PORTARIA INTERMINISTERIAL MME/MPA Nº 1, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 3)

4.3. O GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA declara ter pleno conhecimento da
atividade realizada pelo AQUICULTOR no reservatório da [Nome da Hidrelétrica], razão
pelo qual:
I - não se responsabiliza por qualquer prejuízo decorrente de caso fortuito
ou foça maior, conforme disposto no Código Civil Brasileiro.
II - não se responsabiliza por quaisquer acidentes ocorridos com quaisquer
pessoas, veículos ou equipamentos que acessem o imóvel para desenvolvimento das
atividades aquícolas, incluindo furto, roubo, problemas de saúde decorrentes do
consumo da água ou afogamento, os quais deverão ser assumidos pelo
AQUICULTOR.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PELA ÁREA
5.1. Ficam transferidas ao AQUICULTOR todas as obrigações relativas à área
objeto deste Contrato, no que se refere à prática da atividade aquícola, inclusive
quanto ao cumprimento das condicionantes ambientais estabelecidas na licença ou
autorização ambiental correspondente, emitida pelo órgão competente.
5.2. O AQUICULTOR será o responsável direto pelo atendimento às
exigências legais e regulamentares aplicáveis à atividade, estando sujeito à fiscalização
dos órgãos ambientais, reguladores e demais autoridades competentes.
CLÁUSULA SEXTA - DAS BENFEITORIAS
6.1. Encerrada a atividade aquícola, por qualquer motivo, o AQUICULTOR
obriga-se a promover, às suas expensas, a remoção de todos os equipamentos,
estruturas, materiais e quaisquer benfeitorias instaladas na área objeto deste Contrato,
restituindo-a em condições adequadas de uso e preservação ambiental.
6.2. O descumprimento da obrigação prevista no item 5.1 poderá ensejar a
adoção das medidas administrativas, civis e ambientais cabíveis, sem prejuízo da
responsabilização por eventuais danos causados.
6.3. O AQUICULTOR não terá o direito de reter ou pleitear indenização por
quaisquer benfeitorias que tenha realizado na área objeto de cessão de uso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES
7.1. Toda e qualquer comunicação entre as Partes, no âmbito deste
Contrato, deverá ser realizada por escrito, mediante carta com aviso de recebimento
ou correspondência eletrônica, enviada aos endereços e contatos indicados no
preâmbulo ou em campo próprio deste instrumento.
7.2. Qualquer alteração nos dados de contato deverá ser comunicada
formalmente à outra Parte, sob pena de serem consideradas válidas as notificações
encaminhadas aos endereços anteriormente informados.
CLÁUSULA OITAVA - DA CONFORMIDADE LEGAL
8.1. Cada uma das Partes declara, garante e se compromete a observar
integralmente a legislação aplicável à execução deste Contrato, incluindo, mas não se
limitando:
I - às Leis Anticorrupção, especialmente a Lei nº 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção Empresarial);
II - à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº
13.709/2018);
III - à legislação trabalhista e previdenciária vigente.
8.2. As Partes também se comprometem a adotar condutas éticas e a
manter mecanismos de integridade, controle e prevenção de atos lesivos à
administração pública ou a terceiros, no curso da execução deste instrumento.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO DO CONTRATO
9.1. O Contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por iniciativa de
qualquer das partes, mediante notificação formal, nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas
neste Contrato, observado o direito de ampla defesa e contraditório;
II - interesse público devidamente justificado por autoridade competente;
III - extinção, revogação ou nulidade do ato que deu origem à cessão de
uso da área;
IV - situações de risco à segurança da operação da usina hidrelétrica ou de
comprometimento ambiental relevante, reconhecidas pelos órgãos competentes.
9.2. A rescisão contratual não exime as partes do cumprimento das
obrigações pendentes ou da responsabilidade por eventuais danos causados durante a
vigência do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
10.1. Qualquer modificação das cláusulas e condições estabelecidas neste
Contrato somente terá validade se formalizada por meio de Termo Aditivo,
devidamente firmado pelas Partes.
10.2. É expressamente vedada a publicação, propaganda ou qualquer forma
de divulgação deste Contrato, de seu conteúdo ou de suas condições, com o objetivo
de promover gestões públicas, autoridades ou servidores públicos, realizar propaganda
política ou institucional, ou ainda utilizar-se do instrumento contratual para fins de
promoção pessoal, eleitoral ou partidária, incluindo, mas não se limitando, à
candidatura, eleição ou reeleição de indivíduos, partidos políticos ou coligações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ELEIÇÃO DO FORO
11. Fica eleito o Foro [xxxxxxx] para dirimir todas as questões oriundas
deste Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
respondendo a Parte vencida pelas custas, despesas processuais e honorários
advocatícios da Parte vencedora.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Este Contrato não exime o AQUICULTOR da obrigação de obter todas
as licenças, autorizações e anuências exigidas pelos órgãos reguladores, ambientais ou
demais autoridades competentes, nem substitui os processos de licenciamento
ambiental ou outros procedimentos legais aplicáveis à atividade aquícola.
12.2. A celebração deste Contrato não exime o GERADOR DE ENERGIA
ELÉTRICA do cumprimento de suas obrigações legais e regulatórias, inclusive junto aos
órgãos ambientais, reguladores e fiscalizadores, nem substitui as autorizações ou
condicionantes eventualmente exigidas no âmbito do licenciamento ambiental do
empreendimento de geração.
E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente
Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas, para que produza seus efeitos legais.
[Cidade], [Data]
Nome dos Responsável
Cargo
[Nome da Geradora de Energia Elétrica]
Nome do Responsável
Cargo
[Nome do Aquicultor]
ANEXO II - DADOS CADASTRAIS DO SOLICITANTE
. .1. Modalidade do Empreendimento
. .[ ] Área aquícola de interesse econômico
. .[ ] Área aquícola de interesse social
. .[ ] Área aquícola para pesquisa ou inovação tecnológica
. .2. Dados cadastrais
. .2.1. Nome ou Razão Social: .2.2. CPF/CNPJ:
. .2.3. Endereço (nome do logradouro seguido do número): .2.5. Caixa postal:
. .2.4. Distrito/Bairro:
. .2.6. CEP: .2.7.Município:
. .2.8. UF:
. .2.9. Telefone: .2.10.Telefone 2:
. .2.11. E-mail:
. .2.12. Nome do representante legal da instituição (ou representante com delegação de competência):
. .2.13. E-mail do representante da Instituição: .2.14. Cargo:
. .2.15. CPF: .2.16. Nº da identidade: .2.17. Órgão
emissor/UF:
. .3. Localização do Projeto:
. .3.1. Nome do Local: .3.2. Município: .3.3. UF:
. .3.4. Nome do Corpo Hídrico:
. .3.5. Tipo do corpo Hídrico: ( ) Rio ( ) Reservatório / Açude ( ) Lago/Lagoa Natural ( ) Estuário ( ) Mar
. .3.6. Área da Poligonal (m²): .3.7. Profundidade mínima do local:
. .Coordenadas dos vértices do perímetro externo da área requerida
. .3.8. Coordenadas geográficas (graus sexagesimais) .3.9. Coordenadas UTM
. .Nº Vértice .Longitude .Latitude .Nº Vértice .E .N
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. .3.10. Datum Horizontal: SIRGAS2000 .3.11. Datum Horizontal: SIRGAS2000
. .3.12. Meridiano Central:
. .3.13. Justificativa da escolha do local
. .3.14. Área de poligonal da borda e APP a ser utilizada no entorno do reservatório (m²)
. .Coordenadas dos vértices do perímetro externo da área requerida
. .3.15. Coordenadas geográficas (graus sexagesimais) .3.16. Coordenadas UTM
. .Nº Vértice .Longitude .Latitude .Nº Vértice .E .N
. . . . . . .
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