111 - Processo nº: 10814.723448/2019-01 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10814.723456/2019-49 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11131.721105/2020-89 - Recorrente: CRODA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 114 - Processo nº: 10711.721132/2017-62 - Recorrente: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10715.724558/2014-95 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11128.003745/2010-91 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 12689.720027/2015-02 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10715.727782/2014-39 - Recorrente: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11128.003952/2010-45 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11131.720711/2018-62 - Recorrente: CENTRO DE CONSTRUCOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 12689.720839/2014-69 - Recorrente: SAFMARINE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 15771.720598/2021-36 - Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 123 - Processo nº: 10711.722253/2015-60 - Recorrente: PORT LOGISTIC AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10711.729154/2014-28 - Recorrente: NCX CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10831.720069/2021-67 - Recorrente: ROMI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10907.721434/2014-09 - Recorrente: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10909.720195/2017-94 - Recorrente: X5 LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10909.721130/2022-23 - Recorrente: NELSON HEUSI LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11128.720485/2016-15 - Recorrente: X5 LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11128.726303/2015-21 - Recorrente: QUANTUM LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11128.726315/2015-55 - Recorrente: SUMITOMO CORPORATION DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 12266.722142/2015-84 - Recorrente: RVA DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 12466.720019/2015-72 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUI KENJI OTA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03/3ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26/08/2025 a 27/08/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 4ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 1 - Processo nº: 10830.900862/2015-18 - Recorrente: OPTIMA DO BRASIL MAQUINAS DE EMBALAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10314.720168/2021-98 - Recorrente: LEONARDO GIL DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10314.720181/2021-47 - Recorrente: LEONARDO GIL DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 4 - Processo nº: 11131.720575/2018-19 - Recorrente: REDFOX COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11131.720672/2018-01 - Recorrente: REDFOX COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 6 - Processo nº: 11829.720056/2018-02 - Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 7 - Processo nº: 11968.720346/2011-87 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 8 - Processo nº: 10907.720291/2022-10 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10909.720212/2017-93 - Recorrente: PINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 10 - Processo nº: 10909.720884/2019-61 - Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 11 - Processo nº: 10909.723111/2019-36 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11050.720609/2019-48 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11128.003138/2010-21 - Recorrente: PINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11128.720610/2015-06 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11128.720992/2021-16 - Recorrente: EASY SOLUTION LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10921.720285/2017-17 - Recorrente: PINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10921.720531/2017-31 - Recorrente: PINHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 18 - Processo nº: 11128.720127/2021-61 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11128.720789/2021-31 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11128.720793/2021-08 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11128.721016/2021-72 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11128.721262/2020-43 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11128.721262/2021-24 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11128.721697/2021-79 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11128.721853/2020-11 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11128.721854/2020-65 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11128.722205/2020-81 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 28 - Processo nº: 10711.720028/2023-07 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10711.721086/2022-69 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10907.720110/2022-55 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10907.720440/2021-60 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10907.720526/2022-73 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10909.720991/2021-11 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11050.720030/2021-08 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11050.720167/2021-54 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11050.720706/2020-74 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11128.720120/2021-40 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR04/4ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/08/2025 a 27/08/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-d e-baixo-valor para maiores informações. DIA 25 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 1 - Processo nº: 10805.903291/2020-30 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10805.903292/2020-84 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10805.903293/2020-29 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10805.903294/2020-73 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10805.903295/2020-18 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10805.903296/2020-62 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10805.903297/2020-15 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10805.903298/2020-51 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10805.903299/2020-04 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10805.903300/2020-92 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10805.903301/2020-37 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10805.903302/2020-81 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10805.903303/2020-26 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10805.903304/2020-71 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10805.903305/2020-15 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10805.903306/2020-60 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10805.903307/2020-12 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10805.903308/2020-59 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10805.903309/2020-01 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10805.903310/2020-28 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10805.903311/2020-72 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10805.903312/2020-17 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10805.903313/2020-61 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10805.903314/2020-14 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10805.903315/2020-51 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10805.903316/2020-03 - Recorrente: GRIFF MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13839.905287/2020-15 - Recorrente: ATIBAIA SANEAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13839.906570/2020-56 - Recorrente: ATIBAIA SANEAMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13896.900199/2020-34 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13896.903541/2019-14 - Recorrente: MAXI SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 31 - Processo nº: 16692.721069/2017-16 - Recorrente: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16692.721072/2017-30 - Recorrente: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 16692.721424/2017-57 - Recorrente: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 16692.721068/2017-71 - Recorrente: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16692.721070/2017-41 - Recorrente: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 16692.721071/2017-95 - Recorrente: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 16692.721073/2017-84 - Recorrente: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 16692.721422/2017-68 - Recorrente: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 16692.721423/2017-11 - Recorrente: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 16692.721425/2017-00 - Recorrente: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 16692.721426/2017-46 - Recorrente: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10845.903214/2020-11 - Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10845.903215/2020-58 - Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10845.903216/2020-01 - Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10640.902013/2017-90 - Recorrente: INSTITUTO DE ANALISES CLINICAS CARLOS CHAGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10640.902014/2017-34 - Recorrente: INSTITUTO DE ANALISES CLINICAS CARLOS CHAGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10880.910384/2022-80 - Recorrente: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10880.986732/2021-17 - Recorrente: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10875.900211/2016-84 - Recorrente: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10875.900545/2017-39 - Recorrente: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10875.901624/2015-03 - Recorrente: TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10680.916213/2018-34 - Recorrente: CSL CONSULTORIA DE ENGENHARIA E ECONOMIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 53 - Processo nº: 18186.726188/2017-19 - Recorrente: AMPACET SOUTH AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 18186.726189/2017-55 - Recorrente: AMPACET SOUTH AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10865.900843/2017-48 - Recorrente: IMOBILIARIA PARAMIRIM S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10865.901800/2016-07 - Recorrente: IMOBILIARIA PARAMIRIM S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13896.903601/2018-18 - Recorrente: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13896.903602/2018-62 - Recorrente: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11080.900692/2017-18 - Recorrente: AMBIENTALY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11080.900693/2017-62 - Recorrente: AMBIENTALY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10680.907711/2018-96 - Recorrente: WSP CONSULTORIA E PROJETOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10680.907712/2018-31 - Recorrente: WSP CONSULTORIA E PROJETOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 63 - Processo nº: 10845.903429/2018-18 - Recorrente: PERFECTA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10845.903679/2018-40 - Recorrente: PERFECTA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10845.903680/2018-74 - Recorrente: PERFECTA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10845.903681/2018-19 - Recorrente: PERFECTA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10880.909641/2018-54 - Recorrente: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10880.945260/2018-39 - Recorrente: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10880.984922/2018-96 - Recorrente: HAGANA SEGURANCA LIMITADA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 18470.900024/2017-46 - Recorrente: VP EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 18470.907577/2017-20 - Recorrente: VP EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 18470.910206/2016-44 - Recorrente: VP INVESTIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10845.903226/2020-38 - Recorrente: INDAIA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10845.904758/2020-92 - Recorrente: INDAIA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11080.723175/2013-95 - Recorrente: ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11080.723179/2013-73 - Recorrente: ESTRUTURAL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11080.725291/2018-53 - Recorrente: ARSENAL - SEGURANCA PRIVADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11080.725292/2018-06 - Recorrente: ARSENAL - SEGURANCA PRIVADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 12448.905232/2017-32 - Recorrente: LUSO BRASILEIRA SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 12448.905724/2018-17 - Recorrente: LUSO BRASILEIRA SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10320.900798/2018-60 - Recorrente: LIMA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10380.913039/2009-61 - Recorrente: CIA DE GESTAO DOS RECURSOS HIDRICOS EST DO CEARA COGERH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10680.920629/2020-71 - Recorrente: JAM ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10783.902111/2017-01 - Recorrente: CONTEK ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10860.903171/2011-87 - Recorrente: RADIO CULTURA DE LORENA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10880.935542/2014-02 - Recorrente: LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10880.946121/2018-22 - Recorrente: CEREJEIRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10880.971596/2016-95 - Recorrente: JORDANESIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10980.900941/2019-21 - Recorrente: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10980.916736/2018-04 - Recorrente: CKTR BRASIL SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 91 - Processo nº: 10469.901503/2015-45 - Recorrente: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10469.902914/2018-09 - Recorrente: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10980.917335/2021-69 - Recorrente: VELLORE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11274.720065/2022-95 - Recorrente: UNIAO REFINARIA NACIONAL DE SAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 17095.725922/2021-57 - Recorrente: CONSTRUTORA RIO TOCANTINS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 96 - Processo nº: 10730.721229/2015-85 - Recorrente: MONTACON ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10805.907238/2009-01 - Recorrente: TINTAS CORAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10880.930052/2018-35 - Recorrente: EMDISA DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10880.942164/2009-48 - Recorrente: LIBRA TERMINAIS S.A - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11080.744785/2023-02 - Recorrente: ADMINISTRADORA DE BENS SICREDI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11080.904899/2018-42 - Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 16682.720227/2015-78 - Recorrente: MILLS LOCACAO, SERVICOS E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 17787.720008/2020-41 - Recorrente: VIACAO VERDUN S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 15/08/2025