PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.358, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 4)

IV - o nome e o Cadastro de Pessoa Física - CPF ou CNPJ do proprietário e do
produtor;
V - o nome, o CPF, o número do registro no respectivo Conselho Regional de
Medicina Veterinária e os contatos do responsável técnico e seu substituto;
VI - a planta de localização ou imagem de satélite do estabelecimento agropecuário
onde está situada a granja, com indicação das estradas (acessos), rodovias e vias adjacentes,
cursos d'água e áreas limítrofes, em escala compatível com a visualização de todas as
instalações e estruturas; e
VII - a planta baixa com indicação de todas as instalações e dependências situadas
na área interna da barreira física de isolamento, em escala compatível com a visualização das
estruturas.
§ 2º O memorial descritivo deverá conter:
I - a classificação do núcleo de produção (sítio);
II - o sistema de identificação dos animais do rebanho, introduzidos ou nascidos na
granja;
III - a fonte, sistema de abastecimento e tratamento de água;
IV - a origem da ração fornecida e o procedimento para seu armazenamento e
distribuição;
V - o procedimento de reposição do plantel; e
VI - a origem do sêmen utilizado, quando for o caso, e seu sistema de
armazenamento.
§ 3º O plano de contingência deverá conter, no mínimo, os:
I - procedimentos para situações de emergência sanitária, prevendo os métodos de
eutanásia, as formas e os locais para eliminação das carcaças de todo plantel de suínos da
granja;
II - procedimentos para situações que impliquem na interrupção do fornecimento
usual de insumos para alimentação animal;
III - procedimentos para situações que comprometam o escoamento dos animais
da granja; e
IV - procedimentos em casos de acidentes naturais, com base em eventos
ocorridos nos últimos cinco anos na região, como enchentes, temporais, ciclones, queimadas,
entre outros, incluindo a descrição das medidas adotadas para cada tipo de evento.
§ 4º Os procedimentos para eutanásia deverão atender aos preceitos de bem-estar
animal, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e pelo Conselho Federal de
Medicina Veterinária.
§ 5º Na descrição dos procedimentos de avaliação clínica do rebanho e de
monitoramento sanitário deverão constar:
I - a periodicidade;
II - as formas de registro dos sinais clínicos detectados e da ocorrência de
enfermidades; e
III - o manejo de animais doentes e debilitados.
§ 6º Deverão ser descritos, no mínimo e quando aplicáveis, os seguintes
indicadores zootécnicos e sanitários, que serão avaliados mensalmente:
I - a taxa de parto;
II - a taxa de aborto;
III - a taxa de repetição do cio;
IV - a taxa de natimortos;
V - a taxa de mumificados;
VI - a taxa de mortalidade nas diferentes fases da produção (leitões na
maternidade, creche, crescimento, matrizes e cachaços); e
VII - o número de leitões nascidos vivos por parto.
§ 7º Deverão ser previstas e descritas as medidas de biosseguridade que serão
adotadas durante os procedimentos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e
instalações.
§ 8º O programa de educação continuada para todos os funcionários que
trabalham na granja deverá prever treinamento na admissão e ter frequência mínima anual,
contemplando, no mínimo, medidas de biosseguridade e doenças de notificação obrigatória,
com descrição do conteúdo programático, carga horária mínima de quatro horas, frequência,
público-alvo e plano de avaliação da eficácia do treinamento.
§ 9º Anexos ao plano de biosseguridade, a granja deverá dispor da legislação
vigente relativa às doenças de notificação obrigatória ao serviço oficial de saúde animal, bem
como das fichas técnicas do Ministério da Agricultura e Pecuária das doenças que acometem os
suínos.
Art. 48. Todos os procedimentos operacionais padronizados de que trata o art. 47,
caput, inciso IV, deverão ser aprovados, datados e assinados pelo responsável técnico e pelo
representante legal da granja.
§ 1º Cada procedimento de que trata o caput deverá dispor de uma descrição
contendo os materiais e equipamentos necessários para a realização das operações, a
metodologia, a frequência, o monitoramento, a verificação, as ações corretivas e preventivas e
as formas de registro.
§ 2º Os registros de execução dos procedimentos operacionais padronizados
deverão conter nome e assinatura dos responsáveis pelas execuções.
§ 3º Os procedimentos operacionais padronizados referentes às operações de
limpeza e desinfecção de instalações, veículos, equipamentos ou materiais deverão incluir os
métodos de limpeza e desinfecção e os produtos utilizados, com a devida concentração,
princípio ativo e tempo de ação.
§ 4º Os registros deverão ser mantidos no escritório da granja, à disposição do
serviço oficial de saúde animal, para verificação a qualquer tempo, pelo período mínimo de
dois anos.
Art. 49. Todos os produtos utilizados para limpeza, desinfecção e controle de
pragas, bem como os produtos veterinários e aqueles destinados à alimentação animal,
deverão ter registro no órgão competente, exceto se isentos de registro, conforme a legislação
vigente.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE BIOSSEGURIDADE E DA VALIDADE DA CERTIFICAÇÃO
Art. 50. A GRSC será avaliada para uma classificação inicial e reavaliada, por ocasião
da renovação da certificação, quanto ao nível de biosseguridade, utilizando o Formulário de
Avaliação do Nível de Biosseguridade constante do Anexo II.
Art. 51. A GRSC será classificada em um dos três níveis abaixo, conforme a
pontuação obtida na avaliação do nível de biosseguridade:
I - nível A: pontuação igual ou superior a 70% (setenta por cento);
II - nível B: pontuação igual ou superior a 40% (quarenta por cento) e inferior a 70%
(setenta por cento); e
III - nível C: pontuação inferior a 40% (quarenta por cento).
Art. 52. A validade do certificado será estabelecida em função do nível de
biosseguridade da granja:
I - nível A: vinte e quatro meses de validade;
II - nível B: dezoito meses de validade; e
III - nível C: doze meses de validade.
Parágrafo único. Em caso de suspensão temporária da certificação, a granja será,
automaticamente, classificada como nível C na renovação subsequente.
Art. 53. A contagem do prazo de validade do certificado deverá ser feita a partir da
data da emissão do primeiro certificado.
§ 1º Para os certificados subsequentes, a contagem do prazo deverá ter início a
partir da data de validade do último certificado emitido.
§ 2º Caso o mês de vencimento não possua o mesmo dia correspondente ao da
data de emissão do primeiro certificado, será considerado como termo final o último dia do
mês.
Art. 54. A renovação da certificação deverá ser requerida com antecedência
mínima de trinta dias da data do seu vencimento, através do protocolo do Requerimento
constante do Anexo I, junto ao órgão estadual de sanidade agropecuária.
Parágrafo único. Será de inteira responsabilidade do requerente protocolar o
requerimento em tempo hábil para viabilizar a auditoria do órgão estadual de sanidade
agropecuária, a colheita das amostras e a emissão dos respectivos relatórios de ensaio dos
exames laboratoriais exigidos para a renovação da certificação.
Art. 55. Caso a granja esteja em vazio sanitário no momento da renovação da
certificação, o órgão estadual de sanidade agropecuária procederá à renovação desde que o
parecer final na auditoria de acompanhamento seja favorável à manutenção da certificação.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, os procedimentos descritos no
Capítulo VII deverão ser aplicados até trinta dias após a data de emissão do certificado.
Art. 56. Findo o prazo de validade do certificado, sem que tenha havido sua
renovação, a granja perderá sua condição de GRSC.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, para a retomada da condição de GRSC será
necessário iniciar novo processo de certificação.
§ 2º Fica dispensada a reapresentação dos documentos referidos no art. 5º, desde
que não tenham sofrido alterações e ainda estejam vigentes.
CAPÍTULO VII
DOS CONTROLES SANITÁRIOS PARA CERTIFICAÇÃO
Art. 57. A GRSC deverá ser livre de peste suína clássica, peste suína africana,
síndrome reprodutiva e respiratória suína e doença de Aujeszky.
Art. 58. Para fins de controle sanitário para a primeira certificação e suas
renovações, será realizado um único teste, com amostragem aleatória e representativa de
todos os galpões da granja.
Art. 59. A amostragem será de trinta e três suínos reprodutores por granja,
independentemente da quantidade total existente.
§ 1º Nas granjas com menos de trinta e três reprodutores, deverão ser colhidas
amostras de todos os animais.
§ 2º Os suínos amostrados deverão ser identificados de forma indelével e
auditável.
Art. 60. Os custos da certificação e de suas renovações são integralmente de
responsabilidade do interessado.
Art. 61. A colheita e o envio de amostras para testes diagnósticos, bem como a
execução de outros exames necessários à certificação e suas renovações, são de competência
do médico-veterinário responsável técnico da granja ou de seu substituto, sob a supervisão do
médico-veterinário do órgão estadual de sanidade agropecuária.
Art. 62. Os testes diagnósticos previstos nesta Portaria deverão ser realizados em
laboratórios credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, de livre escolha do
interessado.
§ 1º As amostras devem ser encaminhadas ao laboratório credenciado com lacre
específico do órgão estadual de sanidade agropecuária.
§ 2º Sempre que for necessária a realização de testes confirmatórios, as amostras
devem ser enviadas para os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, às custas do
interessado.
Art. 63. A certificação será concedida por sítio de produção.
Parágrafo único. Caso haja mais de um sítio de produção dentro da mesma barreira
física de isolamento, com acesso pela mesma barreira sanitária, a certificação será única para
todos os sítios.
Art. 64. Quando houver três ou quatro sítios de produção dentro da mesma
pirâmide sanitária, localizados ou não na mesma propriedade, o sítio 2 ficará dispensado da
realização dos controles sanitários previstos nesta Portaria, devendo, contudo, cumprir os
demais requisitos.
§ 1º Na ocorrência de caso provável de qualquer das doenças-alvo da certificação
em um dos sítios da pirâmide sanitária, o serviço oficial de saúde animal poderá requisitar
exames nos demais sítios, conforme a amostragem prevista nesta Portaria.
§ 2º Na hipótese do § 1º, a certificação de qualquer um dos sítios de produção
poderá ser suspensa temporariamente, como medida cautelar, até a obtenção do resultado
dos exames, conforme análise epidemiológica realizada pelo serviço oficial de saúde animal.
Art. 65. A granja será considerada livre de Peste Suína Clássica - PSC, para fins da
certificação de que trata esta Portaria, se:
I - não realiza a vacinação dos suínos alojados contra a PSC; e
II - todas as amostras obtiverem resultado final negativo nas provas sorológicas
realizadas.
§ 1º O diagnóstico será realizado por meio de provas sorológicas, utilizando o
ensaio de imunoabsorção enzimática - ELISA, com kit registrado ou autorizado pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária.
§ 2º Amostras com resultados inconclusivos ou reagentes serão submetidas às
provas confirmatórias e diferenciais para outros pestivírus, conforme protocolo estabelecido
pelo Departamento de Saúde Animal.
§ 3º No caso de detecção de caso confirmado deverão ser aplicadas as medidas
estabelecidas em plano de contingência do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 66. A granja será considerada livre de Peste Suína Africana - PSA, para fins da
certificação de que trata esta Portaria, se:
I - não realiza a vacinação dos suínos alojados contra a PSA, caso exista vacina
disponível; e
II - todas as amostras obtiverem resultado final negativo nas provas sorológicas
realizadas.
§ 1º O diagnóstico será realizado por meio de provas sorológicas, utilizando o
ensaio de imunoabsorção enzimática - ELISA, com kit registrado ou autorizado pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária.
§ 2º Amostras com resultados inconclusivos ou reagentes serão submetidas às
provas confirmatórias, conforme protocolo estabelecido pelo Departamento de Saúde
Animal.
§ 3º No caso de detecção de caso confirmado serão aplicadas as medidas
estabelecidas em plano de contingência do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 4º Considerando a condição sanitária de país livre de PSA, não será exigida a
realização de provas sorológicas para PSA.
§ 5º Alterações nos fatores de risco ou na condição sanitária do país poderão
motivar a inclusão da PSA, no monitoramento sorológico, por decisão do Departamento de
Saúde Animal.
Art. 67. A granja será considerada livre de síndrome reprodutiva e respiratória
suína - PRRS, para fins da certificação de que trata esta Portaria, se:
I - não realiza a vacinação dos suínos alojados contra a PRRS; e
II - todas as amostras obtiverem resultado final negativo nas provas sorológicas
realizadas.
§ 1º O diagnóstico será realizado por meio de provas sorológicas, utilizando o
ensaio de imunoabsorção enzimática - ELISA, com kit registrado ou autorizado pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária.
§ 2º Amostras com resultados inconclusivos ou reagentes serão submetidas às
provas confirmatórias, conforme protocolo estabelecido pelo Departamento de Saúde Animal.
§ 3º No caso de detecção de caso confirmado serão aplicadas as medidas
estabelecidas em plano de contingência do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 68. A granja será considerada livre de doença de Aujeszky, para fins da
certificação de que trata esta Portaria se:
I - não realiza a vacinação dos suínos alojados contra a doença de Aujeszky; e
II - todas as amostras obtiverem resultado final negativo nas provas sorológicas
realizadas.
§ 1º O diagnóstico será realizado por meio de provas sorológicas, utilizando o
ensaio de imunoabsorção enzimática - ELISA, com kit registrado ou autorizado pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária.
§ 2º Amostras com resultados inconclusivos ou reagentes serão submetidas às
provas confirmatórias, conforme protocolo estabelecido pelo Departamento de Saúde Animal.
§ 3º No caso de detecção de caso confirmado serão aplicadas as medidas
estabelecidas em plano de contingência do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 69. A amostragem para certificação, as técnicas de diagnóstico e as matrizes
para o diagnóstico poderão ser alteradas pelo Departamento de Saúde Animal, conforme a
condição epidemiológica das doenças-alvo e o avanço técnico-científico.
Art. 70. A inclusão de outras doenças no controle sanitário para fins de certificação,
bem como a realização dos exames em intervalos menores, poderá ocorrer mediante
solicitação formal do responsável técnico da granja, exclusivamente para atendimento a
requisitos oficiais de exportação, e estão condicionadas à autorização prévia do Departamento
de Saúde Animal.
Art. 71. A qualquer tempo, o serviço oficial de saúde animal poderá requerer a
realização de exames adicionais, mediante embasamento técnico.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 72. A GRSC deverá dispor de um médico-veterinário responsável técnico e seu
respectivo substituto, ambos regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina
Veterinária, da respectiva Unidade da Federação.
Parágrafo único. A anotação de responsabilidade técnica deverá estar homologada
pelo respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária
Art. 73. Toda alteração de responsabilidade técnica deverá ser imediatamente
comunicada ao órgão estadual de sanidade agropecuária.
Art. 74. O responsável técnico, ou seu substituto, representará a granja perante o
serviço oficial de saúde animal.
Art. 75. São atribuições do responsável técnico e do substituto:
I - notificar as ocorrências de ordem sanitária, conforme legislação específica
relativa às doenças de notificação obrigatória;
II - realizar ou acompanhar e supervisionar as colheitas de amostras para análises
laboratoriais e demais exames necessários à certificação;
III - realizar os procedimentos de monitoramento da saúde do rebanho da granja;
IV - atuar como gestor de biosseguridade da granja; e
V - acompanhar e analisar os indicadores zootécnicos e sanitários do rebanho,
reportando ao serviço oficial de saúde animal qualquer alteração sugestiva de ocorrência de
doenças de notificação obrigatória.
§ 1º As atividades de que tratam os incisos III e V do caput deverão ser registradas
de forma auditável.
§ 2º O gestor de biosseguridade tem a função de desenvolver, implementar e
monitorar um plano de biosseguridade específico para a granja, além de recomendar medidas
corretivas caso os protocolos de biosseguridade não sejam cumpridos.
CAPÍTULO IX
DAS REFORMAS E AMPLIAÇÕES
Art. 76. A reforma ou ampliação que implique em alteração na infraestrutura física
da granja ou que possa resultar em mudanças nos procedimentos ou nas medidas e critérios de
biosseguridade deverá ser previamente comunicada ao órgão estadual de sanidade
agropecuária.
§ 1º O órgão estadual de sanidade agropecuária emitirá parecer técnico
autorizando ou não a realização da reforma ou ampliação.
§ 2º Se a reforma ou ampliação acarretar alteração nos critérios de classificação do
nível de biosseguridade da granja, o órgão estadual de sanidade agropecuária realizará nova
avaliação in loco.
§ 3º A realização de reforma ou de ampliação sem autorização prévia do órgão
estadual de sanidade agropecuária configura descumprimento dos preceitos estabelecidos
nesta Portaria e poderá resultar na suspensão temporária da certificação, a critério do serviço
oficial de saúde animal, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente.
CAPÍTULO X
DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 77. As GRSC serão fiscalizadas por ocasião da primeira certificação e das
renovações da certificação para verificação do cumprimento dos requisitos de infraestrutura,
das medidas de biosseguridade e da adequação do plano de biosseguridade conforme o
disposto nesta Portaria.
Parágrafo único. O serviço oficial de saúde animal poderá, a qualquer momento,
realizar fiscalizações adicionais, desde que respeitado o vazio sanitário para acesso de pessoas
exigido pela granja.
Art. 78. A constatação de não conformidade durante as fiscalizações resultará na
suspensão temporária da certificação, conforme o disposto no art. 80, sem prejuízo da
aplicação de demais penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 79. O representante legal ou o responsável técnico da granja deverá
apresentar, no prazo de dez dias corridos, plano de ações corretivas em resposta às não
conformidades registradas durante a auditoria.
§ 1º O plano de ações corretivas deverá conter a descrição da medida corretiva e as
datas (dia, mês e ano) de início e conclusão de sua execução.
§ 2º O serviço oficial de saúde animal avaliará o plano de ações corretivas quanto à
eficácia e à tempestividade das medidas corretivas propostas e emitirá parecer técnico
fundamentado.
§ 3º Caso o plano seja indeferido, o representante legal ou o responsável técnico
da granja deverá apresentar um novo plano de ações corretivas no prazo de cinco dias.
§ 4º A suspensão temporária da certificação será mantida até que o plano de ações
corretivas seja deferido pelo serviço oficial de saúde animal.
§ 5º A correção da não conformidade durante a fiscalização dispensa a necessidade
de apresentação de plano de ações corretivas.
CAPÍTULO XI
DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO
Art. 80. A suspensão temporária da certificação, como medida cautelar, ocorrerá
nas seguintes condições, isolada ou cumulativamente:
I - não observância de medida ou procedimento de biosseguridade estabelecido
nesta Portaria;
II - não atendimento a requisito de infraestrutura mínima previsto nesta Portaria;
III - não cumprimento de plano de ações corretivas;
IV - constatação, pelo serviço oficial de saúde animal, de trânsito irregular de suínos
envolvendo o estabelecimento certificado, em desacordo com a legislação vigente;
V - constatação de caso suspeito, provável ou confirmado de qualquer uma das
doenças-alvo da certificação ou de notificação imediata;
VI - evidência de que a manutenção da certificação representa risco à defesa
agropecuária ou à saúde pública; e
VII - embaraço à ação fiscalizadora.
§ 1º A medida cautelar de suspensão da certificação não será aplicada quando a
não conformidade for sanada durante a ação de fiscalização.
§ 2º A medida cautelar de suspensão da certificação será imediatamente cancelada
quando for comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação.
§ 3º Durante o período de suspensão da certificação, é vedado ao estabelecimento
comercializar ou distribuir material genético suíno, ou suínos com finalidade reprodutiva.
Art. 81. O cancelamento da certificação poderá ocorrer por solicitação do
representante legal da granja.
Parágrafo único. O representante legal da granja deverá protocolar o requerimento
para cancelamento, conforme modelo constante do Anexo I, junto ao órgão estadual de
sanidade agropecuária, em até sessenta dias contados do encerramento das atividades
relacionadas à certificação.
Art. 82. O cancelamento da certificação por decisão da autoridade competente do
serviço oficial de saúde animal, em razão de descumprimento da legislação vigente, será
formalizado por meio de processo administrativo.
CAPÍTULO XII
DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO TEMPORÁRIO DE SUÍNOS
Art. 83. O órgão estadual de sanidade agropecuária poderá autorizar o
funcionamento de estabelecimentos de alojamento temporário de suínos.
Parágrafo único. O estabelecimento de alojamento temporário de suínos consiste
em um estabelecimento com instalações dedicadas exclusivamente ao recebimento de suínos
procedentes de granja de reprodutores suínos certificada ou de estações quarentenárias
oficiais, para alojamento temporário (quarentena) e posterior encaminhamento a outras
granjas, mantendo a condição sanitária da origem.
Art. 84. O estabelecimento de alojamento temporário de suínos deverá atender
aos seguintes requisitos:
I - estar cadastrado no órgão estadual de sanidade agropecuária da Unidade da
Federação onde esteja situado;
II - possuir a infraestrutura mínima exigida para as granjas de reprodutores suínos
certificadas; e
III - adotar as medidas de biosseguridade exigidas para as granjas de reprodutores
suínos certificadas.
Art. 85. O estabelecimento de alojamento temporário de suínos funcionará no
sistema "todos dentro, todos fora".
§ 1º Após a saída de cada lote, deverão ser executados procedimentos de limpeza,
desinfecção e secagem completa das instalações e equipamentos, seguidos de vazio sanitário
de, no mínimo, três dias.
§ 2º O período máximo de permanência de um lote no estabelecimento de que
trata o caput é de sessenta dias.
Art. 86. O processo de autorização para funcionamento como estabelecimento de
alojamento temporário de suínos tem início mediante a apresentação, ao órgão estadual de
sanidade agropecuária, da seguinte documentação:
I - requerimento, conforme o modelo constante do Anexo IV;
II - documento que comprova a representação legal pelo estabelecimento;
III - descrição das medidas de biosseguridade adotadas no estabelecimento;
IV - anotação de responsabilidade técnica homologada pelo Conselho Regional de
Medicina Veterinária da respectiva Unidade da Federação; e
V - laudo de análise microbiológica da água, com identificação dos pontos de
coleta, emitido, no máximo, seis meses antes da data do protocolo do requerimento.
§ 1º Após análise documental, caso haja deferimento, o órgão estadual de
sanidade agropecuária realizará uma auditoria in loco no estabelecimento.
§ 2º A autorização para funcionamento como estabelecimento de alojamento
temporário de suínos será concedida conforme o modelo constante do Anexo V, caso, após
auditoria in loco, seja constatado o atendimento aos requisitos de que trata o art. 84.
§ 3º A autorização terá validade de doze meses, contados a partir da data de sua
emissão, e poderá ser renovada, por igual período, mediante requerimento do representante
legal do estabelecimento, conforme modelo constante do Anexo IV, e realização de nova
auditoria.
Art. 87. O cancelamento da autorização para funcionamento como
estabelecimento de alojamento temporário de suínos ocorrerá nos seguintes casos:
I - por solicitação do representante legal do estabelecimento, conforme modelo
constante do Anexo IV; ou
II - por decisão da autoridade competente do serviço oficial de saúde animal, em
razão de descumprimento de qualquer dos requisitos previstos para seu funcionamento.
CAPÍTULO XIII
DA TRANSFERÊNCIA DE REPRODUTORES ENTRE ESTABELECIMENTOS NÃO CERTIFICADOS
Art. 88. O órgão estadual de sanidade agropecuária poderá autorizar a
transferência de reprodutores entre núcleos de produção que alojam reprodutores suínos com
a finalidade de produção de leitões para corte, quando houver término ou interrupção da
atividade de suinocultura.
Art. 89. O representante legal do estabelecimento deverá apresentar a solicitação
de transferência de reprodutores ao órgão estadual de sanidade agropecuária da respectiva
Unidade da Federação, contendo as seguintes informações:
I - nome do proprietário e do produtor dos estabelecimentos de origem e de
destino;
II - endereço completo e coordenadas geográficas dos estabelecimentos de origem
e de destino;
III - número do cadastro do estabelecimento, da exploração pecuária e, se houver,
do núcleo de produção no órgão estadual de sanidade agropecuária, da origem e do destino;
IV - quantidade e categoria dos suínos alojados e dos que serão transferidos;
V - justificativa para embasar a transferência; e
VI - programação prevista para a realização da transferência dos reprodutores.
Parágrafo único. A transferência de que trata o caput só poderá ser autorizada
quando o destino consistir em um único estabelecimento.