PORTARIA CARF/MF Nº 1.790, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 (parte 4 de 7)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Todos os atos de 14/08/2025

93 - Processo nº: 11080.729235/2018-98 - Recorrente: SOCIEDADE
EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11080.729388/2018-35 - Recorrente: AVELINO CORREA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
95 - Processo nº: 11080.729414/2018-25 - Recorrente: MASTER PUBLICIDADE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11080.729515/2017-15 - Recorrente: CONSTRUTORA
NORBERTO ODEBRECHT S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11080.729527/2017-40 - Recorrente: HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11080.729581/2017-95 - Recorrente: ICATU SEGUROS S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11080.729593/2017-10 - Recorrente: TECHNIP BRASIL -
ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
100 - Processo nº: 11080.729599/2017-97 - Recorrente: ICATU SEGUROS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11080.729601/2017-28 - Recorrente: HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11080.729608/2017-40 - Recorrente: INSTITUTO HERMES
PARDINI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11080.729650/2017-61 - Recorrente: ARCELORMITTAL
SISTEMAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11080.729652/2017-50 - Recorrente: LUPATECH -
PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11080.729670/2017-31 - Recorrente: XP HOLDING
FINANCEIRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11080.729701/2017-54 - Recorrente: INFOTEC
CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11080.729709/2017-11 - Recorrente: LAFARGEHOLCIM
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11080.729757/2017-17 - Recorrente: MARTE ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11080.729768/2016-16 - Recorrente: MULLEN LOWE
BRASIL PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11080.729770/2016-87 - Recorrente: GR SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11080.729786/2017-71 - Recorrente: METALSETE
SIDERURGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11080.729793/2017-72 - Recorrente: METALSETE
SIDERURGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11080.729853/2017-57 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL
S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
114 - Processo nº: 11080.729862/2017-48 - Recorrente: U.S.A. - USINA
SANTO ANGELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11080.729873/2016-47 - Recorrente: BAYER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11080.729892/2017-54 - Recorrente: REALCAFE SOLUVEL
DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11080.729924/2017-11 - Recorrente: MARTE ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11080.729925/2017-66 - Recorrente: INFOTEC
CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11080.729935/2018-82 - Recorrente: GLOBAL SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 11080.729938/2017-35 - Recorrente: INDUSTRIAS
NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11080.729941/2018-30 - Recorrente: GLOBAL SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 11080.729948/2017-71 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS
DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 11080.730049/2017-11 - Recorrente: SANTA CLARA
COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11080.730052/2017-34 - Recorrente: SONDOTECNICA
ENGENHARIA DE SOLOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11080.730053/2017-89 - Recorrente: EGL
EMPREENDIMENTOS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 11080.730067/2016-11 - Recorrente: BANCO DO BRASIL
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 11080.730069/2017-91 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS
DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11080.730084/2016-59 - Recorrente: SERCOM COMERCIO
E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11080.730134/2016-06 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E
COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 11080.730153/2016-24 - Recorrente: GAFISA S/A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11080.730328/2017-84 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS
DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11080.730659/2017-14 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11080.730662/2017-38 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11080.730746/2017-71 - Recorrente: HENKEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 11080.730785/2017-79 - Recorrente: TEGMA GESTAO
LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11080.730822/2017-49 - Recorrente: VEGA ENGENHARIA
AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11080.730822/2018-20 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11080.730824/2018-19 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 11080.730825/2017-82 - Recorrente: NOVARTIS
BIOCIENCIAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11080.730849/2018-12 - Recorrente: BANCO BTG
PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11080.730855/2018-70 - Recorrente: BANCO BTG
PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11080.730861/2018-27 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 11080.730879/2018-29 - Recorrente: BANCO BTG
PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 11080.730898/2017-74 - Recorrente: FUNDACAO CPQD -
CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 11080.730902/2018-85 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 11080.730924/2018-45 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 11080.730937/2017-33 - Recorrente: SANTOS BRASIL
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 11080.730971/2017-16 - Recorrente: SUCEA
PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 11080.730972/2018-33 - Recorrente: SKY SERVICOS DE
BANDA LARGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 11080.730996/2018-92 - Recorrente: COMPANHIA
JAGUARI DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11080.731006/2018-33 - Recorrente: SKY SERVICOS DE
BANDA LARGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 11080.731017/2017-32 - Recorrente: SUCEA
PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11080.731026/2018-12 - Recorrente: DPZ&T
COMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 11080.731033/2017-25 - Recorrente: LINX SISTEMAS E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 11080.731140/2017-53 - Recorrente: HENKEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 11080.731158/2017-55 - Recorrente: DELOITTE TOUCHE
TOHMATSU CONSULTORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 11080.731167/2017-46 - Recorrente: MULLEN LOWE
BRASIL PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 11080.731175/2017-92 - Recorrente: FREC PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 11080.731177/2018-62 - Recorrente: COMPANHIA
JAGUARI DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 11080.731204/2018-05 - Recorrente: ZURICH MINAS
BRASIL SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 11080.731214/2018-32 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11080.731216/2018-21 - Recorrente: ALLIED TECNOLOGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 11080.731229/2017-10 - Recorrente: ITAU CORRETORA DE
SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 11080.731249/2017-91 - Recorrente: INDRA BRASIL
SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 11080.731271/2017-31 - Recorrente: INVESTIMENTOS
BEMGE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 11080.731352/2017-31 - Recorrente: SKANSKA BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 11080.731389/2018-40 - Recorrente: BANCO BTG
PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 11080.731391/2018-19 - Recorrente: BANCO BTG
PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 11080.731395/2018-05 - Recorrente: BANCO BTG
PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 11080.731414/2017-12 - Recorrente: GR SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 11080.731449/2018-24 - Recorrente: ALLIED TECNOLOGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 11080.731471/2017-93 - Recorrente: DELOITTE TOUCHE
TOHMATSU CONSULTORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 11080.731490/2017-10 - Recorrente: SOCIEDADE
UNIFICADA PAULISTA DE EDUCACAO E COMUNICACAO SUPERO-EC LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 11080.731493/2018-34 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 11080.731538/2017-90 - Recorrente: GR SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 11080.731561/2017-84 - Recorrente: VEGA ENGENHARIA
AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 11080.731588/2017-77 - Recorrente: SEGURADORA
BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 11080.731617/2017-09 - Recorrente: USINA BOM JESUS
S.A. ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 11080.731631/2017-02 - Recorrente: GR SERVICOS E
ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 11080.731632/2017-49 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 11080.731671/2017-46 - Recorrente: SERVMAR SERVICOS
TECNICOS AMBIENTAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 11080.731975/2017-11 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 11080.732069/2017-26 - Recorrente: TEREX LATIN
AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 11080.732101/2017-73 - Recorrente: FUNDACAO CPQD -
CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 11080.732142/2017-60 - Recorrente: CREDICARD
PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 11080.732168/2017-16 - Recorrente: OXITENO S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 11080.732352/2018-39 - Recorrente: CNO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 11080.732400/2018-99 - Recorrente: GLOBO
COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 11080.732442/2018-20 - Recorrente: JOHNSON &
JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 11080.732443/2018-74 - Recorrente: KIRTON BANK S.A. -
BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 11080.732446/2018-16 - Recorrente: AMIL ASSISTENCIA
MEDICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 11080.732447/2017-71 - Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 11080.732464/2018-90 - Recorrente: MONSANTO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 11080.732483/2017-35 - Recorrente: STEMAC SA GRUPOS
GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 11080.732491/2018-62 - Recorrente: CNO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 11080.732512/2018-40 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 11080.732515/2018-83 - Recorrente: CNO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 11080.732553/2018-36 - Recorrente: UNIVERSO ONLINE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 11080.732567/2018-50 - Recorrente: CLARO NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 11080.732570/2018-73 - Recorrente: MORGAN STANLEY
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 11080.732573/2018-15 - Recorrente: METODO
ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 11080.732594/2017-41 - Recorrente: NINFA INDUSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
203 - Processo nº: 11080.732599/2018-55 - Recorrente: NOVONOR
AMBIENTAL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204 - Processo nº: 11080.732602/2018-31 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 11080.732639/2018-69 - Recorrente: CLARO NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 11080.732670/2018-08 - Recorrente: MORGAN STANLEY
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 11080.732724/2018-27 - Recorrente: HALLIBURTON
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 11080.732832/2018-08 - Recorrente: CA PROGRAMAS DE
COMPUTADOR, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 11080.732834/2018-99 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 11080.732855/2018-12 - Recorrente: LAJEADO ENERGIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 11080.732889/2018-07 - Recorrente: TEGMA GESTAO
LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 11080.732912/2018-55 - Recorrente: SUPERVIA
CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 11080.732914/2018-44 - Recorrente: NOVONOR
AMBIENTAL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 11080.733017/2018-58 - Recorrente: TK ELEVADORES
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 11080.733019/2018-47 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
216 - Processo nº: 11080.733033/2018-41 - Recorrente: BAYER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
217 - Processo nº: 11080.733073/2018-92 - Recorrente: MONSANTO DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
218 - Processo nº: 11080.733132/2018-22 - Recorrente: JOHNSON &
JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
219 - Processo nº: 11080.733155/2018-37 - Recorrente: SANTOS BRASIL
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
220 - Processo nº: 11080.733246/2018-72 - Recorrente: INSTITUTO HERMES
PARDINI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
221 - Processo nº: 11080.733302/2018-79 - Recorrente: REED EXHIBITIONS
ALCANTARA MACHADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
222 - Processo nº: 11080.733306/2018-57 - Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
223 - Processo nº: 11080.733312/2018-12 - Recorrente: EXTERRAN SERVICOS
DE OLEO E GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
224 - Processo nº: 11080.733387/2018-95 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
225 - Processo nº: 11080.733395/2018-31 - Recorrente: PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
226 - Processo nº: 11080.733431/2018-67 - Recorrente: NATIONAL OILWELL
VARCO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
227 - Processo nº: 11080.733448/2018-14 - Recorrente: INSTITUTO HERMES
PARDINI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
228 - Processo nº: 11080.733471/2018-17 - Recorrente: NADIR FIGUEIREDO
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
229 - Processo nº: 11080.733511/2018-12 - Recorrente: MCKINSEY &
COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
230 - Processo nº: 11080.733603/2018-01 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
231 - Processo nº: 11080.733605/2018-91 - Recorrente: GE POWER
CONVERSION BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
232 - Processo nº: 11080.733729/2018-77 - Recorrente: OXITENO S A
INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
233 - Processo nº: 11080.733764/2018-96 - Recorrente: FERRAMENTAS
GEDORE DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
234 - Processo nº: 11080.733820/2018-92 - Recorrente: FERTIMPORT S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
235 - Processo nº: 11080.733824/2018-71 - Recorrente: IESA OLEO&GAS S/A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
236 - Processo nº: 11080.733836/2018-03 - Recorrente: ULTRACARGO
LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
237 - Processo nº: 11080.733881/2018-50 - Recorrente: UBS BRASIL
CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
238 - Processo nº: 11080.733996/2018-44 - Recorrente: KIRTON BANK S.A. -
BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
239 - Processo nº: 11080.734067/2018-52 - Recorrente: ARCELORMITTAL
SISTEMAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
240 - Processo nº: 11080.734118/2018-46 - Recorrente: TETRA
TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
241 - Processo nº: 11080.734124/2018-01 - Recorrente: TEGMA GESTAO
LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
242 - Processo nº: 11080.734163/2018-09 - Recorrente: DIAGNOSTICOS DA
AMERICA S.A . e Interessado: FAZENDA NACIONAL
243 - Processo nº: 11080.734194/2018-51 - Recorrente: BAYER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
244 - Processo nº: 11080.734226/2018-19 - Recorrente: ULTRACARGO
LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
245 - Processo nº: 11080.734273/2018-62 - Recorrente: SANTANDER LEASING
S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
246 - Processo nº: 11080.734345/2018-71 - Recorrente: METODO
ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
247 - Processo nº: 11080.734391/2018-71 - Recorrente: INSTITUTO HERMES
PARDINI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
248 - Processo nº: 11080.734400/2018-23 - Recorrente: IRMAOS PASSAURA
LOCACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
249 - Processo nº: 11080.734486/2018-94 - Recorrente: ESAB INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
250 - Processo nº: 11080.734501/2018-02 - Recorrente: DOFCON
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
251 - Processo nº: 11080.734541/2018-46 - Recorrente: NATIONAL OILWELL
VARCO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
252 - Processo nº: 11080.734572/2018-05 - Recorrente: LINX SISTEMAS E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
253 - Processo nº: 11080.734679/2018-45 - Recorrente: AXALTA COATING
SYSTEMS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
254 - Processo nº: 11080.734866/2018-29 - Recorrente: LEADEC SERVICOS
INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
255 - Processo nº: 11080.734868/2018-18 - Recorrente: J.P. MORGAN
INVESTIMENTOS E FINANCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
256 - Processo nº: 11080.734870/2017-14 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
257 - Processo nº: 11080.734899/2018-79 - Recorrente: AMIL ASSISTENCIA
MEDICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
258 - Processo nº: 11080.735005/2018-68 - Recorrente: MICROSOFT MOBILE
TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
259 - Processo nº: 11080.735082/2017-37 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL
S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
260 - Processo nº: 11080.735090/2018-64 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
261 - Processo nº: 11080.735155/2017-91 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
262 - Processo nº: 11080.735264/2018-99 - Recorrente: BRASIL TELECOM
COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
263 - Processo nº: 11080.735278/2018-11 - Recorrente: NOVA S.R.M.
ADMINISTRACAO DE RECURSOS E FINANCAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
264 - Processo nº: 11080.735303/2018-58 - Recorrente: IMMA - INDUSTRIA
METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
265 - Processo nº: 11080.735370/2018-72 - Recorrente: ICATU HOLDING S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
266 - Processo nº: 11080.735396/2019-00 - Recorrente: FORTBRASIL
INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
267 - Processo nº: 11080.735471/2018-43 - Recorrente: TOP SERVICE
FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
268 - Processo nº: 11080.735509/2018-88 - Recorrente: GFK CUSTOM
RESEARCH BRASIL PESQUISA DE MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
269 - Processo nº: 11080.735509/2019-69 - Recorrente: ECOFOR AMBIENTAL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
270 - Processo nº: 11080.735530/2018-83 - Recorrente: GERDAU ACOS
LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
271 - Processo nº: 11080.735532/2018-72 - Recorrente: SKANSKA BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
272 - Processo nº: 11080.735555/2018-87 - Recorrente: MCKINSEY &
COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
273 - Processo nº: 11080.735571/2018-70 - Recorrente: AMIL ASSISTENCIA
MEDICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
274 - Processo nº: 11080.735741/2018-16 - Recorrente: EQUINOR BRASIL
ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
275 - Processo nº: 11080.735757/2018-29 - Recorrente: PETROSERRA
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
276 - Processo nº: 11080.735886/2018-17 - Recorrente: TETRA
TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
277 - Processo nº: 11080.735924/2018-31 - Recorrente: CUSHMAN &
WAKEFIELD CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
278 - Processo nº: 11080.735934/2018-77 - Recorrente: UNIMED CENTRO
OESTE PAULISTA FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
279 - Processo nº: 11080.735955/2018-92 - Recorrente: BULL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
280 - Processo nº: 11080.735967/2018-17 - Recorrente: SAO CARLOS
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
281 - Processo nº: 11080.736021/2018-78 - Recorrente: ENGESEG EMPRESA
DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
282 - Processo nº: 11080.736120/2018-50 - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
283 - Processo nº: 11080.736217/2018-62 - Recorrente: ARTECOLA QUIMICA
S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
284 - Processo nº: 11080.736247/2018-79 - Recorrente: DOFCON
NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
285 - Processo nº: 11080.736276/2018-31 - Recorrente: DIVERSEY BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
286 - Processo nº: 11080.736369/2018-65 - Recorrente: CONSTRUCAP CCPS
ENGENHARIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
287 - Processo nº: 11080.736389/2018-36 - Recorrente: PROGRESS
SOFTWARE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL