93 - Processo nº: 11080.729235/2018-98 - Recorrente: SOCIEDADE EMPRESARIAL DE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11080.729388/2018-35 - Recorrente: AVELINO CORREA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11080.729414/2018-25 - Recorrente: MASTER PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11080.729515/2017-15 - Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11080.729527/2017-40 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11080.729581/2017-95 - Recorrente: ICATU SEGUROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11080.729593/2017-10 - Recorrente: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11080.729599/2017-97 - Recorrente: ICATU SEGUROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11080.729601/2017-28 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11080.729608/2017-40 - Recorrente: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11080.729650/2017-61 - Recorrente: ARCELORMITTAL SISTEMAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11080.729652/2017-50 - Recorrente: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11080.729670/2017-31 - Recorrente: XP HOLDING FINANCEIRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11080.729701/2017-54 - Recorrente: INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11080.729709/2017-11 - Recorrente: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11080.729757/2017-17 - Recorrente: MARTE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11080.729768/2016-16 - Recorrente: MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11080.729770/2016-87 - Recorrente: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11080.729786/2017-71 - Recorrente: METALSETE SIDERURGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11080.729793/2017-72 - Recorrente: METALSETE SIDERURGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11080.729853/2017-57 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11080.729862/2017-48 - Recorrente: U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11080.729873/2016-47 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11080.729892/2017-54 - Recorrente: REALCAFE SOLUVEL DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11080.729924/2017-11 - Recorrente: MARTE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11080.729925/2017-66 - Recorrente: INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11080.729935/2018-82 - Recorrente: GLOBAL SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11080.729938/2017-35 - Recorrente: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11080.729941/2018-30 - Recorrente: GLOBAL SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11080.729948/2017-71 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11080.730049/2017-11 - Recorrente: SANTA CLARA COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11080.730052/2017-34 - Recorrente: SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11080.730053/2017-89 - Recorrente: EGL EMPREENDIMENTOS GERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11080.730067/2016-11 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11080.730069/2017-91 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11080.730084/2016-59 - Recorrente: SERCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11080.730134/2016-06 - Recorrente: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11080.730153/2016-24 - Recorrente: GAFISA S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11080.730328/2017-84 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11080.730659/2017-14 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11080.730662/2017-38 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11080.730746/2017-71 - Recorrente: HENKEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11080.730785/2017-79 - Recorrente: TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11080.730822/2017-49 - Recorrente: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11080.730822/2018-20 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11080.730824/2018-19 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11080.730825/2017-82 - Recorrente: NOVARTIS BIOCIENCIAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11080.730849/2018-12 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11080.730855/2018-70 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11080.730861/2018-27 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11080.730879/2018-29 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11080.730898/2017-74 - Recorrente: FUNDACAO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11080.730902/2018-85 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 11080.730924/2018-45 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11080.730937/2017-33 - Recorrente: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 11080.730971/2017-16 - Recorrente: SUCEA PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 11080.730972/2018-33 - Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11080.730996/2018-92 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11080.731006/2018-33 - Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 11080.731017/2017-32 - Recorrente: SUCEA PARTICIPACOES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 11080.731026/2018-12 - Recorrente: DPZ&T COMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 11080.731033/2017-25 - Recorrente: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 11080.731140/2017-53 - Recorrente: HENKEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 11080.731158/2017-55 - Recorrente: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 11080.731167/2017-46 - Recorrente: MULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 11080.731175/2017-92 - Recorrente: FREC PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11080.731177/2018-62 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11080.731204/2018-05 - Recorrente: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11080.731214/2018-32 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11080.731216/2018-21 - Recorrente: ALLIED TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11080.731229/2017-10 - Recorrente: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11080.731249/2017-91 - Recorrente: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11080.731271/2017-31 - Recorrente: INVESTIMENTOS BEMGE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11080.731352/2017-31 - Recorrente: SKANSKA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 11080.731389/2018-40 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 11080.731391/2018-19 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 11080.731395/2018-05 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 11080.731414/2017-12 - Recorrente: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11080.731449/2018-24 - Recorrente: ALLIED TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 11080.731471/2017-93 - Recorrente: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 11080.731490/2017-10 - Recorrente: SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE EDUCACAO E COMUNICACAO SUPERO-EC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11080.731493/2018-34 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 11080.731538/2017-90 - Recorrente: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 11080.731561/2017-84 - Recorrente: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 11080.731588/2017-77 - Recorrente: SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 11080.731617/2017-09 - Recorrente: USINA BOM JESUS S.A. ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 11080.731631/2017-02 - Recorrente: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 11080.731632/2017-49 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 11080.731671/2017-46 - Recorrente: SERVMAR SERVICOS TECNICOS AMBIENTAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 11080.731975/2017-11 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 11080.732069/2017-26 - Recorrente: TEREX LATIN AMERICA EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 11080.732101/2017-73 - Recorrente: FUNDACAO CPQD - CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 11080.732142/2017-60 - Recorrente: CREDICARD PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 11080.732168/2017-16 - Recorrente: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 11080.732352/2018-39 - Recorrente: CNO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 11080.732400/2018-99 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 11080.732442/2018-20 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 11080.732443/2018-74 - Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 11080.732446/2018-16 - Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 11080.732447/2017-71 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 11080.732464/2018-90 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 11080.732483/2017-35 - Recorrente: STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 11080.732491/2018-62 - Recorrente: CNO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 11080.732512/2018-40 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 11080.732515/2018-83 - Recorrente: CNO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 11080.732553/2018-36 - Recorrente: UNIVERSO ONLINE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 11080.732567/2018-50 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 11080.732570/2018-73 - Recorrente: MORGAN STANLEY PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 11080.732573/2018-15 - Recorrente: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 11080.732594/2017-41 - Recorrente: NINFA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 11080.732599/2018-55 - Recorrente: NOVONOR AMBIENTAL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 11080.732602/2018-31 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 11080.732639/2018-69 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 11080.732670/2018-08 - Recorrente: MORGAN STANLEY PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 11080.732724/2018-27 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 11080.732832/2018-08 - Recorrente: CA PROGRAMAS DE COMPUTADOR, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 11080.732834/2018-99 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 11080.732855/2018-12 - Recorrente: LAJEADO ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 11080.732889/2018-07 - Recorrente: TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 11080.732912/2018-55 - Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 11080.732914/2018-44 - Recorrente: NOVONOR AMBIENTAL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 11080.733017/2018-58 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 11080.733019/2018-47 - Recorrente: ITAU SEGUROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 11080.733033/2018-41 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 11080.733073/2018-92 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 11080.733132/2018-22 - Recorrente: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 11080.733155/2018-37 - Recorrente: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 11080.733246/2018-72 - Recorrente: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 11080.733302/2018-79 - Recorrente: REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 11080.733306/2018-57 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 11080.733312/2018-12 - Recorrente: EXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 11080.733387/2018-95 - Recorrente: CTIS TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 11080.733395/2018-31 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 11080.733431/2018-67 - Recorrente: NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 11080.733448/2018-14 - Recorrente: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 11080.733471/2018-17 - Recorrente: NADIR FIGUEIREDO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 11080.733511/2018-12 - Recorrente: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 11080.733603/2018-01 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 11080.733605/2018-91 - Recorrente: GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 11080.733729/2018-77 - Recorrente: OXITENO S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 11080.733764/2018-96 - Recorrente: FERRAMENTAS GEDORE DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 11080.733820/2018-92 - Recorrente: FERTIMPORT S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 11080.733824/2018-71 - Recorrente: IESA OLEO&GAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 11080.733836/2018-03 - Recorrente: ULTRACARGO LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 11080.733881/2018-50 - Recorrente: UBS BRASIL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 11080.733996/2018-44 - Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 11080.734067/2018-52 - Recorrente: ARCELORMITTAL SISTEMAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 11080.734118/2018-46 - Recorrente: TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 11080.734124/2018-01 - Recorrente: TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 11080.734163/2018-09 - Recorrente: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 11080.734194/2018-51 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 11080.734226/2018-19 - Recorrente: ULTRACARGO LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 11080.734273/2018-62 - Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 11080.734345/2018-71 - Recorrente: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 11080.734391/2018-71 - Recorrente: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 11080.734400/2018-23 - Recorrente: IRMAOS PASSAURA LOCACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 249 - Processo nº: 11080.734486/2018-94 - Recorrente: ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 11080.734501/2018-02 - Recorrente: DOFCON NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 11080.734541/2018-46 - Recorrente: NATIONAL OILWELL VARCO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 11080.734572/2018-05 - Recorrente: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 253 - Processo nº: 11080.734679/2018-45 - Recorrente: AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 11080.734866/2018-29 - Recorrente: LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 11080.734868/2018-18 - Recorrente: J.P. MORGAN INVESTIMENTOS E FINANCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 11080.734870/2017-14 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 11080.734899/2018-79 - Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 11080.735005/2018-68 - Recorrente: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 11080.735082/2017-37 - Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 11080.735090/2018-64 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 11080.735155/2017-91 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 11080.735264/2018-99 - Recorrente: BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 263 - Processo nº: 11080.735278/2018-11 - Recorrente: NOVA S.R.M. ADMINISTRACAO DE RECURSOS E FINANCAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 264 - Processo nº: 11080.735303/2018-58 - Recorrente: IMMA - INDUSTRIA METALURGICA E MECANICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 265 - Processo nº: 11080.735370/2018-72 - Recorrente: ICATU HOLDING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 266 - Processo nº: 11080.735396/2019-00 - Recorrente: FORTBRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 267 - Processo nº: 11080.735471/2018-43 - Recorrente: TOP SERVICE FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 268 - Processo nº: 11080.735509/2018-88 - Recorrente: GFK CUSTOM RESEARCH BRASIL PESQUISA DE MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 11080.735509/2019-69 - Recorrente: ECOFOR AMBIENTAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 11080.735530/2018-83 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 11080.735532/2018-72 - Recorrente: SKANSKA BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 272 - Processo nº: 11080.735555/2018-87 - Recorrente: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 273 - Processo nº: 11080.735571/2018-70 - Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 274 - Processo nº: 11080.735741/2018-16 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 11080.735757/2018-29 - Recorrente: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 11080.735886/2018-17 - Recorrente: TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 11080.735924/2018-31 - Recorrente: CUSHMAN & WAKEFIELD CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 278 - Processo nº: 11080.735934/2018-77 - Recorrente: UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 11080.735955/2018-92 - Recorrente: BULL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 280 - Processo nº: 11080.735967/2018-17 - Recorrente: SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 281 - Processo nº: 11080.736021/2018-78 - Recorrente: ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 11080.736120/2018-50 - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 11080.736217/2018-62 - Recorrente: ARTECOLA QUIMICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 11080.736247/2018-79 - Recorrente: DOFCON NAVEGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 285 - Processo nº: 11080.736276/2018-31 - Recorrente: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 11080.736369/2018-65 - Recorrente: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 287 - Processo nº: 11080.736389/2018-36 - Recorrente: PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CARF/MF Nº 1.790, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 (parte 4 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Todos os atos de 14/08/2025