RESOLUÇÃO Nº 342, DE 22 DE JULHO DE 2025 (parte 4 de 5)

. .Participação em banca examinadora de concurso público para o provimento
de cargo do Ministério Público, Magistratura, Advocacia Pública, Defensoria
Pública, Delegado de Polícia, Procurador de qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou de cargo de docente em
instituição pública de ensino superior, quando a banca examinadora for da
própria instituição
.0,5 por
participação
1
. .Participação em banca examinadora de concurso público para o provimento
de cargo do Ministério Público, Magistratura, Advocacia Pública, Defensoria
Pública, Delegado de Polícia, Procurador de qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou de cargo de docente em
instituição pública de ensino superior, quando a banca examinadora pertencer
a instituição especializada
.0,25 por
participação
.
. .Exercício das funções de residente ou voluntário no Ministério Público .0,2 por ano 0,5
. .Exercício das funções de conciliador nos Juizados Especiais, prestação de
assistência jurídica voluntária, exercício das funções de residente ou
voluntário em outros órgãos públicos
.0,10 por ano .
. .Publicação de livro jurídico de autoria exclusiva do candidato, cujo conteúdo
guarde pertinência com o programa do concurso
.0,5 por livro
jurídico
2
. .Publicação de artigo ou trabalho em obra jurídica coletiva ou revista jurídica
especializada, com conselho editorial, cujo conteúdo guarde pertinência com
o programa do concurso
.0,25 por artigo
ou trabalho
.
ANEXO II - PROGRAMA DO CONCURSO
A) DIREITO PENAL
1. Modelos de Direito Penal. Escolas de Direito Penal. Princípios constitucionais
penais. Relação entre Direito Penal, criminologia e política criminal. Teorias biológicas e
etiológicas. Criminologia da reação social. Sistemas de política criminal. Bem jurídico-penal.
Fontes do direito penal. Lei penal, sua aplicação e interpretação. Direito Penal Militar.
2. Fato típico. Conceitos de crime. Conduta. Resultado. Nexo de causalidade.
Imputação objetiva. Tipicidade. Contravenções penais. Infrações penais de repercussão
interestadual ou internacional. Sujeitos do crime. Objetos do crime. Classificação das infrações
penais. Dolo, culpa e preterdolo. Fases do crime. Consumação e tentativa. Exaurimento.
Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível.
Concurso de pessoas.
3. Antijuridicidade. Causas de exclusão. Excesso nas causas justificativas.
Culpabilidade. Coação irresistível e obediência hierárquica. Imputabilidade. Menoridade.
Emoção e paixão. Embriaguez. Inexigibilidade de conduta diversa. Coculpabilidade. Erro no
direito penal.
4. Penas. Função da pena. Espécies de pena. Cominação. Aplicação. Concurso de
crimes. Execução das penas. Efeitos da condenação. Reabilitação. Medidas de segurança.
Punibilidade e suas causas de extinção.
5. Crimes contra a pessoa. Crimes relacionados à remoção de órgãos, tecidos e
partes do corpo humano e à esterilização cirúrgica. Crimes relacionados ao uso de embriões
humanos. Violência familiar e doméstica contra a mulher. Crimes resultantes de preconceito
de raça ou de cor. Crimes contra o patrimônio.
6. Crimes contra a propriedade imaterial: direito autoral, propriedade industrial e
propriedade intelectual. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento
religioso e o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual.
7. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade e paz públicas. Coleta de
sangue e crimes contra a saúde pública. Crimes relacionados a eventos esportivos. Crimes
contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Condutas relacionadas à gestão
fiscal, ao enriquecimento ilícito, e à improbidade administrativa. Crimes de
responsabilidade.
8. Crimes eleitorais. Crimes de trânsito. Crimes hediondos. Crimes afetos às armas
de fogo. Crimes relacionados às armas de fogo. Crimes relacionados à repressão da produção
e do tráfico ilícito de drogas. Crimes de abuso de autoridade. Crimes de tortura. Crimes
militares próprios e impróprios. Crimes militares em espécie.
9. Crimes relacionados à proteção do meio ambiente, fauna e flora.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Crimes relacionados ao parcelamento do solo
urbano. Crimes relacionados à proteção dos deficientes físicos, das crianças e dos
adolescentes e dos idosos. Crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
10. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Crimes contra a economia popular. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Crimes de
"lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. Crime organizado. Crimes falimentares.
Crimes contra o procedimento licitatório. Violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente (Lei nº 14.344/2022). Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência (Lei nº 13.431/2017).
B) DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Princípios referentes ao Processo Penal. Direitos e garantias constitucionais do
acusado. Normas internacionais de proteção ao acusado. Pacto de São José da Costa Rica e
Pacto internacional sobre direitos civis e políticos de Nova Iorque. Princípio do "favor rei" e
suas derivações. Violência doméstica e familiar contra a mulher.
2. Interpretação, aplicação e integração da lei processual penal. Lei processual
penal no tempo e no espaço. Imunidades processuais. Garantismo penal. Verdade processual.
Jurisdição e competência. Peculiaridades do Processo Penal em face do Processo Civil. Relação
jurídica processual penal. Lide do Processo Penal. Violência doméstica e familiar contra a
mulher.
3. Sistemas de Processo Penal. Evolução histórica da persecução penal do Brasil.
As modificações na legislação processual penal brasileira após o código de 1941. Reformas
pontuais do Código de Processo Penal. Tendências atuais do processo penal brasileiro.
Violência doméstica e familiar contra a mulher.
4. Ministério Público: titularidade da ação penal e princípio acusatório. Ministério
público como parte e como fiscal da ordem jurídica. Objetividade da atuação do Ministério
Público. Efeitos dos princípios institucionais do Ministério Público no Processo Penal.
Prerrogativas funcionais do Ministério Público. Juiz. Deveres judiciais em relação às partes.
Defesa pública e particular. Defesa técnica e autodefesa. O acusado. Vítima. Assistente de
acusação. Atuação do Ministério Público no arquivamento de procedimentos investigativos.
Resolução CNMP nº 243/2021 (Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de
Direitos e Apoio às Vítimas). Violência doméstica e familiar contra a mulher.
5. Investigação criminal. Inquérito policial e outras espécies de investigação
preliminar. Atos de investigação pelo Ministério Público. Controle externo da atividade
policial. Identificação criminal. Direitos do preso e do indiciado. Ação penal de iniciativa
pública e de iniciativa privada. Denúncia e queixa. Aditamentos. Ação civil "ex delicto". Limites
e poderes das comissões parlamentares de inquérito. Acordo de não persecução penal.
Violência doméstica e familiar contra a mulher.
6. Liberdade e prisão provisórias. Vedações e restrições constitucionais e legais.
Prisão civil, prisão administrativa, prisão-cautela e prisão-pena. Prisão especial. Busca e
apreensão pessoal e domiciliar. Questões e processos incidentes. Restituição de coisas
apreendidas. Medidas assecuratórias. Resolução CNMP nº 288/2024 (atuação dos membros
do Ministério Público em feitos envolvendo a apreensão, custódia e liquidação de ativos
virtuais). Resolução CNMP nº 221/2020 (atuação do Ministério Público na audiência de
custódia). Violência doméstica e familiar contra a mulher.
7. Provas. Sistemas de avaliação. Ônus. Limites éticos e jurídicos da prova. Teoria
dos frutos da árvore envenenada. Meios de prova. Meios processuais e operacionais de
combate ao crime organizado, aos crimes de colarinho branco e de lavagem de dinheiro.
Sigilos bancário, fiscal e telefônico. Interceptações telefônicas. Proteção a vítimas e
testemunhas ameaçadas. Réu colaborador. Violência doméstica e familiar contra a mulher.
8. Procedimentos previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes.
Negociação e mediação de conflitos. Entorpecentes. Crimes contra a economia popular.
Citação, notificações e intimações. Prazos e atos processuais. Tribunal do júri. Justiça militar:
estrutura, competência e procedimento. Suspensão condicional do processo. Violência
doméstica e familiar contra a mulher.
9. Sentença criminal e coisa julgada. Princípio da correlação. Nulidades. Recursos
criminais. Habeas corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança. Violência doméstica e
familiar contra a mulher.
10. Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou
testemunha de violência (Lei nº 13.431/2017). Violência doméstica e familiar contra a criança
e o adolescente (Lei nº 14.344/2022). Resolução CNMP nº 287/2024 (atuação integrada do
Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência). Execução das penas e das medidas de segurança. Resolução CNMP
nº 277/2023 (atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de
execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais). Violência
doméstica e familiar contra a mulher.
C) DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL
1. Teorias sobre o direito: jusnaturalismo, positivismo jurídico, teoria
tridimensional do direito. Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Sistema Eletrônico dos
Registros Públicos - SERP (Lei nº 14.382/2022). Resolução CNMP nº 301/2024 (atuação do
Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de
serviços notariais ou de registros públicos).
2. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº
4.657/1942). Hermenêutica jurídica. Interpretação e aplicação do direito. Integração do
ordenamento jurídico. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
3. Diretrizes teóricas do Código Civil. Princípios de Direito Civil. Direito Civil na
Constituição. Diálogo das fontes. Cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados.
Recuperação judicial e falência (Lei nº 11.101/2005).
4. Parte geral do Código Civil: pessoas, domicílio, bens, fatos jurídicos, negócio
jurídico, atos jurídicos lícitos, atos ilícitos, prescrição, decadência e prova. Remoção de
órgãos, tecidos e outras partes do corpo (Lei nº 9.434/1997). Resolução CNMP nº 300/2024
(atuação do Ministério Público no velamento das Fundações de direito privado). Direito de
Empresa.
5. Direito das obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção,
inadimplemento. Correção monetária e juros. "Lei da Usura" (Decreto nº 22.626/1933).
Marco civil da internet (Lei nº 12.965/2014).
6. Contratos. Teoria geral dos contratos. Compra e venda. Doação. Comodato.
Mútuo. Prestação de serviços. Empreitada. Depósito. Mandato. Fiança. Transporte. Seguro.
Transação. Compromisso. Jogo e aposta. Corretagem. Atos unilaterais. Gestão de negócios.
Promessa de recompensa. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Estatuto da
Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº
13.146/2015). Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012). Resolução CNMP nº 228/2021 (atuação dos
membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com
deficiência acolhidas em Residências Inclusivas). Resolução CNMP nº 154/2016 (atuação
dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas
residentes em instituições de longa permanência).
7. Responsabilidade civil: contratual e extracontratual. Culpa, nexo causal, dano.
Dano material, moral e estético. Dano moral individual e coletivo. Dano social.
Responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos
de valor artístico, estético, histórico e paisagístico e outros interesses difusos e coletivos.
Responsabilidade civil nas redes sociais. Insolvência civil. Preferências e privilégios
creditórios. Sociedades anônimas (Lei nº 6.404/1976).
8. Direito das coisas: posse, direitos reais, propriedade, superfície, servidões,
usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor, hipoteca, anticrese,
laje. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).
9. Direito de família. O modelo constitucional da família brasileira. Direito de
família: do casamento, dos efeitos jurídicos do casamento, do regime dos bens entre os
cônjuges, da dissolução da sociedade conjugal, da proteção da pessoa dos filhos, das
relações de parentesco, dos alimentos, da tutela, da curatela, da tomada de decisão
apoiada, da união estável e união homoafetiva. Aspectos civis da Lei Maria da Penha. Bem
de família (Lei nº 8.009/1990). Ação de alimentos (Lei nº 5.478/1968). Investigação de
paternidade (Lei nº 8.560/1992). Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008). Alienação
parental (Lei nº 12.318/2010). Resolução CNMP nº 254/2022 (manifestação de membros
do Ministério Público em habilitação, celebração de casamento civil e conversão de união
estável entre pessoas do mesmo sexo). Resolução CNMP nº 269/2023 (manifestação não
discriminatória de membros do Ministério Público nos processos de habilitação de
pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela).
10. Direito das sucessões: sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão
testamentária, inventário e partilha. Lei nº 6.858/1980.
D) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO
1. Direito Processual Civil. Fontes, interpretação e aplicação no tempo e no
espaço do Direito Processual Civil. Escolas do Processo Civil. Neoprocessualismo. O
processo civil na dimensão dos direitos fundamentais. Princípios constitucionais e
infraconstitucionais do Processo Civil. Garantias constitucionais do processo. Meios
adequados e alternativos de resolução de conflitos. Autotutela. Autocomposição.
Conciliação. Mediação. Arbitragem. Jurisdição. Teorias clássicas da jurisdição. A teoria dos
sistemas. Da jurisdição e da ação. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação
internacional. Funções não jurisdicionais do Poder Judiciário. Juiz: poderes, deveres e
responsabilidades. Órgãos auxiliares da Justiça. O advogado. Advocacia da União e das
unidades da Federação. Assistência jurídica. Defensoria Pública. Ministério Público.
Atribuições do Ministério Público no Processo Civil. Ministério Público demandista e
resolutista. Algumas diretrizes do neoconstitucionalismo no novo perfil constitucional do
Ministério Público. A aferição do interesse público. Surgimento e evolução da tutela
coletiva. Ondas renovatórias do acesso à Justiça. Direito processual coletivo, conceito,
princípios e institutos fundamentais. Os modelos norte-americano, alemão e europeu de
tutela coletiva no processo civil. Microssistema de tutela jurisdicional coletiva.
2. Competência. Da competência interna. Jurisdição e competência. Conceito.
Características. Espécies. Escopos. Critérios. Limites. Princípios. Cooperação internacional.
Incompetência absoluta e relativa. Meios de Suscitação. Modificação de competência.
Prevenção. Prorrogação. Perpetuação. Cooperação nacional. Atos de concertação. Ação:
conceito, teorias, espécies, condições da ação, elementos da ação. Conexão e continência.
Concurso e cumulação de ações. Concurso de ações. A ação como instrumento de acesso
à Justiça. Direito de ação na perspectiva constitucional. Espécies de ações coletivas.
Processo coletivo: representação adequada, legitimidade coletiva ativa e passiva, pedido e
causa de pedir nas ações coletivas e provas.
3. Processo: conceito, teorias e natureza jurídica. Relação jurídica processual.
Processo na perspectiva constitucional. Pressupostos processuais. Sujeitos do processo.
Princípios informativos do processo e procedimento. Princípios processuais constitucionais.
A instrumentalidade e efetividade do processo e sua importância para o acesso à Justiça.
Partes, procuradores e capacidade processual. Deveres processuais e responsabilidade.
Elementos da demanda. Litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Justiça.
Despesas processuais, honorários de sucumbência, multas e gratuidade da Justiça.
Sucessão e substituição. Curador especial. Litisconsórcio: modalidades, poderes e limitação.
Intervenção de terceiros: espécies, características. Assistência simples e litisconsorcial.
Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da
personalidade jurídica. Amicus Curiae. Processo coletivo: competência, litispendência,
conexão, continência, intervenção de terceiros, prescrição e decadência.
4. Dos Atos Processuais: conceito, classificação, forma. Negócio jurídico
processual e convenção processual. Calendário processual. Prática de atos processuais no
processo eletrônico. Atos das partes. Preclusão temporal, lógica e consumativa. Atos do
juiz. Preclusão "pro judicato". Tempo, lugar e comunicação dos atos processuais. Prazos.
Citações e intimações. Teoria da aparência. Citação real e ficta. Contumácia. Invalidades
processuais. Mera irregularidade. Anulabilidade. Nulidade. Vícios processuais sanáveis e
insanáveis. Formalismo valorativo e excessivo. Distribuição e registro. Valor da causa.
Tutelas provisórias. Aspectos gerais. Poder geral de tutela. Tutelas de urgência. Tutela
cautelar e tutela antecipada: cabimento, fungibilidade, momento, requisitos,
procedimentalização. Estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente.
Modalidades de tutela urgente antecipada na forma específica: tutela inibitória e tutela de
remoção do ilícito. Tutela de evidência: cabimento, requisitos, procedimentalização.
Distribuição do tempo do processo. Tutela de urgência, tutela de segurança, tutela de
evidência e tutela inibitória no processo coletivo.
5. Processo de Conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo. Do
procedimento comum. Da petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Da
audiência de conciliação ou de mediação. Resposta: conceito, espécies. Da contestação. Da
reconvenção. Da revelia. Das providências preliminares e do saneamento. Do julgamento
conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado do mérito.
Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo. Da
audiência de instrução e julgamento. Das provas: conceito e disposições gerais. Relevância
e admissibilidade. Prova direta e indireta. Presunções e máximas de experiência. Ônus e
dever probatório. Distribuição estática e distribuição dinâmica. Inversão. Poderes
probatórios do juiz. Prova ilícita. Regras de exclusão e regras de privilégio. Provas típicas e
atípicas. Prova estatística nas demandas coletivas. Prova e tutela inibitória. Provas em
espécie. Valoração da prova. Sistema do convencimento motivado. Sentença. Conteúdo.
Defeitos das sentenças. Reexame necessário. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos.
Relativização da coisa julgada. Julgamento liminar de improcedência. Recursos nos
processos coletivos. Responsabilidade pelas despesas processuais provisórias e definitivas.
Coisa julgada coletiva.
6. Da liquidação de sentença. Do cumprimento da sentença: disposições gerais.
Do cumprimento provisório e definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de
obrigação de pagar quantia certa. Do cumprimento provisório e definitivo de sentença que
reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Do cumprimento de sentença
que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.
Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não
fazer ou de entregar coisa. Defesa. Cumprimento de sentença provisório e definitivo.
Liquidação da sentença coletiva. Execução de sentença coletiva. Execução coletiva de
títulos extrajudiciais.
7. Do Processo de Execução: disposições gerais, partes, competência, requisitos.
Títulos executivos. Responsabilidade patrimonial. Da execução em geral. Das diversas
espécies de execução. Da execução para a entrega de coisa. Da execução das obrigações de
fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda
Pública. Da execução de alimentos. Dos embargos à execução. Da suspensão e da extinção
do processo de execução. Fundos de direitos difusos e coletivos. Ministério Público no
direito processual coletivo. Resolução Conjunta CNJ CNMP nº 10/2024 (procedimentos e as
medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e
instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva).
8. Dos Processos nos Tribunais e dos meios de Impugnação das Decisões
Judiciais. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais.
Da ordem dos processos no tribunal. Técnica de julgamento não unânime. Do incidente de
assunção de competência. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Do conflito
de competência. Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à
carta rogatória. Da ação rescisória. Do incidente de resolução de demandas repetitivas de
Tribunais Superiores. Da reclamação. Dos Recursos: conceito, natureza jurídica,
classificação, normas fundamentais, efeitos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito.
Sucedâneos recursais. Ações autônomas de impugnação. Precedentes ("ratio decidendi",
"obiter dictum", formação, vinculação, distinção e superação). Súmulas. Súmulas
vinculantes. Papel das Cortes Superiores. Recursos em espécie. Da apelação. Do agravo de
instrumento. Do agravo interno. Dos embargos de declaração. Do recurso ordinário. Do
recurso extraordinário. Do recurso especial. Do agravo em recurso extraordinário e em
recurso especial. Dos embargos de divergência. Repercussão geral em recurso
extraordinário. Recursos extraordinário e especial repetitivos e seu julgamento. Tutela
processual coletiva no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Tutela
processual coletiva no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
9. Dos Procedimentos Especiais. Da ação de consignação em pagamento. Da
ação de exigir contas. Das ações possessórias. Da ação de divisão e da demarcação de terras
particulares. Da ação de dissolução parcial de sociedade. Do inventário e da partilha. Dos
embargos de terceiro. Da oposição. Da habilitação. Das ações de família. Da ação monitória.
Da homologação do penhor legal. Da regulação de avaria grossa. Da restauração de autos.
Dos procedimentos de jurisdição voluntária. A Fazenda Pública como parte no processo.
Prerrogativas. Tutela antecipada e tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A
fazenda nos procedimentos especiais. Pedidos de suspensão de liminares e de sentenças.
Juizado Especial Estadual (Lei nº 9.099/1995) e Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº
12.153/2009). Informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006). Ação popular (Lei nº
4.717/1965). Tutela processual coletiva no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).
Ação civil pública para a defesa da pessoa com deficiência (Lei nº 7.853/1989).
10. Disposições finais e transitórias da Lei nº 13.105/2015. Ações falimentares.
Assistência judiciária (Lei nº 1.060/1950 e suas alterações). Taxas judiciárias. Regimento
Interno do STF e STJ. Lei nº 8.038/1990. Mandado de segurança. Habeas corpus. Habeas
data. Mandado de injunção. Reclamação constitucional. Tutelas declaratórias,
condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. Ação de usucapião. Usucapião
como matéria de defesa. Usucapião extrajudicial. Ação de improbidade administrativa e
acordo de não persecução cível (Lei nº 8.429/1992). Mandado de injunção coletivo. Ação
civil pública na defesa de outros direitos ou interesses difusos e coletivos.
E) DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Desenvolvimento histórico do Estado. Constitucionalismo e sua evolução.
Estado de direito e suas transformações. Principais doutrinas filosóficas de sustentação do
Estado. Sistemas constitucionais da atualidade. Comunidades supranacionais e soberania
estatal.
2. Conceito, estrutura e função da Constituição. Supremacia constitucional.
Normas constitucionais. Hermenêutica constitucional. Poder constituinte e legitimidade da
Constituição. Poder constituinte originário e de reforma. Possibilidades e limites de
alteração constitucional. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada ante a
perspectiva da modificação constitucional (direito constitucional intertemporal).
3. Evolução do constitucionalismo brasileiro. Principais eventos históricos da
República e as Constituições do Brasil. Presidencialismo e parlamentarismo. Direitos
humanos: conceito e evolução histórica. Tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro. Conflitos. Sistema interamericano de
direitos humanos. O papel do Ministério Público na defesa dos direitos humanos. Igualdade
racial. Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial. Igualdade de gênero. Protocolo de
julgamento com perspectiva de gênero.
4. O princípio democrático, o princípio republicano e o federalismo brasileiro na
Constituição de 1988. Organização política do Brasil: União, Estados federados, Municípios,
Distrito Federal e Territórios. Intervenção nos Estados, nos Municípios e no Distrito
Federal.
5. Teoria dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais na Constituição de
1988. Leis restritivas de direitos. Limites, colisão e concorrência de direitos. Princípios da
legalidade, igualdade e proporcionalidade.
6. Controle jurisdicional de constitucionalidade e jurisdição constitucional das
liberdades: ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade
(Lei nº 9.868/99), arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/99).
Técnicas decisórias. Sentenças manipulativas/intermediárias. Efeitos da declaração de
inconstitucionalidade. Reclamação. Controle de constitucionalidade estadual e municipal.
7. Poder Legislativo: funções, organização, funcionamento, competências,
órgãos, comissões parlamentares. Estatuto do congressista: imunidades, foro por
prerrogativa de função, incompatibilidades, perda do mandato, aplicação a deputados
estaduais, distritais e vereadores. Processo legislativo. Recepção e adaptação formal do
Direito anterior e do Direito superveniente à Constituição (Direito constitucional
intertemporal). Tribunais de Contas. A incorporação de normas de Direito Internacional ao
Direito interno. Tratados internacionais sobre direitos humanos.
8. Poder Executivo: Presidente da República, Ministros de Estado e Conselhos
da República e de Defesa Nacional. Princípios da tributação e orçamento. Limitações
constitucionais ao poder de tributar. Custeio da seguridade social. A repartição da
competência tributária e o princípio federativo. Saúde. Sistema Único de Saúde e o Distrito
Federal. Orçamento público e financiamento da saúde. Princípios da ordem econômica e
financeira. Política constitucional urbana e fundiária. Diretrizes do programa constitucional
para a realização da seguridade social; da educação, cultura e desporto; da ciência e
tecnologia; da comunicação social; do meio ambiente. recursos hídricos na Constituição
Federal. Proteção constitucional da família, da criança, do adolescente, do idoso, dos
portadores de deficiência e dos índios.
9. Poder Judiciário. Caráter nacional. Estatuto da magistratura. Garantias
institucionais e funcionais. Vedações. Foro por prerrogativa de função. Precatórios.
Supremo Tribunal Federal. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça.
Justiça Federal. Tribunal Superior do Trabalho e Justiça do Trabalho. Superior Tribunal
Militar e Justiça Militar da União. Tribunal Superior Eleitoral e Justiça Eleitoral. Justiça
Estadual. Justiça de Paz.
10. Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. Demais
instituições essenciais à Justiça. Estado de defesa e de sítio. Forças Armadas. Segurança
pública. Direitos políticos. Nacionalidade. O exercício da cidadania. Ação popular, ação civil
pública, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção.
Princípio da proteção judiciária.
F) DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL, URBANÍSTICO E DA SAÚDE
1. O Direito Administrativo e o Estado Democrático de Direito: conceito;
abrangência e fontes. Conteúdo do regime jurídico administrativo. Princípios
administrativos. Órgãos públicos: teorias, classificação e personalidade judiciária. A Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com as alterações
da Lei nº 13.655/2018) e seus reflexos no Direito Administrativo. Direito ambiental:
conceito, objeto e natureza. Meio ambiente e direitos fundamentais. Bens ambientais.
Princípios da proteção jurídica do meio ambiente. Competências ambientais: legislativas e
administrativas. Ações de cooperação. Habitação e urbanismo. Constituição Federal:
política urbana e rural, direito à moradia e função social da propriedade e da posse.
Concessão de uso especial para moradia (Medida Provisória nº 2.220/2001). Política
Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). Prevenção e combate a incêndio e a
desastres (Lei nº 13.425/2017).
2. Administração Pública direta e indireta. Descentralização e desconcentração.
Reforma administrativa. Agências reguladoras e executivas. Ordens e conselhos
profissionais. Desestatização. Parcerias da administração pública com a iniciativa privada.
Terceiro setor: voluntariado, serviços sociais autônomos, fundações, associações,
cooperativas, entidades de apoio, organizações sociais (Lei nº 9.637/1998), organizações da
sociedade civil de interesses públicos (Lei nº 9.790/1999) e parcerias com organizações da
sociedade civil (Lei nº 13.019/2014). Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº
6.938/1981): princípios, finalidades, objetivos, instrumentos. Sistema Nacional do Meio
Ambiente e Conselho Nacional do Meio Ambiente. Zoneamento ambiental: conceito,
finalidade, natureza jurídica e espécies. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): normas
gerais, instrumentos da política urbana, plano diretor, gestão democrática da cidade e
disposições gerais.