ANEXO RR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 21.745.465/0002-22 25351.675736/2019-03 / 7693863 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1005470251 -------------------------------------- MDR DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA A SAUDE S/A / 29.329.985/0008-51 25351.215682/2023-07 / 8268797 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1002871255 -------------------------------------- DROGARIA 99 DA ROCINHA LTDA / 46.235.160/0001-10 25351.416600/2024-12 / 5163372 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1005451257 -------------------------------------- farma silva produtos farmaceuticos ltda / 59.999.712/0001-09 25351.100316/2025-16 / 5194332 COMÉRCIO: COSMÉTICOS, PERFUMES, PRODUTOS DE HIGIENE, CORRELATOS, ALIMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS (IN Nº 9/2009) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1005465258 -------------------------------------- PEREIRA E MEDEIROS FARMACIA LTDA / 01.438.257/0001-92 25351.219411/2014-21 / 7197548 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: - FRACIONAMENTO: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1004952252 -------------------------------------- MDR DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA A SAUDE S/A / 29.329.985/0003- 47 25351.684090/2023-23 / 8280001 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1002827256 -------------------------------------- KALUG FARMA LTDA / 84.820.463/0001-90 25351.369137/2014-31 / 7227156 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1002974259 -------------------------------------- FARMACIA CRIS & REI LTDA / 03.139.460/0001-93 25351.396639/2014-34 / 7225310 COMÉRCIO: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL FRACIONAMENTO: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1005485259 -------------------------------------- BRS FARMACIAS LTDA - ME / 28.470.277/0001-05 25351.662356/2017-39 / 7554039 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1005486255 -------------------------------------- Y&G COMERCIO FARMACEUTICO LTDA / 09.814.515/0001-08 25351.015540/2014-42 / 7084292 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1003766251 -------------------------------------- VSV COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA / 29.666.596/0001-45 25351.577329/2018-42 / 7604355 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1003897258 -------------------------------------- MDR DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA A SAUDE S/A / 29.329.985/0006- 90 25351.419335/2023-43 / 8274072 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1002853257 -------------------------------------- SILVA E SANGLARD LTDA / 26.496.027/0001-00 25351.043509/2017-44 / 7498605 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL FRACIONAMENTO: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1003648258 -------------------------------------- L & A COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 26.709.185/0001-00 25351.228113/2021-51 / 7850713 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1003884253 -------------------------------------- MDR DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA A SAUDE S/A / 29.329.985/0005- 09 25351.220406/2023-52 / 8268310 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1003022251 -------------------------------------- DROGARIA NOVA ALIANCA DO RETIRO LTDA / 37.069.364/0001-38 25351.110715/2021-53 / 7835190 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 1004853254 -------------------------------------- RR2 PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 38.405.774/0001-75 25351.575314/2020-64 / 7770554 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7112 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 1005490252 -------------------------------------- VANUSA DA CUNHA DROGARIA / 26.870.887/0001-62 25351.009365/2019-69 / 7631284 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1002917255 -------------------------------------- JATAI FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 53.260.051/0001-19 25351.017568/2025-77 / 5162653 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS: - MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1005146250 -------------------------------------- D PEREIRA FARMA LTDA / 12.930.085/0001-96 25351.450711/2014-86 / 7256618 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1002912253 -------------------------------------- PRECISA MATERIAIS MEDICOS LTDA / 36.662.616/0001-75 25351.431726/2020-93 / 8212178 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 829 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - RAZÃO SOCIAL / 1005203253 -------------------------------------- DROGARIA PALMA LTDA / 08.837.695/0001-72 25351.333574/2007-97 / 0503051 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 1003767257 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 5 DE AGOSTO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46212.011361/2019-13 .218040334 .Rocha Terminais Portuarios E Logistica S.A. .PR . .2 .14152.015577/2021-20 .220476900 .Casa De Saude Grajau Ltda .RJ . .3 .46232.000455/2018-30 .213915308 .Companhia Siderurgica Nacional .RJ . .4 .46232.002701/2018-98 .215758412 .Companhia Siderurgica Nacional .RJ . .5 .14152.080162/2021-27 .221104682 .Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S/A .RJ . .6 .46232.001630/2019-97 .218011938 .Companhia Siderurgica Nacional .RJ . .7 .46232.003291/2018-01 .216165318 .Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Municipio de Barra Mansa .RJ . .8 .14152.098769/2021-63 .221289747 .Cyrela Rjz Construtora e Empreendimentos Imobiliarios Ltda .RJ . .9 .14152.032758/2021-11 .220645043 .De Millus S A Industria E Comercio .RJ . .10 .46215.003538/2018-99 .214116816 .Guanabara Home Care Servicos Medicos Domiciliares Ltda .RJ . .11 .46215.017619/2018-76 .216008689 .Hcis Saude - Cooperativa Dos Profissionais Qualificados Na Area Da Saude E Home .RJ . .12 .14152.078534/2021-55 .221088407 .Hemisferio Agencia De Viagens E Turismo Ltda .RJ . .13 .46215.018086/2019-21 .218612737 .Igualite Servicos Tecnicos Eireli .RJ . .14 .14152.026647/2021-75 .220583935 .Lojas Magal De Utilidades Ltda .RJ . .15 .46215.021163/2018-49 .216421098 .Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagistico, Consultoria E Execucao Ltda .RJ . .16 .46232.001052/2019-99 .217440584 .Ofs Rj Ltda .RJ . .17 .46215.006398/2019-91 .216841020 .Proair Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda .RJ . .18 .14152.089176/2020-25 .219902399 .Reina Bijouterias E Presentes Ltda .RJ . .19 .14152.089177/2020-70 .219902402 .Reina Bijouterias E Presentes Ltda .RJ . .20 .14152.089179/2020-69 .219902429 .Reina Bijouterias E Presentes Ltda .RJ . .21 .46215.093397/2016-26 .211002666 .Rock World S.A .RJ . .22 .46215.013977/2018-18 .215460642 .Savior - Medical Service Ltda .RJ . .23 .14152.079599/2021-18 .221099051 .Superior Energy Services - Servicos De Petroleo Do .RJ . .24 .46215.015343/2019-72 .218181957 .The Pet From Ipanema Com De Artigos Veterinarios Ltda .RJ . .25 .46215.015863/2019-85 .218271484 .The Pet From Ipanema Com De Artigos Veterinarios Ltda .RJ . .26 .14152.001239/2020-20 .219042667 .Top Down Consultoria & Projetos Ltda .RJ . .27 .46215.008294/2016-79 .209610875 .Via Empreendimentos Imobiliarios Sa - Spe 117 .RJ . .28 .14152.030093/2020-20 .219329648 .Duarte Comercio E Servicos Bar E Lanchonete Eireli .RO . .29 .14152.090195/2020-02 .219912581 .Estanho de Rondonia S/A .RO . .30 .46219.021692/2018-11 .216458463 .Jobcenter do Brasil Ltda .SP . .31 .46219.015330/2019-63 .218141009 .Município de Batatais .SP . .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF . .1 .14185.019742/2020-54 .201843463 - TRet nº 202861830 .Paranorte Comércio de Máquinas e Materiais de Construção Ltda .AC . .2 .46207.007182/2019-42 .201534347 .Chimica Edile do Brasil Ltda. .ES . .3 .46246.003257/2019-50 .201602059 .Condominio do Edificio Paul Ceznne .MG . .4 .14185.014077/2020-11 .201784963 - TRet nº 202329160 .Empreendimentos e Participações Rio Nego Ltda. .MG . .5 .46212.011364/2019-49 .201501261 - TRet nº 201636581 .Rocha Top Terminais e Operadores e Logistica S.A. .PR . .6 .14185.011455/2021-87 .201983087 .Vifrio Consultoria em Logistica Ltda. .RJ . .7 .46758.001389/2018-96 .201203251 .Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Rondonia .RO . .8 .46304.000760/2019-11 .201372941 .Wrublevski & Cia. Ltda. .SC . .9 .14185.006845/2021-35 .201937930 - TRet nº 202823792 .Nossa Senhora da Vitoria Transporte Ltda. .SE . .10 .46255.002793/2015-03 .200567608 - TRet nº 202383164 .Eco Indústria e Comércio de Artefatos Estamparias de Metais Ltda. .SP . .11 .14185.006276/2020-47 .201707217 .JFY Antenas Industria e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial .SP . .12 .46219.015329/2019-39 .201515555 .Municipio de Batatais .SP . .13 .46211.002385/2019-83 .201443961 .NPE Niplan Service Ltda. .SP . .14 .46255.003109/2019-26 .201618931 .OS Corfes e Furos Ltda. .SP . .15 .46219.013735/2019-67 .201507188 .Picanhas Mercadão Ltda. .SP . .16 .46266.000926/2019-01 .201307251 .Plenitude Design Indústria e Comércio de Estofados Ltda. .SP . .17 .14185.019403/2020-78 .201840057 .Quiles & Quiles - Portaria e Limpeza Ltda. .SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46228.001856/2016-12 .209732865 .Lucas e Lucas Construçõeos Serviços Ltda. - ME .RJ . .2 .46215.013861/2019-51 .216826802 .Policlínica de Botafogo .RJ 1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF . .1 .46205.003895/2016-12 .200686089 - TRet nº 203382722 .Aluminitech Comércio e Serviços Ltda. .CE 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46215.016100/2019-51 .218302533 .Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda .RJ . .2 .46219.018544/2019-91 .218482906 .Atento Brasil S/A .SP . .3 .14152.016435/2020-07 .219193665 .Ibecon Engenharia e Construcoes Ltda .SP . .4 .14152.016423/2020-74 .219193541 .Konserv Sistema de Servicos Eireli .SP 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF . .1 .46666.000639/2018-08 .214123014 .Cine 3 Rios Ltda. . 3 - Arquivamento.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.955, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 157. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 06/08/2025