ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 5 de 5)

MASSAHUD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
21 - Processo nº: 10845.720276/2020-81 - Recorrente: ANTONIO ALVES
LOURENCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10845.720944/2020-71 - Recorrente: ANTONIO ALVES
LOURENCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10530.725966/2017-75 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
FREITAS COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10530.736856/2019-09 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
FREITAS COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19555.730687/2023-68 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
FREITAS COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19555.730690/2023-81 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
FREITAS COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13074.725681/2021-33 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
RIBEIRO PUGLIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13807.721551/2019-95 - Recorrente: ANTONIO MESSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11610.001008/2011-92 - Recorrente: ARACY GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10580.726049/2019-84 - Recorrente: ARIADNE MATOS DE
BARROS ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10120.724641/2022-64 - Recorrente: CAMILLA CUNHA DA
SILVA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.730475/2018-35 - Recorrente: CARLOS FERNANDO
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11080.730483/2018-81 - Recorrente: CARLOS FERNANDO
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10640.724363/2018-90 - Recorrente: CARMEN SALETE
GUIMARAES FELGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13837.720458/2019-14 - Recorrente: CELSO LUIS
CLEMENTE DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13837.720465/2019-16 - Recorrente: CELSO LUIS
CLEMENTE DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10875.720241/2020-95 - Recorrente: CRISTIANE MARIA
BATISTA ALITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
38 - Processo nº: 10480.722290/2019-62 - Recorrente: DANIEL DE OLIVEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13886.720564/2018-23 - Recorrente: DANILO FERENZINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10510.725296/2018-14 - Recorrente: DIEGO CABRAL
FERREIRA DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10510.723365/2019-28 - Recorrente: ELISANIO DE SOUZA
CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10845.720231/2019-73 - Recorrente: EVANDRO BALTHAZAR
DA SILVEIRA TROCOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10845.720236/2019-04 - Recorrente: EVANDRO BALTHAZAR
DA SILVEIRA TROCOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13984.721806/2019-79 - Recorrente: EVERSON FERNANDO
SUZIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10830.724355/2018-14 - Recorrente: FABIO ANDRE THONI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11277.723258/2021-97 - Recorrente: FRANCISCO MIGUEL
DE ASSIS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10166.733849/2019-42 - Recorrente: GENESIS JOAQUIM
JUSCELINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10480.722065/2019-26 - Recorrente: GILSON TALAMO
PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11277.732212/2022-40 - Recorrente: GILSON TALAMO
PONTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10860.720933/2019-69 - Recorrente: HELENA SELAIBE
LOBO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13882.720252/2018-50 - Recorrente: HUMBERTO FELIPE
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13884.727383/2020-62 - Recorrente: HUMBERTO FELIPE
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13883.720252/2018-40 - Recorrente: IRIS REGINA LEITE
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13862.720115/2018-53 - Recorrente: JACOB KOUKDJIAN
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 16592.728200/2016-13 - Recorrente: JAIME GAVRANIC DOS
REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13074.723786/2021-58 - Recorrente: JONAS MOTA LINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13074.723787/2021-01 - Recorrente: JONAS MOTA LINS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
58 - Processo nº: 10530.726900/2018-83 - Recorrente: JOSE FERNANDES
MACIEL LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10530.726901/2018-28 - Recorrente: JOSE FERNANDES
MACIEL LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10830.724423/2015-94 - Recorrente: JOSE LUIZ
NASCIMENTO UNGARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13853.720087/2019-64 - Recorrente: JOSE VIRGILIO
RODRIGUES BRAGHETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 12448.726635/2020-12 - Recorrente: JUAN ALBERTO
MATEO HERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 12448.726636/2020-67 - Recorrente: JUAN ALBERTO
MATEO HERNANDEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13749.720338/2018-17 - Recorrente: JUANITA MONTE
MARQUES WISTENBERG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10735.722424/2017-44 - Recorrente: LEONARDO DE PAULA
SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10380.727261/2019-15 - Recorrente: MARCOS ANTONIO
TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10380.737293/2020-62 - Recorrente: MARCOS ANTONIO
TAVARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13896.722707/2017-31 - Recorrente: MARIA DO ROSARIO
PEREIRA ESTEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 19613.729248/2021-17 - Recorrente: MARIA IGNEZ
PINHEIRO MARCAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 15463.721272/2015-61 - Recorrente: MARIA ISABEL DE
MELLO E CUNHA ARTHOU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10166.725586/2020-31 - Recorrente: MARIA SOLANGE
CECHINEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13749.720168/2019-51 - Recorrente: MARIA TEREZA
GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 11080.732624/2019-81 - Recorrente: MARILESIA DARTORA
CARBONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10183.723883/2016-58 - Recorrente: MARIO LUCIO
FRANCO PEDROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 19555.724529/2021-15 - Recorrente: MARISTELA ROCHA
ROLIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13312.722890/2020-94 - Recorrente: MIRTERDAN DIAS
LOIOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
77 - Processo nº: 11080.726116/2018-83 - Recorrente: NILSON SIBEMBERG
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11080.726117/2018-28 - Recorrente: NILSON SIBEMBERG
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13627.720102/2019-48 - Recorrente: NUBIA TAVARES
ABADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 19555.722813/2021-49 - Recorrente: OSDELIO ARISTEU DE
OLIVEIRA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10166.734739/2019-06 - Recorrente: OTHON DE AZEVEDO
LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13883.720200/2018-73 - Recorrente: PATRICIA FERNANDES
FILPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10166.729062/2021-09 - Recorrente: PAULO ERNESTO JOST
DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10166.743747/2020-79 - Recorrente: PAULO ERNESTO JOST
DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 16587.720257/2018-13 - Recorrente: PAULO ROBERTO
MARIA VELZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 10840.729241/2020-58 - Recorrente: PEDRO LUIS BUENO
DE ALVARENGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10845.724722/2014-89 - Recorrente: REINALDO LOPES
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10467.731755/2019-44 - Recorrente: RICARDO DE
OLIVEIRA CARLOS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10467.731756/2019-99 - Recorrente: RICARDO DE
OLIVEIRA CARLOS DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 16592.723150/2017-69 - Recorrente: ROGERIO PAULINO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10768.720641/2022-80 - Recorrente: RONALDO MARTINS
LAURIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13897.720399/2018-81 - Recorrente: RONALDO NETTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10930.723276/2018-50 - Recorrente: ROSANA ALMEIDA
LUCIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA
94 - Processo nº: 11516.723280/2018-71 - Recorrente: SERGIO CASTELLO
BRANCO NAPPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10735.722087/2016-12 - Recorrente: SERGIO GONCALVES
LEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 15504.725776/2018-70 - Recorrente: SILAS ESTANISLAU DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10830.726912/2017-42 - Recorrente: TIAGO LOPES DA
SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10830.726913/2017-97 - Recorrente: TIAGO LOPES DA
SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10830.726914/2017-31 - Recorrente: TIAGO LOPES DA
SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11226.721189/2021-82 - Recorrente: TIAGO MOREIRA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 13849.720051/2017-88 - Recorrente: VALCIR APARECIDO
FUZINELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 13849.720052/2017-22 - Recorrente: VALCIR APARECIDO
FUZINELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10830.722259/2016-61 - Recorrente: VALDECI ANTONIO
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 15746.722436/2021-40 - Recorrente: VALERIA CHRISTINA
PINTO DO CARMO CAMARERO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 19613.754648/2022-33 - Recorrente: VANIA BASTOS
COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 19613.754650/2022-11 - Recorrente: VANIA BASTOS
COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 13551.720035/2020-26 - Recorrente: WILSON NUNES DA
SILVA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 13551.720122/2019-40 - Recorrente: WILSON NUNES DA
SILVA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 13807.728530/2017-39 - Recorrente: ZACARIAS PEREIRA
DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10735.722763/2019-92 - Recorrente: ZARATHUSTRA
SUNUR SONDAHL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
111 - Processo nº: 13811.725873/2013-59 - Recorrente: ALAN GOLDLUST e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10580.724606/2016-80 - Recorrente: ALBERTO PEREIRA
BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 13804.722588/2018-80 - Recorrente: ALFREDO AGNELLO
MORAES BERTOLINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11516.722989/2016-98 - Recorrente: ANDRE FABRICIO
DOS SANTOS ZAMBON e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10845.721423/2017-35 - Recorrente: CARLOS EDUARDO
NEVES CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11080.721725/2018-46 - Recorrente: CICERO LUIZ LEMOS
BAPTISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 13161.720965/2016-97 - Recorrente: CINTHIA CARVALHO
SILVA GONZATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11080.724863/2016-15 - Recorrente: CIRILO SCHMIDT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10880.727802/2011-17 - Recorrente: CLAUDIA CHAVES
SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13896.722946/2016-19 - Recorrente: FERNANDO MEIBAK
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10850.724429/2016-12 - Recorrente: FERNANDO
ROGERIO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 19985.723854/2015-44 - Recorrente: GABRIEL CATALA
SUPPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 17830.721292/2022-61 - Recorrente: HORST BAUCKE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 17830.724964/2021-18 - Recorrente: HORST BAUCKE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11080.727537/2014-06 - Recorrente: ILTON DE SOUZA
MARQUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10480.731760/2017-17 - Recorrente: JOSE BRAULIO DE
OLIVEIRA BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA
127 - Processo nº: 13983.720234/2015-97 - Recorrente: LADI LINO
SEGANFREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 13076.720135/2017-18 - Recorrente: LIZANDRO OLIVEIRA
TASCHETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 17734.720440/2018-32 - Recorrente: LUIZ HAROLDO
CLAUDINO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 13408.720027/2017-38 - Recorrente: MICHELLE DOS
SANTOS NOVAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 13408.720026/2017-93 - Recorrente: MICHELLE NOVAES
TENORIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11080.723982/2017-31 - Recorrente: NELIO TEDESCO
SPERLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10840.722104/2019-59 - Recorrente: NEUSA LOPES
SIMAO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11610.726998/2012-56 - Recorrente: RENATO DANIEL
TICHAUER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 11080.723019/2017-58 - Recorrente: ROBERTO PEREIRA
RENCK e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11030.722121/2016-41 - Recorrente: ROSELAINE DE
ALMEIDA VAZZOLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11030.722122/2016-95 - Recorrente: ROSELAINE DE
ALMEIDA VAZZOLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10435.726693/2018-45 - Recorrente: SARA SOUZA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 13054.720816/2016-45 - Recorrente: SILVIO FERNANDO
SEFERIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13054.720818/2016-34 - Recorrente: SILVIO FERNANDO
SEFERIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10580.724785/2016-55 - Recorrente: THEREZINHA
PINHEIRO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11080.727088/2017-31 - Recorrente: VICENTE DORNELES
CAMPOZANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 13681.720054/2019-33 - Recorrente: WAGNER MIGUEL
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 13681.720055/2019-88 - Recorrente: WAGNER MIGUEL
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
145 - Processo nº: 10882.720071/2019-16 - Recorrente: ADELAIR GUINOSSI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10882.722053/2017-15 - Recorrente: ADELAIR GUINOSSI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 19985.722030/2017-19 - Recorrente: BENO LEO
ROCKENBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 19985.722031/2017-63 - Recorrente: BENO LEO
ROCKENBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 19985.722032/2017-16 - Recorrente: BENO LEO
ROCKENBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10166.720869/2018-72 - Recorrente: ENUVEM DE MARIA
VIEIRA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10166.720871/2018-41 - Recorrente: ENUVEM DE MARIA
VIEIRA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10166.720872/2018-96 - Recorrente: ENUVEM DE MARIA
VIEIRA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10830.725349/2018-76 - Recorrente: LUCIANA CRISTINA
DE PAULA CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10830.725350/2018-09 - Recorrente: LUCIANA CRISTINA
DE PAULA CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10840.723843/2016-15 - Recorrente: MARCELO PORTO
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10840.723845/2016-12 - Recorrente: MARCELO PORTO
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10840.723847/2016-01 - Recorrente: MARCELO PORTO
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO
158 - Processo nº: 13858.720024/2020-00 - Recorrente: MARCIO PEREIRA
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 13858.720286/2017-61 - Recorrente: MARCIO PEREIRA
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 13858.720287/2017-13 - Recorrente: MARCIO PEREIRA
CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 12448.727198/2017-59 - Recorrente: MARIA ANTONIETA
PRETTI LUCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 12448.727199/2017-01 - Recorrente: MARIA ANTONIETA
PRETTI LUCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 12448.727200/2017-90 - Recorrente: MARIA ANTONIETA
PRETTI LUCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 12448.727201/2017-34 - Recorrente: MARIA ANTONIETA
PRETTI LUCAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 13317.720358/2017-97 - Recorrente: REINALDO MATOS
KOURY PEREIRA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 13317.720359/2017-31 - Recorrente: REINALDO MATOS
KOURY PEREIRA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 13839.720011/2019-17 - Recorrente: ROSANGELA SANTOS
CARRIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 13839.722856/2018-66 - Recorrente: ROSANGELA SANTOS
CARRIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAERCIO ALVES DA COSTA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR11/11ª Turma Recursal