RESOLUÇÃO Nº 342, DE 22 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 5)

§ 6º A fundamentação é pressuposto para o conhecimento do recurso, cabendo
ao candidato, em caso de impugnar mais de uma questão da prova, expor seu pedido e
respectivas razões de forma destacada para cada questão recorrida.
§ 7º Interposto o recurso, o examinador da matéria o relatará, fundamentando
seu voto e submetendo-o a julgamento pela Comissão do Concurso, que decidirá por votos da
maioria de seus membros.
§ 8º Qualquer outro recurso deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão do
Concurso, não terá efeito suspensivo e deverá ser interposto no prazo de 2 (dois) dias úteis,
contados do dia imediatamente seguinte ao da publicação do ato impugnado.
Art. 62. Julgados os eventuais recursos, o Presidente da Comissão do Concurso
publicará edital de convocação dos candidatos habilitados.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Da Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência
Art. 63. As pessoas com deficiência que declararem tal condição, no momento da
inscrição preliminar, terão reservados 10% (dez por cento) do total das vagas, vedado o
arredondamento superior.
§ 1º A deficiência não poderá ser incompatível com as atribuições do cargo de
Promotor de Justiça Adjunto.
§ 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de
condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Art. 64. Além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição no
concurso, o candidato com deficiência deverá, no ato da inscrição preliminar:
I - declarar, sob as penas da lei e em campo próprio no formulário de inscrição,
que sua situação está enquadrada na definição de pessoa com deficiência e que deseja
concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, conforme edital;
II - juntar laudo médico detalhado e recente, que comprove a deficiência alegada
e que indique a espécie e o grau ou o nível de deficiência de que é portador, com expressa
referência ao código correspondente da CID (Classificação Internacional de Doenças) e à
provável causa ou origem dessa deficiência;
III - preencher outras exigências ou condições constantes do edital de abertura do
concurso.
§ 1º A data de emissão do laudo médico referido no inciso II deste artigo deverá
ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicação do edital de abertura do
concurso.
§ 2º A não apresentação, no ato de inscrição, de qualquer um dos documentos
especificados, bem como o não atendimento das exigências ou condições previstas neste
artigo, implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga de que
trata o presente capítulo, passando o candidato automaticamente a concorrer às vagas com
os demais inscritos, desde que preenchidos os outros requisitos previstos no edital.
Art. 65. O candidato com deficiência submeter-se-á, na mesma ocasião do exame
de sanidade física e mental, à avaliação da Comissão Multiprofissional quanto à existência de
deficiência e à sua extensão.
§ 1º A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será
composta por 2 (dois) médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2
(dois) membros do Ministério Público, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.
§ 2º A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias da data fixada
para deferimento da inscrição definitiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do
candidato como deficiente.
§ 3º A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de
profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão
direito a voto.
§ 4º Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou
por sua insuficiência, estando o candidato habilitado a concorrer às vagas não reservadas,
continuará a estas concorrendo.
Art. 66. Cabe à Comissão Multiprofissional:
I - emitir parecer sobre as informações prestadas pelo candidato com deficiência
no ato da inscrição preliminar;
II - avaliar e propor ao Presidente da Comissão a acessibilidade e a adaptação das
provas e dos locais de realização;
III - avaliar e emitir parecer, no prazo de 10 (dez) dias antes da preparação da
prova, acerca das medidas e do atendimento diferenciado requeridos por candidatos com
deficiência necessários à preservação da igualdade de condições com os demais candidatos.
Art. 67. Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de
condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, ao horário e ao local de
aplicação das provas e à nota mínima para aprovação, podendo haver ampliação do tempo de
duração das provas em até 60 (sessenta) minutos.
§ 1º As inscrições preliminares e definitivas de pessoas com deficiência ficarão
condicionadas à possibilidade da realização das provas em condições tais que não importem
em quebra do sigilo ou na identificação do candidato por ocasião da correção das provas
escritas.
§ 2º O candidato com deficiência que necessitar de alguma condição ou
atendimento especial para a realização das provas deverá formalizar pedido, por escrito, até a
data de encerramento da inscrição preliminar, indicando quais são as condições diferenciadas
de que necessita, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis, descartada, em
qualquer hipótese, a realização das provas em local distinto daquele indicado no edital.
§ 3º Adotar-se-ão todas as providências que se façam necessárias para permitir o
fácil acesso de candidatos com deficiência aos locais de realização das provas, sendo de
responsabilidade daqueles, entretanto, trazer os equipamentos e instrumentos
imprescindíveis à feitura das provas, previamente autorizados pelo Ministério Público.
§ 4º O Presidente da Comissão do Concurso proferirá decisão após parecer da
Equipe Multiprofissional.
§ 5º O candidato com deficiência fará as provas escritas em sala previamente
designada pela Comissão de Concurso, se sua deficiência assim o exigir.
§ 6º Durante a realização das provas, o candidato será assistido por até 3 (três)
fiscais, que lhe prestarão auxílio necessário, efetuando, se for o caso, a leitura:
I - das questões objetivas e/ou assinalando, na folha de respostas, a alternativa
indicada pelo candidato ou intérprete;
II - das questões subjetivas e/ou transcrevendo, em letra legível, a resposta dada
pelo candidato ou intérprete;
III - do título, capítulo ou artigo da legislação admitida no certame, por solicitação
do candidato ou intérprete.
§ 7º As fases dos concursos públicos ou dos processos seletivos em que se fizerem
necessários serviços de assistência de interpretação por terceiros aos candidatos com
deficiência, caso seja requerido pelo candidato, serão registradas em áudio e vídeo e
disponibilizadas nos períodos de recurso estabelecidos em edital.
Art. 68. A cada etapa a Comissão de Concurso fará publicar, além da lista geral de
aprovados, listagem composta exclusivamente dos candidatos com deficiência que
alcançarem a nota mínima exigida.
Parágrafo único. As vagas não preenchidas reservadas aos candidatos com
deficiência serão aproveitadas pelos demais candidatos habilitados, em estrita observância da
ordem de classificação no concurso.
Art. 69. A classificação de candidatos com deficiência obedecerá aos mesmos
critérios adotados para os demais candidatos.
Art. 70. O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar no
Ministério Público não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.
Seção II
Da Reserva de Vagas para Pessoas Negras, Indígenas ou Quilombolas
Art. 71. Aos candidatos negros, indígenas ou quilombolas que, sob as penas da lei,
declararem tal condição no momento da inscrição preliminar, serão reservados 30% (trinta
por cento) do total das vagas previstas no edital e das que vierem a surgir durante o prazo de
validade do concurso.
§ 1º Desde que declarada a condição de cotista no ato da inscrição preliminar,
poderão concorrer às vagas reservadas:
I - os candidatos negros, assim entendidos como aqueles que se autodeclararem
pretos ou pardos conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 1º da Lei
nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial);
II - os candidatos indígenas, compreendidos como aqueles que se identificam
como parte de uma coletividade indígena e são reconhecidos por seus membros como tal,
independentemente de viverem ou não em território indígena;
III - os candidatos quilombolas, identificados como aqueles pertencentes a grupos
étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetórias históricas próprias,
dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda,
conforme previsto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
§ 2º A reserva de vaga de que trata o caput será aplicada sempre que o número de
vagas oferecidas no concurso público ou que surgirem no prazo de validade for igual ou
superior a 2 (dois).
§ 3º Caso a aplicação do percentual estabelecido no caput resulte em número
fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração
igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente
inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
§ 4º É vedado o estabelecimento de qualquer espécie de cláusula de barreira para
os candidatos negros, indígenas ou quilombolas, bastando a nota mínima de aprovação para
que os candidatos cotistas sejam admitidos nas fases subsequentes.
§ 5º Serão estabelecidos os seguintes percentuais:
I - reserva de 25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas para pessoas pretas
e pardas;
II - reserva de 3% (três por cento) do total de vagas para indígenas; e
III - reserva de 2% (dois por cento) do total de vagas para quilombolas.
§ 6º Na hipótese de não haver candidatos quilombolas em número suficiente para
ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas
indígenas.
§ 7º Na hipótese de não haver candidatos indígenas em número suficiente para
ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas
quilombolas.
§ 8º Na hipótese de não haver candidatos indígenas ou quilombolas em número
suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para as
pessoas pretas e pardas, e, por último, para a ampla concorrência.
§ 9º Na hipótese de não haver candidatos aprovados em número suficiente para o
preenchimento das vagas em ampla concorrência, as vagas remanescentes serão revertidas
para candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas, observada a proporcionalidade
prevista nos incisos I, II e III do § 5º deste artigo.
Art. 72. A reserva de vagas observará, além da autodeclaração, os seguintes
procedimentos:
I - confirmação complementar à autodeclaração, para pessoas pretas e pardas;
ou
II - verificação documental complementar, para indígenas e quilombolas.
Art. 73. Será formada Comissão de Heteroidentificação, com a participação de
especialistas com formação relacionada às relações étnicas e raciais e compreensão da política
de cotas brasileira e que correspondam à diversidade racial e de gênero populacional, para
confirmação complementar à autodeclaração dos candidatos negros.
§ 1º A autodeclaração tem presunção relativa de veracidade e validade restrita ao
concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames.
§ 2º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato
da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil
e penal na hipótese de constatação de declaração falsa.
§ 3º Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração,
será instaurado procedimento administrativo para averiguação dos fatos, respeitados os
princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 4º Na hipótese de o procedimento administrativo de que trata o § 3º deste
artigo concluir pela ocorrência de fraude ou má-fé, o candidato:
I - será eliminado do concurso público, caso o certame ainda esteja em
andamento; ou
II - terá anulada a sua admissão ao cargo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis,
caso já tenha sido nomeado.
§ 5º Nas hipóteses previstas no § 4º deste artigo, o resultado do procedimento
será encaminhado:
I - ao Ministério Público, para apuração de eventual ocorrência de ilícito penal; e
II - à Advocacia-Geral da União, para apuração da necessidade de ressarcimento
ao erário.
Art. 74. Os candidatos negros serão convocados para ratificar a autodeclaração,
mediante assinatura de declaração perante a Comissão de Heteroidentificação, que realizará
avaliação com base, exclusivamente, em critérios fenotípicos.
§ 1º A avaliação a que se refere o caput deste artigo ocorrerá após o resultado
final das provas discursivas.
§ 2º Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em
ancestralidade e em laudos médicos, dermatológicos, genéticos ou antropológicos.
§ 3º A comissão de que trata o caput será constituída por pessoas:
I - de reputação ilibada;
II - residentes no País;
III - que tenham participado de oficina ou curso sobre a temática da promoção da
igualdade étnico-racial e do enfrentamento do racismo, com fundamento em conteúdo
disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica previsto no art. 49,
§ 1º, da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010; e
IV - com experiência na temática da promoção da igualdade racial, das ações
afirmativas e do enfrentamento do racismo.
§ 4º A comissão de que trata o caput será composta por 5 (cinco) membros
titulares.
§ 5º É obrigatória a designação de membros suplentes em igual número de
membros titulares.
§ 6º A composição da comissão de que trata o caput deverá garantir a diversidade
das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem
regional.
§ 7º A verificação da falsidade da declaração de que trata este artigo poderá ser
feita a qualquer tempo por provocação ou por iniciativa da Administração Pública.
Art. 75. Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa no momento
em que for realizado o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração.
Art. 76. A Comissão de Heteroidentificação decidirá por maioria e emitirá parecer
sobre a atribuição identitária autodeclarada pelo candidato.
§ 1º A decisão da Comissão de Heteroidentificação será devidamente
fundamentada e comunicada ao candidato.
§ 2º Da decisão da Comissão de Heteroidentificação caberá recurso, no prazo
previsto em edital, cuja análise será realizada por comissão de heteroidentificação recursal
específica, diversa daquela que proferiu a decisão originária, assegurada a imparcialidade.
§ 3º A comissão recursal será composta por 3 (três) membros, distintos daqueles
que compuseram a comissão de heteroidentificação.
§ 4º O disposto nos §§ 2º, 3º, 5º e 6º do art. 74 e no caput e §1º deste artigo
aplica-se à comissão recursal, que deverá adotar exclusivamente o critério fenotípico para
aferição da condição declarada pelo candidato.
§ 5º A autodeclaração do candidato prevalecerá na hipótese de haver decisão não
unânime em desfavor do candidato, cumulativamente na:
I - Comissão de Heteroidentificação e
II - comissão recursal.
Art. 77. A autodeclaração de pessoas indígenas será confirmada mediante
procedimento de verificação documental complementar, por comissão constituída por
pessoas de notório saber na área, composta majoritariamente por indígenas.
Art. 78. Para fins do disposto nesta Resolução, o procedimento de verificação
documental complementar à autodeclaração de indígenas será feito pela análise de
documentação comprobatória do pertencimento étnico do candidato, mediante a
apresentação de:
I - documento de identificação civil do candidato, expedido por órgão público
reconhecido na forma estabelecida na legislação, com indicação de pertencimento étnico;
II - documento de comunidade indígena ou de instituição ou organização
representativa do povo ou grupo indígena que reconheça o pertencimento étnico do
candidato, assinado por, no mínimo, 3 (três) integrantes indígenas da respectiva etnia; ou
III - outros documentos que, na forma estabelecida no edital, estejam aptos a
confirmar o pertencimento étnico do candidato, tais como:
a) comprovantes de habitação em comunidades indígenas;
b) documentos expedidos por escolas indígenas;
c) documentos expedidos por órgãos de saúde indígena;
d) documentos expedidos pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai ou
pelo Ministério dos Povos Indígenas;
e) documentos expedidos por órgão de assistência social;
f) documentos constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal - CadÚnico, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
g) documentos de natureza previdenciária.
Art. 79. A autodeclaração de pessoas quilombolas será confirmada mediante
procedimento de verificação documental complementar, por comissão constituída por
pessoas de notório saber na área, composta majoritariamente por quilombolas.
Art. 80. Para fins do disposto nesta Resolução, o procedimento de verificação
documental complementar à autodeclaração de quilombolas será feito pela análise de
documentação comprobatória do pertencimento étnico do candidato, mediante a
apresentação de:
I - declaração que comprove o pertencimento étnico do candidato, assinada por 3
(três) lideranças ligadas à associação da comunidade, nos termos do disposto no art. 17,
parágrafo único, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; e
II - certificação da Fundação Cultural Palmares que reconheça como quilombola a
comunidade a qual o candidato pertence.
Art. 81. Os candidatos negros, indígenas ou quilombolas concorrerão
concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de
acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1º Além das vagas de que trata o caput deste artigo, os candidatos negros,
indígenas ou quilombolas poderão optar por concorrer às vagas reservadas às pessoas com
deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 2º Os candidatos negros, indígenas ou quilombolas aprovados dentro do número
de vagas oferecido à ampla concorrência, em todas as etapas do concurso, não serão
computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas, salvo se a nomeação em
vaga reservada lhe for mais vantajosa.
§ 3º Os candidatos negros, indígenas ou quilombolas aprovados para as vagas a
eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência serão nomeados na vaga que lhe
for mais vantajosa.
§ 4º A autodeclaração será desconsiderada, e o candidato será excluído da lista de
reserva de vagas destinadas aos candidatos negros, indígenas ou quilombolas quando:
I - não comparecer à entrevista;
II - não assinar a declaração;
III - por maioria, os integrantes da Comissão de Heteroidentificação considerarem
que não atendeu à condição declarada, no caso de candidato negro, salvo se ocorrer a
hipótese prevista no § 5º do art. 76 desta Resolução; e
IV - não apresentar os documentos complementares definidos nesta Resolução, no
caso de candidatos indígenas e quilombolas.
Art. 82. Em caso de desistência de candidato negro, indígena ou quilombola
aprovado em vaga reservada, esta será preenchida por outro candidato cotista pertencente a
qualquer dos grupos étnico-raciais beneficiários, conforme ordem de classificação na lista
específica.
Parágrafo único. Na hipótese de não haver candidatos negros, indígenas ou
quilombolas aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas,
as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos
demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.
Art. 83. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de
alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas
e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros, indígenas
ou quilombolas.
Seção III
Da Candidata Lactante
Art. 84. Fica assegurado à mãe lactante o direito de participar das etapas do
concurso nas quais for aprovada, nos critérios e condições estabelecidas pelo art. 227 da
Constituição Federal e pelos arts. 2º e 3º da Lei 13.872, de 17 de setembro de 2019.
§ 1º O direito previsto no caput será assegurado à mãe cujo filho tiver até 6 meses
de idade no dia da realização da prova do concurso.
§ 2º A prova da idade deverá ser feita por declaração no ato da inscrição
preliminar ou definitiva ou até 10 (dez) dias antes da data designada para a prova,
apresentada a respectiva certidão de nascimento durante a sua realização.
§ 3º Deferida a solicitação, a mãe deverá, no dia da prova, indicar uma pessoa
acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.
§ 4º A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o
horário estabelecido para o fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada
para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.
Art. 85. A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2
(duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.
§ 1º Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.
§ 2º O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização
da prova, em igual período.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 86. Todas as etapas serão realizadas em Brasília/DF.
Art. 87. Os atos do concurso serão registrados em atas e divulgados na internet,
no sítio eletrônico do MPDFT.
Art. 88. Os examinadores e as equipes de coordenação e de apoio serão
remunerados com base em tabela de honorários similar à praticada pelo Ministério Público da
União.
Art. 89. Não haverá, sob nenhum pretexto, devolução de taxa de inscrição em caso
de desistência voluntária.
Art. 90. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas
decorrentes da participação nas etapas e procedimentos do concurso de que trata esta
Resolução, tais como gastos com documentação, material, exames, viagem, alimentação,
alojamento, transporte ou ressarcimento de outras despesas.
Art. 91. As embalagens contendo os cadernos de provas preparadas para aplicação
serão lacradas e rubricadas pelo Secretário do Concurso, cabendo igual responsabilidade, se
for o caso, ao representante legal da instituição especializada contratada ou conveniada.
Art. 92. A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de
romper-se o lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, 2 (dois)
candidatos nos locais de realização da prova.
Art. 93. Não serão nomeados os candidatos aprovados que já tenham completado
65 (sessenta e cinco) anos ou que venham a ser considerados inaptos para o exercício do
cargo em exame de higidez física e mental.
Art. 94. Toda a documentação concernente ao concurso será confiada ao
Secretário do Concurso, até sua completa execução, sendo, após, arquivada por 1 (um) ano,
quando, inexistindo procedimento judicial, as provas e todo o material de guarda permanente
serão transferidos à Seção de Controle de Acervo do MPDFT.
Art. 95. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Presidente da
Comissão do Concurso, em instância irrecorrível.
Art. 96. Fica revogada a Resolução CSMPDFT 271, de 12 de março de 2021.
Art. 97. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho
MAÉRCIA CORREIA DE MELLO
Conselheira-Relatora
TRAJANO SOUSA DE MELO
Conselheiro-Secretário
ANEXO I - PONTUAÇÃO POR TÍTULOS
. .Título .Pontuação .Pontuação
máxima
. .Exercício de cargo de membro do Ministério Público .1 por ano .5
. .Exercício de cargo de Magistrado, Defensor Público, Advogado da União,
Delegado de Polícia ou Procurador de qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
.0,5 por ano
4
. .Exercício de outro cargo privativo de bacharel em Direito .0,25 por ano .
. .Exercício do Magistério Superior na área jurídica, quando a admissão no
corpo docente for mediante concurso ou processo seletivo de provas ou
títulos
.0,25 por ano 2
. .Exercício do Magistério Superior na área jurídica, quando a admissão no
corpo docente for sem concurso ou processo seletivo
.0,10 por ano .
. .Aprovação em concurso público para o Ministério Público, Magistratura,
Defensoria Pública, Advogado da União, Delegado de Polícia ou Procurador de
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, desde que não tenha sido utilizado para pontuar pelo exercício de
cargo público
.0,5 por
aprovação
2
. .Aprovação em concurso público para demais cargos públicos privativos de
bacharel em Direito, desde que não tenha sido utilizado para pontuar pelo
exercício de cargo público
.0,25 por
aprovação
.
. .Doutorado em Direito .2
. .Mestrado em Direito .1,5
. .Doutorado em qualquer área distinta do Direito .1
. .Mestrado em qualquer área distinta do Direito .1
. .Especialização, na área de Direito, de no mínimo 360 (trezentos e sessenta)
horas/aula, cuja avaliação haja considerado monografia final de curso
.0,5 2
. .Graduação em qualquer curso superior reconhecido distinto do Direito .0,5
. .Curso regular de preparação ao Ministério Público ou à Magistratura, com
duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentos e
vinte) horas-aula, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e
nota de aproveitamento
.0,5 .