PORTARIA MEMP Nº 153, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)

CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 28. As parcerias celebradas pelo Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte serão acompanhadas pelas áreas
técnica e administrativa do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, observando os dispositivos legais que regem cada tipo de
instrumento, conforme o caso.
§ 1º No caso das parcerias que envolvam transferência de recursos
financeiros, o instrumento de repasse deverá atender normativo específico que
estabelece regras para acompanhamento e desembolso para a efetiva liberação dos
recursos.
§ 2º A liberação dos recursos, quando aplicável, dependerá da
disponibilidade financeira do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte e obedecerá a previsão estabelecida no cronograma de
desembolso do plano de trabalho ou de ação.
CAPÍTULO VI
DA CONCLUSÃO
Art. 29. A conclusão do instrumento de parceria pode se dar:
I. pelo atingimento do objeto;
II. pelo término do prazo de vigência;
III. por denúncia; ou
IV. por rescisão.
Art. 30. A conclusão do instrumento de parceria pelo atingimento do objeto
deverá ser atestada por meio de parecer técnico conclusivo e financeiro, para aqueles
instrumentos que prevejam a transferência de recursos.
Art. 31. A conclusão do instrumento de parceria por denúncia ou rescisão
segue as regras estabelecidas em normativo vigente específico.
Parágrafo único. Poderá ser objeto de denúncia, a qualquer tempo, as
modalidades previstas nos incisos I, II e IV do art. 6º, desde que devidamente motivada
e justificada pela parte interessada.
CAPÍTULO VII
DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
Art. 32. A publicidade e transparência dos instrumentos de parceria ocorrerá
por meio da disponibilização de informação no sítio eletrônico do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e, quando
couber, no sistema Transferegov.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A parceria a ser celebrada poderá ser objeto de processo seletivo
ou solicitação motivada do interessado, com parecer da área técnica responsável e
aprovação formal da autoridade máxima signatária do instrumento.
Art. 34. A execução das atividades e responsabilidades previstas no
instrumento de parceria e respectivo plano de trabalho ou de ação deverão guardar
compatibilidade com as atribuições do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, podendo ser ajustado de acordo com
a natureza da demanda, suas peculiaridades, capacidade operacional e complexidade
das atividades a serem desempenhadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 35. A vigência do instrumento celebrado de parceria será equivalente
ao período previsto para a execução das metas e etapas previstas no respectivo plano
de trabalho e prestação de contas.
Art. 36. O instrumento de parceria poderá ser alterado mediante proposta,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada, no mínimo, sessenta dias
antes do término de sua vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
§ 1º A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pela área
técnica responsável pelo acompanhamento do instrumento.
§ 2º A solicitação de prorrogação de vigência do instrumento é uma forma
de alteração que deve observar o disposto no caput.
Art. 37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES