INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 24, DE 12 DE AGOSTO DE 2025 (parte 4 de 4)

. .Ţais documentos deverão ser atualizados e estar dentro do prazo de validade, em atenção especial a todas as
certidões requeridas.
Ţoda a documentação do imóvel deverá estar em nome do doador.
. .OBSERVAÇÕES:
¸ A certidão expressa a situação dominial do imóvel verificada no momento de sua
expedição, com base na análise técnica e jurídica da documentação apresentada, sem
prejuízo da responsabilidade do interessado e seu responsável técnico pelas informações
prestadas, conforme art. 17, §4º da Instrução Normativa ICMBio nº ____/2025;
. .¸ Conforme arts. 27, §5º e 29 da Instrução Normativa ICMBio nº ____/2025, o recebimento do imóvel em doação
está condicionado a: atualização das certidões e documentos com prazo de validade expirado; inexistência de
ocupações, a ser verificada em vistoria, conforme art. 29 da referida IN; e manutenção das condições de
regularidade verificadas na fase de habilitação.
ANEXO V
AUTORIZAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE OFERTA DO IMÓVEL COMO
COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL OU E/OU OUTRAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Autorizo(amos) ao ICMBio a divulgação nos sítios eletrônicos institucionais, o
imóvel abaixo descrito, como área habilitado para participar de processo de
compensação de reserva legal e/ou outras medidas compensatórias
Em atenção ao disposto no inciso III do §5º do art. 66 da Lei Federal nº
12.651/2012, ou nos demais dispositivos legais que definam outras medidas
compensatórias.
Unidade de Conservação Federal:
Processo Administrativo Nº:
Bioma:
Área do imóvel (ha):
Área passível de compensação (ha):
Matrícula: Livro:
Comarca:
Nº do imóvel na Receita Federal (NIRF):
Nº do imóvel no INCRA:
Contato: Proprietário(s) ( ) / Procurador ( )
Nome(s):
Telefone:
E-mail:
Local e Data
_____________________________________________
NOME (S)
CPF
ANEXO VI
PROCESSO SEI Nº.
INTERESSADO(A):
ASSUNTO: Doação de imóvel sobreposto à Unidade de Conservação Federal
para (especificar o instrumento - Compensação de Reserva Legal, outras medidas
compensatórias, doação voluntária ou doação na modalidade antecipada)
DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA RECEBIMENTO EM DOAÇÃO
1. Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária do
imóvel rural inserido na Unidade de Conservação Federal denominada
__________________________________________________ objeto destes autos;
2. Considerando as informações e documentos que instruem o processo
destacado em epígrafe;
3. Considerando o atendimento aos critérios pré-estabelecidos na Instrução
Normativa no _____/2025;
4. Considerando o Código Florestal lei federal 12.651 de 25 de maio de 2012
no artigo 66, §5o, inciso III; Ou, Considerando os demais dispositivos legais que definam
outras medidas compensatórias que trata(m) de ______________________ (especificar o
instrumento - CRL, TAC, licenciamento, decisão judicial, outros) celebrado entre
___________, motivado por _______ que estabeleceu a doação de imóveis como medida
compensatória pelo órgão licenciador (mencionar a instituição);
5. Considerando que o imóvel possui Parecer Técnico Conclusivo no ________
(SEI ________), Relatório de Vistoria (SEI __________), análise jurídica ________ (SEI) ou
a sua dispensa, conforme disposto no art.12, §3º da IN ____/2025;
6. D E C I D O pelo recebimento em doação do imóvel denominado
__________________________, correspondente à matrícula no ___________, com área
registrada de ________ ha, de propriedade de ______________ ___________________,
localizado na Unidade de Conservação Federal ________________________________;
7. O recebimento do imóvel em doação pelo ICMBio fica condicionado à
prévia atualização das certidões.
NOME EM MAIÚSCULAS E NEGRITO
(cargo do signatário com iniciais em maiúsculas)
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE IMÓVEL RURAL
LOCALIZADO EM UC FEDERAL
Com base no Código Florestal lei federal 12.651 de 25 de maio de 2012,
artigo 66, §5o, inciso III, que dispõem sobre a doação ao poder público de área
localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de
regularização fundiária como compensação do passivo ambiental da propriedade; demais
dispositivos legais que definem outras medidas compensatórias; e, conforme
procedimentos estabelecidos Instrução Normativa ICMBio nº ___/2025, para o
recebimento em doação para fins de Compensação de Reserva Legal ou outras medidas
compensatórias e Doação Voluntária de imóveis situados em Unidades de Conservação
Federais, DECLARO que o imóvel abaixo especificado foi recebido em doação pelo
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Autarquia Federal, criada pela
Lei Federal 11.516, de 28/08/2007, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com sede
e foro na EQSW 103/104, bloco C, complexo administrativo, Setor Sudoeste - CEP 70670-
350 - Brasília-DF e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.829.974/0001-94, sendo destinado
para o cumprimento das exigências _________ (CRL, outras medidas compensatórias,
conforme descrito na escritura Pública de Doação).
Processo administrativo SEI:__________________
Doador(es):_____________________ _____________________ Imóvel rural denominado
_____________, localizado no interior da unidade de conservação
___________________, constituído por ____ ha, com seus limites descritos na certidão
de matrícula nº ___, livro ___, data do registro ______, comarca de registro de imóveis
de ________, que foi doado ao ICMBio na modalidade Compensação, conforme Escritura
pública de doação nº, livro, data da assinatura da escritura, cartório de tabelionato de
notas _____________, que possui as cláusulas específicas do negócio jurídico firmado.
Tendo como Beneficiário(s):________________________________.
NOME EM MAIÚSCULAS E NEGRITO
(cargo do signatário com iniciais em maiúsculas)
ANEXO VIII
TERMO DE DOAÇÃO ANTECIPADA DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE
COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL OU OUTRAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Com base no Código Florestal lei federal 12.651 de 25 de maio de 2012,
artigo 66, §5o, inciso III que dispõem sobre a doação ao poder público de área localizada
no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização
fundiária como compensação do passivo ambiental da propriedade; demais dispositivos
legais que definem a demanda de outras medidas compensatórias; e, conforme previsão
constante na Instrução Normativa ICMBio nº ___/2025 e Acordo de Cooperação Técnica
(ACT) nº _____, firmado entre o ICMBio e o órgão ambiental _______, que estabelecem
os procedimentos para o recebimento em doação antecipada para fins de Compensação
de Reserva Legal, para cumprimento de outras Medidas Compensatórias e Doação
Voluntária de imóveis situados em Unidades de Conservação Federais, fazemos constar
no presente termo que imóvel abaixo foi doado ao Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade, Autarquia Federal, criada pela Lei Federal 11.516, de
28/08/2007, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com sede e foro na EQSW
103/104, bloco C, complexo administrativo, Setor Sudoeste - CEP 70670-350 - Brasília-DF
e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.829.974/0001-94, nos seguintes termos:
Processo administrativo SEI:
Doador:
Imóvel rural denominado _________, localizado no interior da unidade de
conservação ___________________, doado ao ICMBio na modalidade Antecipada,
conforme Escritura pública de doação antecipada nº, livro, data da assinatura da
escritura, cartório de tabelionato de notas _____________, que possuem as cláusulas
específicas do negócio jurídico firmado.
Área doada para Compensação: o imóvel doado é constituído por ____ ha,
com seus limites descritos na certidão de matrícula nº ___, livro ___, data do registro
______, comarca de registro de imóveis de ________ e sua área será posteriormente
destinada como objeto de compensação.
Finalidade do negócio jurídico: a doação teve como finalidade transferir o
imóvel acima descrito ao ICMBio, que assumirá responsabilidade integral sobre sua
gestão, incluindo a proteção contra incêndios, invasões e demais interferências
antrópicas, eximindo o doador dessas obrigações. A área doada poderá ser utilizada
como medida compensatória para atender passivos ambientais no prazo de até 20
(vinte) anos, contado da data do registro na matrícula do imóvel em __________.
Disponibilidade da área: as destinações e o controle da área remanescente
serão realizadas mediante averbações na matrícula do imóvel doado, contendo a
especificação da parcela da área destinada, a finalidade específica da compensação, a
identificação do beneficiário e o saldo remanescente disponível para novas destinações.
A área disponível remanescente será deduzida gradativamente a cada destinação,
observado sempre o limite total da área doada. O doador deverá apresentar o
requerimento de destinação junto ao ICMBio indicando o(s) beneficiário(s), que após
análise técnica, providenciará averbação, na matrícula do imóvel recebido em doação, da
área utilizada para compensação.
Informações que devem constar na averbação das áreas destinadas: Processo
SEI [número de protocolo], beneficiário [nome], imóvel beneficiado [denominação,
matrícula, comarca], área destinada [quantidade em hectares], finalidade da
compensação [especificar], data da averbação [data]. Saldo remanescente da área doada
após destinação: [quantidade em hectares]."
NOME EM MAIÚSCULAS E NEGRITO
(cargo do signatário com iniciais em maiúsculas)