PORTARIA SDR/MIDR Nº 2.480, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
MANUAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
Programa 2317
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
Ação 00SX
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
1. APRESENTAÇÃO
1.1. Este manual define as orientações, critérios e procedimentos a serem
seguidos pelos proponentes e unidades descentralizadas acerca dos fundamentos
técnicos para acesso aos recursos do Orçamento Geral da União (OGU), constantes na
Lei Orçamentária Anual (LOA), alocados na Ação 00SX - Apoio a Projetos de
Desenvolvimento Sustentável Local Integrado (funcional programática
10.53101.15.244.2317.00SX), acrescidos das orientações necessárias à apresentação de
propostas para contratação dos itens apoiáveis, que contribuirão para o alcance do
Objetivo "Assegurar o desenvolvimento produtivo inovador, inclusivo e sustentável
prioritariamente nos territórios elegíveis da Política Nacional de Desenvolvimento
Regional" do Programa Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial (2317),
incluído no PPA 2024-2027 (Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024).
1.2. As propostas deverão atender, além do disposto neste manual, às
disposições previstas na legislação pertinente ao instrumento que será celebrado, e nos
cadernos, nas cartilhas e demais referências técnicas publicadas no site do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
1.3. Este manual será aplicado às propostas analisadas pela Secretaria
Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e pela Mandatária da
União (representada pela Caixa Econômica Federal).
2. OBJETIVO
2.1. A Ação 00SX é descrita como apoio à infraestrutura produtiva,
compreendendo: construção e pavimentação de vias (estradas vicinais) e obras
rodoviárias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou
ao escoamento produtivo; implantação de infraestrutura produtiva e obras
complementares; aquisição de máquinas e equipamentos de apoio à produção;
desenvolvimento e implantação de tecnologias sustentáveis e inovadoras de apoio à
produção; bem como realização de serviços e elaboração de estudos e projetos
intrínsecos.
3. DIRETRIZES
3.1. As propostas cadastradas ou apresentadas devem considerar as seguintes
diretrizes:
a) a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o decreto que a regulamenta
(Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016), que estabelecem o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco;
b) a Política Nacional de Irrigação, instituída pela Lei nº 12.787, de 11 de
janeiro de 2013;
c) a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2
de agosto de 2010;
d) as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal
de saneamento básico, instituídas pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
e) o Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024, que institui a Política
Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional;
f) a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, estabelecida pelo Decreto
nº 11.962, de 22 de março de 2024, em especial, os planos regionais existentes;
g) o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e
critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia
contratados e executados com recursos dos orçamentos da União;
h) o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a
descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da
celebração de termo de execução descentralizada (TED);
i) a Resolução nº 4, de 19 de setembro de 2024, que institui o Programa
Cidades Intermediadoras para o Desenvolvimento Regional, no âmbito da Política
Nacional de Desenvolvimento Regional;
j) a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, que
estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que
dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da
União;
k) a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28, de 21 de maio de 2024, que
institui o regime simplificado para a execução de convênios e contratos de repasse com
valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021;
l) a Portaria MIDR nº 2.413, de 9 de julho de 2024, que estabelece o
Programa Fronteira Integrada (PFI), como estratégia de implementação da Política
Nacional de Desenvolvimento Regional no âmbito do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR);
m) a Portaria MIDR nº 2.737, de 23 de agosto de 2023, que estabelece as
Rotas de Integração Nacional como estratégia de desenvolvimento regional sustentável
e inclusão produtiva da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, no âmbito do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
n) a Portaria MIDR nº 1.642, de 9 de maio de 2023, que institui o Programa
de Desenvolvimento das Capacidades para Integração e Desenvolvimento Regional
(PCDR) no âmbito do MIDR;
o) a classificação das microrregiões segundo a tipologia da PNDR: aprovada
pela Portaria MI nº 34, de 18 de janeiro de 2018, ou outra que venha a substituir;
p) a Legislação municipal, estadual e federal;
q) as Normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT);
r) os demais regramentos e programas aplicáveis.
3.2. Os processos de cadastramento, enquadramento, seleção e execução de
propostas de apoio à infraestrutura produtiva devem ser compatíveis com os cadernos,
cartilhas e demais referências técnicas publicadas no sítio eletrônico do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
4. ORIGEM DOS RECURSOS
4.1. Os recursos necessários à consecução das ações originam-se:
a) do Orçamento Geral da União (OGU); e
b) da Contrapartida a ser aportada por Estados, Distrito Federal e Municípios,
quando for o caso.
4.1.1. No caso de convênios e contratos de repasse, os repasses devem
cumprir as condições expressas nas Portarias Conjuntas MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de
agosto de 2023, e nº 28, de 21 de maio de 2024, e suas alterações posteriores, e nos
manuais específicos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
4.1.2. No que se refere ao Termo de Execução Descentralizada (TED), os repasses
devem cumprir as condições expressas no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que
dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração
pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
4.1.3. Quanto ao Termo de Fomento, os repasses devem cumprir as
condições expressas na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no decreto que a
regulamenta (Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016), que estabelecem o regime
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho.
4.2. O Valor do investimento corresponde à soma das parcelas de repasse e
contrapartida, previstas no Item 4.1.
5. PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES
5.1. Constituem-se participantes da ação orçamentária:
a) Concedente, Unidade Gestora ou Unidade Descentralizadora: Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, representado pela Secretaria Nacional de
Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial;
b) Mandatária da União: Caixa Econômica Federal;
c) Proponente:
i. o órgão ou entidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
ii. o consórcio público;
iii. a organização da sociedade civil; e
iv. o serviço social autônomo.
d) Unidade Descentralizada: órgão ou entidade da Administração Pública
federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União; e
e) Interveniente: órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta de qualquer esfera de governo, ou, ainda, entidade privada, que participe do
instrumento para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio,
conforme estabelecido no inc. IX do art. 10 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33,
de 30 de agosto de 2023.
5.2. As atribuições dos participantes estão preconizadas na legislação federal
pertinente ao instrumento que será celebrado.
6. MODALIDADES PASSÍVEIS DE FINANCIAMENTO PELA AÇÃO 00SX
6.1. As intervenções passíveis de apoio na Ação 00SX visam promover a
infraestrutura produtiva local através do fomento à cadeia produtiva, polos e rotas e de
aquisição de equipamentos e realização de obras.
6.1.1. As propostas deverão apresentar soluções que promovam o aumento
da produtividade local, agregação de valor e inclusão produtiva.
6.2. A ação orçamentária 00SX será implementada por intermédio de 4
(quatro) modalidades, por meio da celebração de instrumentos de transferência de
recursos.
6.2.1. Modalidade 1: Construção e pavimentação de vias (estradas vicinais) e
obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas ao escoamento produtivo;
6.2.2. Modalidade 2: Implantação de infraestrutura produtiva e fomento à
estruturação de cadeias produtivas;
6.2.3. Modalidade 3: Aquisição de máquinas e equipamentos para apoio à
infraestrutura produtiva e à estruturação de cadeias produtivas; e
6.2.4. Modalidade 4: Implantação de tecnologias de acesso à água para
produção.
7. PRÉ-REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1. As propostas apresentadas devem atender aos seguintes requisitos
prévios de enquadramento:
a) estejam devidamente cadastradas no Sistema de Transferências de
Recursos "Transferegov" ( https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home );
b) estejam em conformidade com os Itens Apoiáveis listados neste
manual;
c) indiquem a localização das intervenções dentro do perímetro rural, sendo
admitidos complementos em áreas urbanas nos termos deste manual;
d) apresentem a justificativa da proposição; a indicação do público-alvo; a
estimativa da população beneficiada; o problema a ser resolvido; resultados
esperados;
e) forneçam, de forma tempestiva, os dados, as justificativas técnicas e
demais informações requisitadas no supramencionado Sistema e pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional na etapa de cadastro, incluindo:
i. declaração para comprovação, por parte do convenente, de que existe
previsão de contrapartida na Lei Orçamentária Anual do Estado, Distrito Federal ou
Município;
ii. no caso de obras ou serviço de engenharia, apresentação de declaração de
capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão os
serviços;
iii. no caso de aquisição de máquinas e equipamentos, apresentação de
declaração de capacidade técnica e administrativa, evidenciando a aptidão do ente
beneficiário para operar, manter e conservar os bens adquiridos; e
iv. comprovação de que a contrapartida proposta está adequada aos
percentuais e condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União
vigente.
7.2. As propostas inscritas no programa da ação 00SX - Apoio a Projetos de
Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, cujos objetos não se enquadrem nas
modalidades e intervenções previstas neste manual, não podem ser objeto de
transferência de recursos por esta ação orçamentária.
7.3. É possível o recadastramento de propostas nas ações orçamentárias do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional desde que satisfeitos os
critérios e condições especificados nos regramentos e prazos aplicáveis às transferências
de recursos da União.
8. COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTOS
8.1 Disposições Gerais.
8.1.1 O investimento é composto por todas as parcelas de custos necessárias
à execução do objeto da proposta apresentada, incluindo obras, serviços e aquisições de
bens permanentes, divididos em Itens Apoiáveis e Complementares.
8.1.2 As modalidades serão implementadas por meio da celebração de
convênios ou outros instrumentos jurídicos congêneres, para a execução de programas,
projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
8.1.3 A pactuação e a execução dos instrumentos celebrados deverão
observar a legislação vigente, especialmente as normas relativas à gestão orçamentária,
financeira, patrimonial, às contratações públicas e à prestação de contas dos recursos
públicos federais.
8.1.4 Os projetos apoiados deverão priorizar a transparência e a publicidade
de suas ações, garantindo o acesso às informações sobre a execução física e financeira,
bem como os resultados alcançados.
8.1.5 A manutenção e a sustentabilidade das infraestruturas, equipamentos e
serviços implantados deverão ser previstas no planejamento das propostas, assegurando
a continuidade dos benefícios após o término do apoio financeiro.
8.2 Itens Apoiáveis.
8.2.1 Modalidade 1: Construção e pavimentação de vias (estradas vicinais) e
obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas ao escoamento produtivo.
8.2.1.1 São possíveis as seguintes contratações:
a) elaboração de projeto(s) básico(s) e executivo(s), bem como ações para o
Licenciamento Ambiental, quando exigido por norma vigente;
b) execução de obra(s) de infraestrutura física.
8.2.1.2 Obras e serviços admitidos:
a) implantação, construção e ampliação de vias, incluindo rodovias estaduais
e municipais, utilizando técnicas como: Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ),
Areia Asfalto Usinado a Quente (AAUQ), Tratamento Superficial Simples (TSS),
Tratamento Superficial Duplo (TSD), Tratamento Superficial Triplo (TST), concreto, pré-
moldado, revestimento primário do tipo poliédrico e/ou de pedra irregular,
Pavimentação de Baixo Custo (PBC) conforme a padronização técnica definida pela
SDR/MIDR;
b) implantação, construção e ampliação de pontes em concreto, passagens
molhadas e viadutos em estradas vicinais, em rodovias estaduais e municipais;
c) implantação, construção e ampliação de iluminação pública, como obra
complementar à pavimentação da estrada vicinal, da rodovia estadual e municipal;
d) implantação, construção e ampliação de calçadas, meios-fios, sarjetas,
sinalização viária e dispositivos de acessibilidade como intervenções complementares às
obras viárias (pavimentação da estrada vicinal, rodovia estadual e municipal); e
e) pavimentação em área urbana, como obra complementar à pavimentação
iniciada em área rural.
8.2.1.3 Vedações:
- não serão admitidos recapeamento, manutenção e conservação de vias
públicas;
- em pavimentação de vias urbanas, citada na alínea "e", não será admitido o uso
de revestimento do tipo tratamento superficial e areia asfáltica, conforme preconizado pela
Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do MIDR; e
- fica vedado o aceite de propostas cujo objeto ou meta envolva a aplicação
de recursos para despesas de custeio.
8.2.1.4 Observações:
i. a obra complementar citada na alínea "e" deverá ser restrita a um único
eixo de ligação entre a via rural pavimentada, objeto do repasse, e o equipamento
urbano integrante do sistema produtivo local, mediante justificativa devidamente
aprovada pela unidade gestora ou concedente, utilizando-se a mesma técnica
construtiva da via rural pavimentada;
ii. na execução dos serviços desta modalidade, recomenda-se, quando
tecnicamente aplicável: o uso de revestimentos produzidos com aproveitamento de
material local e/ou reciclado; o emprego de materiais marginais já testados em obras
públicas (desde que haja documentação comprobatória); e o uso de geotêxteis para
impermeabilização de solo, quando adequado à pavimentação. Além disso, sugere-se a
adoção de medidas de mitigação ambiental, como paisagismo com plantio de vegetação
nativa em áreas laterais às vias, visando conter a dispersão de poeira e reduzir a
poluição do escoamento superficial em vias não pavimentadas, bem como o plantio de
faixas de vegetação filtrante com gramíneas, localizadas ao lado de vias
impermeáveis;
iii. para execução de rodovias estaduais solicitadas pelo Município, será
exigida apresentação de autorização formal do ente estadual competente, aprovando a
intervenção proposta no trecho correspondente;
iv. as construções e pavimentações de rodovias estaduais e municipais
contempladas nesta modalidade deverão ser destinadas ao escoamento produtivo; e
v. para a execução de obras de vias rurais, recomenda-se a adoção de
modelos de pavimentação de baixo custo, conforme padrões técnicos definidos pela
SDR/MIDR, observando-se as condições locais e a durabilidade da obra.
8.2.2 Modalidade 2: Implantação de infraestrutura produtiva e fomento à
estruturação de cadeias produtivas.
8.2.2.1 São possíveis as seguintes contratações:
a) elaboração de estudo(s), projeto(s) básico(s) e executivo(s), bem como
ações necessárias para obtenção do Licenciamento Ambiental, quando exigido por
norma vigente;
b) execução de obras de infraestrutura voltadas à produção, beneficiamento,
comercialização ou inovação tecnológica em setores produtivos locais; e
c) aquisição de equipamentos e bens permanentes destinados à plena
funcionalidade das estruturas físicas implantadas, construídas ou ampliadas.
8.2.2.2 Estruturas, aquisições e investimentos admitidos:
a) implantação, construção ou ampliação de mercados municipais, armazéns
de carga e de estocagem, centros de distribuição, feiras cobertas e outras edificações
voltadas à industrialização, ao escoamento e à comercialização da produção local, em
áreas urbanas ou rurais, desde que beneficiem diretamente os produtores locais;
b) implantação, construção ou ampliação de abatedouros públicos e de
frigoríficos destinados ao processamento, armazenamento e comercialização de produtos
de origem animal, conforme normas sanitárias e ambientais vigentes;
c) implantação, construção ou ampliação de estruturas operacionais voltadas
ao apoio direto à produção e à logística agrícola e agroindustrial, tais como pátios de
compostagem, galpões para máquinas e equipamentos, áreas para armazenamento de
insumos, instalações para lavagem, classificação, processamento e embalagem de
produtos vegetais, casas de farinha, silos para estocagem de cereais, câmaras frias,
depósitos climatizados, entrepostos de pescado, de mel e de leite, centros de multiusos
e demais entrepostos agroindustriais, desde que voltados ao atendimento de pequenos
e médios produtores locais;
d) implantação, construção ou ampliação de unidades de beneficiamento
(packing houses), laboratórios de análise de qualidade e demais unidades industriais
destinadas ao armazenamento, processamento e beneficiamento de produtos oriundos
da agropecuária, pesca, extrativismo ou produção artesanal, incluindo instalações
agroindustriais de pequena escala, com foco na agregação de valor em pequena e
média escala e no atendimento a produtores locais;
e) implantação, construção, ampliação e operacionalização de centros de
tecnologia voltados ao desenvolvimento das cadeias produtivas, compreendendo
edificações, salas técnicas, laboratórios, auditórios, salas de capacitação, áreas de
demonstração, instalações elétricas e hidráulicas, mobiliário permanente, equipamentos
laboratoriais, sistemas de automação, rastreabilidade, controle de qualidade, painéis
solares e demais bens permanentes compatíveis com a finalidade do centro;
f) implantação, construção, ampliação e operacionalização de estruturas
físicas destinadas a unidades de demonstração voltadas ao desenvolvimento de cadeias
produtivas, compreendendo galpões, viveiros, estufas, áreas experimentais, bancadas
técnicas, sistemas de irrigação, estruturas de sombreamento, equipamentos
permanentes e demais bens estruturantes compatíveis com a finalidade da unidade;
g) aquisição de equipamentos e bens permanentes destinados a assegurar a
plena operação e funcionalidade das obras executadas nas alíneas anteriores, incluindo,
entre outros: equipamentos de processamento, classificação, embalagem e conservação
de produtos agropecuários; câmaras frias; tanques isotérmicos; equipamentos
laboratoriais; mobiliário técnico; sistemas de automação e rastreabilidade; máquinas de
pequena escala para beneficiamento; bancadas técnicas; e demais bens compatíveis com
a finalidade produtiva e tecnológica das estruturas implantadas;
h) implantação de estruturas para geração e distribuição de energia e/ou
água, em sistemas fechados, integradas às infraestruturas produtivas apoiadas nesta
modalidade, com uso de tecnologias poupadoras de recursos, tais como:
- equipamentos controladores de fluxos e válvulas automáticas de parada;
- sistemas de tratamento de água e sistemas de coleta de água para reuso
em sistemas fechados;
- sistemas de coleta de água da chuva;
- sistemas de aquecimento solar.
8.2.2.3 Aquisições e obras complementares admitidas:
i. são admitidas as seguintes execuções complementares, tais como: sistemas
para geração e cogeração de energia alternativa e conectividade, redes de distribuição
de água e esgoto, drenagem pluvial (subterrânea ou superficial), pavimentação, reuso,
reciclagem e recondicionamento dos resíduos sólidos, logística reversa, contenção de
taludes, iluminação pública, telefonia, enterramento de fiação elétrica e/ou telefônica,
implantação de cabeamento óptico ou redes de gás, entre outras, desde que essenciais
para a garantia da plena funcionalidade das ações propostas e sejam respeitadas as
vedações previstas na legislação correlata, bem como na LDO vigente;
ii. quando cabível, poderá ser adotada a aquisição e instalação de soluções
construtivas modulares ou pré-fabricadas, compatíveis com as condições locais, desde
que tecnicamente justificadas;
iii. condições e prioridades para aquisições e instalações:
a) os equipamentos devem possuir características técnicas compatíveis com a
finalidade produtiva da edificação, incluindo modelos para processamento,
armazenamento, análise, automação ou difusão tecnológica;
b) a instalação e utilização dos bens adquiridos devem ocorrer no local da
infraestrutura apoiada, sendo vedada a aquisição de bens móveis não diretamente
vinculados à respectiva estrutura física;
c) a aquisição de equipamentos e bens permanentes para estruturas físicas
já existentes é permitida desde que comprovada sua adequação técnica, produtiva ou
funcional ao objetivo da proposta, e que estejam diretamente vinculados à finalidade
pública da política apoiada; e
d) devem ser priorizadas propostas que incorporem soluções com menor
impacto ambiental, como tecnologias construtivas sustentáveis, redução de resíduos
sólidos, uso racional de recursos naturais e instalação de sistemas de geração de energia
alternativa.
8.2.3 Modalidade 3: Aquisição de máquinas e equipamentos para apoio à
infraestrutura produtiva e à estruturação de cadeias produtivas.
8.2.3.1 Esta modalidade tem como finalidade possibilitar que os proponentes adquiram
máquinas e equipamentos que favoreçam a melhoria da infraestrutura básica rural, de forma ampla,
beneficiando os produtores locais. As aquisições devem estar em consonância com os objetivos do
desenvolvimento regional e territorial, contribuindo para a execução de políticas públicas locais e
para o atendimento de demandas estruturantes identificadas nos territórios apoiados.
8.2.3.2 São possíveis as seguintes contratações:
a) aquisição de máquinas e equipamentos.
8.2.3.3 Aquisições admitidas:
a) usina de asfalto, com características técnicas adequadas às demandas do
município, desde que comprovada a capacidade do ente beneficiário em operar e prover
adequada manutenção da usina mesmo após vencido o prazo de garantia;
b) motocultivador 7 a 14 CV;
c) microtrator 15 a 25 CV;
d) trator agrícola de 75 a 125 CV;
e) implementos agrícolas;
f) retroescavadeira de 70 a 100 CV;
g) pá-carregadeira de 100 a 130 CV;
h) escavadeira hidráulica de 90 a 180 CV;
i) minicarregadeira de 48 a 95 CV;
j) motoniveladora de 120 a 140 CV;
k) rolo compactador de 100 a 150 CV;
l) trator de esteira de 100 a 140 CV;
m) veículos de carga (chassi), com tração 4x2, 4x4, 6x2, 6x4, 8x2 ou 8x4,
implementado com:
- caçamba basculante de 6 a 12 m³; ou
- baú frigorífico; ou
- pipa de 6.000 a 15.000 Litros.
n) triciclo de no mínimo de 149 CC e 11,4 CV:
- adaptada para acoplar caçamba basculante hidráulica, implemento agrícola
ou equipamento similar, por exemplo.
o) quadriciclo de no mínimo de 350 CC e 32 CV:
- tração 4x4; e
- adaptada para acoplar caçamba basculante hidráulica, implemento agrícola
ou equipamento similar, por exemplo.
8.2.3.4 Vedações:
- fica vedado o aceite de propostas cujo objeto ou meta preveja a aquisição
dos seguintes bens móveis: motocicletas de uso convencional, caminhão compactador
(usado para compactar resíduos sólidos, como lixo) e caminhão coletor de lixo;
- fica vedado o aceite de propostas cujo objeto ou meta envolva a
aplicação de recursos para despesas de custeio; e
- os triciclos e quadriciclos deverão possuir especificações técnicas
compatíveis com o uso produtivo em atividades econômicas ou agrícolas, sendo vedada
a aquisição de modelos com características recreativas, esportivas ou de lazer.
8.2.3.5 Excepcionalmente, equipamentos que não estejam descritos no item "8.2.3.3"
deste manual, poderão ser aprovados pela unidade gestora ou concedente, dentro da ação 00SX,
mediante uma justificativa assinada pelo responsável proponente ou compromissário, esclarecendo
qual será a utilização desse equipamento e seu benefício ao conjunto de produtores locais e à
infraestrutura básica rural, assim como a previsão do custeio e manutenção por parte do proponente.
8.2.3.6 Observação:
- no Termo de Referência, nos itens "Pré-requisitos" e "Condições de
Entregas", fica facultada a inclusão dos serviços de entrega técnica e de capacitação
teórica e prática, sem custo adicional para a União, para os operadores de máquinas
pesadas, tendo em vista que: