PORTARIA MAPA Nº 828, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 3)

Título do Estabelecimento (Nome Fantasia):
CNPJ:
Representante:
CPF:
E-mail: Telefone:
Modalidade de Inscrição: ( ) Matriz ( ) Filial ( ) Matriz e Filial ( ) Grupo Econômico (Holding)
CNPJs Participantes:
1. Anticorrupção (Total Máximo: 50 pontos)
Objetivo: Avaliar a existência e efetividade de mecanismos para prevenir, detectar e combater a corrupção e práticas antiéticas.
. .Item .Requisito de Comprovação .Pontuação Máxima .Critério de Graduação e Pontuação
.
I Programa de Integridade 10 Pontos 6 pts: a existência de Programa de Integridade regularmente e
efetivamente implementado;
2 pts: a definição da unidade ou área responsável por sua gestão, com
atribuições formalmente estabelecidas e aprovadas pela alta
administração;
2 pts: demonstração do compromisso com a implementação, o suporte e a
supervisão do referido programa, mediante apresentação de documentos
que evidenciem sua participação ativa em tais processos.
. . . . .
.
II Código de Ética ou de Conduta 10 Pontos 5 pts: A existência de código de ética ou de conduta aprovado pela alta
gestão da Empresa;
3 pts: com ampla divulgação ao público interno (por intranet ou mailing
direto específico aos empregados e dirigentes) e externo (no sítio oficial da
empresa na rede mundial de computadores).
. . . . .2 pts: em português.
. .III .Treinamentos de Integridade .6 Pontos .2 pts: abordando conteúdo de integridade, como aqueles relacionados ao
código de ética e conduta, com evidências gerais a partir de conteúdo
programático, listas, fotos, entre outros;
2 pts: realizado nos últimos dezoito meses anteriores à publicação desta
Portaria;
2 pts: Especificação da quantidade de empregados e dirigentes treinados.
. .IV .Canal de Denúncias Efetivo .8 Pontos .3 pts: a disponibilidade de um canal de denúncias efetivo;
2 pts: possibilidade de realização de denúncias anônimas;
1 pt: implementado há mais de doze meses anteriores à data de
publicação desta Portaria;
1 pt: disponível em português;
1 pt: com ampla divulgação e de fácil acesso a partir do sítio institucional,
ainda que seja terceirizado;
. . . . .
. .V .Divulgação de Informações do Programa de Integridade .4 Pontos .3 pts: divulgação em sua página institucional na internet;
1 pt: divulgadas em português, com clareza e de fácil acesso;
. .VI .Análise de Riscos (Corrupção e Fraude) .6 Pontos .2 pts: realizada nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data da
publicação desta Portaria;
4 pts: comprovada por meio de matrizes de riscos, laudos, relatórios,
questionários aplicados, produzidos pela empresa ou por terceiro
contratado para essa finalidade.
. .VII .Signatária regular do "Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupção" (Instituto Ethos)
.2 Pontos .2 pts: signatária regular do "Pacto Empresarial pela Integridade e contra a
Corrupção" promovido pelo Instituto Ethos, até a data de encerramento
das inscrições.
. .VIII .Adesão ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial (CGU). .2 Pontos .2 pts: adesão ao Pacto Brasil pela Integridade Empresarial, promovido pela
Controladoria-Geral da União - CGU, até a data de encerramento das
inscrições.
. .IX .Adesão à "Ação Coletiva Anticorrupção da Agroindústria" do Pacto
Global da ONU - Rede Brasil.
.2 Pontos .2 pts: termo de adesão à "Ação Coletiva Anticorrupção da Agroindústria"
do Pacto Global da ONU - Rede Brasil, até a data de encerramento das
inscrições.
. .TOTAL PARCIAL - ENFOQUE ANTICORRUPÇÃO .50 PONTOS
2. Responsabilidade Social (Total Máximo: 25 pontos)
Objetivo: Avaliar o compromisso da empresa com o bem-estar de seus colaboradores, comunidades e o respeito aos direitos humanos.
. .Item .Requisito de Comprovação .Pontuação Máxima .Critério de Graduação e Pontuação
. .I .Certidões de Regularidade (Fiscal e Trabalhista) .12 Pontos .4 pts: certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da União;
4 pts: certificado de Regularidade do FGTS- CRF;
4 pts: certidão de Débitos Trabalhistas, emitida pela Justiça do Trabalho.
. .II .Declaração de Nada Consta (Infrações Trabalhistas - Trabalho
Infantil/Menor Aprendiz)
.4 Pontos .4 pts: declaração de "Nada Consta" comprovada.
. .III .Declaração, emitida pela Área de Integridade, sobre Ações de
Mitigação devidamente detalhada para tratamento de registro de
Multas relativas à NR- 31, nos últimos 24 meses anteriores à data da
publicação desta Portaria.
.4 Pontos .4 pts: declaração, emitida pela área de integridade, sobre ações de
mitigação devidamente detalhada para tratamento de registro de multas
relativas à NR-31, nos últimos vinte e quatro meses anteriores à data da
publicação desta Portaria;
. .IV .Programa de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) .5 pontos .5 pts: Programa de Saúde e Segurança do trabalho - SST, implementado
com treinamentos periódicos, indicadores de acidentes ou doenças com
metas de redução e evidências de melhoria contínua, conforme legislação
pertinente.
. .TOTAL PARCIAL - ENFOQUE RESPONSABILIDADE SOCIAL .25 PONTOS
3. Sustentabilidade Ambiental (Total Máximo: 25 pontos)
Objetivo: Avaliar o compromisso da empresa com a proteção do meio ambiente, o uso eficiente de recursos e a mitigação de impactos ambientais.
. .Item .Requisito de Comprovação .Pontuação Máxima .Critério de Graduação e Pontuação
. .I .Certidão Negativa de Débitos Ambientais (IBAMA) .9 Pontos .9 pts: certidão Negativa de Débitos Ambientais emitida pelo IBAMA.
. .II .Declaração produzida e assinada pelo representante do interessado,
de que não há pendências relativas a multas oriundas de infrações da
área de fiscalização agropecuária, a partir de consulta na página
oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária.
.8 Pontos .8 pts: declaração produzida e assinada pelo representante do interessado,
de que não há pendências relativas a multas oriundas de infrações da área
de fiscalização agropecuária, a partir de consulta na página oficial do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
. .III .Declaração de cumprimento das "Normas Regulamentadoras do
Trabalho Rural", especialmente em relação à Segurança e Saúde no
Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Exploração Florestal e
Aquicultura - NR- 31, no que couber, no todo ou em parte, à
atividade realizada na empresa;
.4 Pontos .4 pts: declaração de cumprimento das "Normas Regulamentadoras do
Trabalho Rural".
. .IV .Programa ou relatório de Sustentabilidade com contribuição a, no
mínimo, dois dos dezessete Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da agenda 2030 (ONU).
.4 Pontos .4 pts: Programa ou relatório de Sustentabilidade com contribuição a, no
mínimo, dois dos dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) da agenda 2030 (ONU).
. .TOTAL PARCIAL - ENFOQUE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL .25 PONTOS
ANEXO IV
O CRONOGRAMA ESTIMADO DE REALIZAÇÃO DAS ETAPAS DO "SELO AGRO MAIS INTEGRIDADE 2025-2026"
. .Período .Atividade
. .agosto de 2025 .Abertura das inscrições.
. .setembro de 2025 .Encerramento das inscrições.
. .setembro a novembro de 2025 .Avaliação dos documentos e informações.
. .dezembro de 2025 .Deliberação conclusiva do Comitê sobre a aprovação ou não aprovação das empresas.
. .dezembro de 2025 e janeiro de 2026 .Fase recursal.
. .janeiro de 2026 .Comunicação do resultado das avaliações às empresas.
. .fevereiro de 2026 .Divulgação da lista de premiados e entrega da Premiação.