PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MPA Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MPA Nº XX, DE XX DE XX DE 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA e o MINISTRO DE ESTADO DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo
único, incisos II e IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 13, da Lei
nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no art. 5º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, no art. 21, da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, resolvem:
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art.1º Estabelecer diretrizes e responsabilidades para o uso de Área de
Preservação Permanente - APP e de borda de reservatórios de hidrelétricas para fins
da aquicultura, de forma compatível com a geração de energia elétrica no que tange
à segurança energética e aos usos múltiplos da água.
§ 1º Esta Portaria se aplica aos reservatórios de Centrais Geradoras
Hidrelétricas - CGH, Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH e Usinas Hidrelétricas -
UHE.
§ 2º Esta Portaria não exime os cessionários de aquicultura e os geradores
de energia elétrica do cumprimento dos normativos relativos à gestão de recursos
hídricos, conservação ambiental e usos múltiplos da água.
§ 3º Os aspectos e impactos ambientais da atividade de aquicultura, bem
como as respectivas medidas de mitigação e controle, deverão ser avaliados e
monitorados no âmbito do processo de licenciamento ambiental, conforme legislação
ambiental vigente.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, são adotadas as seguintes
definições:
I - aquicultor: pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas
autoridades competentes, exerce a aquicultura com fins comerciais. Sua definição e
regime jurídico estão estabelecidos na Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável da Aquicultura e Pesca;
II - aquicultura: atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em
condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a
propriedade do estoque sob cultivo, equiparada à atividade agropecuária e classificada
como: comercial, científica ou demonstrativa, recomposição ambiental, familiar e
ornamental;
III - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não
por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna
e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Sua
definição e regime jurídico estão estabelecidos no Código Florestal Brasileiro;
IV - borda de reservatórios: faixa de transição entre o espelho d'água e o
terreno adjacente, caracterizada pela variação do nível da água do reservatório.
Abrange as áreas periodicamente alagadas, situadas entre a cota mínima e a cota
máxima maximorum de operação, compreendendo, portanto, as faixas incluídas na área
outorgada às concessionárias, permissionárias ou autorizadas de geração de energia
elétrica;
V - operação de reservatórios: conjunto de ações, decisões técnicas e
manobras voltadas ao controle dos volumes e níveis de água armazenada e liberada
em um reservatório, com vistas à otimização da geração de energia elétrica de forma
segura e eficiente. Engloba, ainda, atividades de manutenção, ampliação e
modernização das estruturas associadas, assegurando a integridade física do
empreendimento e a conciliação com os usos múltiplos da água. A operação leva em
conta fatores como as condições climáticas e hidrológicas, a demanda do sistema
elétrico, os limites operacionais e ambientais da usina, e é regulada por diferentes
entidades, tais como a Agência Nacional de Águas e Saneamento - ANA, Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e
órgãos ambientais competentes.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos desta Portaria:
I - regular as condições e estabelecer responsabilidades para o uso das
bordas e áreas de preservação permanente, no entorno dos reservatórios dos
empreendimentos de geração de energia elétrica, para fins da aquicultura;
II - garantir que a atividade aquícola ocorra em harmonia com a geração
hidrelétrica e em conformidade com as normas ambientais, de segurança de barragem
e demais normas regulatórias aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DA ATIVIDADE AQUÍCOLA
Art. 4º A atividade de aquicultura em reservatórios de usinas hidrelétricas
localizados em corpos d'água de domínio da União é regulada e fiscalizada pelo
Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), conforme a Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, Lei nº 11.959, de 29 de junho
de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020.
§ 1º Compete ao MPA a análise e a aprovação dos projetos técnicos, bem
como a celebração dos contratos de cessão de uso de espaços físicos em corpos
d'água de domínio da União para fins de aquicultura.
§ 2º Cabe aos interessados solicitar a cessão de uso por meio do portal de
serviços do MPA.
§ 3º O contrato de cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água da
União, para fins de aquicultura, será celebrado entre o MPA e o requerente cujo
projeto técnico tenha sido aprovado, observado o limite da capacidade de suporte
estabelecida na outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida pela ANA,
condicionado à anuência da Autoridade Marítima quanto ao tráfego aquaviário e ao
termo de entrega emitido pela Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SPU/MGI.
§ 4º Nos reservatórios de hidrelétricas cuja gestão dos recursos hídricos seja
de competência dos estados, deverão ser observadas as normas específicas
estabelecidas pelo respectivo ente federativo.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES E RESPONSABILIDADES
Art. 5º O uso da APP e borda no entorno de reservatórios de hidrelétricas
como área de apoio à atividade aquícola dependerá da observância, por parte do
aquicultor, dos seguintes requisitos:
I - estar em conformidade com a legislação ambiental vigente,
especialmente a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal e Resolução
Conama nº 302, de 20 de março de 2002;
II - realizar intervenções somente mediante autorização do órgão ambiental
competente;
III - considerar a viabilidade ambiental e operacional da atividade na
utilização de estruturas de apoio em área do reservatório, respeitando as normas e o
zoneamento estabelecido no Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do
Reservatório - Pacuera, bem como as áreas de segurança de barragem, quando
existentes.
Art. 6º A obtenção do licenciamento ambiental, bem como a realização dos
monitoramentos e da implantação de medidas de mitigação necessárias ao
desenvolvimento da atividade aquícola em reservatórios de hidrelétricas, inclusive nas
áreas de apoio situadas na borda e na APP, são de responsabilidade do aquicultor
perante o órgão ambiental competente.
Art. 7º A empresa ou o consórcio responsável pela geração de energia
elétrica e o aquicultor deverão formalizar Contrato, nos termos do Anexo I, com vistas
à delimitação das responsabilidades perante os órgãos ambientais, reguladores e
fiscalizadores, constituindo instrumento de segurança jurídica para as partes
envolvidas.
§ 1º O Contrato disporá sobre a assunção de responsabilidades do
aquicultor no uso da borda e da APP do entorno do reservatório, perante órgãos
ambientais, reguladores e fiscalizadores.
§ 2º O Contrato terá vigência pelo período de uso e ocupação da área
cedida para fins da aquicultura, podendo ser rescindido nas hipóteses previstas no
respectivo Contrato.
§ 3º O Contrato terá vigência a partir da data de assinatura pelas partes
envolvidas, produzindo efeitos após a apresentação, pelo interessado, da licença ou
autorização ambiental exigida pelos órgãos competentes, devidamente válida e em
vigor, que comprove o regular licenciamento da atividade aquícola a ser
desenvolvida.
Art. 8º O interessado na prática da aquicultura em reservatórios de
hidrelétricas deverá encaminhar à empresa ou ao consórcio responsável pela geração
de energia elétrica a documentação relativa à atividade aquícola com vistas à
celebração do Contrato.
§ 1º A documentação referida no caput é de apresentação obrigatória e
compreende, exclusivamente:
I - contrato de cessão de uso em corpos d'água para fins de aquicultura,
celebrado com o ente competente, conforme o domínio do bem e a legislação
aplicável;
II - dados cadastrais e localização da(s) área(s) de borda e APP do entorno
do reservatório, conforme Anexo II;
§ 2º Na hipótese de ausência de documentação ou da necessidade de
adequações às regras estabelecidas no Pacuera, a empresa ou o consórcio responsável
pela geração de energia elétrica deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data
do protocolo, notificar o interessado para que apresente as complementações
necessárias.
§ 3º O interessado terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data
do recebimento da notificação prevista no § 2º, para apresentar a documentação
complementar, sob pena de arquivamento do processo.
§ 4º A empresa ou o consórcio responsável pela geração de energia elétrica
terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da documentação
completa, para formalizar a assinatura do Contrato com o interessado.
Art. 9º Previamente à instalação e à operação da atividade, o interessado
deverá encaminhar à empresa ou ao consórcio responsável pela geração de energia
elétrica cópia da licença ou autorização ambiental válida, expedida pelo órgão
ambiental competente.
Art. 10. O interessado na prática da aquicultura em reservatórios de
hidrelétricas se responsabiliza por:
I - assinar Contrato, nos termos do Anexo I, com empresa ou consórcio de
geração de energia elétrica;
II - obter e manter a cessão de uso em corpos d'água para fins de
aquicultura, conforme legislação vigente;
III - obter e manter as licenças ambientais necessárias para a atividade
aquícola em reservatórios de geração de energia elétrica;
IV - adotar práticas de manejo sustentável compatíveis com órgãos
reguladores e fiscalizadores, que garantam a qualidade da água e a integridade dos
ecossistemas aquáticos, mitigando riscos de fugas de espécies exóticas;
V - respeitar os limites de emissão de fósforo estabelecidos na Declaração
de Capacidade de Suporte emitida pelo órgão competente;
VI - compatibilizar as atividades produtivas com as regras operativas das
hidrelétricas, as exigências estabelecidas no Pacuera e no Plano de Segurança de
Barragem, nos casos que se apliquem;
VII - implantar os tanques-rede ou demais infraestruturas aquícolas e de
apoio exclusivamente em áreas que não interfiram na operação da usina hidrelétrica,
observando os limites de segurança das instalações e considerando os níveis mínimos
e máximos operativos do reservatório, bem como as infraestruturas a ele
associadas;
VIII - garantir o livre acesso às áreas cedidas a representantes de órgãos
públicos, empresas ou entidades responsáveis pela administração dos corpos hídricos,
desde que respeitados os protocolos de biosegurança da atividade aquícola e mediante
prévio aviso, com agendamento da visita;
IX - zelar pela integridade da área objeto do Contrato, priorizando a
conservação da vegetação nativa, a manutenção da qualidade da água e a estabilidade
do solo;
X - implementar medidas de mitigação dos impactos ambientais decorrentes
da atividade de aquicultura e, quando solicitado pelo órgão ambiental competente,
apresentar e executar Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD;
XI - encaminhar para conhecimento da empresa ou do consórcio de geração
de energia elétrica a documentação do contrato de cessão de uso de espaços físicos
em corpos d'água e do licenciamento ambiental e suas eventuais alterações.
Art. 11. A empresa ou consórcio responsável pela geração de energia
elétrica se responsabiliza por:
I - assinar Contrato, nos termos do Anexo I, com interessado na atividade
de aquicultura em reservatório de hidrelétrica;
II - operar os reservatórios em conformidade com o planejamento do ONS,
as disposições da outorga de direito de uso de recursos hídricos, as condicionantes da
licença ambiental e os requisitos necessários à segurança de barragem;
III - disponibilizar, ao aquicultor, informações técnicas relacionadas às
características do aproveitamento hidrelétrico que sejam relevantes para a análise de
risco e o planejamento da atividade aquícola, incluindo: níveis d'água operativo mínimo
e máximo do reservatório, vazão sanitária, capacidade máxima de vertimento e de
turbinamento;
IV - colaborar com os órgãos gestores da Política Nacional de Pesca e
Aquicultura na definição de áreas adequadas para a atividade aquícola;
V - disponibilizar dados existentes relativos aos monitoramentos ambientais
dos ativos hidrelétricos;
VI - garantir o livre acesso às áreas cedidas aos representantes de órgãos
públicos, empresas e entidades administradoras de corpos hídricos, observados os
protocolos de biosseguridade da atividade aquícola, mediante prévio aviso, com
agendamento da visita;
VII - emitir comunicado emergencial aos aquicultores, com a maior
antecedência possível, em caso de obras ou de deplecionamento do reservatório abaixo
do nível mínimo operacional;
VIII - fomentar a conservação e o uso regular da borda e APP do
reservatório;
IX - observar as atividades aquícolas regularizadas, conforme informações
disponibilizadas pelos órgão cessionário de uso de espaços físicos em corpos d'água;
X - assumir integralmente os direitos e as obrigações previamente
pactuados, sem prejuízo à continuidade das ações e projetos estabelecidos, na hipótese
de alteração da empresa ou consórcio de energia elétrica responsável pelo
reservatório, permanecendo válidos e vigentes os contratos e demais instrumentos
celebrados no âmbito desta Portaria, sendo automaticamente transferidos ao novo
responsável legal;
Parágrafo único. A alteração da titularidade deverá ser formalizada por meio
de aditivo contratual, a ser celebrado entre as partes envolvidas, no prazo de até 60
(sessenta) dias.
Art. 12. A empresa ou o consórcio responsável pela geração de energia
elétrica deverá, sempre que solicitado, disponibilizar de forma contínua, acessível e
atualizada as informações operacionais dos reservatórios sob sua responsabilidade,
assegurando previsibilidade e transparência ativa aos demais usuários.
§ 1º As informações deverão abranger, no mínimo, os níveis e vazões
observadas, registros de vertimentos e quaisquer outros deslocamento de massa de
água, vinculado à área de produção aquícola objeto do Contrato regido por esta
Portaria.
§ 2º As informações referidas neste artigo deverão ser disponibilizadas pela
empresa ou consórcio responsável pela geração de energia elétrica, em linguagem
acessível, devendo a implantação ocorrer no prazo máximo de 180 (cento de oitenta)
dias, a contar da assinatura do Contrato.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. As atividades aquícolas em operação na data de publicação desta
Portaria deverão observar as seguintes disposições para fins de celebração do Contrato
previsto no Art. 7º:
I - o aquicultor que possua licença ou autorização ambiental válida deverá
apresentar à empresa ou consórcio de geração de energia elétrica, no prazo de 30
(trinta) dias, a documentação exigida por esta Portaria;
II - o aquicultor que opere de forma irregular, ou seja, sem a devida licença
ou autorização ambiental ou sem cessão de uso em corpo d'água deverá, no prazo de
30 (trinta) dias, adotar as providências necessárias à regularização da atividade aquícola
e apresentar à empresa ou ao consórcio de geração de energia elétrica a
documentação exigida por esta Portaria, tão logo seja obtida a regularização.
§ 1º Até a conclusão do processo de regularização, a continuidade da
atividade dependerá de anuência expressa do órgão ambiental competente e do órgão
cessionário pelo uso de áreas em corpos d'água.
§ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo caracteriza a atividade
como irregular, sujeitando o aquicultor às sanções e demais medidas cabíveis por parte
dos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.
Art. 14. As atividades aquícolas em operação na data de publicação desta
Portaria, com contrato de cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água terão 180
(cento e oitenta) dias para regularização, nos seguintes termos:I - as atividades
aquícolas que possuírem contrato vigente com empresa ou consórcio responsável pela
geração de energia elétrica deverão adequar-se, quando necessário, às cláusulas
previstas no Anexo I desta Portaria;
II - as atividades aquícolas que não possuírem contrato com empresa ou
consórcio responsável pela geração de energia elétrica deverão protocolizar o pedido
de celebração do referido contrato junto à respectiva empresa.
Art. 15. O Contrato celebrado, nos termos desta Portaria, substitui a
anuência prévia e definitiva do gerador de energia elétrica perante órgão ambiental
para fins de licenciamento.
Art. 16. Fica instituído Grupo Técnico para acompanhamento das atividades
aquícolas em reservatórios de usinas hidrelétricas localizados em corpos d'água de
domínio da União, composto por representantes dos Ministérios de Minas e Energia,
Ministério da Pesca e Aquicultura, com participação de representantes dos setores
aquícola e de geração de energia hidrelétrica, com as seguintes atribuições:
I - avaliar ações de implementação das disposições desta Portaria;
II - promover a integração e a articulação entre os setores envolvidos no
uso dos reservatórios de usinas hidrelétricas para o desenvolvimento da aquicultura;
III - realizar reuniões técnicas entre instituições públicas, representantes da
sociedade civil e dos setores aquícola e elétrico, para o aprimoramento das melhores
práticas no desenvolvimento da aquicultura em reservatórios de geração de energia
elétrica.
§ 1º O Grupo Técnico atuará por 2 (dois) anos, podendo este prazo ser
prorrogado, mediante justificativa.
§ 2º O Grupo Técnico terá 90 (noventa) dias da publicação desta Portaria
para a elaboração de regimento interno.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos, de forma conjunta, pelos
Ministério de Minas e Energia e Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
Ministro de Estado de Minas e Energia
ANDRÉ DE PAULA
Ministro de Estado de Pesca e Aquicultura
ANEXO I - MODELO DE TERMO DE CONTRATO
Pelo presente instrumento, de um lado, a [Nome da empresa ou consórcio
gerador de energia elétrica], titular da permissão ou concessão responsável pela
operação da [Nome da Hidrelétrica], inscrita no CNPJ sob o nº [Número], com sede em
[Endereço], doravante denominada GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA, e, de outro lado,
o [Nome do responsável pela atividade aquícola], inscrito no CPF/CNPJ sob o nº
[Número], com endereço em [Endereço], doravante denominado AQUICULTOR, têm
entre si justo e acordado o presente Contrato, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Contrato tem por objeto o estabelecimento de
responsabilidades entre as partes para o uso e ocupação de borda de reservatório e
Área de Preservação Permanente (APP) localizada na margem do reservatório da
Hidrelétrica [Nome da Hidrelétrica], tanto em áreas concedidas ao GERADOR DE
ENERGIA ELÉTRICA quanto em áreas privadas, conforme área requerida para apoio à
atividade aquícola.
1.2. Este Contrato não transfere a titularidade ou posse da área, sendo
apenas uma autorização para o uso específico e condicionado ao cumprimento das
disposições estabelecidas neste instrumento e nas normas ambientais aplicáveis.
1.3. Este contrato não cria associação ou sociedade, tampouco não impõe
qualquer obrigação ou responsabilidade societária entre as partes.
1.4. A área objeto do Contrato, assim se descreve e caracteriza localizada
no reservatório da [Nome da Hidrelétrica], no município de [nome do município
situada a atividade aquícola], no estado de [estado da federação respectivo], de
[numeral cardinal] hectar(es), referenciada nas seguintes coordenadas geográficas:
.
Área Vértices
.Datum horizontal: .Datum horizontal:
. .SIRGAS 2000 .SIRGAS 2000 .Fuso:
. . . .Longitude .Latitude .UTM E .UTM N
. . .1 . . . .
. . .2 . . . .
. . .3 . . . .
. . .4 . . . .
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1. O presente Contrato terá vigência pelo período de uso e ocupação da
área cedida para fins de atividade aquícola, podendo ser rescindido nos casos previstos
neste Contrato e normas subjacentes.
2.2. O contrato entre as partes é de caráter não oneroso, podendo ser
rescindido nos casos previstos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES
3.1. O AQUICULTOR se compromete a:
I - manter as atividades produtivas em harmonia com as características e
regras operacionais do reservatório, respeitando os usos múltiplos e as exigências
estabelecidas no Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório,
nos casos que se apliquem;
II - Realizar suas atividades em conformidade com a legislação ambiental
vigente, as normas de proteção de Áreas de Preservação Permanente e o
licenciamento ambiental;
III - obter todas as autorizações e licenças ambientais necessárias junto aos
órgãos competentes, sendo de sua exclusiva responsabilidade eventuais sanções por
descumprimento da legislação;
IV - não realizar intervenções que não sejam autorizadas pela licença
ambiental do empreendimento aquícola;
V - obter e manter a cessão de uso do espaço físico da União para fins de
aquicultura, conforme legislação vigente;
VI - respeitar os limites operacionais do reservatório, inclusive quanto às
oscilações do nível da água e os períodos críticos de operação da hidrelétrica,
adequando suas atividades caso necessário, sem ônus para o GERADOR DE ENERGIA
ELÉTRICA;
VII - usar a área cedida conforme a destinação e intervenção estabelecida
na licença ambiental;
VIII - zelar pela área cedida, impedindo a ocupação, uso ou permanência de
terceiros não autorizados, em conformidade com as condições estabelecidas no
licenciamento ambiental e com a fiscalização de entes públicos competentes, adotando,
sempre que necessário, medidas administrativas, judiciais e/ou policiais para assegurar
a conservação, a integridade ambiental e a segurança do imóvel;
IX - comunicar ao GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA, por escrito, no prazo de
15 dias, qualquer recebimento de notificação, intimação ou citação, emitida(s) por
pessoas e/ou expedida(s) pelo Poder Público ou Privado que tratem de questões
envolvendo direta ou indiretamente a área prevista no contrato;
X - adotar, dentro do(s) prazo(s) fixado(s) na notificação, intimação ou
citação mencionadas no item anterior, as providências necessárias para
cumprimento;
XI - comunicar em até 15 (quinze) dias, ao GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA,
qualquer alteração de dados do AQUICULTOR;
XII - abster-se de adotar práticas de uso e manejo do solo que possam
ocasionar processos erosivos ou contribuir para o assoreamento do reservatório, salvo
quando devidamente autorizadas no âmbito do licenciamento ambiental pertinente;
XIII - desocupar a área objeto deste contrato, quando ocorrer o término da
Cessão de Uso de Águas da União.
3.2. O GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA se compromete a:
I - permitir o uso da área, desde que autorizados pelo órgão ambiental
competente, no modo, forma e critérios estritamente estabelecidos neste Contrato;
II - disponibilizar de forma contínua e acessível as informações operacionais
dos reservatórios, em especial níveis e vazões observadas, registro de vertimentos e
outros deslocamentos de massa de água no maior horizonte temporal possível;
III - manter atualizado nos sites oficiais os contatos para comunicação.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES
4.1. O AQUICULTOR se responsabiliza por si, por terceiros que em seu nome
tenham atuado, venham a atuar ou tenham permitido atuar na área objeto deste
Contrato, por ação ou omissão, por qualquer prejuízo que venham a causar ao
GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA e eventuais terceiros, responsabilizando-se por toda e
qualquer indenização por prejuízos daí decorrentes, inclusive, sem limitação, de
natureza ambiental, administrativa, trabalhista, civil e penal.
4.2. O AQUICULTOR declara ter pleno conhecimento de que a área objeto
deste Contrato se localiza no reservatório da [Nome da Hidrelétrica], razão pela
qual:
I - renuncia ao direito de indenização nas áreas objetos deste contrato, por
decorrência de perdas associadas à operação do reservatório para geração de energia,
atendimento a usos múltiplos, manutenção para segurança da barragem, obras de
manutenção e ampliação, situações climáticas adversas, se comprometendo a obter e
manter as licenças ou autorizações ambientais necessárias para sua atividade de
aquicultura;
II - tem ciência que o GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA não se
responsabilizará em caso de eventual alagamento do local, deplecionamento do
reservatório por razões operacionais ou decorrentes da necessidade de atendimento a
outros usos múltiplos, alteração da qualidade do corpo hídrico, rescisão contratual e
prejuízos decorrentes desses atos;
III - É vedado ao AQUICULTOR ceder, total ou parcialmente, a qualquer
título, inclusive por aluguel, arrendamento ou sub-rogação, a área objeto do presente
Contrato, sob pena de rescisão imediata, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;