PORTARIA MAPA Nº 828, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
REGULAMENTO DA PREMIAÇÃO DO "SELO AGRO MAIS INTEGRIDADE 2025-
2026"
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O "Selo Agro Mais Integridade 2025-2026" é uma iniciativa promovida pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária, com o apoio de instituições parceiras, que visa premiar
empresas do agronegócio, reguladas no âmbito deste Ministério, que se destacam no
desenvolvimento de boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social e
sustentabilidade ambiental, com o objetivo de:
I - estimular a implementação de programas de integridade e ética, em seu amplo
espectro, considerando os enfoques anticorrupção, responsabilidade social e sustentabilidade
ambiental;
II - conscientizar as empresas do agronegócio sobre seu relevante papel no
enfrentamento às práticas concorrenciais desleais ou contrárias à integridade;
III - reconhecer as práticas de integridade e ética implementadas pelas empresas
do agronegócio no mercado nacional; e
IV - reduzir os riscos de ocorrência de fraudes e corrupção nas relações entre o
setor público e o setor privado vinculado à prática do agronegócio.
§ 1º Para os fins deste Regulamento, considera-se:
I - empresa - utilizada para designar genericamente todas as sociedades
empresariais simples e complexas, desde que personificadas, associações de entidades ou
pessoas, cooperativas, e sociedades estrangeiras, regularmente constituídas e que tenham
sede, filial ou representação no território brasileiro e que se dediquem às práticas
agropecuárias de qualquer natureza, sendo este o público-alvo do "Selo Agro Mais
Integridade 2025-2026"; e
II - cooperativas - cooperativas singulares e cooperativas centrais ou federações
de cooperativas, conforme o disposto na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
§ 2º Para fins da premiação de que trata este Regulamento não estão
enquadradas as empresas alheias à atividade produtiva do agronegócio, especialmente as que
não demonstrarem agregação de valor à matéria-prima agropecuária, por serem somente
vinculadas às atividades comerciais, laboratoriais não credenciadas pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária, de logística, armazenagem ou Tecnologia.
§ 3º O "Selo Agro Mais Integridade 2025-2026" não tem caráter certificatório.
§ 4º A premiação de que trata o caput não gerará à empresa quaisquer direitos,
garantias ou privilégios em suas relações com o setor público, salvo disposição específica em
contrário.
§ 5º O ciclo de realização do "Selo Agro Mais Integridade 2025-2026" é bianual e
compreende:
I - inscrições;
II - avaliação documental das empresas inscritas;
III - comunicação do resultado das avaliações às empresas;
IV - fase de reconsideração e recursos apresentados pelas empresas não
aprovadas; e
V - divulgação do resultado.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO
Art. 2º A empresa interessada em participar do processo de premiação do "Selo
Agro Mais Integridade 2025-2026" deverá realizar sua inscrição no período a ser divulgado no
endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/realizar-inscricao-para-obter-o- selo-
mais-integridade, e conforme as orientações disponíveis nesse endereço eletrônico.
Parágrafo único. Os representantes das empresas interessadas deverão
providenciar a respectiva inscrição preenchendo o formulário disponível no endereço
eletrônico de que trata o caput, anexando toda a documentação, no formato exigido e em
língua portuguesa.
Art. 3º Para a inscrição, as empresas interessadas deverão realizar o
preenchimento do Formulário de Avaliação, com a anexação de todos os documentos
comprobatórios, conforme disposto no Capítulo III.
Art. 4º Poderão participar do processo de inscrição pessoas jurídicas na condição
de matriz, bem como na condição de filial, observando-se as seguintes situações:
I - a matriz poderá se inscrever diretamente, sem necessidade de autorização
adicional;
II - as filiais poderão se inscrever, desde que apresentem termo de autorização
específico emitido pela respectiva matriz, que deverá ser acostado à documentação de
inscrição;
III - caso tanto a matriz quanto uma ou mais de suas filiais desejem participar,
deverão realizar inscrições independentes, discriminando separadamente as atividades
desempenhadas por estabelecimento;
IV - a autorização da matriz para participação da filial deverá especificar
claramente o escopo de atuação permitido à filial no âmbito do processo; e
V - cada inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, seja ele da matriz
ou de uma filial, será avaliado individualmente com base nas boas práticas de integridade,
ética, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental, conforme os Requisitos de
Avaliação de que trata o Capítulo III.
Art. 5º As cooperativas centrais ou federações de cooperativas somente poderão
concorrer ao "Selo Agro Mais Integridade 2025-2026" em nome próprio.
Art. 6º Não serão aceitas inscrições de empresas:
I - realizadas fora do prazo divulgado no sítio eletrônico https://www.gov.br/pt-
br/servicos/realizar-inscricao-para-obter-o-selo-mais-integridade;
II - estatais de quaisquer esferas de governo; e
III - inclusas nos seguintes cadastros negativos:
a) cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS; e
b) cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP;
IV - que constem da Lista Suja do Trabalho Escravo ou Análogo ao Escravo previsto
na legislação vigente do Ministério do Trabalho e Emprego; e
V - que estejam respondendo a Processo Administrativo de Responsabilização -
PAR ou participando de negociação para celebração de Acordo de Leniência de que tratam a
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, ou sendo monitoradas pela Controladoria Geral da
União - CGU, em razão de Acordo de Leniência celebrado.
Parágrafo único. Os critérios estabelecidos no caput possuem caráter
eliminatório, não sendo passíveis de recurso.
Art. 7º As empresas controladas e subsidiárias pertencentes a grupos econômicos
deverão comprovar a aplicação do Programa de Integridade em sua própria estrutura
organizacional, não sendo admitidas evidências de aplicação que identifiquem ou façam
menção apenas à holding ou a outra empresa do grupo, salvo nos casos em que o item
avaliado seja aplicável exclusivamente à holding.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS DE AVALIAÇÃO
Art. 8º O processo de análise do programa de integridade será realizado com base
nas informações e documentos enviados pela empresa por meio do Formulário de Avaliação,
que está dividido em três enfoques temáticos:
I - anticorrupção;
II - responsabilidade social; e
III - sustentabilidade ambiental.
Art. 9º Sob o enfoque anticorrupção, a empresa deverá comprovar:
I - a existência de Programa de Integridade regularmente e efetivamente
implementado, contendo:
a) a definição da unidade ou área responsável por sua gestão, com atribuições
formalmente estabelecidas e aprovadas pela alta administração; e
b) demonstração do compromisso com a implementação, o suporte e a
supervisão do referido programa, mediante apresentação de documentos que evidenciem
participação ativa em tais processos;
II - a existência de código de ética ou de conduta aprovado pela alta administração
da Empresa:
a) com ampla divulgação ao público interno (por intranet ou mailing direto
específico aos empregados e dirigentes) e externo (no sítio oficial da empresa na rede
mundial de computadores); e
b) em português;
III - a realização de treinamentos:
a) abordando conteúdo de integridade, como aqueles relacionados ao código de
ética e conduta, com evidências gerais a partir de conteúdo programático, listas, fotos, entre
outros;
b) realizado nos últimos dezoito meses anteriores à data da publicação desta
Portaria; e
c) especificação da quantidade de empregados e dirigentes treinados;
IV - a disponibilidade de um canal de denúncias efetivo:
a) com possibilidade de realização de denúncias anônimas;
b) implementado há mais de doze meses anteriores à data da publicação desta
Portaria;
c) disponível em português; e
d) com ampla divulgação e de fácil acesso a partir do sítio institucional, ainda que
seja terceirizado;
V - a divulgação de informações relacionadas ao programa de integridade:
a) em sua página institucional na internet; e
b) divulgadas em português, com clareza e de fácil acesso;
VI - análise de riscos relacionados a corrupção e fraude:
a) realizada nos últimos vinte e quatro meses anteriores à data da publicação
desta Portaria; e
b) comprovada por meio de matrizes de riscos, laudos, relatórios, questionários
aplicados, produzidos pela empresa ou por terceiro contratado para essa finalidade;
VII - ser signatária regular do "Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupção" promovido pelo Instituto Ethos, até a data de encerramento das inscrições,
independentemente de ser associada ou não ao Instituto;
VIII - a adesão ao "Pacto Brasil pela Integridade Empresarial", promovido pela
Controladoria-Geral da União - CGU, até a data de encerramento das inscrições; e
IX - a adesão à "Ação Coletiva Anticorrupção da Agroindústria" do Pacto Global da
ONU - Rede Brasil, até a data de encerramento das inscrições.
Art. 10. Sob o enfoque da responsabilidade social, a empresa deverá
comprovar:
I - certidões, emitidas no CNPJ da empresa inscrita, que comprovem a
regularidade no âmbito fiscal e trabalhista, e válidas, no mínimo, até a data de envio do
formulário de avaliação, quais sejam:
a) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da
União (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/EmitirPGFN);
b) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF (https://consulta
crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf); e
c) Certidão de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho (Erro! A
referência de hiperlink não é válida.);
II - declaração na forma do disposto no Anexo II, sobre infrações trabalhistas
relacionadas à exploração do trabalho infantil ou ao menor aprendiz, conforme previsto nos
arts. 401, 403, 404, 405, 407, 409, 411, 412, 413, 415, 416, 423, 425, 426, 427, 428, 432 e 439,
todos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
III - declaração, emitida pela área de integridade e devidamente detalhada, sobre
ações de mitigação para tratamento de registro de multas relativas à NR-31, nos últimos vinte
e quatro meses anteriores à data da publicação desta Portaria ou declaração de inexistência
de registros de multas desta natureza; e
IV - Programa de Saúde e Segurança do trabalho - SST, implementado com
treinamentos periódicos, indicadores de acidentes ou doenças com metas de redução e
evidências de melhoria contínua, conforme legislação pertinente.
Art. 11. Sob o enfoque sustentabilidade ambiental, a empresa deverá
comprovar:
I - Certidão Negativa de Débitos Ambientais emitida pelo Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA por meio do endereço eletrônico
https://servicos.ibama.gov.br/sicafiext/;
II - declaração, assinada pelo representante do interessado, de que não há
pendências relativas a multas oriundas de infrações da área de fiscalização agropecuária, a
partir de consulta no portal oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária por meio do
endereço eletrônico
https://extranet.agricultura.gov.br/sipe_cons/!ap_consulta_boleto_sicar_cons, podendo ser
ressalvado(s), desde que devidamente justificado, o(s) caso(s) de pendência(s) relativa(s) a
multa(s) recorrida(s) e ainda pendente de manifestação técnica;
III - declaração de cumprimento das "Normas Regulamentadoras do Trabalho
Rural", especialmente em relação à Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária,
Silvicultura e Exploração Florestal e Aquicultura - NR- 31, no que couber, no todo ou em parte,
à atividade realizada na empresa; e
IV - programa ou relatório de sustentabilidade com contribuição a, no mínimo,
dois dos dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da agenda 2030
(ONU).
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE AVALIAÇÃO
Art. 12. Cumprida a etapa de inscrição, o processo de análise será realizado com
base nas informações e documentos comprobatórios enviados pela empresa, em conjunto
com o Formulário de Avaliação.
§ 1º A empresa que apresentar informações, dados ou documentos falsos,
manipular ou adulterar seus conteúdos ou omitir fatos relevantes capazes de impactar a
avaliação, seja por ação ou omissão, será automaticamente excluída do processo.
§ 2º Durante a análise, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Selo Agro Mais
Integridade poderá solicitar esclarecimentos referentes às informações prestadas pela
empresa, conforme disposto no art. 13;
§ 3º No caso de existência de fatos ou informações desabonadoras relacionadas
ao disposto no § 1º, a empresa será questionada a respeito dessas informações e deverá, no
prazo máximo de cinco dias, contados a partir do recebimento da notificação, prestar os
esclarecimentos solicitados para avaliação do Comitê.
§ 4º A depender das características dos fatos atribuídos à empresa e dos
esclarecimentos por ela apresentados, a documentação poderá não ser avaliada e, neste
caso, a empresa será comunicada das razões da decisão.
§ 5º Para fins de verificação quanto à existência, ao funcionamento e à
confiabilidade dos canais de denúncia, poderão ser realizados testes nesses canais durante a
fase de avaliação e as constatações obtidas serão utilizadas para confrontar as informações
anteriormente repassadas pela empresa.
§ 6º Poderá ser realizada pesquisa eletrônica de percepção sobre a aplicação do
programa de integridade com os funcionários da empresa, garantido o anonimato e a
confidencialidade dos dados, conforme orientações e tratativas expedidas pela Secretaria-
Executiva do Comitê Gestor do Selo Agro Mais Integridade durante o processo de avaliação.
Art. 13. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor poderá solicitar esclarecimentos
ou o envio de documentos adicionais em caso de dúvida relacionada a:
I - compreensão da resposta fornecida pela empresa no Formulário de Avaliação;
ou
II - veracidade das informações e documentos apresentados pela empresa.
Parágrafo único. A empresa que, após solicitados os esclarecimentos de que trata
o art. 12, não comprovar a veracidade das informações e dos documentos apresentados no
prazo estabelecido, será excluída do processo de avaliação.
Art. 14. A pontuação máxima do Formulário de Avaliação é de cem pontos,
divididos entre três áreas, conforme anexo III, da seguinte forma:
I - enfoque anticorrupção: cinquenta pontos;
II - enfoque da responsabilidade social: vinte e cinco pontos; e
III - enfoque da sustentabilidade ambiental: vinte e cinco pontos.
§ 1º Será considerada aprovada para figurar na lista de empresas premiadas a
empresa que, cumulativamente:
I - obtiver pontuação total igual ou superior a sessenta pontos; e
II - obtiver, no mínimo:
a) trinta pontos, no enfoque anticorrupção;
b) quinze pontos, no enfoque da responsabilidade social; e
c) quinze pontos, no enfoque da sustentabilidade ambiental.
§ 2º A pontuação para cada item está distribuída na forma do Anexo III.
Art. 15. Após a análise dos programas de integridade e demais documentos, os
relatórios de avaliação serão submetidos pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Selo
Agro Mais Integridade para deliberação conclusiva do Comitê Gestor sobre a aprovação ou
não aprovação das empresas para integrar a lista de premiadas, de acordo com os critérios
deste Regulamento.
CAPÍTULO V
DA RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO
Art. 16. As empresas que não atingiram a pontuação mínima, poderão apresentar
pedido de reconsideração contendo qualificação, fundamentação e pedidos claros, no prazo
de cinco dias úteis, contados a partir da notificação do resultado.
§ 1º O pedido de reconsideração de que trata o caput será analisado pela
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Selo Agro Mais Integridade, no prazo de cinco dias
úteis, contados a partir de seu recebimento, e submetido à apreciação do Comitê Gestor, que
deliberará sobre o pleito.
§ 2º A partir da ciência da decisão do pedido de reconsideração, será admitido
ainda às empresas a interposição de recurso, no prazo de três dias úteis, contados do
recebimento, que deverá ser dirigido ao Secretário- Executivo do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
§ 3º Proferida a decisão pelo Secretário-Executivo, o resultado será registrado
pelo Comitê Gestor.
§ 4º É vedada, na fase de que trata o caput, a juntada de documentos não
apresentados anteriormente.
CAPÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE EMPRESAS PREMIADAS
Art. 17. Antes da divulgação do resultado, as empresas receberão o relatório de
avaliação da documentação, nos termos previstos neste Regulamento.
Art. 18. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Selo Agro Mais Integridade
publicará a relação das empresas aprovadas para compor a lista de premiadas por meio do
endereço eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/integridade/integridade-
no-setor-privado/selo-mais-integridade.
Art. 19. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Selo Agro Mais Integridade
publicará o relatório de avaliação das empresas aprovadas no endereço eletrônico de que
trata o art. 18, excluindo-se a nota final, informações sigilosas por definição legal e dados
sensíveis indicados pela própria empresa.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS DAS PREMIADAS
Art. 20. As empresas premiadas com o "Selo Agro Mais Integridade 2025-2026"
terão os seguintes direitos durante o período de uso do selo:
I - ter seu nome divulgado no sítio do Ministério da Agricultura e Pecuária e em
quaisquer outros meios de comunicação e publicidade, ou mesmo em ocasiões em que se dê
destaque à premiação; e
II - utilizar a marca do "Selo Agro Mais Integridade 2025-2026" em seus meios de
comunicação, publicidade e afins.
CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES DAS PREMIADAS
Art. 21. As empresas que vierem a ser premiadas com o "Selo Agro Mais
Integridade 2025-2026", estarão obrigadas a:
I - utilizar o selo de forma adequada, de acordo com o Manual de Marcas,
exclusivamente para os fins institucionais e promocionais vinculados à edição da premiação,
observando as diretrizes de uso definidas pela entidade organizadora;
II - abster-se de qualquer uso do selo que possa induzir o público ao erro,
comprometer a integridade da premiação ou ferir os princípios da boa-fé, da veracidade e da
transparência;
III - manter os critérios e padrões que justificaram sua concessão,
comprometendo-se a comunicar à entidade organizadora qualquer alteração relevante que
possa impactar a manutenção da premiação;
IV - não ceder, transferir ou sublicenciar o uso do selo a terceiros, sob qualquer
forma ou pretexto;
V - submeter-se, quando solicitado, a eventual verificação de conformidade
quanto à continuidade do atendimento aos critérios de avaliação que fundamentaram a
concessão do selo;
VI - adotar as providências cabíveis para apuração de eventuais irregularidades de
que tiver conhecimento, inclusive por meio da instauração de procedimentos internos de
investigação, assegurando, quando for o caso, a responsabilização de empregados, dirigentes
ou prepostos envolvidos na prática de atos antiéticos ou ilegais; e
VII - retirar imediatamente de seus materiais institucionais e promocionais
qualquer menção ao selo, caso venha a ser descredenciada ou desclassificada.
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas no
caput poderá ensejar a revogação do selo concedido, sem prejuízo de outras sanções cabíveis,
conforme previsto neste Regulamento.
Art. 22. Caberá às empresas que integram a lista de premiadas zelar pelo bom uso
da marca.
Art. 23. As empresas premiadas com o "Selo Agro Mais Integridade 2025-2026"
assinarão o Termo de Compromisso pela Integridade, Responsabilidade Social e
Sustentabilidade Ambiental e Uso Adequado da Marca, conforme modelo a ser
disponibilizado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo Único. A recusa em assinar o termo de compromisso previsto no caput
implicará a não divulgação do nome da empresa na Lista de premiadas.
CAPÍTULO IX
DA MARCA "SELO AGRO MAIS INTEGRIDADE"
Art. 24. A marca do "Selo Agro Mais Integridade 2025-2026" terá versão única,
conforme instituída pelo Manual de Marcas no endereço eletrônico
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/integridade/integridade-no-setor-
privado/selo-mais-integridade, com a finalidade de potencializar a divulgação da lista de
empresas premiadas .
Parágrafo único. A marca de que trata o caput não confere à empresa premiada
quaisquer direitos, garantias ou privilégios, quanto à legalidade ou idoneidade dos atos por
ela praticados.
Art. 25. Apenas as empresas premiadas nesta edição estão autorizadas a usar a
marca do "Selo Agro Mais Integridade 2025-2026".
Parágrafo único. Na autorização de que trata o caput ficam vedados:
I - a extensão do uso da marca para grupo econômico ou para empresas que
compõem um mesmo grupo econômico, salvo se todas as empresas do grupo tiverem sido
aprovadas e incluídas na lista de empresas premiadas;
II - a utilização da marca por cooperativas singulares associadas cuja
documentação não constam do cadastro de inscrição; e
III - o uso da marca em associação com outras empresas que não tenham sido
aprovadas ou avaliadas no "Selo Agro Mais Integridade 2025-2026", ainda que do mesmo
grupo econômico.
CAPÍTULO X
DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO
Art. 26. A empresa que figurar na lista de premiadas do "Selo Agro Mais
Integridade 2025-2026" poderá ser dela excluída nas seguintes hipóteses:
I - envolvimento em atos ilegais ou falhas contrárias aos objetivos da
premiação;
II - irregularidade no uso da marca do "Selo Agro Mais Integridade 2025-2026";
III - não manutenção dos Requisitos de Avaliação previstos no Capítulo III; e
IV - descumprimento das Obrigações das Premiadas previstas no Capítulo VIII.
Art. 27. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Selo Agro Mais Integridade
diligenciará no sentido de apurar quaisquer dos fatos de que trata o art. 26.
§ 1º Durante as diligências, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Selo Agro
Mais Integridade poderá solicitar esclarecimentos à empresa, bem como obter informações
por meio da análise de processo administrativo ou judicial relacionado aos fatos em
apuração.
§ 2º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Selo Agro Mais Integridade
poderá, ainda, a depender da gravidade dos fatos, suspender cautelarmente o direito da
empresa de utilizar a marca do "Selo Agro Mais Integridade 2025-2026".
§ 3º Ao final da diligência de que trata o caput, se for confirmada a existência de
falhas, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Selo Agro Mais Integridade poderá, após
consultar o Comitê Gestor, excluir a empresa da lista de premiadas e, consequentemente,
declarar a perda em caráter definitivo do direito de uso da marca do "Selo Agro Mais
Integridade 2025-2026".
§ 4º Caberá à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Selo Agro Mais Integridade
comunicar à empresa a decisão quanto à exclusão ou não do direito de uso da marca.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Não haverá custo para os interessados em obter o "Selo Agro Mais
Integridade 2025-2026".
Art. 29. Salvo nas hipóteses previstas neste Regulamento, não caberá qualquer
outro tipo de recurso administrativo das decisões do Comitê Gestor.
Art. 30. As informações e os documentos enviados pelas empresas durante os
processos de inscrição e avaliação, assim como os relatórios resultantes da análise desses
documentos e respectivas notas, não serão divulgados a terceiros, salvo nas hipóteses
previstas nesta Portaria e com a autorização expressa da empresa, por entender-se que a
divulgação de tais informações não atende ao propósito de fomento pretendido pela
premiação.
Art. 31. As empresas premiadas nas edições anteriores, cujo prazo de uso da
marca do selo expira em 2024 ou 2025, estão autorizadas a continuar utilizando a marca até
a publicação da portaria de homologação do resultado desta edição.
Art. 32. As empresas premiadas nas edições anteriores, em que o prazo do uso da
marca expira em 2026, ficam autorizados a utilizá-la até o prazo de sua validade.
Art. 33. As dúvidas de interpretação e os casos omissos deverão ser
encaminhados por mensagem eletrônica à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Selo
Agro Mais Integridade para o e-mail [email protected], de modo a viabilizar sua
apresentação ao Comitê Gestor, se for o caso, para posterior esclarecimento.
ANEXO II
MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE MENORES
DECLARAÇÃO
A empresa abaixo identificada DECLARA, neste ato representada nos termos de
seus atos constitutivos, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos
de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores
de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos, ou débitos e
infrações trabalhistas relacionadas à exploração do trabalho infantil ou ao menor aprendiz
IDENTIFICAÇÃO:
EMPRESA:
CNPJ:
SIGNATÁRIOS:
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz?
Selecionar: SIM ( ) NÃO ( )
(Indicar a Unidade da Federação), de de 2025.
(Nome Representante legal)
CPF nº (especificar)
ANEXO III
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO "SELO AGRO MAIS INTEGRIDADE 2025-2026" DADOS DA EMPRESA:
Nome da Empresa (Razão Social):