RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.551, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 4)

§ 2º Configura-se perda superveniente de regularidade, apta a ensejar a
suspensão ou exclusão do TID, a ocorrência posterior à admissão na plataforma de fato
que comprometa de forma substancial a essência, a segurança ou a exigibilidade dos DITs
ou a integridade do TID, incluindo, mas não se limitando a: I - vícios ou nulidades na
constituição dos DITs ou na sua vinculação ao ACGI; II - perda da regularidade jurídica ou
da idoneidade do ACGI, incluindo o cancelamento de seu credenciamento pelo COFECI ou
sua insolvência; III - deterioração grave, perecimento, demolição não prevista ou
desapropriação do ativo imobiliário subjacente que inviabilize os DITs; IV - constatação de
fraude ou vício insanável em partes substanciais das operações que levaram à emissão do
TID e sua vinculação ao ativo subjacente; V - ordem de suspensão ou exclusão emanada
do COFECI, do CRECI competente, ou de autoridade judicial ou administrativa com
competência para tal.
§ 3º A constatação, após a admissão do TID na plataforma, da existência de
ônus, gravames, constrições judiciais ou outras restrições de natureza jurídica anteriores
à constituição do DIT e não informadas previamente, que afetem o ativo imobiliário
subjacente ou a livre disposição dos DITs, ensejará: I - suspensão imediata da negociação
do TID; II - notificação aos Titulares de TID e ao ACGI, quando houver; III - concessão de
prazo razoável para resolução da pendência; IV - exclusão definitiva do TID caso a
irregularidade não seja sanada no prazo estabelecido.
§ 4º A incidência de penhora, arresto, bloqueio ou outras constrições legais ou
judiciais que recaiam exclusivamente sobre TIDs ou DITs de titularidade de Usuário
determinado, em razão de obrigações ou deveres jurídicos a este referentes, será objeto
de anotação individual no registro do TID afetado, sem prejuízo da livre negociação dos
demais TIDs relacionados ao mesmo ativo subjacente.
Seção IV - Da Atuação como Contraparte.
Art. 22. A Plataforma Imobiliária para Transações Digitais (PITD) poderá atuar
como contraparte nas transações com Tokens Imobiliários Digitais (TIDs) realizadas em
seu ambiente, seja adquirindo ou alienando TIDs para sua carteira própria, atuando como
formador de mercado ou provendo liquidez com recursos próprios, desde que observados
os deveres de transparência e mitigação de conflitos de interesse estabelecidos nesta
Resolução.
§ 1º Ao atuar como contraparte, a PITD deverá: a) Implementar políticas e
procedimentos robustos para identificar, prevenir, gerenciar e mitigar potenciais conflitos
de interesse entre suas operações por conta própria e os interesses de seus Usuários; b)
Assegurar que a atuação como contraparte não prejudique a formação justa e equitativa;
c) Manter registros segregados e detalhados de suas operações por conta própria,
distintos das operações realizadas para seus Usuários.
§ 2º O COFECI poderá, mediante Ato Normativo, estabelecer limites
operacionais, requisitos de capital adicionais ou outras salvaguardas para a atuação da
PITD como contraparte, visando proteger a integridade do mercado e os Usuários.
Art. 23. Em toda e qualquer Transação Imobiliária Digital em que a PITD atue
como contraparte, direta ou indiretamente, esta deverá informar de maneira clara,
destacada e inequívoca ao Usuário, antes da confirmação final de qualquer operação, a
sua condição de contraparte naquela transação específica, com o devido registro junto ao
Sistema de Governança e Registro (SGR);
§ 1º A informação de que trata o caput deverá constar explicitamente na
interface da plataforma no momento da transação, em linguagem acessível ao Usuário,
permitindo sua ciência inequívoca sobre com quem está negociando.
§ 2º O descumprimento do dever de informação estabelecido sujeita a PITD às
sanções administrativas cabíveis e à eventual responsabilização civil perante o Usuário
prejudicado.
§ 3º Fica dispensada a informação específica de atuação como contraparte,
exigida no caput, exclusivamente nas campanhas promocionais ou programas de incentivo
que envolvam a distribuição de TIDs de pequeno valor ou benefícios acessórios, desde
que tais ações não se configurem como atividade habitual de negociação por conta
própria da PITD.
§ 4º Excetua-se do dever de informação previsto no caput a Transação Imobiliária Digital
que consista em transferência unilateral de TIDs pela PITD ao Usuário, realizada a título gratuito,
promocional ou como recompensa, ainda que sua efetivação esteja condicionada ao cumprimento
prévio de ações de engajamento ou outras condições não financeiras por parte do Usuário, desde que
tais ações ou condições não configurem contraprestação onerosa direta pela aquisição dos TIDs.
CAPÍTULO III - DO AGENTE DE CUSTÓDIA E GARANTIA IMOBILIÁRIA (ACGI).
Seção I - Da Natureza Jurídica e Constituição.
Art. 24. O Agente de Custódia e Garantia Imobiliária (ACGI) é a entidade
credenciada pelo Sistema COFECI-CRECI, com objeto social exclusivo de assegurar a
correspondência e a exigibilidade dos Direitos Imobiliários Tokenizados (DITs) em relação
ao ativo imobiliário subjacente.
§ 1º A função essencial do ACGI será exercida mediante a detenção da
titularidade registral ou de garantia real sobre imóvel ou ativo respectivo, atuando como
garantidor dos DITs em benefício estrito dos Titulares de Tokens Imobiliários Digitais
(TIDs).
§ 2º A atuação do ACGI observará os deveres de diligência, lealdade e
transparência perante os Titulares de TID, nos termos desta Resolução e da legislação civil
aplicável.
Art. 25. O ACGI deverá ser constituído sob as leis brasileiras como pessoa
jurídica de direito privado, com sede e administração no País.
§ 1º Os atos constitutivos do ACGI deverão prever expressamente: I -
mecanismos e critérios claros para identificação e segregação contábil e operacional do
patrimônio imobiliário mantido em custódia ou garantia em benefício dos Titulares de
TID; II - adoção preferencial de regimes jurídicos que configurem segregação patrimonial
por efeito legal próprio; III - estrutura de governança que assegure independência
decisória em relação aos ativos custodiados.
§ 2º Quando o ACGI integrar grupo econômico do qual faça parte PITD onde
seus TIDs sejam transacionados, deverá ser nomeado administrador independente ou
constituído comitê específico, sem vinculação às partes relacionadas, com poderes para
fiscalizar e deliberar sobre atos ou negócios jurídicos que impliquem disposição ou
oneração dos ativos imobiliários subjacentes.
§ 3º Os requisitos de constituição e governança do ACGI serão detalhados em
Ato Normativo do COFECI, observando proporcionalidade em relação ao porte e
complexidade das operações.
Art. 26. A constituição de ACGIs é facultada a pessoas jurídicas que atuem ou
tenham interesse legítimo no desenvolvimento do mercado imobiliário nacional, desde
que comprovem idoneidade, capacidade técnica e operacional, e atendam aos requisitos
estabelecidos nesta Resolução e em seus atos normativos complementares.
Seção II - Do Credenciamento e Registro.
Art. 27. O exercício das funções de ACGI depende de prévio credenciamento
e registro junto ao COFECI.
§ 1º As entidades que, na data de entrada em vigor desta Resolução,
comprovadamente já exerciam atividades análogas às de ACGI, poderão requerer
credenciamento provisório para operar em regime de sandbox regulatório.
§ 2º O credenciamento provisório será concedido pelo prazo de 12 (doze)
meses, período no qual a entidade deverá adequar-se integralmente aos requisitos
estabelecidos nesta Resolução.
§ 3º Os procedimentos, documentação simplificada e condições específicas
para o credenciamento provisório serão definidos em Ato Normativo do COFECI.
Art. 28. O processo de credenciamento e registro definitivo de ACGI observará
procedimento estabelecido em ato normativo do COFECI, contemplando, no mínimo, a
análise de: I - atos constitutivos e adequação do objeto social às funções de custódia e
garantia imobiliária; II - qualificação técnica, idoneidade e experiência dos administradores
e controladores; III - estrutura de governança corporativa, controles internos e
procedimentos de gestão de riscos; IV - capacidade operacional para exercer as funções
de custódia e garantia; V - capacidade financeira, nos termos do Art. 29; VI - políticas e
procedimentos de segregação patrimonial e proteção dos ativos custodiados.
Art. 29. O ACGI deverá demonstrar capacidade econômico-financeira adequada
ao exercício de suas funções, considerando a natureza fiduciária de suas atividades e a
necessidade de garantir segurança aos Titulares de TID.
Parágrafo único. Ato normativo do COFECI poderá estabelecer critérios
objetivos para comprovação do atendimento ao requisito previsto no caput, incluindo
formas alternativas de demonstração conforme o porte e características do ACGI.
Art. 30. O credenciamento e registro do ACGI terão validade por prazo
indeterminado, sujeitos à manutenção contínua dos requisitos estabelecidos e à
supervisão do Sistema COFECI-CRECI, podendo ser suspensos ou cancelados nos termos
previstos em Ato Normativo. Seção III - Dos Deveres e Obrigações.
Art. 31. O ACGI cumprirá com diligência as instruções válidas recebidas por
meio da PITD ou diretamente dos Titulares de TID, relativas aos DITs e TIDs sob sua
responsabilidade, desde que: I - sejam compatíveis com esta Resolução e seus atos
normativos; II - não conflitem com seus deveres fiduciários; III - estejam dentro dos
limites estabelecidos nos instrumentos de constituição da custódia ou garantia; e, IV -
Registro de sua documentação junto ao Sistema de Governança e Registro (SGR).
Art. 32. O ACGI realizará auditoria interna com periodicidade mínima anual,
executada por profissional ou equipe qualificada e independente das áreas operacionais,
cujo escopo abrangerá: I - verificação da integridade e segurança dos títulos e garantias
custodiados; II - efetividade da segregação patrimonial e contábil; III - conformidade dos
procedimentos internos com esta Resolução; IV - adequação dos registros e controles
relativos aos ativos sob responsabilidade; V - cumprimento das políticas internas de
governança e gestão de riscos.
§ 1º O relatório de auditoria interna será mantido à disposição do COFECI e
dos CRECIs competentes pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
§ 2º Constatadas irregularidades ou deficiências, o ACGI deverá elaborar plano
de ação corretiva com prazos definidos, comunicando ao COFECI em caso de falhas
graves.
Art. 33. São obrigações do ACGI perante o Sistema COFECI-CRECI, realizadas
por meio do Sistema de Governança e Registro (SGR): I - manter cadastro atualizado com
informações societárias, operacionais e de contato; II - enviar relatórios periódicos
conforme formato e periodicidade estabelecidos em Ato Normativo; III - prestar
informações e disponibilizar documentos sempre que solicitados para fins de supervisão;
IV - comunicar imediatamente fatos relevantes que possam afetar sua regularidade ou a
segurança dos ativos custodiados; V - recolher taxas e contribuições regulamentares nos
prazos estabelecidos; VI - colaborar com processos de fiscalização e supervisão,
franqueando acesso quando necessário. Parágrafo único. O descumprimento das
obrigações previstas neste artigo sujeitará o ACGI às sanções estabelecidas nesta
Resolução, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Seção IV - Da Responsabilidade.
Art. 34. O ACGI responderá civilmente perante os Titulares de TID por perdas
e danos decorrentes do descumprimento de seus deveres legais e contratuais, ou de atos
praticados com culpa ou dolo no exercício de suas funções. Parágrafo único. Exclui-se a
responsabilidade do ACGI nos casos de: a) Danos decorrentes de culpa exclusiva de
terceiros pelos quais não seja legalmente responsável; b) Danos resultantes de caso
fortuito ou força maior, devidamente comprovados, que extrapolem o dever razoável de
cuidado e diligência exigível na custódia e garantia de ativos; c) Cumprimento de ordens
judiciais ou determinações legais que impliquem restrição ou disposição do ativo.
CAPÍTULO IV - DOS USUÁRIOS E TITULARES DE TOKENS IMOBILIÁRIOS
DIGITAIS.
Seção I - Da Habilitação e Capacidade.
Art. 35. A habilitação de pessoas físicas ou jurídicas como Usuários das
Plataformas Imobiliárias para Transações Digitais (PITDs) pressupõe a plena capacidade
civil para os atos a serem praticados e o cumprimento dos procedimentos de
identificação e prevenção estabelecidos neste Capítulo. Parágrafo único. A atuação por
representação ou mandato observará as disposições da lei civil e os procedimentos de
verificação de poderes exigidos pela PITD, facultado o uso de modelos-padrão e de
instrumentos digitais para a sua constituição.
Seção II - Dos Procedimentos de Identificação e Verificação.
Art. 36. A habilitação e as operações dos Usuários nas PITDs submetem-se aos
procedimentos de identificação, qualificação e monitoramento estabelecidos na Lei nº
9.613/98, na Resolução COFECI nº 1.336/2014 e nas normas de Prevenção à Lavagem de
Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT). Parágrafo único. As obrigações de
PLD/FT aplicam-se primariamente às PITDs e, de forma complementar, aos Corretores de
Imóveis e Pessoas Jurídicas que atuem na intermediação, conforme suas respectivas
responsabilidades.
Art. 37. Compete às PITDs implementar e manter políticas e procedimentos
eficazes de Conheça Seu Cliente (KYC) e PLD/FT, baseados em risco, abrangendo: I -
identificação e verificação da identidade dos Usuários, preferencialmente baseadas nas
ferramentas disponíveis no Sistema de Governança e Registro (SGR); II - qualificação e
classificação de risco; III - identificação de beneficiários finais e pessoas politicamente
expostas; IV - monitoramento contínuo das operações; V - comunicação de operações
suspeitas ao COAF; VI - manutenção de registros pelo prazo legal.
Art. 38. Os procedimentos de KYC/PLD-FT implementados pelas PITDs
observarão, no mínimo: I - política formalizada de PLD/FT aprovada pela alta
administração; II - coleta e verificação de informações cadastrais completas; III - utilização
de meios seguros de identificação, incluindo tecnologias de verificação biométrica,
documental ou outras equivalentes; IV - classificação de Usuários por níveis de risco; V -
aplicação de diligência reforçada para situações de alto risco; VI - sistemas automatizados
de monitoramento e detecção de operações atípicas; VII - procedimentos de comunicação
ao COAF conforme normas vigentes; VIII - programa de treinamento contínuo para
colaboradores; IX - revisão periódica da eficácia dos controles implementados.
§ 1º Os procedimentos poderão ser simplificados para operações de baixo
valor e risco reduzido, conforme parâmetros estabelecidos em Ato Normativo do
COFECI.
§ 2º A PITD manterá registros de todas as análises e decisões relacionadas a
PLD/FT pelo prazo mínimo estabelecido na legislação.
Art. 39. As PITDs implementarão tecnologias e processos que assegurem: I -
identificação segura e confiável em ambiente digital; II - rastreabilidade completa das
transações; III - detecção automatizada de padrões suspeitos; IV - integração com bases
de dados de PLD/FT quando disponíveis; V - registro junto ao Sistema de Governança e
Registro (SGR); VI - proteção contra fraudes de identidade e ataques cibernéticos.
Art. 40. Os Corretores de Imóveis e Pessoas Jurídicas, ao intermediarem
Transações Imobiliárias Digitais, deverão: I - manter vigilância sobre indícios de operações
suspeitas, considerando a origem dos recursos incompatível com a capacidade econômica,
estruturas desnecessariamente complexas e comportamento atípico das partes; II -
comunicar imediatamente à PITD qualquer suspeita identificada; III - reportar diretamente
ao COAF, conforme Resolução COFECI nº 1.336/2014, quando aplicável; IV - colaborar com
a PITD na obtenção de informações adicionais quando solicitado; V - manter registros
próprios das diligências realizadas.
Parágrafo único. O Corretor de Imóveis atuará em regime de colaboração com
a PITD na prevenção à lavagem de dinheiro, compartilhando informações relevantes e
auxiliando na identificação de operações suspeitas.
Art. 41. As PITDs, ACGIs e demais agentes regulados deverão: I - cooperar
integralmente com o Sistema COFECI-CRECI nas ações de supervisão; II - atender
prontamente às requisições de informações das autoridades competentes; III - manter
canal de comunicação específico para assuntos de PLD/FT; IV - participar de iniciativas de
compartilhamento de informações sobre riscos e tipologias, quando instituídas.
Parágrafo único. O sigilo das informações e regras para seu compartilhamento
serão determinados pela legislação federal vigente.
Seção III - Dos Direitos.
Art. 42. São direitos essenciais dos Titulares de TID, sem prejuízo de outros
previstos nesta Resolução, nos termos de uso da PITD ou nos instrumentos constitutivos
dos DITs: I - exercer plenamente os direitos inerentes aos DITs representados por seus
TIDs, conforme sua natureza e condições; II - transferir a titularidade de seus TIDs a
outros Usuários habilitados, observado o regime jurídico aplicável e eventuais restrições
ao direito respectivo; III - acessar todas as informações do Dossiê Digital Imobiliário (DDI)
relativas aos seus TIDs; IV - receber rendimentos, frutos ou vantagens econômicas
geradas pelos DITs, quando existentes; V - participar das deliberações e exercer direito de
voto nas matérias relacionadas aos DITs, conforme regras de governança estabelecidas; VI
- solicitar a desvinculação do regime de tokenização, quando previsto e atendidas as
condições estabelecidas; VII - receber comunicações sobre fatos relevantes que afetem
seus TIDs ou os ativos subjacentes; VIII - ter seus dados pessoais protegidos conforme a
legislação aplicável.
Seção IV - Dos Deveres.
Art. 43. São deveres dos Usuários e Titulares de TID: I - fornecer informações
cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas à PITD e aos intermediadores; II - manter
seus dados cadastrais permanentemente atualizados; III - arcar com custos, taxas, tributos
e encargos incidentes sobre a titularidade ou transação de TIDs; IV - observar os termos
de uso da PITD e as regras estabelecidas para cada TID; V - agir com boa-fé e lealdade
nas transações e interações no ecossistema; VI - proteger suas credenciais de acesso e
dispositivos de segurança; VII - comunicar imediatamente à PITD qualquer suspeita de
acesso não autorizado à sua conta; VIII - cumprir as obrigações assumidas nos
instrumentos de governança coletiva, quando aplicável.
Seção V - Da Autocustódia de TIDs.
Art. 44. A PITD poderá disponibilizar aos Titulares de TID a opção de
autocustódia, permitindo a transferência dos tokens para endereço blockchain sob
controle exclusivo do titular.
§ 1º O exercício da autocustódia está condicionado a: I - manifestação
expressa do Titular optando por essa modalidade; II - assinatura de termo de ciência e
responsabilidade específico; III - compreensão demonstrada dos riscos envolvidos; e, IV -
registro no Sistema de Governança e Registro (SGR).
§ 2º O termo de ciência e responsabilidade deverá estabelecer que: I - o
Titular assume integral e exclusivamente todos os riscos pela guarda e segurança dos TIDs
e chaves privadas; II - a perda das chaves privadas pode resultar em perda definitiva e
irrecuperável dos TIDs e DITs; III - a PITD e o ACGI ficam isentos de responsabilidade por
perdas decorrentes da autocustódia; IV - determinadas funcionalidades ou direitos podem
ficar restritos durante a autocustódia.
§ 3º A PITD deverá implementar procedimentos educacionais e alertas claros
sobre os riscos da autocustódia antes de disponibilizar essa opção ao Titular.
§ 4º O retorno dos TIDs da autocustódia para a custódia da PITD observará
procedimentos de segurança e verificação de titularidade estabelecidos pela
plataforma.
CAPÍTULO V - DOS CORRETORES DE IMÓVEIS E PESSOAS JURÍDICAS INSCRITAS
NO ECOSSISTEMA DIGITAL.
Seção I - Da Atuação Privativa e Habilitação Específica.
Art. 45. A intermediação de negócios jurídicos envolvendo Tokens Imobiliários
Digitais (TIDs) ou Direitos Imobiliários Tokenizados (DITs), quando realizada por meio de
PITDs credenciadas, constitui atividade privativa de Corretores de Imóveis e Pessoas
Jurídicas regularmente inscritos no Sistema COFECI-CRECI.
Seção II - Do Regime de Atuação Inicial.
Art. 46. Os Corretores de Imóveis e Pessoas Jurídicas inscritos no Sistema
COFECI-CRECI estão autorizados a intermediar Transações Imobiliárias Digitais, observadas
as disposições desta Resolução e da legislação profissional aplicável.
§ 1º O COFECI poderá, mediante Ato Normativo, estabelecer requisitos de
qualificação específica, programas de capacitação ou outras condições para o exercício da
intermediação digital, considerando a complexidade e evolução do mercado.
§ 2º Enquanto não editado o Ato Normativo previsto no parágrafo anterior, os
profissionais poderão atuar na intermediação digital, desde que habilitados junto ao
Sistema de Governança e Registro (SGR), observadas as disposições aplicáveis sobre
regras de conduta e ética profissional.
Art. 47. O COFECI poderá estabelecer diferentes regimes de atuação, incluindo
modalidades simplificadas ou com limitações operacionais, visando permitir a adaptação
gradual dos profissionais ao ambiente digital e garantir a segurança das transações;
Parágrafo único. O COFECI promoverá ação de requalificação dos inscritos.
Seção III - Dos Deveres e Ferramentas na Intermediação Digital.
Art. 48. Na intermediação de Transações Imobiliárias Digitais, além dos
deveres gerais previstos na legislação e no Código de Ética Profissional, o Corretor de
Imóveis e a Pessoa Jurídica deverão esclarecer de forma didática e compreensível a
natureza e características dos TIDs e DITs objeto da transação, as diferenças entre a
representação digital e os direitos sobre o imóvel, e o funcionamento básico da
tecnologia blockchain utilizada.
§ 1º Compete ao intermediador analisar criticamente as informações
disponibilizadas no Dossiê Digital Imobiliário, verificando sua consistência com a realidade
do imóvel, a adequação da estrutura de tokenização aos objetivos do cliente, e alertando
sobre eventuais lacunas, inconsistências ou necessidade de diligências adicionais.
§ 2º O profissional deverá assessorar o cliente quanto aos riscos específicos
das transações digitais, abordando os riscos tecnológicos inerentes ao ambiente digital e
à segurança da plataforma, os riscos jurídicos decorrentes da natureza específica dos DITs
e da eventual necessidade de atos complementares no registro de imóveis tradicional, os
riscos relacionados ao ativo imobiliário subjacente, incluindo sua condição física e
regularidade documental, e os riscos de liquidez e realização de valor que possam afetar
a transação.
§ 3º Todas as orientações prestadas, alertas fornecidos, diligências realizadas
e a ciência expressa do cliente sobre os riscos deverão ser adequadamente
documentadas, mantendo-se registro da conclusão da transação e seus termos para fins
de comprovação e eventual fiscalização.
§ 4º O profissional abster-se-á de intermediar operações que apresentem
indícios claros de irregularidade ou inadequação aos objetivos lícitos do cliente,
adaptando sempre a complexidade das orientações ao perfil e conhecimento do
cliente.
Art. 49. É facultado ao Corretor de Imóveis ou à Pessoa Jurídica devidamente
habilitados utilizar Agentes de Inteligência Artificial (AIA) como ferramenta auxiliar na
prestação de serviços de intermediação de Transações Imobiliárias Digitais, desde que o
AIA esteja vinculado técnica e operacionalmente a um único profissional ou pessoa
jurídica habilitada, que será integralmente responsável por sua configuração,
parametrização e atuação.
§ 1º Durante toda interação, o AIA deverá identificar-se clara e
inequivocamente como agente de inteligência artificial, informar expressamente o nome
completo e número de CRECI do Corretor de Imóveis ou a razão social e CRECI da Pessoa
Jurídica responsável, e disponibilizar mecanismo visível e acessível para o usuário solicitar
atendimento humano direto a qualquer momento.
§ 2º Acionado o mecanismo de atendimento humano, a interação com o AIA
será imediatamente suspensa, devendo o profissional responsável prover o atendimento
solicitado em prazo razoável.
§ 3º Para todos os efeitos legais, éticos e disciplinares, os atos praticados,
informações prestadas e intermediações realizadas por meio do AIA serão considerados
como praticados diretamente pelo Corretor de Imóveis ou Pessoa Jurídica vinculada, que
responderá integral e exclusivamente perante clientes, terceiros e o Sistema COFECI-CRECI.
§ 4º Fica vedado ao AIA realizar avaliações de valor de imóveis, prestar
consultoria personalizada que exija análise particular de risco ou perfil do cliente, firmar
ou aceitar propostas em nome das partes, ou praticar atos privativos que demandem o
julgamento profissional personalíssimo e indelegável do Corretor de Imóveis.
§ 5º O profissional que utilizar AIA deverá assegurar o tratamento de dados
em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais, manter registro
completo e auditável de todas as interações pelo prazo mínimo de 5 anos, e implementar
protocolos de segurança e atualização regular da ferramenta.
§ 6º O COFECI poderá expedir Atos Normativos estabelecendo requisitos técnicos,
padrões éticos e limites adicionais para o uso de inteligência artificial na intermediação
imobiliária digital.
Seção IV - Da Autonomia e Responsabilidade Profissional.
Art. 50. O Corretor de Imóveis e a Pessoa Jurídica, habilitados nos termos desta
Resolução, poderão atuar no ecossistema de forma autônoma ou mediante vinculação
operacional a uma ou mais PITDs.
Parágrafo único. A relação operacional com PITDs não configura vínculo
empregatício ou subordinação técnica que afaste a autonomia profissional do Corretor de
Imóveis, nem sua subordinação ética e disciplinar direta e exclusiva ao Sistema COFECI-CRECI.
Art. 51. A atuação do Corretor de Imóveis e da Pessoa Jurídica na intermediação
de Transações Imobiliárias Digitais, inclusive em regime de atuação não qualificada, submete-
os integralmente às normas da Lei nº 6.530/78, do Decreto nº 81.871/78, do Código de Ética
Profissional, do Código de Processo Disciplinar, desta Resolução e dos demais atos
normativos aplicáveis expedidos pelo Sistema COFECI-CRECI. Parágrafo único. Os profissionais
respondem, nos termos da legislação civil, penal e das normas disciplinares do Sistema
COFECI-CRECI, por quaisquer danos causados a clientes ou a terceiros decorrentes de ação ou
omissão culposa ou dolosa no exercício da intermediação imobiliária digital.
TÍTULO III - DA TOKENIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E DOS DIREITOS REPRESENTADOS.
CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO DOS DITs E EMISSÃO DOS TIDs.
Seção I - Do Processo de Tokenização e Representação Digital.
Art. 52. A tokenização, para os fins desta Resolução, consiste no processo técnico-
jurídico de criação de representação digital de direitos imobiliários específicos (Direitos
Imobiliários Tokenizados - DITs) por meio de Tokens Imobiliários Digitais (TIDs), unidades
digitais únicas, registráveis e transacionáveis em blockchain ou tecnologia de registro
distribuído (DLT) compatível, operadas em Plataforma Imobiliária para Transações Digitais
(PITD) credenciada.
§ 1º A constituição válida de DITs e a emissão dos TIDs correspondentes
pressupõem: I - negócio jurídico subjacente válido e eficaz; II - instrumento formal que
estabeleça inequivocamente a natureza, extensão, limitações e condições de exercício dos
direitos imobiliários objeto da tokenização; III - cumprimento dos requisitos estabelecidos
nesta Resolução; IV - atendimento aos requisitos e termos de uso da PTID.
§ 2º A validade e eficácia da tokenização no âmbito do ecossistema regulado e
perante terceiros dependem do cumprimento integral dos requisitos desta Resolução.
Art. 53. A representação digital, para os fins desta Resolução, constitui o vínculo
jurídico que conecta o Token Imobiliário Digital (TID) aos Direitos Imobiliários Tokenizados
(DITs), determinando que: I - a titularidade do TID confere ao seu detentor posição jurídica
para exercício dos DITs correspondentes; II - as transações realizadas com TIDs produzem
efeitos jurídicos diretos sobre os DITs; III - os eventos registrados na blockchain ou DLT
relativos aos TIDs refletem-se na situação jurídica dos DITs.
Parágrafo único. Os efeitos da representação operam nos limites definidos pela
estrutura de tokenização adotada e pela natureza jurídica dos direitos representados.
Seção II - Dos Direitos Imobiliários Passíveis de Tokenização.
Art. 54. Poderão ser objeto de tokenização nos termos desta Resolução os
seguintes direitos relacionados a bens imóveis situados no território nacional: I - direitos reais
de propriedade plena ou limitada; II - direitos reais sobre coisa alheia, incluindo superfície,
usufruto, uso, habitação e laje; III - direitos reais de garantia, quando vinculados à estrutura
de tokenização em benefício dos titulares de TID; IV - direitos obrigacionais decorrentes de
relações jurídicas imobiliárias, especialmente: a) direitos de promitente comprador,
cessionário ou optante; b) direitos de participação em empreendimentos imobiliários,
observados os limites da Lei nº 6.385/76; c) direitos de uso ou fruição temporal, incluindo
multipropriedade; d) direitos sobre unidades imobiliárias em incorporação. V - outros
direitos, reais ou obrigacionais, com conexão direta a bens imóveis, admitidos em lei e
compatíveis com a estrutura de tokenização.
§ 1º A natureza específica dos direitos que compõem o DIT deverá ser claramente
identificada e informada em todos os documentos, registros e smart contracts relativos ao
TID correspondente.
§ 2º Os efeitos jurídicos decorrentes da Transação Imobiliária Digital com TIDs
poderão ter natureza mediata ou indireta sobre o ativo imobiliário subjacente ou sobre os
direitos reais a ele inerentes, a depender da classe e da estrutura dos DITs representados e da
conformidade com a legislação de registros públicos e demais normas aplicáveis.