RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.551, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 4)

Seção III - Da Estrutura de Garantia e Custódia.
Art. 55. A estrutura jurídica de tokenização deverá assegurar, por mecanismos
juridicamente idôneos, a correspondência, integridade e exigibilidade dos direitos
representados pelo TID em relação ao ativo imobiliário subjacente.
§ 1º A estrutura de tokenização poderá contemplar a atuação de Agente de
Custódia e Garantia Imobiliária (ACGI) credenciado, conforme definido nesta Resolução.
§ 2º Quando houver ACGI, este assumirá, nos termos do instrumento de
constituição e desta Resolução, no mínimo as seguintes responsabilidades: I - manter posição
jurídica que assegure poder de controle ou garantia sobre o imóvel subjacente, seja por meio
de titularidade, direito real de garantia ou outra modalidade jurídica admitida ou que venha
a ser criada em lei para estruturas fiduciárias de garantia imobiliária, exercendo-a em
benefício exclusivo dos Titulares de TID; II - monitorar a regularidade jurídica do imóvel,
verificando periodicamente a inexistência de ônus, gravames ou constrições supervenientes
que afetem os DITs; III - adotar medidas necessárias para preservar a integridade do ativo
imobiliário e assegurar a exigibilidade dos DITs, agindo sempre no interesse dos Titulares de
TID; IV - executar instruções válidas relativas aos TIDs e DITs, observados os limites de suas
atribuições e deveres fiduciários.
§ 3º Na ausência de ACGI, a estrutura de tokenização deverá estabelecer
mecanismos alternativos que garantam a correspondência e exigibilidade dos DITs,
submetendo-se à análise prévia do COFECI para admissão do TID na PITD. Seção IV - Dos
Requisitos Formais e da Constituição.
Art. 56. O processo de constituição do DIT e emissão do TID será instruído com
documentação adequada à estrutura jurídica adotada, comprovando a regularidade do ativo
subjacente, a validade do negócio jurídico constitutivo e, quando houver, a regularidade do
ACGI.
Art. 57 A constituição do DIT e a emissão do TID serão consideradas aptas a gerar
efeitos no ambiente regulado após o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: I -
registro da operação no Sistema de Governança e Registro (SGR); II - registro do TID na
blockchain ou DLT aplicável; III - admissão do TID pela PITD credenciada.
Parágrafo Único. Compete à PITD verificar o cumprimento das etapas previstas neste
artigo antes de permitir o início das Transações Imobiliárias Digitais com o respectivo TID.
Seção V - Da Tecnologia de Registro Distribuído (DLT).
Art. 58. As PITDs poderão utilizar diferentes tecnologias de registro distribuído
(DLT ou blockchain), públicas ou privadas, desde que assegurem: I - segurança e integridade
dos registros; II - rastreabilidade das transações; III - transparência adequada ao tipo de
operação; IV - padrões técnicos compatíveis com as funcionalidades exigidas; V -
compatibilidade com o Sistema de Governança e Registro (SGR).
Parágrafo único. O COFECI poderá estabelecer requisitos técnicos mínimos por
meio de Ato Normativo.
Art. 59. A PITD deverá informar aos usuários as características da tecnologia de
registro distribuído utilizada para cada TID admitido e os riscos tecnológicos associados.
CAPÍTULO II - DO REGIME JURÍDICO E GOVERNANÇA DOS DITs.
Seção I - Da Natureza Jurídica e Efeitos dos DITs.
Art. 60. A natureza jurídica e os efeitos dos DITs, bem como sua repercussão
sobre o ativo imobiliário subjacente, serão determinados pelo instrumento de tokenização e
pela estrutura jurídica adotada, observadas as disposições desta Resolução e a legislação
aplicável.
Art. 61. A relação entre a titularidade de TIDs e o direito de propriedade sobre o
imóvel subjacente observará o disposto na estrutura de tokenização, no ordenamento
jurídico vigente e nas normas aplicáveis aos registros públicos. Parágrafo único. O Dossiê
Digital Imobiliário (DDI) deverá informar de forma clara e destacada a relação entre a
titularidade do TID e os direitos sobre o imóvel, especificando se permite conversão em
propriedade registral e, em caso positivo, os procedimentos necessários.
Seção II - Da Administração dos Direitos Comuns.
Art. 62. A estrutura de tokenização que envolva múltiplos Titulares de TID sobre
um mesmo imóvel ou empreendimento deverá estabelecer regras para administração e
exercício conjunto dos direitos, incluindo procedimentos para deliberação e tomada de
decisões sobre matérias de interesse comum.
§ 1º O regime jurídico aplicável à administração será expressamente definido,
podendo adotar: I - regime legal existente, como condomínio civil, multipropriedade ou
copropriedade; II - regime convencional estabelecido pelos titulares mediante instrumento
específico.
§ 2º A admissão de TID representativo de direitos fracionários fica condicionada
ao registro prévio no SGR do instrumento que discipline a administração comum ou da
indicação precisa do regime legal adotado, cabendo à PITD verificar a adequação de suas
funcionalidades às regras estabelecidas.
Art. 63. A administração dos direitos comuns poderá ser exercida por meio de: I
- funcionalidades específicas na PITD que permitam convocação, deliberação e votação
digital; II - smart contracts que automatizem regras de votação e execução de deliberações;
III - combinação de instrumentos contratuais e recursos tecnológicos.
Art. 64. As regras de administração aplicáveis a cada TID deverão constar
integralmente do DDI, assegurando aos Titulares conhecimento prévio sobre direitos de
participação, quóruns, matérias sujeitas a deliberação e processos decisórios.
Art. 65. A administração dos direitos comuns poderá ser atribuída a administrador
designado conforme as regras estabelecidas, podendo recair sobre o ACGI, a própria PITD ou
terceiro habilitado, observados os limites fixados no instrumento de nomeação.
Art. 66. O Corretor de Imóveis ou Pessoa Jurídica inscrita poderá ser designado
como administrador, mediante deliberação dos Titulares de TID conforme as regras
aplicáveis, competindo-lhe executar as deliberações e representar os titulares nos limites de
seus poderes.
TÍTULO IV - DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DIGITAIS E OPERAÇÕES EM
PLATAFORMA DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS DIGITAIS.
CAPÍTULO I - DO LANÇAMENTO DE TIDs.
Art. 67. O lançamento de TIDs consiste na primeira oferta ao mercado de tokens
recém-emitidos, realizada exclusivamente por meio de PITD credenciada após a constituição
dos DITs e admissão do TID na plataforma. Parágrafo único. O lançamento abrange tanto
imóveis novos quanto usados, concluídos ou em construção.
Art. 68. A PITD disponibilizará previamente aos interessados o Dossiê Digital
Imobiliário completo e as condições específicas do lançamento, incluindo preço, quantidade
de TIDs ofertados, prazo de oferta e procedimentos para aquisição e liquidação.
Art. 69. A PITD implementará mecanismos seguros e transparentes para registro
das aquisições iniciais, observando as regras estabelecidas na documentação do lançamento
e nos termos de uso da plataforma.
Art. 70. A PITD manterá registro detalhado e auditável de todas as operações
realizadas no lançamento, incluindo a identificação dos adquirentes, a quantidade de TIDs
adquiridos, o valor da transação e a data/hora da sua efetivação, disponibilizando essas
informações para supervisão do Sistema COFECI-CRECI e, conforme aplicável, para registro no
SGR.
Art. 71. O lançamento de TIDs relativos a unidades em incorporação imobiliária
observará integralmente as disposições da Lei nº 4.591/64 e demais normas aplicáveis.
CAPÍTULO II - DA NEGOCIAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TIDs ENTRE USUÁRIOS.
Art. 72. As PITDs poderão prover ambiente tecnológico para negociação e
transferência de TIDs entre Usuários cadastrados, facilitando a circulação dos tokens e o
exercício dos direitos correspondentes, observadas as características e eventuais restrições
de cada TID.
Art. 73. As regras operacionais para negociação deverão ser transparentes e
prever mecanismos para encontro de interesses entre compradores e vendedores,
procedimentos seguros de confirmação e execução das transferências, e canais adequados
para formalização dos negócios.
§ 1º A PITD monitorará o ambiente de negociação para prevenir práticas
irregulares, comunicando ao COFECI/CRECI eventuais indícios de ilicitude.
§ 2º As PITDs implementarão protocolos de segurança proporcionais ao valor
econômico dos ativos transacionados.
Art. 74. A transferência de titularidade de TIDs entre Usuários será registrada
simultaneamente na blockchain ou DLT correspondente, nos sistemas da PITD e no Sistema
de Governança e Registro (SGR).
§ 1º Compete à PITD executar tecnicamente a instrução de transferência
conforme formalizada entre as partes.
§ 2º A efetivação da transferência na DLT consolida a mudança de titularidade dos
DITs correspondentes, nos termos da estrutura jurídica aplicável.
CAPÍTULO III - DA FORMALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES DIGITAIS E REGISTRO NO SGR.
Art. 75. As Transações Imobiliárias Digitais realizadas por meio da PITD poderão
ser formalizadas por: I - contrato específico, físico ou eletrônico, elaborado pelas partes ou
pela plataforma para a transação individual, observados os requisitos legais e registrado no
Sistema de Governança e Registro (SGR); ou, II - adesão expressa a contrato-padrão
previamente definido e registrado no SGR, cujos termos serão considerados inteiramente
aplicáveis à transação, sem ressalvas.
Art. 76. O contrato específico deverá conter todas as cláusulas essenciais ao
negócio jurídico pretendido, observada a legislação aplicável e as disposições desta
Resolução. Parágrafo único. As PITDs poderão disponibilizar modelos contratuais próprios,
facultando aos Usuários sua personalização conforme permitido pela plataforma.
Art. 77. O COFECI poderá instituir ou homologar contratos-padrão para diferentes
modalidades de transações, registrando-os no SGR para consulta pública. Parágrafo único. A
referência ao contrato-padrão no registro da transação incorpora automaticamente seus
termos à relação jurídica entre as partes.
Art. 78. É obrigatório o registro no SGR de toda Transação Imobiliária Digital e seu
respectivo instrumento de formalização.
§ 1º A PITD promoverá o registro tempestivo no SGR conforme procedimentos
estabelecidos em ato normativo.
§ 2º O registro no SGR confere publicidade e rastreabilidade às transações no
âmbito do ecossistema regulado, sem prejuízo de outros registros legalmente exigidos.
CAPÍTULO IV - DO CONTROLE DE GRAVAMES SOBRE TIDs.
Seção I - Do Registro e Controle de Gravames.
Art. 79. As PITDs poderão implementar funcionalidades para registro e controle
de gravames constituídos sobre TIDs e DITs, observada a legislação aplicável à modalidade de
garantia.
Art. 80. O registro de gravame na PITD será realizado mediante apresentação de
instrumento que atenda aos requisitos legais da garantia e contenha: I - identificação
completa das partes; II - descrição da obrigação principal garantida; III - identificação dos TIDs
gravados, incluindo quantidade e identificadores únicos; IV - condições para liberação da
garantia; V - procedimentos para excussão em caso de inadimplemento.
Art. 81. O registro do gravame na PITD implicará: I - bloqueio operacional dos
TIDs, impedindo sua transferência; ou, II - anotação específica indicando a existência da
garantia e restrições aplicáveis.
Parágrafo único. A PITD disponibilizará mecanismos de consulta sobre gravames
registrados.
Seção II - Do Registro no SGR.
Art. 82. O registro de gravame realizado pela PITD será comunicado ao Sistema de
Governança e Registro para fins de publicidade no ecossistema regulado.
Art. 83. O SGR conterá os dados essenciais do gravame e referência ao registro na
PITD, conferindo transparência às operações.
Art. 84. Alterações no gravame serão processadas primeiro na PITD e
subsequentemente comunicadas ao SGR para atualização.
Seção III - Da Gestão Automatizada por Smart Contracts.
Art. 85. As partes poderão vincular o gravame a smart contract para automatizar
procedimentos de sua gestão, em conformidade com o instrumento contratual e a
legislação.
Art. 86. O smart contract poderá executar automaticamente: I - controle das
condições de liberação dos TIDs; II - notificações sobre eventos relevantes; III -
procedimentos definidos para inadimplemento; IV - liberação dos TIDs após adimplemento
verificado.
Art. 87. Para verificação de eventos externos pelo smart contract, as partes
poderão estabelecer: I - Agente de Verificação independente para informar o status dos
eventos; II - fontes de dados confiáveis para consulta automatizada.
§ 1º A responsabilidade pela escolha do Agente de Verificação será das partes.
§ 2º A PITD poderá oferecer serviços de verificação, assegurada sua
imparcialidade. Seção IV - Da Excussão e Extinção.
Art. 88. O uso de smart contracts observará requisitos de transparência,
auditabilidade e segurança estabelecidos nesta Resolução.
Art. 89. A excussão do gravame seguirá os procedimentos legais aplicáveis à
modalidade de garantia constituída.
§ 1º A transferência de TIDs decorrente da excussão será operacionalizada pela
PITD mediante ordem judicial, decisão arbitral ou comprovação do procedimento
extrajudicial válido.
§ 2º Os atos e resultados da excussão serão registrados pela PITD e comunicados
ao SGR.
Art. 90. Adimplida a obrigação garantida, o credor deverá solicitar a liberação do
gravame no prazo de 24 horas.
§ 1º A PITD efetuará a liberação operacional imediatamente.
§ 2º Na gestão por smart contract, o credor assegurará o cumprimento das
condições para liberação automática.
§ 3º O Agente de Verificação, quando designado, atuará preferencialmente em
tempo real.
Seção V - Das Disposições Gerais.
Art. 91. Os procedimentos estabelecidos neste Capítulo observarão as disposições
da legislação que rege cada modalidade de garantia, aplicando-se esta Resolução
complementarmente aos aspectos operacionais e tecnológicos das PITDs.
TÍTULO V - DO REGIME INFORMACIONAL, CONSULTAS PÚBLICAS E PROTEÇÃO AO
USUÁRIO.
CAPÍTULO I - DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS E DO DOSSIÊ DIGITAL IMOBILIÁRIO (DDI).
Seção I - Do Dever Geral de Informação e da Disponibilização do DDI.
Art. 92. As PITDs, ACGIs e profissionais de intermediação assegurarão aos
Usuários acesso claro e tempestivo às informações essenciais sobre TIDs, DITs, imóveis
subjacentes, estruturas jurídicas, riscos, custos e regras operacionais.
Art. 93. A PITD organizará e manterá disponível, para cada TID admitido, o Dossiê
Digital Imobiliário (DDI), conjunto de informações e documentos essenciais sobre a
tokenização.
§ 1º O acesso ao DDI precederá qualquer transação com o TID.
§ 2º O DDI será mantido atualizado, refletindo a situação corrente do TID, DIT e
imóvel subjacente.
Seção II - Do Conteúdo do Dossiê Digital Imobiliário.
Art. 94. O DDI conterá, quanto ao imóvel e aos DITs: I - descrição completa do
imóvel e suas características; II - número da matrícula e identificação do Cartório de Registro
de Imóveis; III - situação registral, incluindo ônus e gravames existentes; IV - avaliação do
imóvel, quando utilizada na estruturação; V - instrumento de tokenização descrevendo a
natureza jurídica, extensão e condições dos DITs; VI - estrutura jurídica adotada e
identificação do ACGI, quando houver.
Art. 95. O DDI conterá, quanto ao TID e tecnologia: I - identificador único do TID;
II - quantidade total emitida; III - tecnologia de registro distribuído utilizada e sua
identificação; IV - endereço do smart contract principal, quando aplicável; V - eventuais
restrições à negociação.
Art. 96. O DDI identificará todos os agentes envolvidos na estrutura, incluindo
PITD, ACGI e instituidor da tokenização.
Art. 97. O DDI apresentará, em seção destacada, os riscos inerentes à operação,
abrangendo aspectos de mercado, tecnológicos, jurídicos e de liquidez, além de esclarecer
sobre a relação entre TID e propriedade registral. Seção III - Da Responsabilidade pelas
Informações.
Art. 98. As informações do DDI serão atualizadas sempre que houver alteração
relevante, com comunicação aos Titulares de TID.
Art. 99. Responde pela veracidade das informações quem as forneceu: I -
instituidor da tokenização e ACGI pelas informações sobre imóvel, DITs e garantias; II - PITD
pela organização, disponibilização e informações sobre a plataforma. Parágrafo único. A
responsabilidade do intermediador segue o disposto no Art. 48.
CAPÍTULO II - DA TRANSPARÊNCIA DE CUSTOS.
Art. 100. PITDs, ACGIs e intermediadores divulgarão previamente todos os custos,
taxas e comissões incidentes nas operações.
Parágrafo único. A tabela de custos será pública e facilmente acessível,
especialmente durante as transações.
Art. 101. Alterações de custos serão comunicadas com antecedência mínima de
30 dias.
Art. 102. É vedada a cobrança de valores não previamente informados.
CAPÍTULO III - DA PROTEÇÃO AO USUÁRIO.
Art. 103. Os agentes regulados dispensarão tratamento justo e diligente aos
Usuários.
Art. 104. O tratamento de dados pessoais observará integralmente a Lei Geral de
Proteção de Dados.
Art. 105. As PITDs implementarão medidas robustas de segurança de contas e
prevenção a fraudes.
CAPÍTULO IV - DAS CONSULTAS PÚBLICAS. Art. 106. As PITDs manterão sistema
público de consulta que permita verificar, por matrícula ou endereço, se determinado imóvel
está tokenizado em sua plataforma.
Parágrafo único. A consulta retornará a identificação do TID e link para
informações públicas do DDI.
Art. 107. O SGR proverá consulta pública sobre TIDs registrados e gravames
constituídos.
Parágrafo único. A consulta não revelará dados pessoais ou informações
protegidas por sigilo.
TÍTULO VI - DO SISTEMA DE GOVERNANÇA E REGISTRO (SGR).
CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E INTEGRAÇÃO.
Art. 108. O Sistema de Governança e Registro (SGR), instituído pela Resolução
COFECI nº 1.487/2022, constitui a infraestrutura central de suporte, registro, distribuição e
governança das Transações Imobiliárias Digitais.
Parágrafo único. O SGR atuará como elemento de interoperabilidade entre
blockchains, estabelecendo pontes ou emitindo ativos digitais para integração com as
operações de tokenização.
Art. 109. PITDs e ACGIs credenciados integrarão obrigatoriamente seus sistemas
ao SGR para cumprimento das funcionalidades de registro, distribuição, limites de emissão e
intercâmbio de informações.
Parágrafo único. Os padrões técnicos de integração serão definidos pelo COFECI
mediante Ato Normativo ou especificações técnicas do SGR.
CAPÍTULO II - DO REPOSITÓRIO CENTRAL.
Art. 110. O SGR funcionará como repositório oficial do Sistema COFECI-CRECI para
informações do ecossistema de tokenização, incluindo cadastros de PITDs e ACGIs,
profissionais habilitados, TIDs admitidos, gravames constituídos, transações realizadas,
informações cadastrais centralizadas de Usuários, habilitação de corretores e imobiliárias.
Art. 111. PITDs e ACGIs alimentarão o SGR com informações atualizadas sob sua
responsabilidade, observando padrões de dados e requisitos de interoperabilidade,
garantindo consistência entre seus sistemas e o SGR.
Art. 112. O acesso às informações do SGR observará os seguintes níveis: I -
acesso irrestrito ao Sistema COFECI-CRECI para supervisão, fiscalização e gestão; II - acesso
público às informações designadas como públicas; III - acesso restrito a PITDs e ACGIs
conforme suas necessidades operacionais.
CAPÍTULO III - DO REGISTRO DE TRANSAÇÕES.
Art. 113. Toda Transação Imobiliária Digital que implique constituição,
transferência, oneração ou extinção de TIDs/DITs será registrada no SGR pela PITD.
Art. 114. O SGR proverá funcionalidades para registro de contratos-padrão
homologados, registro de transações por referência a contrato-padrão e registro de
transações com contratos específicos.
Art. 115. O registro de cada transação conterá identificação das partes, do TID
e imóvel subjacente, tipo e data da transação, PITD operadora, referência contratual e
hash da transação na blockchain.
Art. 116. O registro no SGR conferirá timestamp oficial à transação, servindo
como elemento probatório no ecossistema regulado, sem prejuízo dos efeitos do registro
na DLT ou outros sistemas competentes.
TÍTULO VII - DA SUPERVISÃO, FISCALIZAÇÃO E DO REGIME SANCIONADOR
CAPÍTULO I - DAS COMPETÊNCIAS DO SISTEMA COFECI-CRECI.
Art. 117. A supervisão e fiscalização das PITDs, ACGIs e profissionais atuantes
em Transações Imobiliárias Digitais competem ao COFECI e aos CRECIs, de forma
coordenada, nos limites de suas atribuições legais.
Art. 118. Compete privativamente ao COFECI: I - expedir atos normativos
complementares a esta Resolução; II - decidir sobre os pedidos de credenciamento
definitivo de PITDs e ACGIs; III - manter e gerir o cadastro nacional de entidades
credenciadas e profissionais habilitados; IV - exercer a supervisão geral do ecossistema; V
- julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas pelos CRECIs em processos
administrativos sancionadores; VI - aplicar diretamente sanções às PITDs e ACGIs em casos
específicos definidos em Ato Normativo; VII - celebrar convênios de cooperação
interinstitucional.
Art. 119. Compete aos CRECIs, em sua jurisdição: I - realizar a fiscalização direta e
contínua dos agentes regulados; II - instruir os processos de credenciamento de PITDs e ACGIs
sediadas em seu território; III - instaurar e julgar, em primeira instância, processos
administrativos sancionadores; IV - aplicar as sanções cabíveis em primeira instância; V -
comunicar ao COFECI irregularidades graves e sanções aplicadas; VI - orientar agentes
regulados e profissionais sobre o cumprimento desta Resolução.
CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO.
Art. 120. A fiscalização será exercida por agentes de conformidade do Sistema
COFECI-CRECI, utilizará prioritariamente o SGR para monitoramento, sem prejuízo de outros
instrumentos.
§ 1º A fiscalização abrangerá aspectos operacionais, tecnológicos, informacionais,
de segurança, governança e conduta ética.
§ 2º Os procedimentos incluirão análise de dados do SGR, exame de relatórios
periódicos, inspeções presenciais ou remotas, requisição de informações e documentos,
verificação de consistência entre sistemas, monitoramento de transações públicas e apuração
de denúncias.
Art. 121. Os agentes regulados franquearão acesso irrestrito aos fiscais para
instalações, sistemas, registros e informações, sob pena de embaraço à fiscalização.
Art. 122. As entidades reguladas deverão colaborar ativamente com a fiscalização,
mantendo documentação organizada, respondendo tempestivamente às solicitações e
comunicando fatos relevantes.
Art. 123. Incorporadoras ou empreendedoras com unidades tokenizadas firmarão
Termo de Submissão à fiscalização do Sistema COFECI-CRECI como condição para admissão dos
TIDs.
§ 1º O Termo vincula a empresa apenas quanto ao empreendimento tokenizado e
sua oferta no ecossistema digital.
§ 2º Pelo Termo, a empresa compromete-se a fornecer informações verídicas sobre
o empreendimento, garantir conformidade entre o divulgado e o real, permitir acesso aos
fiscais mediante agendamento, atender requisições tempestivamente e comunicar alterações
relevantes.
§ 3º A fiscalização visa garantir transparência e integridade das informações no
ecossistema digital, sem assumir competências sobre incorporação imobiliária.
§ 4º O descumprimento sujeita a empresa a advertência, multa e possível exclusão
dos TIDs das plataformas.
§ 5º O modelo de Termo será definido em Ato Normativo.
§ 6º A avaliação dos aspectos técnicos de engenharia e arquitetura dos
empreendimentos tokenizados são de competência do sistema CONFEA/CREA, conforme
atribuições e regime previstos em lei.
§ 7º Convênio entre COFECI e CONFEA poderá estabelecer procedimentos de
cooperação e intercâmbio de informações para verificação integrada dos empreendimentos
tokenizados, respeitadas as competências de cada sistema.
CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Art. 124. A apuração de infrações observará o devido processo legal, com
contraditório e ampla defesa, nos termos do Código de Processo Disciplinar (Resolução COFECI
nº 146/82).
Art. 125. O processo será instaurado pelo Presidente do CRECI ou COFECI,
conforme competência.
Art. 126. Aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei nº 9.784/99.
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES.
Art. 127. Constituem infrações às normas desta Resolução, passíveis de sanção
administrativa pelo Sistema COFECI-CRECI, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal: I -
operar como PITD ou ACGI sem o devido credenciamento ou com credenciamento suspenso
ou cancelado; II - atuar na intermediação de Transações Imobiliárias Digitais sem inscrição ativa
no CRECI ou sem a habilitação específica quando exigida; III - descumprir os requisitos técnicos,
operacionais, de segurança, de governança ou financeiros estabelecidos nesta Resolução e em
seus atos normativos; IV - deixar de prestar informações essenciais aos Usuários ou ao Sistema
COFECI-CRECI, incluindo a manutenção de DDI incompleto, desatualizado ou com informações
incorretas; V - violar as regras de segregação patrimonial aplicáveis aos ACGIs ou atuar com
conflitos de interesse não adequadamente mitigados ou divulgados; VI - admitir TIDs
irregulares na plataforma ou manter TIDs que perderam os requisitos de regularidade sem
adotar as medidas cabíveis; VII - descumprir os deveres específicos de diligência, análise crítica
e orientação adequada na intermediação digital estabelecidos no Art. 48; VIII - utilizar Agentes
de Inteligência Artificial em desacordo com os requisitos e limitações do Art. 49; IX - deixar de
realizar os registros obrigatórios no SGR ou fornecer ao sistema informações
comprovadamente falsas, incorretas ou inconsistentes; X - praticar ou facilitar atos que
configurem manipulação de mercado, fraude ou indução de usuários a erro; XI - descumprir as
normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo ou as disposições
da Lei Geral de Proteção de Dados; XII - criar embaraço, dificultar ou impedir a atividade de
fiscalização do Sistema COFECI-CRECI; XIII - descumprir determinações ou sanções
legitimamente impostas pelo Sistema COFECI-CRECI; XIV - praticar qualquer outra conduta que
viole as disposições desta Resolução, seus atos normativos complementares ou o Código de
Ética Profissional no ambiente digital.
Art. 128. As infrações previstas no artigo anterior sujeitarão os infratores às
seguintes sanções, aplicáveis isolada ou cumulativamente: I - advertência por escrito, de
caráter reservado; II - censura pública, com publicação da decisão; III - multa pecuniária de 1
(uma) a 50 (cinquenta) anuidades máximas vigentes para pessoa jurídica; IV - suspensão
temporária do credenciamento ou da habilitação para atuação digital, pelo prazo de 30 (trinta)
a 180 (cento e oitenta) dias; V - cancelamento definitivo do credenciamento da PITD ou ACGI
ou da habilitação para atuação digital.
§ 1º A aplicação das sanções observará os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, considerando: a) a natureza e gravidade da infração; b) os danos dela resultantes
para o mercado, usuários ou a credibilidade do sistema; c) a vantagem auferida ou pretendida
pelo infrator; d) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e) os antecedentes do infrator; f)
a reincidência, assim entendida a prática de nova infração no período de 2 (dois) anos após
decisão administrativa definitiva.
§2ºTratando-sedeCorretoresdeImóveisouPessoasJurídicasinscritas,assanções
dos incisos IV e V aplicam-se exclusivamente à sua atuação no ecossistema digital, preservado
o registro profissional principal, que poderá ser objeto de processo disciplinar autônomo nos
termos da Lei nº 6.530/78.
TÍTULO VIII - DA INTEGRAÇÃO E CONVERGÊNCIA REGULATÓRIA.
CAPÍTULO I - DA ATUAÇÃO INTEGRADA.