RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.551, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 4 de 4)

Art. 129. O COFECI promoverá a integração do ecossistema de transações
imobiliárias digitais com os demais sistemas regulados, reconhecendo a natureza convergente
dos mercados digitais e a possibilidade de atuação múltipla dos agentes.
§ 1º As PITDs poderão cumular autorizações de diferentes reguladores, operando
simultaneamente sob regimes diversos conforme a natureza dos ativos e serviços oferecidos.
§ 2º O COFECI desenvolverá, por meio do SGR, padrões e procedimentos que
facilitem a atuação integrada, evitando duplicidade de exigências e promovendo eficiência
regulatória.
Art. 130. A integração regulatória será promovida mediante: I - acordos de
cooperação que estabeleçam procedimentos unificados de autorização e supervisão; II -
desenvolvimento de plataformas tecnológicas compartilhadas para registro e monitoramento;
III - criação de balcão único para autorizações múltiplas; IV - padronização de requisitos comuns
de segurança, governança e proteção ao consumidor; V - reconhecimento mútuo de
certificações e auditorias; VI - programas conjuntos de inovação supervisionada (sandbox
regulatório integrado).
Art. 131. As entidades que detenham autorizações de múltiplos reguladores
poderão, desde que autorizado pelas regulações aplicáveis: I - utilizar estrutura operacional
unificada para atendimento de requisitos comuns; II - apresentar relatórios consolidados
conforme padrões acordados entre reguladores; III - submeter-se a fiscalizações coordenadas;
IV - participar de fóruns integrados de discussão regulatória; V - propor soluções tecnológicas
que atendam simultaneamente diferentes frameworks.
Art. 132 - O Sistema COFECI-CRECI manterá canais de comunicação e poderá
celebrar convênios com órgãos do Poder Judiciário para facilitar o cumprimento de ordens
judiciais que incidam sobre TIDs, DITs ou operações realizadas nas PITDs.
Art. 133. O COFECI poderá estabelecer convênios de cooperação técnica e
operacional com entidades representativas de serviços notariais e de registro, bem como com
instituições voltadas à modernização e integração das atividades de fé pública, visando: I - a
interoperabilidade entre o SGR e os sistemas eletrônicos de atos notariais e registrais; II - o
estabelecimento de procedimentos simplificados para verificação da autenticidade e
regularidade de documentos; III - a criação de mecanismos de validação cruzada de
informações entre os ambientes digital e tradicional; IV - o desenvolvimento de padrões
técnicos comuns para a representação digital de atos e negócios jurídicos imobiliários.
Parágrafo único. Os convênios previstos neste artigo terão por objetivo harmonizar
a eficiência e o caráter digital das transações imobiliárias reguladas por esta Resolução com os
princípios da fé pública inerentes aos serviços notariais e registrais.
Art. 134 - O COFECI poderá estabelecer cooperação com outras entidades públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais, relevantes para o desenvolvimento seguro e
ordenado de transações imobiliárias digitais.
TÍTULO IX - DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E DENÚNCIAS.
CAPÍTULO I - DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM.
Art. 135 - Os Termos de Uso das PITDs e os instrumentos contratuais entre partes e
os agentes do ecossistema poderão prever o uso da mediação e da arbitragem como meios
preferenciais para a resolução de conflitos de natureza patrimonial disponível decorrentes das
Transações Imobiliárias Digitais.
Parágrafo único. Poderá o COFECI, mediante ato próprio e em conformidade com a
Resolução 1.401/2017, firmar convênio com câmaras de mediação e/ou arbitragem, bem como
constituir Tribunal de Arbitragem com competência para a solução de conflitos emergentes das
relações principais e acessórias de que trata esta Resolução.
CAPÍTULO II - DO CANAL DE DENÚNCIAS.
Art. 136 - As PITDs deverão disponibilizar em sua interface principal, em local visível
e de fácil acesso, link direcionando para o canal oficial de denúncias do Sistema COFECI-
CRECI.
Art. 137 - Qualquer pessoa poderá apresentar denúncia sobre irregularidades ou
descumprimento das normas desta Resolução por parte de PITDs, ACGIs, Corretores de Imóveis
ou Pessoas Jurídicas atuantes no ecossistema digital, por meio do canal oficial de denúncias do
Sistema COFECI-CRECI.
Art. 138 - As denúncias recebidas serão processadas pelo CRECI da jurisdição
competente ou pelo COFECI, conforme o caso, observando-se os procedimentos estabelecidos
no Código de Processo Disciplinar e demais normas aplicáveis, garantido o sigilo do
denunciante, quando solicitado e legalmente possível.
TÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 139. A implementação desta Resolução observará os seguintes princípios: I -
progressividade na exigência de requisitos conforme porte e maturidade dos agentes; II -
proporcionalidade entre obrigações e capacidade operacional; III - diálogo institucional
permanente com o mercado; IV - adaptabilidade às inovações tecnológicas; V - fomento à
requalificação profissional dos inscritos; VI - segurança jurídica nas transições.
Art. 140. As entidades que comprovadamente operavam atividades abrangidas por
esta Resolução antes de sua publicação observarão o seguinte regime transitório: I -
credenciamento provisório mediante procedimento simplificado, nos termos do Art. 9º; II -
prazo de 12 meses para adequação integral aos requisitos; III - possibilidade de consultas
vinculantes ao COFECI sobre interpretação de dispositivos; IV - aproveitamento de estruturas e
procedimentos pré-existentes quando compatíveis.
Art. 141. O COFECI expedirá, em até 90 dias da publicação desta Resolução: I - Ato
Normativo estabelecendo procedimentos detalhados de credenciamento; II - Ato Normativo
definindo especificações técnicas de integração ao SGR; III - Ato Normativo fixando valores de
taxas e contribuições; IV - modelos padronizados de documentos obrigatórios; V - cronograma
de implementação faseada dos requisitos.
Parágrafo único. Durante o período de transição, o COFECI poderá expedir
orientações normativas para esclarecer a aplicação de dispositivos específicos.
Art. 142. Melhoramentos complementares poderão ser implementados por
Portaria do Presidente do Cofeci, quando decorrerem de esforço conjunto de regulação do
mercado e resultarem de tratativas oficiais mantidas com: I - Comissão de Valores Mobiliários
(CVM); II - Banco Central do Brasil (BACEN); III - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); IV -
Conselho Nacional de Justiça (CNJ); V - Conselho Federal de Contabilidade (CFC); VI - Conselho
Federal de Economia (COFECON); VII - Conselho Federal de Administração (CFA); VIII - Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia (COFEA); e, IX - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
(CAU).
Art. 143. Os sistemas eletrônicos abrangidos por esta Resolução poderão ser
acessados diretamente por profissionais que atuem no ecossistema de tokenização imobiliária
- incluindo aqueles que desempenhem atividades acessórias, complementares ou correlatas -
ou, ainda, por meio da integração entre sistemas, mediante celebração de Convênio, quando
cabível, com o respectivo Conselho de Classe ou entidade reguladora, em especial: I - Ordem
dos Advogados do Brasil; II - Conselho Federal de Contabilidade; III - Conselho Federal de
Economia; IV - Conselho Federal de Administração; V - Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia; VI - Banco Central do Brasil; VII - Comissão de Valores Mobiliários; VIII - Conselho
Nacional de Justiça; e, IV - Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
Parágrafo único. Outros Conselhos Profissionais ou entidades criadas por Lei
poderão requisitar a celebração de Convênio para integração de sistemas e compartilhamento
de tecnologias.
Art. 144. A atuação do Cofeci será orientada pela busca de um mercado integrado,
aberto, competitivo e seguro, que contribua de forma ativa ao desenvolvimento e crescimento
do mercado imobiliário nacional.
Art. 145. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COFECI.
Art. 146. O COFECI manterá programa permanente de capacitação sobre
transações imobiliárias digitais, direcionado a profissionais, fiscais e agentes de mercado.
Art 147. O SGR poderá fomentar, ou implementar, rede blockchain pública nacional
para estimular as operações e desenvolvimento do mercado regulamentado por esta
Resolução.
Art. 148. Esta Resolução entra em vigor 60 dias após sua publicação no Diário
Oficial da União.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
RÔMULO SOARES DE LIMA
1º Secretário