PORTARIA CARF/MF Nº 1.790, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 7)

ANEXO
I - ENUNCIADOS A SEREM SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 3ª TURMA DA CSRF
1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade
da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica
efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando
nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública
(COSIP) ou a demanda contratada.
Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303-
006.627, 9303-014.981, 9303-015.151.
2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, relativamente às atividades elencadas em sua
redação original, aplica-se desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III,
dessa Lei, não sendo possível deslocar o início dessa vigência por meio de ato infralegal.
Acórdãos Precedentes: 9303-014.749, 9303-015.629, 9303-015.606, 9303-015.903.
3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A dedução dos débitos a partir de créditos não admitidos pelo Regulamento do
IPI não se considera pagamento, e sujeita-se ao prazo decadencial regido pelo art. 173,
inciso I, do Código Tributário Nacional.
Acórdãos Precedentes: 9303-006.687, 9303-011.679, 9303-015.186.
4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão,
impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com
suspensão de tributos e os produtos exportados.
Acórdãos Precedentes: 9303-013.628, 9303-016.062, 9303-014.161.
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26 a 28/08/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .22 .16682.900077/2021-22 .23 a 28
. .30 .18220.728345/2021-35 .31 a 36
. .37 .16682.900082/2021-35 .38 a 48
. .49 .18220.728350/2021-48 .50 a 60
DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
1 - Processo nº: 16327.720946/2018-81 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16327.720936/2023-11 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA
FEDERAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
3 - Processo nº: 16561.720033/2018-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
4 - Processo nº: 13136.721184/2023-56 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO
S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
5 - Processo nº: 10283.723510/2016-59 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
6 - Processo nº: 17459.720005/2021-18 - Recorrente: ALELO INSTITUICAO DE
PAGAMENTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16561.720128/2019-96 - Recorrente: ALELO INSTITUICAO DE
PAGAMENTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
8 - Processo nº: 16561.720035/2018-81 - Recorrente: SMILES FIDELIDADE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
9 - Processo nº: 10340.720224/2023-39 - Recorrente: SCANSOURCE BRASIL
DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
10 - Processo nº: 11274.720143/2022-51 - Recorrente: FEDEX BRASIL
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
11 - Processo nº: 12448.720701/2014-01 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A
12 - Processo nº: 16327.721361/2020-01 - Recorrente: M SERVICOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
13 - Processo nº: 16561.720083/2019-50 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A
14 - Processo nº: 16561.720051/2019-54 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
15 - Processo nº: 16327.720878/2019-31 - Recorrente: INTRAG DISTR DE
TITULOS EVALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16327.721464/2020-62 - Recorrente: INTRAG DISTR DE
TITULOS EVALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
17 - Processo nº: 10872.720177/2019-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e RIOLEO VICENTE DE CARVALHO LTDA
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
18 - Processo nº: 11274.721052/2021-52 - Recorrente: WD DISTRIBUIDORA
DE DERIVADOS DE PETROLEO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10314.721965/2017-14 - Recorrente: ENOB ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10314.720481/2017-40 - Recorrente: ENOB ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10314.721142/2017-81 - Recorrente: ENOB ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
22 - Processo nº: 16682.900077/2021-22 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
23 - Processo nº: 16682.900078/2021-77 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16682.900079/2021-11 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 16682.900080/2021-46 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 16682.900081/2021-91 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 16682.900086/2021-13 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16682.900088/2021-11 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
29 - Processo nº: 16682.900085/2021-79 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 18220.728345/2021-35 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
31 - Processo nº: 18220.728346/2021-80 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 18220.728347/2021-24 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 18220.728348/2021-79 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 18220.728349/2021-13 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 18220.728354/2021-26 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 18220.728356/2021-15 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
37 - Processo nº: 16682.900082/2021-35 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
38 - Processo nº: 16682.900083/2021-80 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16682.900084/2021-24 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16682.900087/2021-68 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16682.900089/2021-57 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16682.900090/2021-81 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16682.900091/2021-26 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16682.900092/2021-71 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16682.900093/2021-15 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 16682.900094/2021-60 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16682.900095/2021-12 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16682.900096/2021-59 - Recorrente: NOVA
TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
49 - Processo nº: 18220.728350/2021-48 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
50 - Processo nº: 18220.728351/2021-92 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 18220.728352/2021-37 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 18220.728355/2021-71 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 18220.728357/2021-60 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 18220.728358/2021-12 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 18220.728359/2021-59 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 18220.728360/2021-83 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 18220.728361/2021-28 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 18220.728362/2021-72 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 18220.728363/2021-17 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 18220.728364/2021-61 - Recorrente: TRANSPORTADORA
ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
61 - Processo nº: 12448.725208/2011-26 - Recorrente: PROL ALIMENTACAO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
62 - Processo nº: 16327.721152/2014-19 - Recorrente: BANCO ITAUCARD
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
63 - Processo nº: 19515.723092/2013-51 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
64 - Processo nº: 11080.730614/2017-40 - Recorrente: BANCO ITAUCARD
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
65 - Processo nº: 14041.720046/2016-42 - Recorrente: ITATICO COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
66 - Processo nº: 12448.904205/2018-23 - Recorrente: CSN ENERGIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
67 - Processo nº: 10880.935027/2009-57 - Recorrente: ORACLE DO BRASIL
SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10925.721360/2015-65 - Recorrente: MASTER
AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13884.724023/2019-75 - Recorrente: SMART GRAFICA
EDITORA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
70 - Processo nº: 16327.914693/2009-13 - Recorrente: FATOR S/A -
CORRETORA DE VALORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26 a 27/08/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de junho de 2025, relativa aos processos nº: 16561.720084/2011-47
e 16561.720085/2011-91, Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE -
Recorrente: SALTRIVER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL.
DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
1 - Processo nº: 16327.720579/2022-00 - Recorrente: INTRAG DISTR DE
TITULOS EVALORES MOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
2 - Processo nº: 17459.720053/2023-60 - Recorrente: V.TAL - REDE NEUTRA
DE TELECOMUNICACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
3 - Processo nº: 13136.720479/2023-13 - Recorrente: BLACK & DECKER DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
4 - Processo nº: 17095.720177/2023-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
DIA 26 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
5 - Processo nº: 11000.763649/2023-56 - Recorrente: EMPRESA GAUCHA DE
RODOVIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
6 - Processo nº: 10340.720967/2023-17 - Recorrente: GATRON INOVACAO
EM COMPOSITOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
7 - Processo nº: 10340.720413/2023-10 - Recorrente: HUB TRADING
COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
8 - Processo nº: 13819.723482/2014-19 - Recorrente: FRAGA COMERCIO DE
METAL LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10932.720092/2015-75 - Recorrente: FRAGA COMERCIO DE
METAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
10 - Processo nº: 15746.725935/2023-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
11 - Processo nº: 11274.720111/2020-94 - Recorrente: HOSPITAL ESPERANCA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
12 - Processo nº: 17459.720064/2023-40 - Recorrente: VB-SERVICOS
COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
13 - Processo nº: 10380.739132/2021-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA
14 - Processo nº: 10880.729273/2023-20 - Recorrente: SM
EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Agosto de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
15 - Processo nº: 15746.728071/2022-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e EBAZAR.COM.BR. LTDA
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
16 - Processo nº: 17459.720073/2023-31 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
17 - Processo nº: 15746.722500/2022-73 - Recorrente: IBC-INDUSTRIA
BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
18 - Processo nº: 10166.724304/2015-11 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10166.724308/2015-08 - Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO BELTCHER DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 29/08/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 29 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
1 - Processo nº: 18088.720194/2018-43 - Recorrente: INBRACEL - INDUSTRIA
BRASILEIRA DE CENTRIFUGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18088.720169/2018-60 - Recorrente: INBRACEL - INDUSTRIA
BRASILEIRA DE CENTRIFUGACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
3 - Processo nº: 15746.720732/2020-25 - Recorrente: ECOOSASCO AMBIENTAL
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15746.722581/2021-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ECOOSASCO AMBIENTAL S/A
5 - Processo nº: 15746.722582/2021-75 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ECOOSASCO AMBIENTAL S/A
DIA 29 de Agosto de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
6 - Processo nº: 16327.721107/2021-85 - Recorrente: SWISS RE CORPORATE
SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
7 - Processo nº: 19515.720715/2016-86 - Recorrente: PRESSSEG SERVICOS DE
SEGURANCA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19515.720716/2016-21 - Recorrente: PRESSSEG SERVICOS DE
SEGURANCA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13868.728109/2023-51 - Recorrente: ATACADAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
FERNANDO BELTCHER DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Ordinária
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25 a 29/08/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 25/08/2025 e fim às 23h59min do dia
29/08/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.