PORTARIA SDR/MIDR Nº 2.480, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 3)

- o treinamento adequado dos operadores de máquinas pesadas pode reduzir
o risco de acidentes de trabalho; e
- os operadores bem treinados são mais propensos a utilizar o equipamento
corretamente e a realizar a manutenção adequada, o que pode prolongar sua vida
útil.
8.2.4 Modalidade 4: Implantação de tecnologias de acesso à água para produção.
8.2.4.1 Esta modalidade tem como finalidade possibilitar que os proponentes
implantem obras de infraestrutura de captação e armazenamento de água de forma
ampla, beneficiando os produtores locais com água destinada à produção, inclusive para
dessedentação animal.
8.2.4.2 São possíveis as seguintes contratações:
a) elaboração de projeto(s) básico(s) e executivo(s), bem como ações
necessárias para obtenção do Licenciamento Ambiental, quando cabível;
b) execução de obra(s); e
c) realização do comissionamento técnico-operacional da infraestrutura
implantada, compreendendo a fase de pré-operação.
8.2.4.3 Tecnologias e investimentos admitidos:
a) TECNOLOGIA: Sistema simplificado de abastecimento de água com rede de
distribuição comunitária com ou sem sistema de energia fotovoltaica, dessalinizador
e/ou conectividade.
FINALIDADE: Promover a captação de água do subsolo para o abastecimento
de comunidades rurais.
b) TECNOLOGIA: Cisterna calçadão com capacidade de armazenamento de
água de até 52 mil litros.
FINALIDADE: Armazenar a água da chuva, em maior volume, captada de um
ambiente impermeável (calçadão) e utilizada em sistemas de produção, principalmente
no entorno da casa, como: quintais produtivos, cultivo de hortaliças e frutíferas, plantas
medicinais e criação de pequenos animais.
c) TECNOLOGIA: Cisterna rural associada a unidade produtiva de pequeno
porte (aprisco, aviário etc) abastecida por poço tubular.
FINALIDADE: Armazenamento de água para dessedentação animal.
d) TECNOLOGIA: Cisterna rural de até 16 mil litros associada a aprisco,
aviário ou outra unidade produtiva de pequeno porte com sistema de captação de
águas pluviais.
FINALIDADE: Captar e guardar água da chuva para uso produtivo.
e) TECNOLOGIA: Captação de água para utilização em unidade(s) produtiva(s)
ou sistema(s) simplificado(s) de irrigação alimentado por energia alternativa.
FINALIDADE: Captar as águas subterrâneas ou de mananciais superficiais (rio,
córrego, lago) e as distribuir até a(s) unidade(s) produtiva(s) ou o(s) sistema(s)
simplificado(s) de irrigação. A água captada, quando necessário, passará por processo
simplificado de tratamento para remoção de impurezas, tornando-a apropriada à
produção ou dessedentação animal. A energia alternativa fará o acionamento de
bombas e filtros.
8.2.4.4 Vedações:
- na alínea "c" do parágrafo 8.2.4.2, o comissionamento técnico- operacional
somente será admitido quando vinculado diretamente à implantação da infraestrutura,
como etapa final do investimento. É vedada sua contratação de forma isolada.
- na alínea "e" do parágrafo 8.2.4.3, para o segmento de irrigação, fica
vedada a aquisição de equipamentos de irrigação de forma avulsa, salvo quando forem
complementares a projeto já iniciado. Além disso, o sistema de irrigação não poderá
atender área superior a 3 hectares por produtor rural, considerando-se, nesse caso, os
pequenos e médios produtores rurais.
8.2.4.5 Observação:
- embora o comissionamento técnico-operacional tenha natureza similar a
despesas de custeio, sua inclusão é admitida como parte do investimento, desde que
limitada a ações diretamente ligadas à verificação do funcionamento dos sistemas
implantados, como testes de operação, ajustes iniciais e validação técnica da
infraestrutura. Não se admite, neste item, a contratação de serviços contínuos,
manutenções periódicas ou capacitações desvinculadas da entrega da obra.
8.3 Condicionantes.
8.3.1 O valor de intervenções classificadas como obras complementares -
quando não constituírem o objeto principal da proposta - será limitado a 40% do valor
de repasse do respectivo instrumento.
8.3.2 É vedada a contratação de execução de obras sem a existência de
projeto básico ou executivo. Contudo, admite-se a inclusão de despesas relativas à
elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojeto,
projetos básico e executivo, bem como aquelas relacionadas ao licenciamento
ambiental, limitadas a até 5% (cinco por cento) do valor global do instrumento, nos
termos e limites do art. 25 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto
de 2023, e do art. 8º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28, de 21 de maio de
2024.
8.3.3 As obras, serviços e aquisições propostas deverão garantir plena
funcionalidade e apresentar plano ou declaração de sustentabilidade para a fase pós-
implantação, assegurando benefício direto à população. Quando a execução ocorrer por
etapas, cada fase deverá ter funcionalidade própria e autônoma.
8.3.4 Nas propostas de obras de pavimentação (Modalidade 1), deverão ser
previstos, no mínimo, os seguintes itens:
i. terraplanagem;
ii. pavimentação;
iii. drenagem superficial;
iv. sinalização horizontal e vertical.
8.3.5 Em situações devidamente justificadas, em que não seja tecnicamente
viável a execução de drenagem em todos os trechos, o proponente deverá apresentar
justificativa técnica, demonstrando a inviabilidade da execução e a alternativa adotada
para garantir o adequado escoamento das águas pluviais, ficando a aceitação
condicionada à avaliação da unidade gestora da SDR/MIDR.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá, por
meio de atos normativos específicos, estabelecer regulamentação complementar e
definir diretrizes particulares para a seleção de propostas, inclusive com condições mais
restritivas do que as previstas neste Manual.
9.2 As disposições deste Manual poderão ser aplicadas a instrumentos
pactuados anteriormente à sua publicação, desde que contribuam para a consecução de
seus objetos, estejam em conformidade com a legislação vigente e haja autorização da
Secretaria finalística competente.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2488, de 13 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 18 de agosto de 2025, Edição 155, Seção 1, pág. 62, na Epígrafe, onde
se lê Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de restabelecimento no Município
de Cortês - PE até 26/08/2025Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de
restabelecimento no Município de Cortês - PE até 21/02/2025.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2159, de 15 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 18 de agosto de 2025, Edição 155, Seção 1, pág. 53, onde se lê:
PORTARIA Nº 2.159, DE 15 DE AGOSTO DE 2025, leia-se: PORTARIA Nº 2.519, DE 15 DE
AGOSTO DE 2025.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2474, de 11 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 14 de agosto de 2025, Edição 153, Seção 1, pág. 55, no Art. 1º, onde
se lê: Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Crisólita-
MG até 12/02/2025, leia-se: Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no
Município de Crisólita-MG até 12/02/2026.