RESOLUÇÃO-RE Nº 2.955, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 (parte 4 de 4)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4104 (SEI nº 6191430), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.204085/2025-08, de interesse do SINDIPESCA - RN - Sindicato da Indústria de Pesca
do Estado do Rio Grande do Norte, CNPJ 07.055.449/0001-04, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 4096 (SEI 6186114), resolve: a) INDEFERIR o pedido de Registro de Fusão n.º
19964.210218/2025-77, de interesse do FITEMAVEST - Sindicato das Indústrais de Fiação,
Tecelagem, Malharias, Vestuário, Calçados e Acessórios da Serra Gaucha, CNPJ
44.407.442/0001-22, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, bem como a representação da entidade resultante excedeu a soma da
representação das entidades preexistentes, nos termos do art. 22, incisos II e X, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4093 (SEI
6181090), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.207736/2024-22, de
interesse do SINDSEMP/TO - Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do
Tocantins, CNPJ nº 10.800.239/0001-08, visto a irregularidade de documentação apresentada
após notificação de saneamento, bem como a irregularidade de documentação não passível de
saneamento,nostermosdoart.22,incisoII,daPortariaMTEnº3.472,de2023e,porconseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4138 (SEI 6231554): a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau superior
n.º 19964.210009/2025-23, de interesse da FENASES - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS
EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANÇA, CNPJ 61.434.694/0001-60, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim
como, a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, incisos I e IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI