DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10675.740427/2022-89 - Recorrente: STABILE & STABILE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 31 - Processo nº: 10675.721264/2022-35 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10675.721265/2022-80 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10675.744367/2021-92 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10675.744369/2021-81 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10675.745251/2021-71 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10675.745252/2021-15 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10675.745253/2021-60 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10880.979141/2021-85 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10880.979143/2021-74 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10675.721258/2022-88 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 41 - Processo nº: 10166.798566/2021-61 - Recorrente: NOVA SAUDE PRODUTOS MEDICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10320.730001/2020-75 - Recorrente: VIVIAN SILVEIRA DE LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10530.722157/2023-50 - Recorrente: MARIA EVANDY COMERCIO DE CACAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10580.723402/2017-11 - Recorrente: PARDAL LOCACOES DE VEICULOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10735.723772/2022-04 - Recorrente: TECFRIO SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10880.906535/2019-08 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11277.723496/2021-01 - Recorrente: AMERICA VEICULOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 12154.729454/2021-24 - Recorrente: MIDIAVOX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10166.728305/2021-83 - Recorrente: UNIVELOX INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10166.797401/2021-71 - Recorrente: VIA GABSTER SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13766.720002/2018-46 - Recorrente: NEMERIO CESCONETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 52 - Processo nº: 12154.751981/2022-04 - Recorrente: DELLAZENE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 12154.769574/2022-45 - Recorrente: QUALICON ANALISE DA QUALIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13074.727689/2021-34 - Recorrente: G. OPERACIONAL TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13136.720093/2022-12 - Recorrente: COTRANSPI COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS DE ITUIUTABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 15746.721020/2023-76 - Recorrente: ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 17095.720433/2023-71 - Recorrente: ENERGETICA SERRANOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 18470.732367/2019-33 - Recorrente: M A EVENTOS E SERVICOS GASTRONOMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 12154.730261/2021-16 - Recorrente: VIP COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 12154.733498/2022-30 - Recorrente: 12 COMPREI COMERCIO, ACESSORIOS E PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 12154.750926/2022-99 - Recorrente: ESCOLA DINAMICA DE ENSINO FUNDAMENTAL IRMAS ZARZUR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 12154.751835/2022-71 - Recorrente: AJ MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): GILMAR DE SOUZA 63 - Processo nº: 10166.746633/2021-61 - Recorrente: GNSYSTEMS INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10166.746634/2021-14 - Recorrente: GNSYSTEMS INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10280.731333/2023-33 - Recorrente: V. C. A. LIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10480.907787/2021-73 - Recorrente: CMA COMPONENTES E MODULOS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10680.726810/2018-79 - Recorrente: CELULOSE NIPO- BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10875.902030/2022-31 - Recorrente: HAIDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10925.720402/2016-21 - Recorrente: INES RAMPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): GILMAR DE SOUZA 70 - Processo nº: 12420.000544/2019-28 - Recorrente: MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 12420.000857/2017-14 - Recorrente: ROMA SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13884.906520/2021-12 - Recorrente: APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13884.906521/2021-59 - Recorrente: APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 15540.720023/2018-31 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 15588.720621/2021-60 - Recorrente: DIAS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 15588.720633/2021-94 - Recorrente: DIAS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 17227.720505/2021-75 - Recorrente: POSTO DE GASOLINA ALMIRANTE DE ITACURUCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 78 - Processo nº: 12154.766883/2022-63 - Recorrente: COMERCIAL MARISOL DE BRODOWSKI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 12154.770118/2022-48 - Recorrente: RADIO FEDERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 15746.720381/2022-14 - Recorrente: PLUMAS A.C CONTABILIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 16095.720185/2019-19 - Recorrente: CUMMINS BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 17095.722738/2021-55 - Recorrente: R2 EVENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 83 - Processo nº: 13888.721484/2019-56 - Recorrente: ABO AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13888.721485/2019-09 - Recorrente: ABO AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13888.723152/2019-14 - Recorrente: ABO AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13888.723153/2019-51 - Recorrente: ABO AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13888.723155/2019-40 - Recorrente: ABO AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13888.723156/2019-94 - Recorrente: ABO AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 13888.723158/2019-83 - Recorrente: ABO AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13888.723569/2019-79 - Recorrente: ABO AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13888.724804/2021-44 - Recorrente: ABO AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 13888.724805/2021-99 - Recorrente: ABO AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13888.724806/2021-33 - Recorrente: ABO AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 13888.724807/2021-88 - Recorrente: ABO AGRICULTURA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MANUELA DRUMMOND DUARTE Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR02/2ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/08/2025 a 28/08/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 25 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 1 - Processo nº: 10711.001817/2010-12 - Recorrente: BERGESEN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10711.721690/2020-23 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10711.723738/2016-51 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10907.720269/2018-93 - Recorrente: DC LOGISTICS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10907.720753/2017-31 - Recorrente: PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10909.720627/2019-29 - Recorrente: OCEAN EXPRESS SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11050.720367/2020-26 - Recorrente: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11050.721101/2019-67 - Recorrente: OCEAN EXPRESS SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11065.723867/2018-36 - Recorrente: OCEAN EXPRESS SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.720548/2017-14 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.720635/2018-44 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11128.720973/2018-86 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11050.720363/2019-12 - Recorrente: OCEAN EXPRESS SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11128.721037/2018-92 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11128.722477/2016-03 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11128.723561/2016-36 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11128.723807/2017-51 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.724467/2016-02 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11128.725372/2015-17 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 19558.720611/2016-75 - Recorrente: GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 21 - Processo nº: 10715.721880/2019-77 - Recorrente: WEST AIR CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10715.722609/2019-59 - Recorrente: WEST AIR CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10715.723686/2019-26 - Recorrente: WEST AIR CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10715.724218/2019-79 - Recorrente: WEST AIR CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10814.720789/2016-73 - Recorrente: GABRIEL ESLER BINELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10814.720858/2023-78 - Recorrente: NATALIA FAUSTINO COSTA DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10814.722824/2016-99 - Recorrente: GABRIEL ESLER BINELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10983.900089/2016-19 - Recorrente: SMALTICERAM UNICER DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10983.900090/2016-43 - Recorrente: SMALTICERAM UNICER DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10983.900091/2016-98 - Recorrente: SMALTICERAM UNICER DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10983.900092/2016-32 - Recorrente: SMALTICERAM UNICER DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10983.900093/2016-87 - Recorrente: SMALTICERAM UNICER DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10983.900094/2016-21 - Recorrente: SMALTICERAM UNICER DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10983.900095/2016-76 - Recorrente: SMALTICERAM UNICER DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11128.724497/2012-87 - Recorrente: ALPHAMAR AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11128.725121/2015-32 - Recorrente: PLUS CARGO INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 12154.732694/2021-14 - Recorrente: DC LOGISTICS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 15165.720145/2021-58 - Recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 17090.720043/2022-60 - Recorrente: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 19613.722525/2023-14 - Recorrente: ECOPORTO SANTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 19613.733315/2022-71 - Recorrente: ASLL - AIRSEA LAND ASSESSORIA E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 19613.799376/2022-09 - Recorrente: ASLL - AIRSEA LAND ASSESSORIA E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 43 - Processo nº: 10314.720155/2022-08 - Recorrente: LAJEADO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10314.720163/2021-65 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10711.721118/2020-64 - Recorrente: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10711.721282/2020-71 - Recorrente: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10711.721742/2020-61 - Recorrente: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10711.722470/2019-83 - Recorrente: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10907.720409/2018-23 - Recorrente: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10907.720687/2017-08 - Recorrente: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10909.722145/2016-61 - Recorrente: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11050.720160/2021-32 - Recorrente: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11128.720441/2018-49 - Recorrente: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11128.720473/2016-82 - Recorrente: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11128.720499/2018-92 - Recorrente: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11128.720796/2018-38 - Recorrente: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11128.721020/2018-35 - Recorrente: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11128.721264/2021-13 - Recorrente: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11128.721475/2019-31 - Recorrente: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11128.721540/2021-43 - Recorrente: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11128.722122/2018-78 - Recorrente: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11128.724056/2017-90 - Recorrente: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 12689.720395/2019-76 - Recorrente: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11128.722775/2018-57 - Recorrente: ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CLAUDIA ELIANE CASTELUCCI 65 - Processo nº: 10711.725766/2014-41 - Recorrente: B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10715.721530/2016-68 - Recorrente: BRASPLANET COMERCIO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10814.721689/2022-11 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11128.722720/2020-61 - Recorrente: ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUIMICAS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11128.722833/2021-48 - Recorrente: ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUIMICAS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11128.722849/2021-51 - Recorrente: ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUIMICAS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 19558.720559/2016-57 - Recorrente: B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10711.722870/2014-84 - Recorrente: B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11128.720318/2017-47 - Recorrente: B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11128.720965/2015-97 - Recorrente: B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11128.721143/2017-95 - Recorrente: B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11128.721424/2016-67 - Recorrente: B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11128.722380/2016-92 - Recorrente: B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11128.724766/2015-58 - Recorrente: B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11128.724973/2014-21 - Recorrente: B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11128.728535/2014-32 - Recorrente: B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11128.730613/2014-69 - Recorrente: B&M LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 12466.720096/2022-51 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 12466.720123/2020-24 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 12466.720131/2020-71 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 12466.720169/2020-43 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 12466.720171/2020-12 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 12466.720201/2022-52 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 12466.720417/2021-37 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 12466.720644/2020-81 - Recorrente: ZILLI ARMAZENS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 90 - Processo nº: 10111.720001/2023-75 - Recorrente: ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10111.721085/2022-83 - Recorrente: ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10909.720351/2016-36 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10920.726303/2018-65 - Recorrente: AQUILA IMPORTACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 12689.720294/2019-03 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 12689.720296/2019-94 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 12689.720297/2019-39 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 12689.720298/2019-83 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 12689.720300/2019-14 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 12689.720301/2019-69 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 12689.720305/2019-47 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 12689.720306/2019-91 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 12689.720308/2019-81 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 12689.720309/2019-25 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 12689.720311/2019-02 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 12689.720313/2019-93 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 12689.720314/2019-38 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 12689.720316/2019-27 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 12689.720318/2019-16 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 12689.720319/2019-61 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 12689.720324/2019-73 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO
ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 15/08/2025