PORTARIA MEMP Nº 153, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO I
LISTA DE PROGRAMAS, AÇÕES E PROJETOS INSTITUCIONAIS
São programas, ações e projetos institucionais do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dentre
outros:
I. apoio à implementação de centros permanentes de comercialização;
II. apoio à implementação da Estratégia Nacional de Empreendedorismo
Feminino - Elas Empreendem;
III. cadastro nacional de empresas;
IV. capacita DREI - encontros regionais pelo Brasil;
V. capacita DREI - virtual;
VI. cartografia do artesanato brasileiro por região;
VII. desenvolvimento e manutenção de sistemas de atendimento ao
empresário;
VIII. encontros regionais do empreendedorismo cooperativo;
IX. encontros regionais para capacitação de federações, confederações,
associações e entidades públicas;
X. estruturação de núcleos produtivos;
XI. estudo do potencial econômico e ambiental da transformação de
resíduos de coco em produtos sustentáveis;
XII. feira de negócios e capacitação para microempreendedores individuais e
potenciais empreendedores;
XIII. feiras de artesanato locais e estaduais;
XIV. feiras de capacitação empreendedora;
XV. ações de fomento vinculadas ao eixo "Acesso a Mercados e Inclusão
Socioprodutiva" da Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Elas
Empreendem, como feiras, rodadas de negócios, exposições, incubadoras, plataformas
digitais, projetos de compras públicas e corporativas com responsividade de gênero e
outras iniciativas similares;
XVI. feiras nacionais de artesanato;
XVII. fóruns e/ou congressos estaduais e nacionais do artesanato;
XVIII. inclusão digital dos municípios;
XIX. internacionalização do ecossistema empreendedor brasileiro;
XX. kits para o empreendedorismo;
XXI. laboratórios criativos - artesanato mais competitivo;
XXII. laboratórios de tecnologia e empreendedorismo;
XXIII. mapeamento da cadeia produtiva do artesão por estado;
XXIV. observatório das micro e pequenas empresas;
XXV. Pé no Futuro - Formando o Empreendedor do Amanhã;
XXVI. pesquisa de campo sobre micro e pequenas empresas nos 26 estados e DF;
XXVII. pesquisa para o acompanhamento de política de crédito;
XXVIII. plano de monitoramento da política nacional de desenvolvimento das
microempresas e empresas de pequeno porte;
XXIX. portal nacional de microempresas e empresas de pequeno porte;
XXX. programa de apoio ao empreendedorismo - PAEM;
XXXI. ações de fomento vinculadas ao eixo "Educação Empreendedora" da
Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Elas Empreendem, como
capacitações, mentorias, trilhas formativas, oficinas temáticas e cursos voltados a
empreendedoras em diferentes estágios do negócio;
XXXII. programa para inclusão socioprodutiva;
XXXIII. projeto COOPCOM: fortalecendo comunidades pelo cooperativismo;
XXXIV. projeto de capacitação técnica-gerencial para artesãos;
XXXV. ações de fomento vinculadas ao eixo "Acesso a Crédito" da Estratégia
Nacional de Empreendedorismo Feminino - Elas Empreendem, como programas de
microcrédito orientado, soluções de garantias solidárias, fundos rotativos e iniciativas
de educação financeira voltadas a mulheres empreendedoras;
XXXVI. promoção de seminários nos estados e municípios;
XXXVII. qualificação, capacitação gerencial e programas de orientação para
formalização de microempreendedores e potenciais empreendedores;
XXXVIII. apoio à criação de oportunidades de novos negócios para
microempreendedor individual - MEI e potenciais empreendedores, incluindo por meio
da implementação de pontos de comercialização;
XXXIX. ações de fomento vinculadas ao eixo "Acesso à Tecnologia e
Inovação" da Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Elas Empreendem,
como capacitações em transformação digital, apoio a startups lideradas por mulheres,
projetos de inovação aberta e programas de conexão com ecossistemas
tecnológicos;
XL. fortalecimento da governança colaborativa do empreendedorismo
feminino, com apoio à constituição e ao funcionamento de conselhos, comitês e fóruns
territoriais voltados à temática, no eixo de atuação Elas Empreendem em Rede;
XLI. ações de modernização, simplificação e integração do Registro Público
de Empresas e Atividades Afins, visando ao seu fortalecimento e à contínua
desburocratização do ambiente de negócios; e
XLII. concurso nacional de tradutores e intérpretes públicos.
ANEXO II
CRITÉRIOS GERAIS PARA AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS
São elegíveis para participação de chamamento público ou apresentação de
proposta voluntária as instituições que preencham as condições legais para
estabelecimento de parceria formal com o Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e que cumpram os requisitos
estabelecidos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27
de abril de 2016 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), no Decreto
nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020
(Termo de Execução Descentralizada) e demais disposições legais vigentes, pertinentes
ao objeto de edital, quando aplicável.
As propostas de parcerias relativas às ações do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte serão avaliadas,
dentre outros, por meio dos seguintes critérios gerais:
I. aderência aos objetivos dos programas, ações e projetos institucionais do Ministério;
II. Infraestrutura física e operacional adequadas à execução do objeto da proposta;
III. qualificação do coordenador do projeto apresentado, quando aplicável;
IV. qualificação da equipe executora do projeto apresentado;
V. potencial de aplicabilidade prática dos resultados a serem atingidos;
VI. originalidade da proposta;
VII. relevância técnica, social e científica, quando aplicável;
VIII. coerência entre a metodologia, os objetivos propostos e os métodos de
aferição dos resultados;
IX. potenciais impactos científicos, sociais e ambientais dos resultados;
X. adequação dos custos e dos cronogramas de execução e de desembolso
à necessidade de execução da proposta.
XI. número de artesãos, devidamente cadastrados no Sistema de
Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro - SICAB, atingidos pela ação;
XII. potencial de aumento da oferta de crédito para artesãos cadastrados no SICAB;
XIII. potencial aumento no número de canais de comercialização;
XIV. número de mulheres empreendedoras ou potencialmente
empreendedoras atingidas pela ação, em observância às diretrizes da Estratégia Elas
Empreendem;
XV. número de microempreendedores individuais ou potenciais
microempreendedores individuais atingidos pela ação; e
XVI. número de microempresários e empresários de pequeno porte atingidos pela ação.
As propostas serão analisadas e terão seu mérito técnico avaliado pelas
áreas técnicas do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, observando-se as áreas temáticas prioritárias, bem como os critérios
específicos e as demais disposições da presente Portaria.
ANEXO III
CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS
Os editais de chamamento público e os atos normativos complementares
deverão traduzir os critérios gerais de avaliação do Anexo II em parâmetros de
avaliação específicos, objetivos e pontuáveis, conforme a natureza de cada programa,
ação ou projeto institucional do Ministério, tendo como referência os seguintes
critérios específicos:
I. promoção da qualificação do ambiente institucional e regulatório voltado
ao empreendedorismo, mediante a implementação de medidas que favoreçam a
desburocratização, a segurança jurídica e a eficiência na abertura, operação e
encerramento de negócios;
II. estímulo ao aprimoramento da capacidade competitiva, à sustentabilidade
econômica e à perenidade de Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e
Microempreendedores Individuais (MEIs), bem como fomento à inclusão socioprodutiva por
meio de estratégias empreendedoras orientadas ao desenvolvimento local e territorial; ou
III. consolidação e expansão dos segmentos do artesanato, do
cooperativismo, do associativismo e da economia criativa, por meio do fortalecimento
de arranjos produtivos, da valorização de saberes tradicionais e da promoção de
modelos de organização econômica baseados na cooperação e na inovação cultural.
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta extraordinária de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
1ª Seção, publicada no DOU nº 148 de 07/08/2025, Seção 1, pág. 23, onde se lê:
DIA 21 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Leia-se:
DIA 21 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS
E, onde se lê:
DIA 21 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Leia-se:
DIA 21 de Agosto de 2025, ÀS 13:00 HORAS