RESOLUÇÃO-RE Nº 2.955, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 4)

3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46871.000628/2018-94 .215010124 .Sociedade Universitária
Redentor
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 5 DE AGOSTO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição, nos termos da análise Regional (despacho 624835) e
análise CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10263.202714/2025-80 .4.108.867-1 .Itacorda Indústria e Comercio
de Cordas Ltda.
.SC
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
DESPACHO DE 3 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 151, § 1º, da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de
2021, com base no art. 3º-A da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da
seguinte empresa no Programa de Alimentação do Trabalho - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação constante no processo:
. .Empresa .CNPJ .Processo SEI nº .Inscrição da
empresa no PAT
.Fundamentação da decisão (Doc. SEI n°) .Termo inicial da
decisão
. .MARCOS ARTIGOS PARA
PANIFICACAO LTDA.
.54.511.167/0001-46 .10260.207630/2024-81 .3004201 .Despacho DSST (SEI nº 5907127) .31/01/2020
VIVIANE DE JESUS FORTE
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do
Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando o encerramento do prazo de 180
(cento e oitenta) dias para atualização dos dados de mandato da diretoria no Sistema CNES,
contado a partir da publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial da União de
03/01/2025 | Edição: 2 | Seção: 3 | Página: 129, e tendo em vista que as entidades listadas
a seguir continuam com informações desatualizadas, com base na Análise Técnica nº 69
(5981925), resolve: CANCELAR o registro sindical das referidas entidades sindicais, nos termos
do art. 38, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472/2023.
. .CNPJ .Grau .Denominação .Grupo .UF
da
sede
.Fim do
Mandato
. .05.695.283/0001-57 .Sindicato .SINDICONT/AP - SINDICATO DOS
CONTABILISTAS DO ESTADO DO AMAPA
.Trabalhador .AP .12/11/2016
. .05.844.115/0001-86 .Sindicato .sindserv - sindserv .Trabalhador .BA .17/07/2016
. .15.236.508/0001-60 .Sindicato .SINDIPUBLI - SINDICATO DOS
SERVODORES PÚBLICOS MUNICIAPAIS DE
SIMOES FILHO BAHIA
.Trabalhador .BA .01/09/2016
. .13.629.795/0001-43 .Sindicato .Sindicato dos Condutores Autônomos de
Veículos Rodoviários de Ilhéus
.Trabalhador .BA .19/10/2016
. .14.300.107/0001-60 .Sindicato .SINTIFA - Sindicato dos Trabalhadores nas
Industria do Fumo de Cruz das Almas/BA
.Trabalhador .BA .29/10/2016
. .42.188.268/0001-49 .Sindicato .SINDSALBA - Sindicato dos Servidores da
Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
.Trabalhador .BA .25/11/2016
. .40.639.114/0001-09 .Sindicato .Sindicato Rural de Mairi .Empregador .BA .06/12/2016
. .14.863.129/0001-38 .Sindicato .SIMMTRE - Sindicato do Magistério
Público Municipal de Tremedal
.Trabalhador .BA .30/12/2016
. .41.341.983/0001-07 .Sindicato .SINDMUB - SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARBALHA
.Trabalhador .CE .08/12/2016
. .27.463.330/0001-70 .Sindicato .SINDAITES - Sindicato dos Auditores
Fiscais do Trabalho no Estado do Espírito
Santo
.Trabalhador .ES .30/06/2016
. .36.045.987/0001-08 .Sindicato .sintestes - sind.dos técnicos de
seg.trabalho do espírito santo
.Trabalhador .ES .01/11/2016
. .01.228.378/0001-00 .Sindicato .STRURAIS - SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS DE
FIRMINOPOLIS
.Trabalhador .GO .13/08/2016
. .03.139.410/0001-06 .Sindicato .Sindicato Rural - Sindicato dos Produtores
Rurais de Monte Alegre de Goías
.Empregador .GO .30/08/2016
. .02.363.679/0001-09 .Sindicato .sttr - sindicato dos trabalhadores e
trabalhadoras rurais de Aragoiania
.Trabalhador .GO .20/09/2016
. .19.896.780/0001-28 .Sindicato .SAEG - SINDICATO DOS ADVOGADOS DO
ESTADO DE GOIAS
.Trabalhador .GO .23/09/2016
. .17.316.603/0001-08 .Sindicato .SINPROCAM - SINDICATO DOS
PROFISSIONAIS CARRETEIROS E
MOTORISTAS EMPREGADOS EM EMPRESAS
DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS, ...
.Trabalhador .MA .31/10/2016
. .06.659.403/0001-23 .Sindicato .SINDICATO DOS ARRUMADORES DE BOM
JARDIM
.Trabalhador .MA .23/12/2016
. .26.215.756/0001-41 .Sindicato .SINTRACONTI - SINDICATO DOS
TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO
CIVIL,DA PESADA,DOS MOBILIARIOS,E
SIMILARES-SINTRACONTI
.Trabalhador .MG .21/07/2016
. .08.320.386/0001-20 .Sindicato .SISPRES - Sindicato dosServidores Publicos
Municipais de Resplendor
.Trabalhador .MG .24/07/2016
. .17.092.784/0001-28 .Sindicato .SINDICAVERB - Sindicato dos Condutores
Autônomos de Veículos Rodoviários de
Barbacena
.Empregador .MG .24/07/2016
. .21.074.216/0001-71 .Sindicato .sind condut aut de veic rod e taxistas aut
de caratinga
.Trabalhador .MG .31/07/2016
. .20.709.820/0001-64 .Sindicato .STR Ibiraci/MG - Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Ibiraci/MG
.Trabalhador .MG .18/08/2016
. .25.660.630/0001-13 .Sindicato .SINSEMBE - SINDICATO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE BOA ESPERANÇA
.Trabalhador .MG .01/09/2016
. .05.657.880/0001-97 .Sindicato .SINDSERP - Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Guarda-Mor-MG
.Trabalhador .MG .18/10/2016
. .15.034.581/0001-50 .Sindicato .Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Aguanil/MG
.Trabalhador .MG .11/11/2016
. .22.155.642/0001-00 .Sindicato .SINDTICML - SIND TRAB IND DA CONST E
DO MOB DE LEOPOLDINA
.Trabalhador .MG .20/11/2016
. .08.065.224/0001-93 .Sindicato .SISPI - MG - Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Itamogi
.Trabalhador .MG .30/11/2016
. .18.256.149/0001-00 .Sindicato .STRV - SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE VERISSIMO
.Trabalhador .MG .30/11/2016
. .06.102.308/0001-24 .Sindicato .STTR Bom Jardim de Minas/MG - Sindicato
dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
de Bom Jardim de Minas/MG
.Trabalhador .MG .14/12/2016
. .03.172.319/0001-92 .Sindicato .STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais .Trabalhador .MS .30/06/2016
. .10.285.118/0001-67 .Sindicato .SindiCARV - Sindicato das Indústrias e dos
Produtores de Carvão Vegetal de Mato
Grosso do Sul
.Empregador .MS .12/07/2016
. .37.226.503/0001-90 .Sindicato .stico - sindicato dos trabalhadores nas
industrias de ceramicas e olarias de rio
verde mt. ms
.Trabalhador .MS .18/07/2016
. .00.470.869/0001-08 .Sindicato .SINTSAD/MS - SIND. DOS TRAB.E SERV. DA
AD. DIRETA DO ESTADO DE MS
.Trabalhador .MS .30/08/2016
. .07.178.316/0001-17 .Sindicato .Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Assalariados Rurais de Rio
Verde de Mato Grosso - MS
.Trabalhador .MS .15/11/2016
. .15.463.003/0001-39 .Sindicato .SINDTIGMS - SINDTRABINDGRAFMS .Trabalhador .MS .15/11/2016
. .02.799.280/0001-75 .Sindicato .SISPUG - Sindicado dos Servidores
Públicos de Glória D'Oeste
.Trabalhador .MT .30/08/2016
. .24.514.440/0001-25 .Sindicato .SINDICATO RURAL DE SANTANA DOS
GARROTES
.Empregador .PB .28/09/2016
. .06.943.505/0001-76 .Sindicato .SINDEPRET-PB - SINDEPRET-PB .Trabalhador .PB .20/10/2016
. .04.430.891/0001-77 .Sindicato .SINSEPAG - SINDICATO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE ALAGOA GRANDE -PB
.Trabalhador .PB .21/12/2016
. .08.750.713/0001-84 .Sindicato .STBVPC - Sindicato dos Trabalhadores de
Bloco e Vigias Portuarios de Cabedelo
.Trabalhador .PB .28/12/2016
. .13.039.105/0001-04 .Sindicato .SINDPESCA - Cajueiro da Praia - PI -
Sindicato dos Pescadores e Pescadoras do
Município de Cajueiro da Praia - Estado do
Piauí
.Trabalhador .PI .07/11/2016
. .07.572.626/0001-11 .Sindicato .SINDSERFS - SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRANCISCO
SANTOS
.Trabalhador .PI .20/11/2016
. .03.528.589/0001-93 .Sindicato .Sindicato dos Trabalh no Comércio
Armazenador de Jacarezinho
.Trabalhador .PR .13/08/2016
. .76.688.506/0001-05 .Sindicato .SINDICINEMAS - SIND DAS EMP
EXIBIDORAS CINEMATOGRÁFICAS DO EST
PARANÁ SANTA CATARINA
.Empregador .PR .26/08/2016
. .80.615.271/0001-90 .Sindicato .SINZOOPAR - Sindicato dos Zootecnistas
do Estado do Paraná
.Trabalhador .PR .07/11/2016
. .13.444.756/0001-71 .Sindicato .SINDITTEMA-PR - Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras Técnicos
em Meio Ambiente do Estado do Paraná
.Trabalhador .PR .05/12/2016
. .28.935.864/0001-14 .Sindicato .SINDARTAM - SINDICATO DOS ARTESÃOS
AUTÔNOMOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
.Trabalhador .RJ .30/07/2016
. .32.004.483/0001-99 .Sindicato .SINSERV - SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAGUAÍ
.Trabalhador .RJ .30/07/2016
. .30.391.429/0001-18 .Sindicato .SINDICATO DOS TAXISTAS .Trabalhador .RJ .20/08/2016
. .39.506.704/0001-76 .Sindicato .STIFM - STI Fab Mov Carp Marc Ser e
todos os Ass de Nova Friburgo,
.Trabalhador .RJ .26/08/2016
. .41.007.865/0001-67 .Sindicato .SINDAP/RN - SINDICATO DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RIO
GRANDE DO NORTE
.Trabalhador .RN .15/08/2016
. .04.906.546/0001-67 .Sindicato .SINDFAR - Sindicato dos Empregados de
Farmácias e Distribuidores de Produtos
Farmacêuticos do RN
.Trabalhador .RN .04/10/2016
. .06.161.549/0001-44 .Sindicato .SINTER - RS - Sindicato dos Terapeutas do
Estado do Rio Grande do Sul
.Trabalhador .RS .25/08/2016
. .13.487.197/0001-87 .Sindicato .SIMI - Sindicato dos Municipários de
Imigrante
.Trabalhador .RS .04/10/2016
. .05.195.344/0001-17 .Sindicato .SRC - SINDICATO RURAL DE COLORADO .Empregador .RS .24/10/2016
. .07.741.303/0001-04 .Sindicato .Sindicato dos Empregados de
Condomínios e Edifícios de Uruguaiana -
RS
.Trabalhador .RS .07/12/2016
. .75.321.414/0001-11 .Sindicato .SINCAVIR - Sindicato dos Condutores Aut
de Veic Rod de Concórdia
.Trabalhador .SC .18/12/2016
. .95.952.206/0001-28 .Sindicato .SINTRASPMS - SINDICATO DOS
TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO
MUNICIPAL DE SALETE - SC
.Trabalhador .SC .31/10/2016
. .76.710.888/0001-18 .Sindicato .SIAMFRI - SINDICATO INDUSTRIA
ALIMENTAÇÃO MUNICIPIOS FOZ RIO
ITAJAI
.Empregador .SC .26/09/2016
. .83.732.362/0001-02 .Sindicato .SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
DE PALMA SOLA
.Trabalhador .SC .04/08/2016
. .82.801.861/0001-33 .Sindicato .SINDICATO RURAL DE RIO DAS ANTAS .Empregador .SC .13/07/2016
. .82.818.717/0001-00 .Sindicato .SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
DE GUARACIABA
.Trabalhador .SC .09/07/2016
. .15.400.085/0001-72 .Sindicato .SINDIRECICLAGEM - SINDICATO DOS
PROFISSIONAIS AUTONOMOS, CATADORES
DE MATERIAL RECICLAVEL DO ESTADO DE
SAO PAULO
.Trabalhador .SP .27/12/2016
. .58.625.054/0001-22 .Sindicato .SIMETESP - Sindicato de Transporte de
Escolares
.Empregador .SP .22/11/2016
. .46.106.753/0001-87 .Sindicato .SIGC - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS
GRÁFICAS DE CAMPINAS
.Empregador .SP .09/10/2016
. .54.131.222/0001-72 .Sindicato .Sind Trabs Inds Fia. Tec. Lav. Industrial e
afins de Indaiatuba
.Trabalhador .SP .08/09/2016
. .14.764.433/0001-28 .Sindicato .SAAE BARRETOS - Sindicato dos Auxiliares
de Administração Escolar de Barretos
.Empregador .SP .03/09/2016
. .49.134.711/0001-48 .Sindicato .SCAVRT - SINDICATO DOS CONDUTORES
AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS
DE TUPÃ
.Trabalhador .SP .18/07/2016
. .04.793.045/0001-11 .Sindicato .SEMESPRIOPRETO -
SEMESPRIOPRETOsindicatodasentidadesmantenedoras
.Empregador .SP .14/07/2016
. .17.172.293/0001-97 .Sindicato .Sindicato dos Agricultores e Agricultoras
Familiar de Rosana/SP
.Trabalhador .SP .10/07/2016
. .02.533.101/0001-53 .Sindicato .SINDILISTAS - SINDILISTAS .Empregador .SP .04/07/2016
ANDRE LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4140 (SEI 6239847), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE
TERESINA-PI, CNPJ nº 06.511.604/0001-89, Processo nº 19964.200369/2025-17, para
representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos ou aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos
rurais, na base territorial do município de TERESINA PI, nos termos do Decreto Lei
1166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de Teresina, no
Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4148 (SEI 6245026), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Imaculada/PB -
STR, CNPJ nº 11.983.954/0001-88, Processo nº 19964.200645/2025-47, para representar a
Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e
aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, em área que não exceda a 02
(dois) módulos rurais de sua região e/ou Município que exerçam suas atividades no meio
rural, individualmente ou em regime de economia familiar, no Município de Imaculada/PB,
nos termos do Decreto-Lei 1.166/1971, com abrangência municipal e base territorial no
município de Imaculada, no Estado da Paraíba, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4145 (SEI 6243186), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Manutenção nas Indústrias da Construção Civil
no Estado do Rio Grande do Norte - SINTRAMANUT - RN, CNPJ: 30.189.417/0001-05,
Processo nº 19964.200274/2025-01, para representar a Categoria Profissional dos
Trabalhadores em Empresas de Manutenção nas Indústrias da Construção Civil, com
abrangência Intermunicipal, e base territorial nos municípios de Acari, Açu, Afonso Bezerra,
Água Nova, Alto do Rodrigues, Angicos, Antônio Martins, Arês, Baía Formosa, Barcelona,
Bento Fernandes, Boa Saúde, Bodó, Bom Jesus, Brejinho, Caiçara do Norte, Caiçara do Rio do
Vento, Caicó, Campo Redondo, Canguaretama, Carnaúba dos Dantas, Carnaubais, Ceará-
Mirim, Cerro Corá, Coronel Ezequiel, Coronel João Pessoa, Cruzeta, Currais Novos, Doutor
Severiano, Encanto, Equador, Espírito Santo, Extremoz, Fernando Pedroza, Florânia,
Francisco Dantas, Galinhos, Goianinha, Grossos, Guamaré, Ielmo Marinho, Ipanguaçu,
Ipueira, Itajá, Jaçanã, Jandaíra, Japi, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó,
João Câmara, João Dias, José da Penha, Jucurutu, Jundiá, Lagoa d'Anta, Lagoa de Pedras,
Lagoa de Velhos, Lagoa Nova, Lagoa Salgada, Lajes, Lajes Pintadas, Lucrécia, Macaíba,
Macau, Major Sales, Maxaranguape, Messias Targino, Montanhas, Monte Alegre, Monte das
Gameleiras, Natal, Nísia Floresta, Nova Cruz, Olho d'Água do Borges, Ouro Branco, Paraná,
Paraú, Parazinho, Parelhas, Parnamirim, Passa e Fica, Passagem, Pedra Grande, Pedra Preta,
Pedro Avelino, Pedro Velho, Pendências, Pilões, Poço Branco, Portalegre, Porto do Mangue,
Pureza, Rafael Fernandes, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Riacho de Santana, Riachuelo, Rio
do Fogo, Ruy Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, Santana do Matos, Santana do Seridó, Santo
Antônio, São Bento do Norte, São Bento do Trairi, São Fernando, São Gonçalo do Amarante,
Serra Caiada, São João do Sabugi, São José de Mipibu, São José do Campestre, São José do
Seridó, São Miguel do Gostoso, São Paulo do Potengi, São Pedro, São Rafael, São Tomé, São
Vicente, Senador Elói de Souza, Senador Georgino Avelino, Serra de São Bento, Serra do Mel,
Serra Negra do Norte, Serrinha, Serrinha dos Pintos, Severiano Melo, Sítio Novo, Tabuleiro
Grande, Taipu, Tangará, Tenente Ananias, Tenente Laurentino Cruz, Tibau, Tibau do Sul,
Timbaúba dos Batistas, Touros, Triunfo Potiguar, Várzea, Venha-Ver, Vera Cruz, Viçosa e Vila
Flor, no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4147 (SEI 6244221), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE PARNAMIRIM -
PE, CNPJ 24.299.299/0001-95, Processo 19964.200977/2025-21, para representar a
Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles
que, ativos/as ou aposentados/as, proprietários/as ou não, exerçam suas atividades no meio
rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei
1166/1971, em área igual ou inferior de 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Parnamirim, no Estado de Pernambuco, nos
termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4151 (SEI 6247050), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS E ASSALARIADAS
RURAIS DE PILAR/AL, CNPJ 12.342.416/0001-77, Processo 19964.200091/2025-88, para
representar a Categoria Profissional dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados e
assalariadas rurais, ativos, inativos ou aposentados, assim compreendidos a pessoa física
que preste serviço em propriedade rural ou prédio rústico a empregador rural, pessoa física
ou jurídica, sob a dependência deste e mediante remuneração, nos termos do Decreto-Lei
1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de Pilar, no Estado
de Alagoas, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4136 (SEI 6230633), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
47997.217814/2025-36, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE QUERÊNCIA - MT, CNPJ 06.045.706/0001-
56, para representação da categoria profissional diferenciada dos trabalhadores na
movimentação de mercadorias em geral, com abrangência municipal e base territorial no
município de Querência, no Estado do Mato Grosso, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4134 (SEI 6226610), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.200975/2025-32, de interesse do SINTRAFA - Sindicato dos Trabalhadores
Fisioterapeutas de Aracaju - SE, CNPJ nº 07.889.676/0001-27, para representação da
categoria profissional dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, com abrangência
Estadual e base territorial no Estado de Sergipe, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4132 (SEI 6218805), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.218261/2024-08, de interesse do SINDICATO DOS REGULADORES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO (SINDIREG), CNPJ 47.610.475/0001-63), para representação da categoria
Profissional dos Analistas de Regulação de Serviços Públicos Delegados da Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE), com
abrangência Estadual e base territorial no Estado de Pernambuco, nos termos dos arts. 13 e
14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4133 (SEI nº 6221053), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203780/2025-44, de interesse do SINBIEPB - Sindicato dos Biomédicos do Estado da
Paraíba, CNPJ nº 47.009.674/0001-10, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4121 (SEI 6205895), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201200/2025-84, de interesse do SINTEST/BA - Sindicato dos Trabalhadores em
Educação do Terceiro Grau, CNPJ nº 34.281.725/0001-17, visto a irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.