ANEXO VIII Acréscimo ao Anexo VI do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . .R$ mil . .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez . .22000 Ministério da Agricultura e Pecuária .9.700 .9.700 .9.700 .4.900 .- . .26000 Ministério da Educação .500.000 .500.000 .500.000 .250.000 .- . .46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .5.000 .5.000 .5.000 .- .- . .51000 Ministério do Esporte .- .200 .200 .100 .- . .52000 Ministério da Defesa .150.000 .150.000 .150.000 .150.000 .- . .83000 Banco Central do Brasil* .11.000 .9.000 .6.000 .3.000 .- . .Total .675.700 .673.900 .670.900 .408.000 .- 1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO IX Redução no Anexo VII do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . .R$ mil . .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez . .52000 Ministério da Defesa .- .- .- .15.000 .- 1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X. ANEXO X Acréscimo ao Anexo VII do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . .R$ mil . .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez . .36000 Ministério da Saúde .10.000 .10.000 .10.000 .10.000 .- . .52000 Ministério da Defesa .60.000 .60.000 .60.000 .- .- . .Total .70.000 .70.000 .70.000 .10.000 .- 1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2025 que estejam listadas no Anexo X. DESPACHO DE 14 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº 17944.002845/2025-49 Interessado: Estado da Bahia. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado da Bahia e Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 78.269.712,00 (setenta e oito milhões duzentos e sessenta e nove mil setecentos e doze reais), cujos recursos são destinados à "Urbanização integrada em diversos bairros na região da Cidade Baixa no Município de Salvador, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC". Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 14 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº 17944.002513/2025-64 Interessado: Município de Manaus - AM. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Manaus - AM e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), cujos recursos são destinados à amortização da dívida pública, ao fortalecimento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, ao aporte ao Fundo Municipal de Habitação, investimentos nas áreas de Educação, Saúde, Ambiental, Turismo, Assistência Social, Segurança Pública, Infraestrutura, Mobilidade Urbana, Esporte e Lazer e à Modernização Fazendária. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 14 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº 17944.002908/2025-67 Interessado: Município de Curitibanos - SC. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Curitibanos - SC e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos são destinados à aquisição de máquinas, equipamentos, veículos, pavimentação de vias, perfuração de poços e obras de construção civil, no Âmbito do Programa Eficiência Municipal. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 14 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº 17944.002575/2025-76 Interessado: Município de Contagem-MG. Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Contagem-MG e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais), destinado à complementação dos programas e ações desenvolvidos nas áreas de infraestrutura de educação, mobilidade urbana, transportes, saneamento, drenagem, habitação, equipamentos públicos, consultorias e projetos, reajustamentos, bem como ao pagamento de desapropriações, aporte de contrapartidas e demais ações definidas no Plano Plurianual. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 02 de junho de 2023. FERNANDO HADDAD Ministro DESPACHO DE 14 DE AGOSTO DE 2025 Processo nº 17944.007132/2024-91 Interessado: Município de Itapevi-SP. Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Itapevi-SP e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 167.693.331,33 (cento e sessenta e sete milhões seiscentos e noventa e três mil trezentos e trinta e um reais e trinta e três centavos), para financiamento do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC - Destinado à Prevenção a Desastres: Canalização do Córrego Ribeirão São João. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria MF nº 500, de 2 de agosto de 2023. FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 1ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 29/08/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 1 (um) dias, tendo início às 9h do dia 29/08/2025 e fim às 23h59min do mesmo dia. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 29 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 1 - Processo nº: 14751.720232/2011-61 - Recorrente: MARCOLINO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR Presidente da 1ª Turma Ordinária 3ª SEÇÃO 1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25 a 28/08/2025 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 25/08/2025 e fim às 23h59min do dia 28/08/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .6 .13896.900276/2015-99 .7 a 7 . .16 .10882.900927/2013-40 .17 a 18 . .21 .19515.721824/2012-97 .22 a 22 . .23 .19515.721211/2012-50 .24 a 24 . .36 .10831.720082/2019-00 .37 a 89 . .94 .15771.721520/2013-29 .95 a 95 DIA 25 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 1 - Processo nº: 13888.900356/2013-81 - Recorrente: NG METALURGICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13888.901468/2013-50 - Recorrente: NG METALURGICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13888.901469/2013-02 - Recorrente: NG METALURGICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 4 - Processo nº: 13896.902609/2015-14 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13896.902611/2015-93 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13896.900276/2015-99 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA 7 - Processo nº: 13896.722267/2018-01 - Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 8 - Processo nº: 16048.720657/2015-75 - Recorrente: IOCHPE-MAXION S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13888.721095/2015-05 - Recorrente: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10865.907654/2009-96 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10865.907656/2009-85 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 16643.000043/2010-40 - Recorrente: NORTONLIFELOCK BRASIL-COMERCIO DE SOFTWARE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13603.724004/2011-09 - Recorrente: PSF EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11971.000042/2002-50 - Recorrente: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10882.904526/2013-69 - Recorrente: RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10882.900927/2013-40 - Recorrente: RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA 17 - Processo nº: 10882.900929/2013-39 - Recorrente: RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10882.904527/2013-11 - Recorrente: RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 19 - Processo nº: 16561.720235/2016-71 - Recorrente: RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16095.000520/2009-97 - Recorrente: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 19515.721824/2012-97 - Recorrente: VIDRARIA ANCHIETA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA 22 - Processo nº: 19515.721823/2012-42 - Recorrente: VIDRARIA ANCHIETA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 23 - Processo nº: 19515.721211/2012-50 - Recorrente: ALFA LAVAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA 24 - Processo nº: 19515.721210/2012-13 - Recorrente: ALFA LAVAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 25 - Processo nº: 13603.000618/2002-01 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13603.000984/2007-66 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13603.000985/2007-19 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10215.720533/2011-19 - Recorrente: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10073.900772/2013-76 - Recorrente: LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10073.900944/2013-10 - Recorrente: LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10073.901829/2013-54 - Recorrente: LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10073.901831/2013-23 - Recorrente: LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10073.900015/2014-83 - Recorrente: LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10073.900016/2014-28 - Recorrente: LATICINIOS BOA NATA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10410.723647/2014-49 - Recorrente: LEF PISOS E REVESTIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10831.720082/2019-00 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA 37 - Processo nº: 10831.720143/2013-35 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10831.720239/2013-01 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10831.720416/2019-37 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10831.721200/2014-84 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10831.721481/2014-75 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10831.723194/2013-19 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 15771.720009/2017-33 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 15771.720096/2018-18 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 15771.720116/2016-81 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 15771.720587/2016-99 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 15771.720603/2016-43 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 15771.720638/2016-82 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 15771.720696/2016-14 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 15771.720725/2016-30 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 15771.721050/2016-46 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 15771.721051/2016-91 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 15771.721053/2016-80 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 15771.721433/2013-71 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 15771.721435/2013-61 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 15771.721506/2013-25 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 15771.721508/2013-14 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 15771.721514/2013-71 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 15771.721516/2013-61 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 15771.721521/2013-73 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 15771.721579/2013-17 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 15771.721613/2015-15 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 15771.721894/2016-97 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 15771.721955/2016-16 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 15771.722401/2018-06 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 15771.722646/2016-63 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 15771.722920/2013-51 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 15771.722921/2013-04 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 15771.722923/2013-95 - 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Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 15771.724223/2015-05 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 15771.724232/2016-79 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 15771.724441/2016-12 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 15771.726694/2015-40 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 15771.726695/2015-94 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 90 - Processo nº: 10831.720183/2013-87 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 15771.721292/2013-97 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 15771.721512/2013-82 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 15771.721519/2013-02 - Recorrente: SOCIEDADE BENEF
TERMOS DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS (parte 2 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 15/08/2025