Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 104 - Processo nº: 10840.900114/2018-51 - Recorrente: SIMUS TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10840.900115/2018-03 - Recorrente: SIMUS TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10840.900116/2018-40 - Recorrente: SIMUS TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10840.900117/2018-94 - Recorrente: SIMUS TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10840.900118/2018-39 - Recorrente: SIMUS TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10840.900119/2018-83 - Recorrente: SIMUS TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10840.900120/2018-16 - Recorrente: SIMUS TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10840.900121/2018-52 - Recorrente: SIMUS TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 13851.720873/2017-10 - Recorrente: INDUSTRIA DE PISTOES ROCATTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 13851.720881/2017-66 - Recorrente: INDUSTRIA DE PISTOES ROCATTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 13851.720883/2017-55 - Recorrente: INDUSTRIA DE PISTOES ROCATTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 13851.720884/2017-08 - Recorrente: INDUSTRIA DE PISTOES ROCATTI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10680.915085/2019-92 - Recorrente: VERDE FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10680.915086/2019-37 - Recorrente: VERDE FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10680.915087/2019-81 - Recorrente: VERDE FERTILIZANTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10983.900858/2015-06 - Recorrente: PARADIGMA BUSINESS SOLUTIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10983.913144/2019-83 - Recorrente: PARADIGMA BUSINESS SOLUTIONS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 13839.903953/2018-58 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 13839.903954/2018-01 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 13839.903955/2018-47 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 13839.903956/2018-91 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 13839.903957/2018-36 - Recorrente: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 126 - Processo nº: 10880.986256/2018-21 - Recorrente: FS ENTERTAINMENT TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10880.987062/2009-51 - Recorrente: EDP TRADING COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10880.991833/2019-87 - Recorrente: KINESSO HUGE BRASIL PUBLICIDADE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10882.900335/2019-13 - Recorrente: LABORATORIOS PFIZER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10882.908959/2019-89 - Recorrente: EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLOGICAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10920.905315/2018-54 - Recorrente: SEGUR SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10983.906612/2018-82 - Recorrente: GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11080.911784/2018-12 - Recorrente: CONTRATEC ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 12448.919672/2016-96 - Recorrente: SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 13819.908222/2017-56 - Recorrente: TECNOCOMP TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 15251.720130/2017-34 - Recorrente: INTERMOOR DO BRASIL SERVICOS ONSHORE E OFFSHORE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 18470.912328/2018-37 - Recorrente: WOOD GROUP ENGINEERING AND PRODUCTION FACILITIES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 18470.915690/2019-41 - Recorrente: T Y D TELECOMUNICACOES E DESENVOLVIMENTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 13971.905761/2010-02 - Recorrente: METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10480.721612/2009-84 - Recorrente: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GAS COPERGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10480.913718/2016-31 - Recorrente: GRI TOWER BRASIL ESTRUTURAS METALICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10580.730119/2011-41 - Recorrente: MOVEPAR PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 10665.722547/2019-18 - Recorrente: SUMIDENSO DO BRASIL INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 12448.924685/2016-87 - Recorrente: NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 13855.720848/2017-04 - Recorrente: EAMM PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 146 - Processo nº: 10983.900200/2017-58 - Recorrente: VIASEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10983.906096/2015-43 - Recorrente: VIASEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10983.912079/2020-11 - Recorrente: VIASEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 11080.904110/2016-91 - Recorrente: MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11080.917794/2016-91 - Recorrente: MULTISAT SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 151 - Processo nº: 10860.901144/2020-61 - Recorrente: GUARATINGUETA SANEAMENTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10860.902369/2020-34 - Recorrente: GUARATINGUETA SANEAMENTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 13884.905862/2020-26 - Recorrente: GUARATINGUETA SANEAMENTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 13884.905863/2020-71 - Recorrente: GUARATINGUETA SANEAMENTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 13884.905860/2020-37 - Recorrente: GUARATINGUETA SANEAMENTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 13884.905861/2020-81 - Recorrente: GUARATINGUETA SANEAMENTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 12448.900614/2014-27 - Recorrente: BF ASSETS PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 12448.910226/2014-54 - Recorrente: BF ASSETS PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 159 - Processo nº: 10735.900347/2019-31 - Recorrente: GE CELMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10880.972958/2019-16 - Recorrente: KUMON AMERICA DO SUL INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10983.913129/2019-35 - Recorrente: ORSEGUPS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10983.917812/2016-07 - Recorrente: ORSEGUPS CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11020.907384/2019-90 - Recorrente: FOCCO SISTEMAS DE GESTAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11020.907385/2019-34 - Recorrente: FOCCO SISTEMAS DE GESTAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 12448.725771/2017-90 - Recorrente: CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S/A - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 12448.725860/2017-36 - Recorrente: CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S/A - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 13603.901952/2020-57 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 13656.720482/2018-92 - Recorrente: UNIMED GUAXUPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 13656.720483/2018-37 - Recorrente: UNIMED GUAXUPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 13656.720486/2018-71 - Recorrente: UNIMED GUAXUPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 13888.901502/2018-09 - Recorrente: A.A.DE MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 13888.901503/2018-45 - Recorrente: A.A.DE MELO & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 13896.721294/2017-78 - Recorrente: FUJIREBIO DIAGNOSTICOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 13896.721295/2017-12 - Recorrente: FUJIREBIO DIAGNOSTICOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 13984.900738/2015-89 - Recorrente: ORSEGUPS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR07/7ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26/08/2025 a 27/08/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 1 - Processo nº: 10540.901829/2023-72 - Recorrente: LIVETECH DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10640.904981/2018-11 - Recorrente: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10680.905091/2020-75 - Recorrente: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10680.908032/2021-30 - Recorrente: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10680.914372/2017-13 - Recorrente: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10680.914967/2019-31 - Recorrente: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10680.914968/2019-85 - Recorrente: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10680.917867/2019-66 - Recorrente: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10680.926262/2019-66 - Recorrente: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 10 - Processo nº: 10680.903106/2018-46 - Recorrente: ERG ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10805.906968/2020-91 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10860.900815/2018-51 - Recorrente: IRAMEC AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10875.904006/2020-74 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14-Processonº:10880.922490/2018-20-Recorrente:SEVENTRADEMARKETINGE CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.928620/2021-33 - Recorrente: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10880.958650/2018-79 - Recorrente: AUDILINK & CIA. AUDITORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 16327.901066/2018-11 - Recorrente: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 16327.901067/2018-58 - Recorrente: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 16682.900492/2023-48 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 18220.727538/2020-98 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 19395.900067/2016-53 - Recorrente: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 19395.900068/2016-06 - Recorrente: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 23 - Processo nº: 10980.903290/2019-21 - Recorrente: HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10980.909640/2019-62 - Recorrente: HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10980.911497/2020-11 - Recorrente: HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10980.912487/2019-51 - Recorrente: HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 27 - Processo nº: 10980.913978/2019-19 - Recorrente: HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 28 - Processo nº: 10980.923112/2019-16 - Recorrente: HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10983.913491/2022-10 - Recorrente: EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10983.913492/2022-56 - Recorrente: EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10983.913495/2022-90 - Recorrente: EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10983.913496/2022-34 - Recorrente: EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ 33 - Processo nº: 10880.935183/2017-28 - Recorrente: GHELLA S.P.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10880.959004/2018-29 - Recorrente: GHELLA S.P.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10880.959005/2018-73 - Recorrente: GHELLA S.P.A. DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 36 - Processo nº: 10882.904463/2021-51 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10882.904465/2021-40 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13896.901804/2019-51 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13896.902623/2020-85 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13896.902624/2020-20 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13896.902625/2020-74 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13896.903540/2019-70 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 43 - Processo nº: 16327.902407/2019-49 - Recorrente: TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 16327.903295/2017-81 - Recorrente: TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 16327.904944/2019-23 - Recorrente: BANCO TRIANGULO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 16327.904946/2019-12 - Recorrente: BANCO TRIANGULO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 16327.904947/2019-67 - Recorrente: BANCO TRIANGULO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 48 - Processo nº: 10925.721628/2018-10 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10925.721629/2018-56 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10925.721630/2018-81 - Recorrente: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11065.904777/2019-25 - Recorrente: FENAC SA FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13819.908884/2018-15 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13884.901376/2018-14 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 54 - Processo nº: 18470.902022/2018-72 - Recorrente: DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 19395.900047/2016-82 - Recorrente: FLUKE TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ 56-Processonº:10980.904546/2018-36-Recorrente:TRANSVEPARTRANSPORTES E VEICULOS PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57-Processonº:10980.904547/2018-81-Recorrente:TRANSVEPARTRANSPORTES E VEICULOS PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58-Processonº:10980.904548/2018-25-Recorrente:TRANSVEPARTRANSPORTES E VEICULOS PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59-Processonº:10980.904549/2018-70-Recorrente:TRANSVEPARTRANSPORTES E VEICULOS PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60-Processonº:10980.904550/2018-02-Recorrente:TRANSVEPARTRANSPORTES E VEICULOS PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61-Processonº:10980.904551/2018-49-Recorrente:TRANSVEPARTRANSPORTES E VEICULOS PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62-Processonº:10980.904552/2018-93-Recorrente:TRANSVEPARTRANSPORTES E VEICULOS PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63-Processonº:10980.904553/2018-38-Recorrente:TRANSVEPARTRANSPORTES E VEICULOS PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64-Processonº:10980.904554/2018-82-Recorrente:TRANSVEPARTRANSPORTES E VEICULOS PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 18470.903445/2018-18 - Recorrente: ONGC CAMPOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 18470.903446/2018-54 - Recorrente: ONGC CAMPOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 18470.903447/2018-07 - Recorrente: ONGC CAMPOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 18470.903448/2018-43 - Recorrente: ONGC CAMPOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 18470.903449/2018-98 - Recorrente: ONGC CAMPOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 18470.903450/2018-12 - Recorrente: ONGC CAMPOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 18470.903451/2018-67 - Recorrente: ONGC CAMPOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 18470.903452/2018-10 - Recorrente: ONGC CAMPOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 18470.903453/2018-56 - Recorrente: ONGC CAMPOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDNALDO FERREIRA ALVES Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08/8ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/08/2025 a 29/08/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 25 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA 1 - Processo nº: 13601.720177/2018-36 - Recorrente: ACACIO JOSE DE PADUA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10437.720470/2017-73 - Recorrente: ADOLFO SOUZA COSTA NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10166.737076/2019-73 - Recorrente: ALBA MARIA DE ALBUQUERQUE COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10860.720340/2018-11 - Recorrente: ALEXANDRA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 18470.735397/2019-00 - Recorrente: ALEXANDRA PEREIRA DE MATTOS DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 18186.731656/2016-88 - Recorrente: ALEXSSANDRO AUGUSTO PEREIRA CORREA DE MELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13974.720094/2019-90 - Recorrente: ALICIO HENRIQUE HIRT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 17830.722819/2021-94 - Recorrente: ALICIO HENRIQUE HIRT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 17830.722820/2021-19 - Recorrente: ALICIO HENRIQUE HIRT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11610.720647/2020-41 - Recorrente: ANA CLAUDIA BALBINO DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13851.720621/2018-71 - Recorrente: ANA PAULA JORGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13851.720622/2018-16 - Recorrente: ANA PAULA JORGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10425.734423/2019-16 - Recorrente: ANA PAULA LIMA DO O e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10425.734425/2019-05 - Recorrente: ANA PAULA LIMA DO O e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10425.734426/2019-41 - Recorrente: ANA PAULA LIMA DO O e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11277.725853/2021-67 - Recorrente: ANA PAULA LIMA DO O e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10348.729616/2021-21 - Recorrente: ANDERSON GUTEMBERG COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10348.729617/2021-76 - Recorrente: ANDERSON GUTEMBERG COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13768.720002/2020-41 - Recorrente: ANDERSON GUTEMBERG COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 15504.726314/2019-51 - Recorrente: ANDERSON RANIERI
ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 4 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 15/08/2025