INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 24, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 4)

ANEXO I
REQUERIMENTO PARA HABILITAÇÃO DE IMÓVEL COM FINS DE PARTICIPAÇÃO EM
PROCESSO DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL E/OU OUTRAS MEDIDAS
COMPENSATÓRIAS
Nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012 ou do instrumento que estabelece
a necessidade de medidas compensatórias (licenciamento, termo de ajustamento de
conduta, decisão judicial ou outros), o(s) interessado(s)
________________________________, portador(es) do(s) RG nº___________ e do(s)
CPF/CNPJ nº _____________, residente(s)/sediado(s) à ___________________, endereço
eletrônico _______________, telefone ________________, proprietário(s) do imóvel
denominado ________________, situado na localidade de
______________________________, município de ___________________________,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
_________________________, sob a matrícula de nº _________, Livro _____, com área
de ______________ ha, Cadastro do INCRA nº _______, nº do imóvel na Secretaria da
Receita Federal do Brasil (NIRF) _________, inserido (___) integralmente / (__)
parcialmente nos limites da(o) ______________________________________, Unidade de
Conservação Federal, pelo que vem, mui respeitosamente requerer a análise de
conformidade processual para:
( ) EMISSÃO DA CERTIDÃO PARA FINS DE DOAÇÃO DO IMÓVEL AO ICMBio NA
MODALIDADE DE:
( ) Compensação de Reserva Legal; ( ) Outra medida compensatória;
( ) Doação Voluntária; ( ) Doação Antecipada.
Para tanto, segue anexo ao presente, a documentação estabelecida nos
termos da Instrução Normativa ICMBio nº __/2025.
Declaro(amos) conhecer que a conclusão do presente procedimento demanda
o atendimento do disposto nas regulamentações estaduais e demais dispositivos
pertinentes à matéria.
Nestes Termos,
Pede(imos) Deferimento,
____________________________, _____ de ______________ de 20___.
____________________________________________
Assinatura(s)
ANEXO II
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO QUE FAZ(EM): __________________
DOADOR(ES) a favor do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, na forma abaixo:
S A I B A M quantos este instrumento público de escritura virem que aos __
(xxx) de _____ de ____ ( ), nesta cidade de _________, Estado de ________, no Ofício
___________, situado na _____________, e perante mim, Tabeliã, compareceram na
qualidade de OUTORGANTES DOADORES __________ (identificação completa conforme
critérios estabelecidos em lei) _______________________, nacionalidade, estado civil,
profissão, portador do documento de identidade n° ___________, expedido pela
_______, inscrito no CPF sob o n° ____________, filho de ___________ e de
_________________, endereço eletrônico _________ (e sua esposa identificação
completa __________ casados em ___________, sob o regime da ____________, na
vigência da Lei nº. 6.515/77, nos termos da Certidão de Casamento lavrada no Oficial
__________________, expedida em ______________, sob a matrícula nº
___________________,) e declaram, sob as penas da lei, que seu conteúdo permanece
inalterado, residentes e domiciliados ________________________________, município de
__________; (ou identificação completa da pessoa jurídica e seu doravante
representante, incluindo o instrumento que o habilita) e na qualidade de OUTORGADO
DONATÁRIO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio,
doravante denominado simplesmente Instituto Chico Mendes, Autarquia Federal, criada
pela Lei Federal 11.516, de 28/08/2007, dotada de personalidade jurídica de direito
público, de autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio
Ambiente, com sede e foro na EQSW 103/104, bloco C, complexo administrativo, Setor
Sudoeste - CEP 70670-350 - Brasília-DF e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.829.974/0001-
94, representado pelo(a) seu Presidente o Sr(a). _________________________________,
nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do documento de identidade RG n°
__________, órgão expedidor ______ e CPF n° _____________, endereço, município
de__________, endereço eletrônico, conforme Portaria n° ____, de ____________, que
o(a) torna Presidente do Instituto Chico Mendes, autorizando o comparecente, conforme
documentação apresentada, do que dou fé, a seguir denominado DONATÁRIO, cujas
cópias ora ficam arquivadas nestas Notas. A presente doação encontra respaldo na Lei
Federal nº 12.651, de 25/05/2012 (Novo Código Florestal), principalmente em seu art.
66, inciso III, §5º; nos demais dispositivos legais que definam outras demanda de
medidas compensatórias [conforme estabelecido no instrumento ____________
(especificar - TAC, licenciamento, decisão judicial, outros) celebrado entre (partes)
___________, motivado por _______ que instituiu a doação de imóvel como medida
compensatória pelo órgão licenciador (mencionar a instituição)] e/ou no contrato legal
da doação pura e voluntária; na Decisão ICMBio nº ______, constante no processo SEI
nº _________ . Reconheço a identidade das partes, suas capacidades para a formalização
deste ato e a legitimidade da representação, à vista dos documentos que me foram
exibidos, do que dou fé. E então pelos OUTORGANTES DOADORES me foi dito que: I)
OBJETO: São legítimos proprietários de uma gleba de terras, situada no município de
_______________, Comarca de __________, com a área de ________________ ha
(_____________), conforme matrícula de n° ____, Livro ___ de Registro Geral, registrada
no Ofício de ________________, com os limites e confrontações_____. Havido de
compra do ________________________, conforme Escritura Pública de Compra e Venda,
lavrada no Ofício do _______________, no Livro nº ______, fls. ______, em _______.
Imóvel inscrito no CAR-Cadastro Ambiental Rural n° ______________ Data de Cadastro:
__________. O imóvel cadastrado no INCRA/SNCR sob n° ______________. Nome no
lançamento do imóvel: ___________________; denominação do imóvel: ____________;
município: ___________; módulo rural(ha): _______; nº módulos rurais: _____; módulo
fiscal(ha): _______; nº de módulos fiscais: _____; fração mínima de parcelamento(ha):
_____; área total de lançamento(ha): _____; nº do CCIR__________, emissão exercício
______, expedida em ____________, constando quitação da taxa no Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural-CCIR. Número do imóvel na Receita Federal (NIRF) sob o nº
_______, conforme Certidão Negativa de Débitos relativos ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR) - dos últimos 5 anos - com área de _____ ha
(__________), expedida em _________, válida até __________, com código controle
__________________. Foi apresentado Documento de Informação e Apuração do ITR-
DIAT, exercício _______. Imóvel avaliado em R$ _______________
(_________________________). II) DISPONIBILIDADE: Que, possuindo o bem descrito no
item I., livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mesmo de hipotecas legais ou
convencionais e estando o mesmo localizado dentro da Unidade de Conservação,
_________________, criada pelo Decreto Federal n° ______, de ______________, pela
presente escritura, sem coação ou constrangimento algum DOAM o bem descrito no
item I. ao donatário referido, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE- INSTITUTO CHICO MENDES, nos termos do Processo administrativo SEI
n.º ___________________, considerando a Decisão Administrativa nº _________, como
forma de: ( ) Compensação da Reserva Legal (CRL), ( ) outra medida compensatória (MA)
ou ( ) Doação Voluntária. Na forma de CRL, fica(m) desonerada(s) a(s) exigência(s) de
recomposição de reserva legal o(s)imóvel(is) do(s) proprietário(s) rural(is) abaixo
mencionados e respectiva(s) área(s) discriminada(s); Na forma de MA, atendendo as
medidas compensatórias estabelecidas pelo órgão licenciador, pela justiça, pelas câmaras
de conciliação ou pelo Ministério Público, dentre outros. Sendo objeto de compensação
das seguintes áreas: área(s) a compensar _____ ha (__________), no imóvel da matrícula
n° ____ do Cartório de Registro de Imóveis de _________ OU para atender a medidas
compensatórias estabelecidas pelo órgão licenciador, pela justiça, pelas câmaras de
conciliação ou pelo Ministério Público, conforme definido no instrumento _____________
(Nas averbações deverão ser discriminados o tipo da compensação, o objeto beneficiado,
especificando detalhadamente o terceiro beneficiário, se for o caso, e o percentual da
área objeto desta doação que corresponde a cada medida compensatória); OU na forma
da doação pura. III) DECLARAÇÕES DOS OUTORGANTES DOADORES: a) os doadores se
responsabilizam, integralmente, pelas obrigações trabalhistas resultantes de eventuais
vínculos empregatícios mantidos com os que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel
ou na área ocupada e por quaisquer outras reclamações de terceiros, inclusive por
aquelas relativas a indenizações por benfeitorias ou reivindicadas por outrem: b) que
assim sendo os doadores transmitem desde já ao donatário por força desta escritura e
da cláusula constituti, toda a posse, domínio, direito e ação que tem sobre o imóvel ora
doado obrigando-se a fazerem esta doação boa, firme e valiosa a todo o tempo e a
responder pela evicção de direito - sendo que para os efeitos fiscais, à presente doação,
dão o valor de R$ _____________ (_________________________________). Pelo
outorgado donatário, por seu representante, me foi dito que, aceita a presente DOAÇÃO,
como forma de (compensação de reserva legal ou outra medida compensatória -
especificar) e esta Escritura em todos os seus expressos termos. Desde que não haja
disposição em contrário do órgão responsável pela aprovação da compensação, aspectos
estes que são tratadas exclusivamente pelo órgão ambiental competente, por qualquer
dos meios admitidos pela legislação federal e estadual pertinente, eximindo assim o
ICMBio de quaisquer tratativas e/ou responsabilização do estabelecido entre o doador
deste imóvel e/ou de terceiros que dele se beneficie, com objetivo de atender o passivo
ambiental existente e compensado pelo objeto desta doação. IV) Os OUTORGANTES
DOADORES e o OUTORGADO DONATÁRIO, representados declaram que solicitaram
expressamente a este Tabelião a lavratura da presente escritura, se comprometendo a
cumprir eventuais exigências registrais e se comprometem ainda, a apresentar toda e
qualquer documentação necessária para a efetivação do registro da presente junto ao
Oficial de Registro de Imóveis competente. As partes desde já autorizam ao Oficial
Registrador de Imóveis a proceder todas as averbações/registros que se fizerem
necessários à inscrição do presente título, no tocante aos elementos objetivos e
subjetivos da matrícula citada. Foram observadas as exigências legais e apresentados os
documentos exigidos pelo art. 1º, parágrafo 2º, Lei 7.433/85 e deles as partes declaram
ter conhecimento: a) Isenção do ITCMD, nos termos da Lei n° 14.941/03, Artigo 2° VI,
Certidão de Pagamento/Desoneração do ITCMD, protocolo nº _________________,
emitida em _________________, com validade até ________________, nº de certificação
do documento: ________________: b) Certidão Negativa de ônus reais, Certidão negativa
de ações reais pessoais reipersecutórias e Certidão de inteiro teor da matrícula emitidas
em _______________, pelo Ofício de Registro Imobiliário competente; c) Das certidões
em nome do(s) doador(es) ________________: c.1) Certidão Negativa de Débito do
IBAMA, expedida pelo Serviço Público Federal, Ministério do Meio Ambiente - MMA,
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA,
certidão número ________ emitida em _________, e válida até ____________; c.2)
Certidão Negativa de Débito do ICMBio, expedida pelo Serviço Público Federal, Ministério
do Meio Ambiente - MMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio, certidão número ________, emitida em _________, e válida até ____________;
c.3) Certidão Negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União de Imóvel Rural e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas
'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, sob o
código de controle ____________, expedida por meio do sítio eletrônico do Ministério
da Fazenda-Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-Secretaria da Receita Federal do
Brasil, em data de ______, válida até _______. c.4) Certidão Negativa de débitos
trabalhistas n° ___________, expedida por meio do sítio eletrônico do Tribunal Superior
do Trabalho-TST, em data de ________, com validade de 180 (cento e oitenta) dias; c.5)
Relatório de indisponibilidade de bens negativo, em _____________, sob o código
__________________________; c.6) Certidão Negativa de Distribuição para fins gerais
Cíveis n° __________, expedida por meio do sítio eletrônico pelo Tribunal Regional
Federal da ____Região, Seção Judiciária do Estado de _______, em data de __________;
c.7) Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas Negativa nº _________, expedida em
_________, por meio do sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da ___ª
Região (_________), código de autenticidade ____________; c.8) Certidão Judicial Cível
Negativa, sob o código de controle ___________, expedida por meio do sítio eletrônico
do Tribunal de Justiça de ____________, comarca de _________, em __________. c.9)
Certidão Judicial Cível Negativa, sob o código de controle ________, expedida por meio
do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de _________, comarca de ________, em
____________; c.10) Certidão de Falência sob o código de controle
__________________, expedida pela Justiça Estadual de ________, da Comarca
___________, em _____________ (sede da empresa doadora do imóvel). As partes,
através desta escritura, requerem e autorizam o oficial do Registro de Imóveis
competente a proceder todos os atos, averbações e ou registros necessários à perfeita
regularização deste instrumento. Emitida DOI-Declaração sobre Operação Imobiliária,
conforme IN/SRF. Foram cumpridas as exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade
do ato. O presente instrumento foi lido em presença dos comparecentes. Dos
documentos que me foram apresentados, as partes tomaram conhecimento do seu teor
e ficam arquivados nesta serventia. E de como assim o disse e outorgou, dou fé, me
pediu eu lhe lavrei este instrumento público que, feito e lhe sendo lido em voz alta,
achou conforme, outorgou, aceitou e assina. Trasladada em sua mesma data e em
seguida. Dou fé. Eu, (_____) _________, Tabelião, lavrei, li e encerro o presente ato
colhendo as assinaturas. Local, data.
OUTORGANTE
DOADOR(ES):________________________________________________
NOME(S)
OUTORGADO DONATÁRIO: ICMBio - INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
NOME(S)
ANEXO III
ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO ANTECIPADA QUE FAZ(EM):
__________________ DOADOR(ES) em favor do INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, na forma abaixo:
S A I B A M quantos este instrumento público de escritura virem que aos __
(xxx) de _____ de ____ ( ), nesta cidade de _________, Estado de ________, no Ofício
___________, situado na _____________, e perante mim, Tabeliã, compareceram na
qualidade de OUTORGANTES DOADORES __________ (identificação completa conforme
critérios estabelecidos em lei) _______________________, nacionalidade, estado civil,
profissão, portador do documento de identidade n° ___________, expedido pela
_______, inscrito no CPF sob o n° ____________, filho de ___________ e de
_________________, endereço eletrônico _________ (e sua esposa identificação
completa __________ casados em ___________, sob o regime da ____________, na
vigência da Lei nº. 6.515/77, nos termos da Certidão de Casamento lavrada no Oficial
__________________, expedida em ______________, sob a matrícula nº
___________________,) e declaram, sob as penas da lei, que seu conteúdo permanece
inalterado, residentes e domiciliados ________________________________, município de
__________; (ou identificação completa da pessoa jurídica e seu doravante
representante, incluindo o instrumento que o habilita) e na qualidade de OUTORGADO
DONATÁRIO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio,
doravante denominado simplesmente Instituto Chico Mendes, Autarquia Federal, criada
pela Lei Federal 11.516, de 28/08/2007, dotada de personalidade jurídica de direito
público, de autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio
Ambiente, com sede e foro na EQSW 103/104, bloco C, complexo administrativo, Setor
Sudoeste - CEP 70670-350 - Brasília-DF e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.829.974/0001-
94, representado pelo(a) seu Presidente o Sr(a). _________________________________,
nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do documento de identidade RG n°
__________, órgão expedidor ______ e CPF n° _____________, endereço, município
de__________, endereço eletrônico, conforme Portaria n° ____, de ____________, que
o(a) torna Presidente do Instituto Chico Mendes, autorizando o comparecente, conforme
documentação apresentada, do que dou fé, a seguir denominado DONATÁRIO, cujas
cópias ora ficam arquivadas nestas Notas. A presente doação antecipada encontra
respaldo na Lei Federal nº 12.651, de 25/05/2012 (Novo Código Florestal),
principalmente em seu Art. 66, inciso III, §5º; ou nos demais dispositivos legais que
definam outras medidas compensatórias; na Decisão Administrativa do ICMBio nº
______, constante no processo SEI nº _________, da Instrução Normativa nº ----/2025,
e do Acordo de Cooperação Técnica nº _______ estabelecido entre o ICMBio e (órgão
estadual _____), que estabelece os procedimentos para o recebimento em doação de
imóveis situados em Unidades de Conservação Federais. Reconheço a identidade das
partes, suas capacidades para a formalização deste ato e a legitimidade da
representação, à vista dos documentos que me foram exibidos, do que dou fé. E então
pelos OUTORGANTES DOADORES me foi dito que: I) OBJETO: São legítimos proprietários
de uma gleba de terras, situada no município de _______________, Comarca de
__________, com a área de ________________ ha (_____________), conforme matrícula
de n° ____, Livro ___ de Registro Geral, registrada no Ofício de ________________, com
os limites e confrontações_____. Havido de compra do ________________________,
conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Ofício do _______________,
no Livro nº ______, fls. ______, em _______. Imóvel inscrito no CAR-Cadastro Ambiental
Rural n° ______________ Data de Cadastro: __________. O imóvel cadastrado no
INCRA/SNCR sob n° ______________. Nome no lançamento do imóvel:
___________________; denominação do imóvel: ____________; município: ___________;
módulo rural(ha): _______; nº módulos rurais: _____; módulo fiscal(ha): _______; nº de
módulos fiscais: _____; fração mínima de parcelamento(ha): _____; área total de
lançamento(ha): _____; nº do CCIR__________, emissão exercício ______, expedida em
____________, constando quitação da taxa no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-
CCIR. Número do imóvel na Receita Federal (NIRF) sob o nº _______, conforme Certidão
Negativa de Débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - dos
últimos 5 anos - com área de _____ ha (__________), expedida em _________, válida
até __________, com código controle __________________. Foi apresentado Documento
de Informação e Apuração do ITR-DIAT, exercício _______. Imóvel avaliado em R$
_______________ (_________________________). II) DISPONIBILIDADE: Que, possuindo o
bem descrito no item I., livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mesmo de hipotecas
legais ou convencionais e estando o mesmo localizado dentro da Unidade de
Conservação, _________________, criada pelo Decreto Federal n° ______, de
______________, pela presente escritura, sem coação ou constrangimento algum DOAM
o bem descrito no item I. ao donatário referido, INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- INSTITUTO CHICO MENDES, o imóvel ora doado ao
ICMBio, com área total de (_________) hectares, poderá ser utilizado pelo doador para
compensação de passivos ambientais próprios ou transferidos a terceiros. A destinação
da área do imóvel poderá ocorrer de forma total ou parcial para fins de compensação
de reserva legal ou outras medidas compensatórias estabelecidas por órgãos
licenciadores, Poder Judiciário, câmaras de conciliação, Ministério Público, entre outras
demandas que possam requerer para compensação a área obtida pela presente doação.
O procedimento da destinação será realizado mediante solicitação expressa ao ICMBio
por meio de processo administrativo. O doador terá prazo de 20 (vinte) anos, contado
da data do registro da presente doação antecipada, para destinar a totalidade da área
do imóvel doado, ficando extinto o saldo remanescente após este prazo, encerrando-se
quaisquer atos de registro na matrícula do imóvel entre as partes envolvidas nesta
doação. A utilização parcial ou total da área do imóvel doado será registrada na
matrícula, por meio de averbação a ser solicitada pelo ICMBio, mediante o requerimento
do doador, que deverá discriminar a parcela da área do imóvel doado utilizada na
compensação, o percentual da área objeto desta doação que corresponde à medida
compensatória, a finalidade específica da compensação, seu fundamento legal e quem a
estabeleceu (órgão licenciador, Poder Judiciário, Ministério Público, entre outros), o
objeto beneficiado, especificando detalhadamente o terceiro beneficiário, se for o caso,
e o saldo remanescente da área do imóvel doado disponível para novas destinações.
Para cada destinação de parte da área do imóvel doado, deverá ser providenciada a
averbação supracitada. III) DECLARAÇÕES DOS OUTORGANTES DOADORES: a) os doadores
se responsabilizam, integralmente, pelas obrigações trabalhistas resultantes de eventuais
vínculos empregatícios mantidos com os que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel
ou na área ocupada e por quaisquer outras reclamações de terceiros, inclusive por
aquelas relativas a indenizações por benfeitorias ou reivindicadas por outrem: b) que
assim sendo os doadores transmitem desde já ao donatário por força desta escritura e
da cláusula constituti, toda a posse, domínio, direito e ação que tem sobre o imóvel ora
doado obrigando-se a fazerem esta doação boa, firme e valiosa a todo o tempo e a
responder pela evicção de direito - sendo que para os efeitos fiscais, à presente doação,
dão o valor de R$ _____________ (_________________________________). Pelo
outorgado donatário, por seu representante, me foi dito que, aceita a presente DOAÇÃO,
como forma de doação antecipada e a presente Escritura Pública de Doação Antecipada
em todos os seus expressos termos. A aprovação da(s) compensação(ões) será(ão)
tratada(s) exclusivamente pelo órgão ambiental competente, de acordo com a legislação
federal e estadual vigente, eximindo assim o ICMBio de quaisquer tratativas e/ou
responsabilização do estabelecido entre o(s) doador(es) deste imóvel e/ou de terceiros
beneficiário, com objetivo de atender passivo ambiental a ser compensado pelo objeto
desta doação. IV) Os OUTORGANTES DOADORES e o OUTORGADO DONATÁRIO,
representados declaram que solicitaram expressamente a este Tabelião a lavratura da
presente escritura, se comprometendo a cumprir eventuais exigências registrais e se
comprometem ainda, a apresentar toda e qualquer documentação necessária para a
efetivação do registro da presente junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente.
As partes autorizam o Oficial de Registro de Imóveis a proceder todas as averbações
necessárias à inscrição do presente título. As averbações futuras para destinação parcial
ou total da área do imóvel doado serão realizadas mediante solicitação do ICMBio ao
registrador, onde constará a identificação do(s) beneficiário(s), a área utilizada desta
doação para a compensação e o objeto beneficiário, observado sempre o limite total da
área doada, informando expressamente o saldo remanescente, se houver. A exclusão de
beneficiários anteriormente indicados somente será admitida em caráter excepcional,
mediante requerimento fundamentado do(a) DOADOR(A) ao ICMBio, que após anuência
solicitará retificação da averbação específica, retornando a área destinada a
compensação ao saldo disponível. Foram observadas as exigências legais e apresentados
os documentos exigidos pelo art. 1º, parágrafo 2º, Lei 7.433/85 e deles as partes
declaram ter conhecimento: a) Isenção do ITCMD, nos termos da Lei n° 14.941/03, Artigo
2° VI, Certidão de Pagamento/Desoneração do ITCMD, protocolo nº _________________,
emitida em _________________, com validade até ________________, nº de certificação
do documento: ________________: b) Certidão Negativa de ônus reais, Certidão negativa
de ações reais pessoais reipersecutórias e Certidão de inteiro teor da matrícula emitidas
em _______________, pelo Ofício de Registro Imobiliário competente; c) Das certidões
em nome do(s) doador(es) ________________: c.1) Certidão Negativa de Débito do
IBAMA, expedida pelo Serviço Público Federal, Ministério do Meio Ambiente - MMA,
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA,
certidão número ________ emitida em _________, e válida até ____________; c.2)
Certidão Negativa de Débito do ICMBio, expedida pelo Serviço Público Federal, Ministério
do Meio Ambiente - MMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio, certidão número ________, emitida em _________, e válida até ____________;
c.3) Certidão Negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União de Imóvel Rural e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas
'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, sob o
código de controle ____________, expedida por meio do sítio eletrônico do Ministério
da Fazenda-Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-Secretaria da Receita Federal do
Brasil, em data de ______, válida até _______. c.4) Certidão Negativa de débitos
trabalhistas n° ___________, expedida por meio do sítio eletrônico do Tribunal Superior
do Trabalho-TST, em data de ________, com validade de 180 (cento e oitenta) dias; c.5)
Relatório de indisponibilidade de bens negativo, em _____________, sob o código
__________________________; c.6) Certidão Negativa de Distribuição para fins gerais
Cíveis n° __________, expedida por meio do sítio eletrônico pelo Tribunal Regional
Federal da ____Região, Seção Judiciária do Estado de _______, em data de __________;
c.7) Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas Negativa nº _________, expedida em
_________, por meio do sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da ___ª
Região (_________), código de autenticidade ____________; c.8) Certidão Judicial Cível
Negativa, sob o código de controle ___________, expedida por meio do sítio eletrônico
do Tribunal de Justiça de ____________, comarca de _________, em __________. c.9)
Certidão Judicial Cível Negativa, sob o código de controle ________, expedida por meio
do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de _________, comarca de ________, em
____________. c.10) Certidão de Falência sob o código de controle
__________________, expedida pela Justiça Estadual de ________, da Comarca
___________, em _____________ (sede da empresa doadora do imóvel). As partes,
através desta escritura, requerem e autorizam o oficial do Registro de Imóveis
competente a proceder todos os atos, averbações e ou registros necessários à perfeita
regularização deste instrumento. Emitida DOI-Declaração sobre Operação Imobiliária,
conforme IN/SRF. Foram cumpridas as exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade
do ato. O presente instrumento foi lido em presença dos comparecentes. Dos
documentos que me foram apresentados, as partes tomaram conhecimento do seu teor
e ficam arquivados nesta serventia. E de como assim o disse e outorgou, dou fé, me
pediu eu lhe lavrei este instrumento público que, feito e lhe sendo lido em voz alta,
achou conforme, outorgou, aceitou e assina. Trasladada em sua mesma data e em
seguida. Dou fé. Eu, (_____) _________, Tabelião, lavrei, li e encerro o presente ato
colhendo as assinaturas. Local, data.
OUTORGANTE DOADOR(ES):________________________________
NOME(S)
OUTORGADO DONATÁRIO: ICMBio - INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
NOME(S)
ANEXO IV
. .CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DO IMÓVEL PARA DOAÇÃO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL OU
OUTRAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS Nº ____/____
. .CERTIFICO, conforme o disposto no inciso III do §5º do art. 66 da Lei Federal nº 12.651/2012, e/ou nos demais
dispositivos legais que definam outras medidas compensatórias, e, conforme o Processo SEI nº
__________________, o imóvel abaixo caracterizado, está apto a participar do procedimento de compensação
de reserva legal ou demais medidas compensatórias em Unidade de Conservação federal.
. .1. DADOS DO PROCESSO: . . .
. .Nº DO PROCESSO: . . .BIOMA:
. .UNIDADE DE CONSERVAÇÃO: . . .
. .2. DADOS DO(S)
INTERESSADO(S)
. . .
. .NOME: . . .CPF/CNPJ:
. .3. DADOS DO IMÓVEL . . .
. .DENOMINAÇÃO: . . .Nº DO IMÓVEL NO
INCRA (CCIR):
. .MATRÍCULA: .LIVRO: .FOLHA: .COMARCA:
. .Nº DO IMÓVEL NA RECEITA
FEDERAL: (NIRF):
. . .
. .ÁREA DO IMÓVEL
REGISTRADA/ESCRITURA (ha):
. . .
. .ÁREA
MEDIDA/PLANIMETRADA(ha):
. . .
. .ÁREA PASSÍVEL DE
RECEBIMENTO EM DOAÇÃO
PARA COMPENSAÇÃO (ha):
. . .
. .4. DOCUMENTOS EXIGÍVEIS PARA TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL
¸ Consta nos artigos 18 e 19 da Instrução Normativa ICMBio nº ____/2025, o rol de todos
os documentos exigíveis na fase II do processo, que trata da doação do imóvel.