RESOLUÇÃO Nº 342, DE 22 DE JULHO DE 2025 (parte 5 de 5)

3. Função administrativa. Atos administrativos: conceitos, características,
classificação, elementos, efeitos, discricionariedade administrativa, extinção, invalidação e
convalidação, teoria do fato consumado e revogação. Poderes administrativos: poder
normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Prescrição da ação
punitiva (Lei nº 9.873/1999). Desvio de poder. Infrações e sanções administrativas.
Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 e Lei distrital nº 2.834/2001). Controle:
conceito, classificação, controles administrativo, judicial e legislativo. Proteção das
paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em
qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora (Lei
Complementar nº 140/2011). Parcelamento do solo urbano e rural (Lei nº 6.766/1979 e
Decreto-Lei nº 58/1937).
4. Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021): âmbito de
aplicação, princípios, definições, modalidades, procedimentos, critérios de julgamento,
contratação direta, formalização, alteração, execução e extinção dos contratos.
Prerrogativas e sanções. Contratos parcialmente regidos pelo Direito Privado. Convênios
administrativos: normas gerais, classificação, convênios de cooperação e consórcios
administrativos (Lei nº 11.107/2005). Licenciamento ambiental. Sistema de Licenciamento.
Tipos de licenciamento: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.
Outorgas das licenças. Licença ambiental para fins específicos. Resolução CONAMA nº
237/1997 (licenciamento ambiental). Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT (Lei
Complementar distrital nº 803/2009).
5. Serviços públicos: elementos caracterizadores, classificação, princípios,
prestação centralizada e descentralizada, titularidade e direitos dos usuários. Concessão,
permissão e autorização de serviço público (Lei nº 8.987/1995 e 9.074/1995). Parcerias
público-privadas (Lei nº 11.079/2004). Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de
Impacto Ambiental (RIMA): conceito, competência, função, natureza jurídica, conteúdo,
requisitos e audiência pública. Resolução CONAMA nº 01/1986 (critérios básicos e
diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental). Resolução CONAMA nº 09/1987
(audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental). Código de Obras e
Edificações do Distrito Federal - COE (Lei distrital nº 6.138/2018).
6. Desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/1941 e Lei nº 4.132/1962): conceito,
natureza jurídica, pressupostos, competência, objeto, procedimento, decreto
expropriatório, ação de desapropriação, indenização, desistência, direito de extensão,
responsabilidade civil pela desapropriação, desapropriação indireta, retrocessão.
Desapropriação urbanística sancionatória (Lei nº 10.257/2001). Outras modalidades de
intervenção na propriedade: servidão administrativa, ocupação temporária, requisição,
limitações administrativas, tombamento. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Lei de Uso
e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS (Lei Complementar distrital nº
948/2019).
7. Agentes públicos: conceito, agentes políticos, servidores públicos,
particulares colaboradores e agentes públicos de fato. Lei nº 9.962/2000 (regime de
emprego público do pessoal da Administração federal). Lei nº 8.745/1993 (contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público). Normas constitucionais sobre serviço público: acessibilidade, concursos públicos,
remuneração, teto remuneratório, acumulação de cargos, empregos e funções, estabilidade
e vitaliciedade, direitos sociais e mandato eletivo. Regime jurídico estatutário federal (Lei
nº 8.112/1990). Regime estatutário do Distrito Federal (Lei Complementar distrital nº
840/2011). Regime próprio de previdência federal e distrital (Lei Complementar distrital nº
769/2008). Vedação ao nepotismo. Resolução CNMP nº 37/2009 (vedação do nepotismo no
Ministério Público). Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº
9.985/2000). Regularização fundiária urbana (Lei nº 13.465/2017). Regularização Fundiária
Urbana - REURB no Distrito Federal (Lei Complementar distrital nº 986/2021).
8. Responsabilidade civil do Estado: evolução, teorias, previsão constitucional,
natureza jurídica, modalidades, níveis de responsabilidade, direito de regresso,
responsabilidade por atos legislativos, judiciais e do Ministério Público. Bens públicos:
conceitos, afetação, regime jurídico, alienação, afetação e desafetação, uso de bens
públicos e suas modalidades (autorização, permissão, concessão de uso, concessão de
direito real de uso e concessão de uso especial para fins de moradia), domínio público
hídrico, terrestre, do subsolo e aéreo. Dano ambiental: apuração, reparação, valoração e
responsabilidade. Poder de polícia e o Direito Ambiental. Plano de Preservação do
Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB (Lei Complementar distrital nº 1.041/2024).
9. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº
14.230/2021): dolo específico, tipologia, sanções, prescrição, acordo de não persecução
cível e aspectos processuais. Lei nº 12.846/2013 (responsabilização administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira). Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687/2006).
Lei de Crimes e Infrações Administrativas contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998).
Direito da saúde na Constituição Federal, na Lei nº 8.080/1990 e na Lei Complementar nº
141/2012. Saúde como direito fundamental: natureza, dimensões subjetiva e objetiva,
aplicabilidade, eficácia e reserva do possível. Competências dos entes Federados.
Financiamento da saúde. Normas orçamentárias relacionadas à efetivação do direito à
saúde. Ações e serviços de saúde. Intervenção judicial em políticas públicas de saúde e
suas limitações. Convicções filosóficas, religiosas e existenciais e suas repercussões em
ações e serviços de saúde. Fornecimento de medicamentos em juízo: legitimidade do
Ministério Público, competência, litisconsórcio e chamamento ao processo, ônus da prova,
"standard" de prova, requisitos de fundamentação de decisões, limites da atuação judicial,
medicamentos incorporados e não incorporados, medicamentos não incluídos em listas de
dispensação, medicamentos experimentais, medicamento sem registro na ANVISA,
medicamentos para doenças raras, fornecimento de medicamentos para uso "offlabel",
responsabilidade pelo custeio dos medicamentos fornecidos e ressarcimento
interfederativo, responsabilidade pelo acompanhamento clínico do paciente durante o
fornecimento do medicamento, descumprimento da decisão de fornecimento e
providências cabíveis.
10. Intervenção do Estado no domínio econômico. Ordem Econômica e seus
princípios. Exploração direta da atividade econômica pelo Estado: regime jurídico e
monopólios. O Estado como agente normativo, de fomento e regulador da atividade
econômica. Defesa da concorrência (Lei nº 12.529/2011). Lei de Liberdade Econômica (Lei
nº 13.874/2019). Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Arbitragem e meios
consensuais de solução de conflitos na Administração Pública. Conceito de poluição.
Poluição das águas. Poluição atmosférica. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por
rejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Poluição sonora. Mudanças climáticas. Direito
da saúde na Constituição Federal, na Lei nº 8.080/1990 e na Lei Complementar nº
141/2012. Sistema Único de Saúde: dever de garantir a saúde, composição do SUS,
objetivos, campo de atuação, princípios e diretrizes, organização, Conselhos e Comissões,
competências e atribuições, descentralização e hierarquização, atenção à saúde indígena,
atendimento e internação domiciliar, acompanhamento à mulher, assistência terapêutica,
incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos, constituição e alteração
de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, telessaúde e recursos humanos. Serviços
privados de assistência à saúde: funcionamento e participação complementar no SUS.
G) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1. Aspectos de construção da doutrina da proteção integral, na perspectiva dos
instrumentos normativos internacionais: Declaração de Genebra de 1924, Declaração dos
Direitos Humanos de 1948, Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959, Pacto de
São José da Costa Rica de 1969, Regras Mínimas de Beinjing de 1985, Convenção da ONU
sobre os Direitos da Criança de 1989 (Decreto nº 99.710/1990), Regras Mínimas de Riad de
1990. Diferenciais entre a Doutrina da Situação Irregular ou Tutelar e a Doutrina da
Proteção Integral. Princípios da Doutrina da Proteção Integral: princípio da prioridade
absoluta, princípio da corresponsabilidade, princípio do melhor interesse e princípio da
condição de sujeitos de direitos em fase peculiar de desenvolvimento.
2. Disposições constitucionais sobre a criança e o adolescente. O ECA enquanto
microssistema e o viés interdisciplinar. Os direitos fundamentais: direito à vida, à saúde, à
liberdade, ao respeito, à dignidade, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização e à proteção do trabalho. Recomendação CNMP nº 70/2019 (atuação
conjunta entre o MPT e os MPs Estaduais e MPDFT no enfrentamento do trabalho infantil).
Lei nº 13.257/2016 (Estatuto da primeira infância), as políticas públicas para essa categoria
e as alterações no Código de Processo Penal.
3. Direito à convivência familiar e comunitária: Acolhimento familiar e
institucional. Entrega do filho(a) à adoção. Família natural, extensa e substituta (guarda,
tutela e adoção). Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Procedimentos: perda e
suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta e
habilitação de pretendentes à adoção. Lei nº 12.010/2009. Procedimento para adoção
nacional e internacional. Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à
Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Decreto nº 3.087/1999). Resolução
CNMP nº 269/2023 (manifestação não discriminatória de membros do Ministério Público
nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes,
guarda e tutela).
4. Prevenção à violação aos direitos. Autorização para viagem nacional e
internacional. Vedações de entrega de produtos e serviços. Lei nº 14.548/2023 (crianças e
adolescentes desaparecidos). Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência, inclusive a sexual (Lei nº 13.431/2017). Lei Henry Borel
e as medidas protetivas de urgência (Lei nº 14.344/2022). Resolução CNMP nº 287/2024
(atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e
adolescentes vítimas ou testemunhas de violência).
5. Política de atendimento de direitos da criança e do adolescente. Entidades
de atendimento e sua fiscalização. Procedimento de apuração de irregularidades em
entidades de atendimento (proteção e socioeducativa). Resolução Conjunta
CNAS/CONANDA nº 01/2009 (Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento de Crianças e
Adolescentes). Resolução CNMP nº 293/2024 (atuação dos membros do Ministério Público
na defesa do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em
acolhimento).
6. Medidas de proteção à criança e ao adolescente e as medidas pertinentes aos pais ou
responsável: as medidas de atribuição do Conselho Tutelar e as medidas de competência jurisdicional.
Justiça da Infância e Juventude: acesso à Justiça, competência territorial, competência em razão da
matéria, competência residual e normativa/disciplinar. Aplicação subsidiária das leis processuais civis
e penais. Atribuições do Ministério Público, do advogado, dos serviços auxiliares, disposições gerais
sobre procedimentos, infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a
dignidade sexual de crianças e adolescentes, procedimento de apuração de infração administrativa às
normas de proteção e recursos. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos.
7. Ato infracional: normas gerais, devido processo legal, direitos individuais e
garantias processuais. Procedimento de apuração de ato infracional. Remissão ministerial e
judicial. Promoção de arquivamento e oferecimento da representação. Requisitos da ação
socioeducativa pública. Procedimento de apuração de ato infracional.
8. Medidas socioeducativas: normas gerais e medidas em espécie. Execução de
medidas socioeducativas e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (Lei
nº 12.594/2012). Direitos do adolescente privado de liberdade. Resolução CNMP nº
204/2019 (fiscalizações junto aos programas de atendimento para a execução das medidas
socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em decorrência da prática de
ato infracional). Resolução CNMP nº 67/2011 (fiscalizações em unidades para cumprimento
de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do
Ministério Público). Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em
conflito com a Lei - PNAISARI (Portaria MS nº 1.082/2014).
9. Conselho Tutelar: normas gerais, atribuições, competência, escolha dos
conselheiros. Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente. Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA (Lei nº 8.242/1991). Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA-DF (Lei distrital nº
5.244/2013). Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (Lei nº 8.242/1991). Fundo
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (Lei Complementar distrital nº
151/1998). Crimes, infrações administrativas e disposições finais do ECA.
10. Direito da educação: disposições constitucionais, Lei de diretrizes e bases da
educação nacional (Lei nº 9.394/1996), Plano Nacional da Educação (Lei nº 13.005/2014),
Plano Distrital da Educação (Lei distrital nº 5.499/2015), FUNDEB (Lei nº 14.113/2020), Lei
nº 15.100/2025 (utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos
estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica), Lei nº 13.185/2015
(bullying) e Lei nº 14.811/2024 (medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a
violência nos estabelecimentos educacionais e Política Nacional de Prevenção e Combate
ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente).
H) REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1. Regime jurídico constitucional do Ministério Público. Princípios institucionais:
unidade, indivisibilidade e independência funcional. Garantias institucionais: autonomia
funcional, administrativa e orçamentária. Organização do Ministério Público Brasileiro.
Procurador-Geral da República e Procurador-Geral de Justiça. Garantias e vedações dos
membros do Ministério Público. Resolução CNMP nº 73/2011 (acúmulo do exercício das
funções ministeriais com o exercício do magistério). Resolução CNMP nº 5/2006 (exercício
de atividade político partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público).
Enunciado CNMP nº 15/2017 (remoção por interesse público). Dever de residência na
comarca. Resolução CNMP nº 26/2007 (residência na Comarca pelos membros do
Ministério Público). Funções institucionais do Ministério Público. Aplicação do regime
jurídico da magistratura ao Ministério Público. Resolução CNMP nº 272/2023 (equiparação
constitucional entre direitos e deveres do Ministério Público e da Magistratura). Ministério
Público de Contas. Conselho Nacional do Ministério Público. Sindicabilidade de atos do
Procurador-Geral da República pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Enunciado
CNMP nº 9/2016 (revisão de atos praticados pelo Procurador-Geral pelo Conselho Nacional
do Ministério Público). Enunciado CNMP nº 6/2009 (revisão de atos relativos à atividade-
fim do Ministério Público pelo Conselho Nacional do Ministério Público). Demais
dispositivos constitucionais pertinentes ao Ministério Público.
2. Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/1993).
Disposições gerais e atribuições. Princípios e funções institucionais. Instrumentos de
atuação. Controle externo da atividade policial. Defesa de direitos constitucionais.
Garantias e prerrogativas. Autonomia do Ministério Público da União. Estrutura do
Ministério Público da União. Procurador-Geral da República. Conselho de Assessoramento
Superior do Ministério Público da União. Carreiras do Ministério Público da União. Serviços
auxiliares.
3. Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/1993).
Organização. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Competência, órgãos e
carreira. Procurador-Geral de Justiça. Enunciado CNMP nº 14/2017 (revisão de atos
praticados pelo Procurador-Geral na função de ordenador de despesas ou de gestão por
parte de qualquer outro órgão interno do respectivo Ministério Público). Colégio de
Procuradores e Promotores de Justiça. Conselho Superior. Câmaras de Coordenação e
Revisão. Corregedoria. Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão. Procuradores de
Justiça, Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Adjuntos. Unidades de Lotação e de
Administração. Disposições sobre o Ministério Público Federal, o Ministério Público do
Trabalho e o Ministério Público Militar. Classificação dos órgãos do Ministério Público
segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993): órgãos de
administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares.
4. Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/1993).
Estatuto. Carreira: provimento, concurso, posse e exercício, estágio probatório, promoções,
afastamentos, reintegração e reversão. Direitos: vitaliciedade, inamovibilidade,
designações, férias e licenças, vencimentos e vantagens, aposentadoria e pensão.
Disciplina: deveres, vedações, impedimentos e suspeições, sanções, prescrição, sindicância,
inquérito administrativo, processo administrativo e revisão de processo administrativo.
Aplicação subsidiária aos membros do Ministério Público da União das disposições gerais
referentes aos servidores públicos.
5. Código de Ética do Ministério Público (Resolução CNMP Nº 261/2023).
6. Atuação extrajudicial do Ministério Público. Resolução CNMP nº 174/2017
(instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo).
Resolução CSMPDFT nº 78/2007 (regulamenta a instauração e tramitação do Procedimento
Administrativo). Resolução CSMPDFT nº 297/2022 (notícia de fato criminal no MPDFT).
Resolução CNMP nº 23/2007 (instauração e tramitação do inquérito civil). Resolução
CSMPDFT nº 66/2005 (regulamenta o inquérito civil, o procedimento de investigação
preliminar, as audiências públicas promovidas pelo Ministério Público e a expedição de
recomendações). Resolução CNMP nº 181/2017 (procedimento investigatório criminal a
cargo do Ministério Público). Resolução CNMP nº 164/2017 (expedição de recomendações).
Resolução CNMP nº 179/2017 (compromisso de ajustamento de conduta). Resolução
CNMP nº 82/2012 (audiências públicas no âmbito do Ministério Público). Resolução CNMP
nº 306/2025 (acordo de não persecução civil). Resolução CSMPDFT nº 281/2021 (Acordo de
Não Persecução Cível - ANPC acerca de ilícitos definidos como improbidade administrativa
no MPDFT).
7. Controle externo da atividade policial. Resolução CNMP nº 310/2025
(investigação de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e
outros crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de
segurança pública). Resolução CNMP nº 279/2023 (atribuições do Ministério Público no
exercício do controle externo da atividade policial). Resolução CSMPDFT nº 334/2025
(controle externo da atividade policial, investigação criminal, fiscalização da execução penal
e do cumprimento de medidas socioeducativas no âmbito do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios).
8. Conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público. Litisconsórcio
entre Ministérios Públicos. Foro por prerrogativa de função dos membros do Ministério
Público brasileiro. Investigações criminais contra membro do Ministério Público da União.
Habeas Corpus contra atos de membros do Ministério Público. Mandado de segurança
contra atos de membros do Ministério Público.
9. Poder de investigação criminal do Ministério Público. Natureza jurídica da
atuação do Ministério Público no Processo Penal em primeiro e em segundo grau. Atuação
do Ministério Público no Processo Civil. Ministério Público como autor. Ministério Público
como fiscal da ordem jurídica. Intervenção pela natureza da lide ou pela qualidade da
parte. Vinculação de interesse e natureza jurídica da intervenção pela qualidade da
parte.
10. Responsabilidade civil dos membros do Ministério Público. Litigância de má-fé e
MinistérioPúblico.ResoluçãoCNMPnº309/2025(atribuiçõesdasOuvidorias-GeraisdosMinistérios
Públicos dos Estados e da União). Resolução CNMP nº 205/2019 (Política Nacional de Atendimento
ao Público no âmbito do Ministério Público). Princípio do promotor natural. Designação de
membros do Ministério Público para oficiar em feito determinado (art. 24 da Lei nº 8.625/1993).
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA