o dano material
suportado pela indústria doméstica, há redução, e não aumento no seu custo de produção
unitário.
473. Com relação aos argumentos apresentados pela Abiplast, Avanti, Chevron e
Ambev, o DECOM avaliou qual seria o impacto na rentabilidade da indústria doméstica, no
caso hipotético de manutenção, de P2 a P5, do volume de exportações de P1, como
sugerido pelas partes. Como visto, mesmo se desconsiderada a queda nas exportações a
partir de P2, seria mantida a tendência de deterioração da rentabilidade da indústria
doméstica, verificada no resultado operacional (exceto RF e OD) e margens (bruta e
operacional) dessa indústria.
474. Já de P4 para P5, a queda das vendas da indústria doméstica para o
mercado interno é superior à queda de suas exportações. Assim os impactos verificados nos
indicadores da indústria doméstica, nesse período, não podem ser atribuídos à queda de
suas exportações.
475. No que tange a importações da indústria doméstica, o DECOM reitera que
tais volumes são residuais e, sendo assim, não explicam, nem sequer em parte, o dano
sofrido pela indústria como especularam a Abiplast e Avanti em suas manifestações. De
fato, em P1, período em que tais importações alcançaram seu maior volume, representaram
somente [RESTRITO] % do volume de fabricação própria vendido no mercado interno
brasileiro pela indústria doméstica. Cabe esclarecer, ao contrário do afirmado nas
manifestações, que o volume de importação da indústria doméstica foi reportado e está
disponível às partes nos apêndices restritos das informações complementares à petição.
476. A respeito das manifestações da Avanti, Chevron e Ambev, relacionadas às
importações de outras origens, o DECOM entende que o dano verificado nos indicadores da
indústria doméstica não pode ser creditado a tais importações tendo em conta a queda
dessas importações nos últimos períodos de análise, ao contrário do verificado nas
importações das origens investigadas, Canadá e EUA. O DECOM ressalta que a análise dos
impactos das importações da Argentina nos indicadores de dano da indústria nacional é
realizada em conjunto com as importações das demais origens.
477. O DECOM entende que os preços das importações das origens investigadas,
preliminarmente com dumping, contribuíram de forma significativa para queda do preço
praticado pela indústria doméstica no mercado interno brasileiro e, consequentemente,
para o dano verificado em seus indicadores de rentabilidade. Isso, independentemente se a
situação do mercado internacional tenha contribuído ou não para a queda dos preços das
resinas de polietileno no mercado internacional, conforme argumentando pela Sabic e
Chevron em suas manifestações.
478. A respeito das manifestações da Avanti, Sabic, Abiplast, Chevron e Ambev
sobre a redução do Imposto de Importação (II), ou ainda, ao processo de liberalização
comercial que teria ocorrido, remete-se ao exercício realizado no item específico, no qual o
DECOM entende que, para fins de determinação preliminar, a redução tarifária promovida
não afasta o nexo causal entre as importações a preços com dumping e o dano suportado
pela indústria doméstica.
479. No que se refere as manifestações da Abiplast, ExxonMobil, Chevron e
Ambev de que houve alteração no padrão de consumo brasileiro no período e, relacionado
a essa alteração, um processo de liberação comercial em razão de eventual deslocamento
das importações brasileiras para a ZFM, remete-se ao item específico deste documento no
qual o DECOM concluiu não ter ficado caracterizado tal alteração ou processo de
liberalização.
480. A respeito de alegações de que a queda no preço e mercado internacionais
e o desequilíbrio do mercado devido a sobrecapacidade chinesa seriam outro fator de dano,
o DECOM ressalta oscilações de oferta e demanda são inerentes a qualquer mercado, e que
muitas empresas praticam dumping com o intuito de escoar seus excessos de produção
diante de quedas de demanda. Apesar disso, caso seja concluído que as origens
investigadas não praticaram dumping, a investigação em comento será encerrada sem
eventual aplicação de medida, mesmo diante do aumento evidente no volume importado
dessas origens.
481. Por fim, o DECOM discorda do argumento da Chevron que, com base nas
repostas ao questionário dos importadores, teriam evidências nos autos que indicam
mudança no padrão de consumo e progresso tecnológico que impactaram a aquisição do
produto similar brasileiro. Dadas as características inerentes ao produto em questão,
eventuais diferenças ou preferências pelo produto importado ou nacional não implica em
desconsiderar a prática de dumping por parte das origens investigadas.
7.5. Da conclusão preliminar a respeito da causalidade
482. Para fins de determinação preliminar, considerando-se a análise dos fatores
previstos no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, verificou-se que as importações das
origens investigadas a preços preliminarmente com dumping contribuíram
significativamente para a existência do dano à indústria doméstica constatado no item 6
deste documento.
483. Além disso, os demais fatores potencialmente causadores de dano à
indústria doméstica não afastam a contribuição significativa das importações
preliminarmente a preços com dumping para o dano experimentado.
8. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO
484. Nos termos do art. 78 do Decreto nº 8.058, de 2013, direito antidumping
significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada. De
acordo com os §§ 1º e 2º do referido artigo, o direito antidumping a ser aplicado será
inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for
suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de
dumping, não podendo exceder a margem de dumping apurada na investigação.
485. Haja vista o detalhado no item 4 deste documento, diante de problemas
formais e materiais observados em todas as respostas do questionário do
produtor/exportador tempestivamente apresentadas para a autoridade investigadora, foi
utilizado para fins de determinação preliminar, para todos os produtores/exportadores
selecionados, a margem de dumping calculada para efeito de início de investigação.
486. Nesse sentido, o direito provisório deverá será referenciado a partir da
margem de dumping considerada para fins de início de investigação.
8.1. Das manifestações acerca da aplicação de direito provisório
487. A indústria doméstica, na petição de início desta investigação, diante do
que considerou "intensificação da entrada das importações investigadas no Brasil a preços
de dumping e da consequente e contínua deterioração acelerada da indústria doméstica",
requereu a aplicação do direito antidumping provisório, nos termos do art. 66 do Decreto
nº 8.058, de 2023.
488. A Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast), em
manifestações de 29 de janeiro e 03 de abril de 2025, requereu, no caso de elaboração de
determinação preliminar positiva, que não fosse recomendado a aplicação de direito
provisório, tendo em conta seus argumentos apresentados e constantes deste
documento.
489. Em manifestação de 03 de abril de 2025, a Sabic Innovative Plastics US LLC
/ Sabic Innovative Plastics South America - Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
argumentaram que logo após o fim do período investigado, dois eventos de extrema
relevância teriam sido observados. Tais eventos impactariam e comprometeriam os
resultados da presente investigação: (i) aumento substancial do Imposto de Importação
sobre resinas de polietileno, chegando ao patamar de 20%, que permaneceria em vigor pelo
menos até outubro de 2025 e (ii) a indústria doméstica teria anunciado uma série de
investimentos em aumento da capacidade de produção de resinas de polietileno no Brasil.
O fato de a indústria doméstica não ter reportado esses dois eventos, lançaria dúvidas
sobre a adequação do período investigado proposto pela peticionária para o início da
investigação, conforme estabeleceria a jurisprudência da OMC. Essas novas informações, no
entender das empresas, deveriam ser consideradas na presente investigação.
490. Mais ainda, as empresas Sabic argumentaram que os dados posteriores ao
período investigado mencionados confirmariam que não existiria qualquer dano sofrido
pela indústria doméstica durante a investigação, e, portanto, não haveria fundamento para
aplicação de direitos provisórios nos termos do Art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013.
491. A Chevron Phillips Chemical LP, em manifestação protocolada em 22 de
abril de 2025, argumentou que não estariam presentes os requisitos para aplicação de
direito provisório, tendo em conta seus argumentos apresentados e constantes deste
documento.
492. Além disso, a Chevron argumentou que a aplicação de direito provisório
não seria necessária considerando também (a) "...o fato de que os dados reapresentados da
indústria doméstica são fundamentais para análise de dano e a não aceitação por parte da
autoridade tornam estes não verificáveis"; e (b) o aumento da alíquota do Imposto de
Importação, de 12,6% para 20%, na nacionalização das resinas, decido em outubro de
2024.
493. A Exxon Mobil Corporation/Exxon Mobil Química Ltda., em manifestação de
30 de abril de 2025, solicitou que a aplicação de direito provisório fosse avaliada tendo em
conta seu argumento constante deste documento a respeito da confiabilidade dos dados da
indústria doméstica.
494. A indústria doméstica, em manifestação protocolada em 21 de maio de
2025, argumentou que a aplicação de direitos antidumping provisórios, nos termos do art.
66 do Decreto nº 8.058, de 2013 seria essencial para impedir o agravamento do dano à
indústria doméstica durante o curso da investigação. No seu entendimento, os argumentos
apresentados em sua manifestação, constantes deste documento, demonstrariam que os
questionamentos e dúvidas levantados pelas partes interessadas a respeito de seus dados,
produto e nexo de causalidade não se sustentariam.
495. No que se refere aos eventos posteriores verificados após o período de
investigação de dumping, a indústria argumentou, primeiro, pela adequação do período de
análise da investigação para avaliar o dano atual da indústria doméstica: "Observa-se,
contudo, que o precedente do OSC mencionado pela Sabic trata da inadequação do período
de análise de dano por conta de um lapso temporal de 15 meses entre o fim do período de
análise e a abertura do caso, o que não se observa na presente investigação. O período de
análise da presente investigação foi definido, em observância ao art. 48, § 2º do Decreto,
tendo em vista a data do protocolo da petição inicial no dia 31 de julho de 2024 (último dia
útil do 4º mês subsequente ao período de análise encerrado em março)".
496. Em seguida, a indústria doméstica argumentou que o anúncio relativo ao
aumento de sua capacidade produtiva foi feito no contexto do REIQ e não comprovaria
superação do dano pela indústria doméstica. Primeiro, porque os investimentos então
anunciados contemplariam inúmeras linhas de produção, inclusive de produtos fora do
escopo da investigação. Segundo, em razão dos investimentos, no âmbito do REIQ, serem
destinados integral e exclusivamente na ampliação da capacidade produtiva com o objetivo
de promover o aumento da competitividade da indústria química nacional. Tais
investimentos previstos, portanto, são viabilizados mediante a utilização de créditos
presumidos de PIS/COFINS que teriam um efeito caixa nulo mês a mês, o que invalidaria a
argumentação de que tal anúncio evidencia a inexistência de um cenário de dano.
497. A indústria doméstica também argumentou que o aumento do Imposto de
Importação (II) sobre resinas de polietileno após o período de análise não demonstraria
ausência de dano, uma vez que este aumento não se mostrou capaz de neutralizar os
efeitos decorrentes das práticas desleais de comércio adotadas pelas origens investigadas.
A continuidade e intensificação das importações de resinas de polietileno dessas origens
confirmaria que o dano à indústria doméstica persiste. Mencionou que nos 12 meses
imediatamente subsequentes ao período de análise da investigação (abril de 2024 a março
de 2025), observou aumento de 21% no volume de importações provenientes dos EUA e do
Canadá em comparação a P5. Pontuou também que essas importações continuariam
entrando no país a preços baixos, sendo o preço FOB médio praticado pelas origens
investigadas nesse período posterior (US$ 1.102,07/t) 15% inferior àquele praticado pelas
demais origens (US$ 1.302,96/t).
498. Esses dados, no seu entendimento, evidenciariam a necessidade de
aplicação de direitos provisórios, a fim de impedir o agravamento do quadro de dano à
indústria doméstica ao longo da investigação. Sendo assim, requereu a aplicação de medida
antidumping provisória, pelo prazo máximo permitido de até 6 meses.
499. Em nova manifestação, protocolada em 23 de maio de 2025, a Exxon Mobil
Corporation/Exxon Mobil Química Ltda. solicitou que fosse maximizado o contraditório na
investigação antes de qualquer recomendação de aplicação de direito antidumping, fosse
provisório ou final, diante da magnitude e complexidade da investigação e de sua
repercussão para o comércio e para a economia nacional, visto o impacto inflacionário que
tal aplicação acarretaria.
500. A Ambev S.A., em manifestação protocolada em 23 de maio de 2025,
solicitou que não ocorresse a aplicação de direito antidumping provisório sobre as
importações de resinas de polietileno originárias dos EUA e do Canadá tendo em conta que
no seu entendimento existiriam dúvidas centrais, que estariam pendentes de
esclarecimento e de aprofundamento na investigação. A empresa referiu-se aos seus
argumentos apresentados nos itens 1.8.2, 2.5 e 7.3 deste documento.
8.1.1. Dos comentários do DECOM
501. No que se refere à recomendação de aplicação de direitos provisórios,
cumpre ressaltar que todos os pressupostos previstos no art. 66 do Decreto nº 8.058, de
2013, foram cumpridos.
502. Com efeito, a investigação foi iniciada de acordo com as disposições
constantes da Seção III do Capítulo V do Decreto nº 8.058, de 2013, e o ato que a iniciou
(Circular SECEX nº 63, de 2024) foi devidamente publicado no Diário Oficial da União.
503. A condução da investigação tem respeitado os preceitos legais que regem
esse tipo de processo administrativo e as partes interessadas tiveram oportunidade de se
manifestarem.