INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 24, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 4)

§1º Finda a intervenção cartorária, a ação judicial ou sendo dirimidas as razões
geradoras da dúvida quanto à validade da matrícula, a demonstração da existência de cadeia
dominial trintenária ininterrupta será suficiente
para o prosseguimento do processo.
§2º Quando o imóvel for objeto de disputa judicial, o interessado deverá
apresentar sentença transitada em julgado ao ICMBio, para viabilizar a continuidade do
processo administrativo.
§3º Poderá ser publicada, em ato específico, a lista das unidades de
conservação que se enquadrarem na situação descrita no inciso III do caput deste artigo.
§4º A análise da cadeia dominial até o destaque do patrimônio público, para fins de
verificação da idoneidade do título, poderá incluir providências como a consulta ao órgão de
terras competente sobre a regularidade da emissão, a localização do título originário, bem
como a confirmação do cumprimento de eventuais cláusulas resolutivas constantes do título
original.
§5º Não sendo comprovada a legitimidade da cadeia dominial do imóvel, a
autoridade responsável pela instrução, seja a Gerência Regional ou a Coordenação-Geral de
Consolidação Territorial, indeferirá o pedido de doação ou anulará a certidão de habilitação
que tenha sido eventualmente concedida, adotando, em seguida, as seguintes providências:
I - notificar o interessado da decisão, apresentando a devida fundamentação; e
II - promover a comunicação formal da decisão nos autos, para fins de registro e
ciência a todas as instâncias institucionais envolvidas no fluxo processual.
Art.23 Caso a regularidade da cadeia dominial do imóvel não seja comprovada, a
autoridade responsável pela instrução, seja a Gerência Regional ou a Coordenação-Geral de
Consolidação Territorial, emitirá manifestação técnica conclusiva e encaminhará ao Presidente
do ICMBio.
§1º Em decisão fundamentada, Presidente da Autarquia autorizará o ajuizamento
de ação judicial e solicitará à Procuradoria Federal Especializada que adote as providências
judiciais para o cancelamento da matrícula ou outro registro cartorial do imóvel.
§2º Após o encaminhamento do processo à Procuradoria Federal Especializada, a
comunicação às instâncias para fins de ciência e acompanhamento da futura ação judicial
seguirá, no que couber, a sistemática prevista no art. 22, §5º. II.
Art. 24 Na ocorrência de desmembramento(s) da área habilitada, o doador deverá
apresentar a certificação do(s) imóvel(is) desmembrado(s) no Sistema de Gestão Fundiária do
INCRA - SIGEF/INCRA com averbação na matrícula do imóvel, conforme disposto no art. 18, IV,
e), salvo quando o imóvel não estiver sujeito a essa exigência legal nos termos do Decreto nº
4.449, de 30 de outubro de 2002, caso em que o doador deverá apresentar planta
planialtimétrica e memorial descritivo assinados por profissional habilitado, com a devida
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Art. 25 Quando houver divergência entre a área constante na matrícula do imóvel
e a área identificada em processo de georreferenciamento do perímetro, o interessado deverá
providenciar a averbação do memorial descritivo e retificação do registro imobiliário
previamente à doação.
Parágrafo único. Na ausência de retificação da área do imóvel não sujeito a
georreferenciamento obrigatório, nos termos do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de
2002, será considerada para fins de doação a menor área entre a registrada e a medida.
Art. 26 Na hipótese de alteração da titularidade do imóvel entre as Fases I e II do
processo, seja por alienação total ou parcial, o novo proprietário deverá apresentar os
documentos previstos nos arts. 18 e 19 desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO
Art. 27 Constatada a regularidade técnica e documental do processo
administrativo, assentada em Parecer Técnico Instrutório, a Gerência Regional, encaminhará os
autos à análise jurídica da Procuradoria Federal Especializada.
§1º A análise jurídica poderá ser dispensada na hipótese prevista no Art. 12 §3º.
§2º Após a manifestação jurídica favorável ou justificativa de dispensa de análise,
conforme exposto no Art. 12 §3º, será emitida a Certidão de Habilitação do Imóvel, conforme
modelo do Anexo IV.
§3º A Certidão de Habilitação do Imóvel corresponde à situação dominial do imóvel
verificada no momento de sua expedição.
§4º O ICMBio não se obriga ao recebimento do imóvel em momento posterior,
caso sejam identificadas irregularidades documentais, sem prejuízo de eventual
responsabilização de quem deu causa.
§5º A certidão poderá conter observações específicas sobre o imóvel e indicará que
o recebimento em doação está condicionado à:
I - atualização das certidões e documentos com prazo de validade expirado;
II - inexistência de ocupações, a ser verificada em vistoria; e
III - manutenção das condições de regularidade verificadas na fase de habilitação.
§6º A certidão será expedida pelo Gerente Regional.
§7º A competência para os atos previstos neste artigo será exercida pela
Coordenação-Geral de Consolidação Territorial na hipótese de atuação supletiva da sede, nos
termos do art. 16 desta Instrução Normativa.
§8º Emitida a Certidão de Habilitação do Imóvel, a autoridade expedidora deverá
adotar as seguintes providências:
I - notificar o interessado, conforme art. 28, §2º;
II - dar ciência à Chefia da Unidade de Conservação onde o imóvel se localiza; e
III - comunicar formalmente o ato, para fins de acompanhamento, à:
a) Coordenação-Geral de Consolidação Territorial, quando a certidão for emitida
pela Gerência Regional; ou
b) Gerência Regional respectiva, quando a certidão for emitida pela Coordenação-
Geral de Consolidação Territorial.
Art. 28 A publicidade da lista dos imóveis que tenham Certidão de Habilitação será
da competência da Coordenação de Incorporação de Imóveis.
§1º A inclusão do imóvel na lista de habilitação deverá ser previamente autorizada
pelo proprietário.
§2º O proprietário será notificado após a emissão da certidão para que manifeste
interesse na publicização dos dados do imóvel, através de requerimento, conforme Anexo V.
CAPÍTULO VI
DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DA DOAÇÃO
Art. 29 Somente poderão ser recebidos em doação os imóveis localizados no
interior de Unidades de Conservação que estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus
ou gravames, bem como de ocupações, edificações ou benfeitorias do seu titular ou de
terceiros, o que será comprovado por meio de vistoria realizada pelo ICMBio, quando for o
caso.
§1º Constatada ocupação por terceiros no imóvel, caberá ao proprietário
providenciar e comprovar a desocupação antes da efetiva doação.
§2º As ocupações exercidas por populações tradicionais já reconhecidas em unidades
de conservação de domínio público não impedem o recebimento do imóvel em doação.
§3º A existência de ocupações não enquadradas no § 2º será registrada nos
autos e o processo ficará suspenso até a comprovação da efetiva desocupação do imóvel.
§4º O ICMBio poderá manter edificações ou benfeitorias no imóvel, mediante
manifestação de interesse institucional e concordância do doador, formalizada em termo
específico firmado com a chefia da unidade de conservação ou, supletivamente, com a
Gerência Regional, sem que haja ônus para o ICMBio.
§5º A gestão da Unidade de Conservação emitirá Relatório Técnico de Vistoria para
atestar que o imóvel se encontra livre e desembaraçado de ocupações.
§6º A vistoria prevista no caput deverá ser realizada antes da lavratura da escritura
de doação.
§7º Nos casos em que o imóvel se encontrar em área de difícil acesso, em virtude
das características geográficas da região, a vistoria local poderá ser substituída por imagens de
satélite atuais de alta resolução ou por imagens obtidas por meio de Aeronave Remotamente
Pilotada.
Art. 30 Após ser constatada a regularidade técnica documental e processual, por
meio da elaboração do Parecer Técnico Conclusivo que ateste a aptidão do imóvel para ser
recebido em doação, a Unidade de Conservação encaminhará os autos para a Gerência
Regional para emissão de decisão administrativa.
§1º Compete ao Gerente Regional emitir a decisão sobre o recebimento ou não do
imóvel em doação, conforme modelo do Anexo VI.
§2º Na hipótese de atuação supletiva da sede, nos termos do art. 16, a decisão de
que trata o §1º será proferida pelo(a) Diretor(a) de Ações Socioambientais e Consolidação
Territorial.
§3º Os procedimentos que visam obtenção de imunidade do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD ficam a cargo do doador, salvo nos casos que
houver exigência da Secretaria de Fazenda Estadual ou órgão fiscal equivalente, que o
requerimento seja apresentado pelo ICMBio. Nesta hipótese, a elaboração e apresentação
ficará a cargo da Gerência Regional, podendo ser executada pela Unidade de Conservação,
ressalvada a competência da Coordenação de Incorporação de Imóveis nos casos de atuação
supletiva.
Art. 31 Após a decisão administrativa favorável, a Gerência Regional comunicará o
interessado para que apresente a minuta da escritura pública de doação, elaborada conforme
os modelos dos Anexos II e III.
§1º A conferência da minuta será realizada pela unidade de lotação do servidor
com competência delegada para a assinatura, observada a seguinte ordem de prioridade:
I - pela Unidade de Conservação, quando houver servidor com competência
delegada para assinatura em seus quadros;
II - pela Gerência Regional, quando a competência delegada para assinatura estiver
nesta instância e não na Unidade de Conservação;
III - pela Coordenação de Incorporação de Imóveis, quando não houver
competência delegada para assinatura nas unidades descentralizadas ou nos casos em que a
assinatura for do Presidente do ICMBio.
§2º Aprovada a minuta, a unidade que realizou a conferência adotará as
providências para a conclusão do procedimento de transferência do imóvel.
§3º A escritura será assinada pelo doador, ou seu procurador, e pelo Presidente do
ICMBio ou por servidor com competência delegada, conforme a portaria de delegação de
competência vigente.
§4º Caberá ao doador o pagamento de todas as despesas necessárias à lavratura da
escritura e ao seu registro imobiliário.
Art. 32. A escritura de doação conterá:
I - a descrição das finalidades da doação; e
II - os dados do imóvel ou dos imóveis beneficiados, no caso de doação para fins de
qualquer modalidade de compensação prevista nesta Instrução Normativa.
Art. 33. Após a assinatura da escritura de doação, serão adotados os seguintes
procedimentos:
I - A unidade responsável pela assinatura da escritura, nos termos do Art. 31,
juntará o traslado da escritura ao respectivo processo administrativo;
II - Caberá ao doador, imediatamente após a lavratura da escritura, adotar as
providências para o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente e apresentar a
certidão da matrícula do imóvel em nome do ICMBio à unidade responsável, sem prejuízo das
diligências desta para a obtenção do documento;
III - Após o registro da doação na matrícula do imóvel, a unidade responsável pela
assinatura da escritura deverá anexar certidão de teor do imóvel, atualizada em nome do
ICMBio e comunicar a efetivação da doação à:
a) Divisão de Patrimônio, para fins de incorporação do bem ao patrimônio da Autarquia;
b) Coordenação de Análise e Gestão de Dados Fundiários, para atualização da base
de dados fundiários;
c) demais instâncias dispostas no art. 31, §1º, I, II e III, para ciência e controle;
d) órgão ambiental competente, conforme inciso IV desse artigo.
IV - Cumpridas as etapas anteriores, a chefia da unidade responsável pela
assinatura da escritura emitirá ao interessado, conforme o caso:
a) a Declaração de Conclusão de Doação para Fins de Compensação, conforme
Anexo VII; ou
b) o Termo de Doação Antecipada de Imóvel Rural, conforme Anexo VIII.
§1º A emissão dos documentos de que trata o inciso IV fica condicionada à efetiva
comprovação do registro da transferência do imóvel ao ICMBio na respectiva matrícula.
§2º A responsabilidade relativa à quitação do compromisso de compensação de
reserva legal ou de outras modalidades de compensação junto ao órgão ambiental competente
é do interessado.
§3º A emissão dos documentos finais de que trata o inciso IV encerra a instrução do
processo de doação no âmbito do ICMBio.
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO DE DOAÇÃO ANTECIPADA
Art. 34. O ICMBio poderá receber em doação antecipada imóveis situados em
Unidades de Conservação federais, mediante acordo de cooperação com os órgãos
ambientais estaduais competentes, para utilização das áreas doadas como instrumento
de compensação de reserva legal ou outras medidas compensatórias futuras.
Art. 35. O ICMBio regulamentará os procedimentos operacionais da doação
antecipada por meio de ato normativo específico, sem prejuízo da operacionalização
imediata do mecanismo mediante os acordos de cooperação com os órgãos ambientais
estaduais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. O ICMBio regulamentará os procedimentos operacionais da doação
voluntaria para o recebimento de áreas situadas fora dos limites das Unidades de
Conservação federais para fins de ampliação dos seus limites, gestão integrada por meio
de formação de Mosaicos ou Corredores Ecológicos por meio de ato normativo
específico, sem prejuízo da operacionalização imediata do mecanismo quando se tratar
de doações para fins de instalação de Sedes e Bases Avançadas dos Centros de Pesquisa
e Conservação ou outras estruturas destinadas à proteção ou gestão de Unidades de
Conservação federais.
Art. 37 O proprietário que tiver ingressado em juízo para requerer
indenização do imóvel, em razão da criação da unidade de conservação, deverá
comprovar a desistência do processo judicial, homologada pelo magistrado e transitada
em julgado, como condição para prosseguimento da doação.
Art. 38 Não serão aceitas desistências após o registro em cartório do imóvel
doado ao ICMBio.
Art. 39 O ICMBio poderá apresentar aos órgãos competentes a relação dos
imóveis habilitados para compensação de reserva legal e outras formas de compensação,
nos termos desta Instrução Normativa.
Art. 40 Os processos de doação em andamento na data de entrada em vigor
desta Instrução Normativa observarão as seguintes regras de transição:
I - Os processos com Certidão de Habilitação para fins de Compensação de
Reserva Legal emitida antes da vigência desta Instrução Normativa permanecerão regidos
pela IN nº 05/2016 quanto à análise jurídica e documentação complementar, devendo
apresentar na fase de doação toda a documentação prevista nos arts. 18 e 19 desta
Instrução Normativa e ser submetidos à análise jurídica;
II - Os processos em tramitação que ainda não obtiveram a Certidão de
Habilitação seguirão integralmente o novo rito estabelecido por esta Instrução
Normativa, com apresentação da documentação completa e análise jurídica na primeira
fase;
III - Aos processos em andamento que tratem de imóveis parcialmente
sobrepostos à unidade de conservação aplicar-se-ão os critérios estabelecidos no art. 4º,
§3º desta Instrução Normativa;
IV - Os processos em andamento que se enquadrem nas hipóteses de
tramitação em fase única, previstas no art. 9º, §3º, seguirão o procedimento
estabelecido no §4º do mesmo artigo.
Art. 41 As situações não previstas nesta Instrução Normativa serão decididas
pelo Presidente do ICMBio, após manifestação da Diretoria de Ações Socioambientais e
Consolidação Territorial e da Coordenação-Geral de Consolidação Territorial.
Art. 42 Fica revogada a Instrução Normativa ICMBio nº 5, de 19 de maio de 2016.
Art. 43 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES