RESOLUÇÃO Nº 342, DE 22 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 5)

I - os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas na prova
objetiva, quando o número de inscritos for inferior a 5.000 (cinco mil) inscritos;
II - os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas na prova
objetiva, quando o número de inscritos for igual ou superior a 5.000 (cinco mil) inscritos.
§ 1º Serão admitidos à segunda etapa todos aqueles que estiverem empatados na
última posição de classificação.
§ 2º A classificação para efeito deste artigo somente será definida após o
resultado final do julgamento dos recursos da prova objetiva.
§ 3º A limitação prevista no caput deste artigo não se aplica aos candidatos que
concorrem às vagas destinadas às pessoas com deficiência ou à pessoa negra, indígena ou
quilombola, as quais serão convocadas para a segunda etapa do certame em lista específica,
desde que tenham obtido a nota mínima exigida, sem prejuízo dos candidatos aprovados na
ampla concorrência.
§ 4º O candidato que concorre às vagas destinadas às pessoas com deficiência ou
às vagas reservadas à pessoa negra, indígena ou quilombola que alcançar os patamares
estabelecidos no caput será incluído tanto na lista de aprovados na ampla concorrência,
quanto na lista específica dos candidatos concorrentes às vagas reservadas à pessoa com
deficiência e/ou à pessoa negra, indígena ou quilombola.
Art. 35. Apurados os resultados da prova objetiva e identificados os candidatos
classificados, o Presidente da Comissão do Concurso publicará edital no Diário Oficial e no
sítio eletrônico do MPDFT com a relação dos habilitados a submeterem-se à segunda etapa
do certame.
CAPÍTULO IV
DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO
Das Provas Discursivas
Art. 36. O Presidente da Comissão do Concurso, com antecedência mínima de 15
(quinze) dias, convocará, por edital, os candidatos aprovados para realização das provas
discursivas em dia, hora e local determinados.
Art. 37. A segunda etapa do concurso será composta de 3 (três) provas
discursivas, sendo permitida consulta à legislação, desde que desacompanhada de anotação
ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação
jurisprudencial.
§ 1º A legislação a que se refere este artigo pode ser obtida nos códigos cuja
autoria seja exclusiva de editora e que contenham apenas referências ou remissões
legislativas.
§ 2º Os candidatos devem trazer os livros de consulta com as partes não
permitidas já isoladas por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir sua utilização.
§ 3º Entende-se, também, como anotação ou comentário, qualquer tipo de
observação escrita de responsabilidade do candidato.
§ 4º Serão admitidas legislações avulsas, desde que originárias do sítio eletrônico
da Presidência da República.
§ 5º A responsabilidade sobre a idoneidade do material consultado é do
candidato, que deve observar as regras dispostas neste artigo, sob pena de
desclassificação.
§ 6º Antes e durante a realização das provas, os fiscais poderão conferir o
material utilizado pelos candidatos.
Art. 38. As provas discursivas serão divididas em duas partes:
I - a primeira, no valor de 40 (quarenta) pontos, reservada à redação de um texto
para demonstração do conhecimento aplicado, por meio de um dos seguintes elementos de
verificação:
a) peça de instauração de ação cível ou penal;
b) parecer, recurso ou peça aplicável a procedimento judicial;
c) manifestação ministerial, judicial ou extrajudicial, sobre institutos jurídicos
correlatos a uma ou mais disciplinas de um mesmo grupo;
II - a segunda, no valor de 60 (sessenta) pontos, será constituída de, no mínimo,
3 (três) questões e de, no máximo, 6 (seis) questões distribuídas entre as disciplinas que
compõem cada um dos grupos temáticos ou de forma interdisciplinar.
Art. 39. A Comissão Examinadora deverá considerar, em cada questão, o
conhecimento sobre o tema, a utilização correta do vernáculo e a capacidade de
exposição.
Art. 40. O tempo máximo de duração de cada prova será de 5 (cinco) horas.
Parágrafo único. Os candidatos não poderão levar o caderno de provas nem as
folhas de rascunho das provas discursivas.
Art. 41. Será atribuída a cada prova discursiva nota entre 0 (zero) e 100 (cem), em
cada um dos grupos mencionados no art. 13 desta Resolução.
§ 1º A nota final das provas discursivas será o resultado da média aritmética
simples das notas atribuídas pelos examinadores.
§ 2º Considerar-se-ão aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos
que obtiverem na prova discursiva, em cada grupo, nota não inferior a 60 (sessenta).
Art. 42. A identificação das provas discursivas e a divulgação das respectivas notas
serão feitas em audiência pública no edifício-sede do MPDFT pela Comissão do Concurso,
facultada a sua transmissão pela internet pela organização do concurso.
§ 1º Os candidatos serão convocados para a audiência pública de identificação
das provas mediante edital veiculado no sítio eletrônico do MPDFT, com antecedência
mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º Nos 2 (dois) dias úteis seguintes à publicação dos resultados, o candidato
poderá requerer vista do caderno de texto definitivo da prova discursiva, que será fornecido
por meio digital, em até 2 (dois) dias úteis.
§ 3º O candidato poderá apresentar recurso dirigido à Comissão Examinadora, em
até 2 (dois) dias úteis contados do término do prazo para fornecimento do caderno de texto
definitivo.
§ 4º Os resultados das provas discursivas serão publicados pelo Presidente da
Comissão do Concurso, no Diário Oficial, em até 3 (três) dias úteis após a realização da
audiência pública de identificação.
§ 5º Qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos habilitados a
requerer a inscrição definitiva, até o término do prazo desta, assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
§ 6º Os candidatos classificados às vagas reservadas aos portadores de deficiência
e aos negros, indígenas e quilombolas, que obtiverem nota para serem classificados na
concorrência geral, constarão das duas listagens, se habilitando a fazer a inscrição definitiva
tanto para as vagas reservadas quanto para as vagas gerais.
CAPÍTULO V
DA TERCEIRA ETAPA DO CONCURSO
Seção I
Da Inscrição Definitiva
Art. 43. A inscrição definitiva será requerida pelo candidato ao Presidente da
Comissão do Concurso, mediante preenchimento de formulário próprio, que estará
disponível no sítio eletrônico do MPDFT, na forma estabelecida pelo Edital do concurso.
§ 1º A inscrição definitiva deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias a contar da
publicação do resultado final das provas discursivas.
§ 2º O pedido de inscrição definitiva será instruído com:
I - cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado
pelo Ministério da Educação;
II - certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da
inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de
bacharel em Direito;
III - cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o
candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;
IV - cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações
concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
V - documento de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
VI - certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do
Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
VII - folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do
Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
VIII - declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste
nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso
contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;
IX - os títulos definidos no art. 53 desta Resolução;
X - curriculum vitae, contendo discriminação, em formulário próprio, de todos os
locais de seu domicílio e residência, desde os 18 (dezoito) anos, indicando todas as atividades
profissionais que exerceu a partir daquela idade, lucrativas ou não, abrangendo as de
natureza política e as comerciais, especificando as comarcas onde haja exercido a Advocacia,
com os nomes, sempre que possível, dos representantes do Ministério Público e da
Magistratura durante tal período, procedendo descrição pormenorizada dos títulos que
possuir;
XI - certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação
do candidato advogado perante a instituição.
§3º O edital poderá estabelecer que a apresentação dos documentos descritos
neste artigo deverá ser feita por meio exclusivamente eletrônico, devendo o candidato
digitalizar o documento original e juntá-lo ao procedimento eletrônico de requerimento de
inscrição definitiva, conforme previsto no edital.
Art. 44. O deferimento das inscrições preliminar e definitiva poderá ser revisto
pela Comissão, se for verificada a falsidade de qualquer declaração ou de documento
apresentado.
Seção II
Da Atividade Jurídica
Art. 45. Considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a
conclusão do curso de bacharelado em Direito:
a) aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
b) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual
mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado com regular inscrição na OAB (Lei nº 8.906,
de 4 de julho de 1994), em causas ou questões distintas;
c) o exercício de cargo, efetivo ou em comissão, emprego ou função, inclusive de
magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos;
d) o exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais,
varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de
mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis)
horas mensais e durante 1 (um) ano;
e) o exercício de serviço voluntário em órgãos públicos, que exija a prática
reiterada de atos que demandem a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos,
pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;
f) o exercício de residência jurídica por no mínimo 1 (um) ano.
§ 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem de tempo
de estágio ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão do curso de bacharelado em Direito.
§ 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos, empregos
ou funções não privativas de bacharel em Direito e a serviços voluntários será realizada por
meio da apresentação de certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente,
indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização
preponderante de conhecimentos jurídicos, cabendo à Comissão de Concurso analisar a
pertinência do documento e reconhecer sua validade em decisão fundamentada.
Seção III
Dos Exames de Higidez Física e Mental
Art. 46. O candidato, no ato de apresentação da inscrição definitiva, receberá, da
secretaria do concurso, instruções para submeter-se aos exames de saúde, por ele próprio
custeados.
§ 1º Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de higidez física e
mental do candidato.
§ 2º Os exames de que trata o caput deste artigo não poderão ser realizados por
profissionais que tenham parentesco com quaisquer dos candidatos até o terceiro grau.
§ 3º Não será exigida a apresentação de exames ginecológicos.
Seção IV
Da Sindicância de Vida Pregressa e Investigação Social
Art. 47. O Presidente da Comissão do Concurso adotará as providências
necessárias a fim de que se proceda à sindicância da vida pregressa e investigação social dos
candidatos.
§ 1º A admissão da inscrição definitiva implica a concordância do candidato com
a realização de diligências relativas ao seu nome e à sua vida pregressa, para realização da
sindicância prevista nesta seção.
§ 2º Qualquer pessoa - física ou jurídica - poderá representar ao Presidente da
Comissão do Concurso contra pedidos de inscrição de candidato, oferecendo ou indicando as
provas do fato arguido.
§ 3º Para o fim do disposto no parágrafo anterior, o interessado poderá solicitar
à Secretaria do Concurso relação dos candidatos que tenham requerido inscrição.
Art. 48. O Presidente da Comissão do Concurso poderá ordenar ou repetir
diligências sobre vida pregressa, investigação social, exames de saúde e psicotécnico, bem
como convocar o candidato para exames complementares.
Seção V
Do Deferimento da Inscrição Definitiva e da Convocação para a Prova Oral
Art. 49. O Presidente da Comissão do Concurso convocará, por edital publicado
no Diário Oficial e no sítio eletrônico do MPDFT, os candidatos que tiverem deferida a
inscrição definitiva a submeterem-se às provas orais, com indicação de hora e local da
realização das arguições.
§ 1º As inscrições preliminar e definitiva poderão ser anuladas por decisão da
Comissão do Concurso, mesmo após terem sido deferidas, se for verificada a falsidade de
qualquer declaração ou de documento apresentado.
§ 2º A anulação de inscrição deferida poderá ter por fundamento o resultado da
sindicância prevista no art. 47 desta Resolução, não obstante o preenchimento dos requisitos
exigidos.
CAPÍTULO VI
DA QUARTA ETAPA DO CONCURSO
Da Prova Oral
Art. 50. Nas provas orais o candidato será arguido em sessão pública, na presença
de todos os membros da Comissão Examinadora, vedado o exame simultâneo de mais de um
candidato.
§ 1º Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que
possibilite a sua posterior reprodução.
§ 2º Se o número de aprovados para a prova oral for superior a 30 (trinta)
candidatos, a arguição poderá ser realizada na presença de todos os integrantes de cada
bloco de disciplinas.
§ 3º Para cada grupo de disciplina previsto no art. 13 desta Resolução, será
concedido prazo de até 15 (quinze) minutos para a arguição.
§ 4º A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio, no dia e na hora
marcados para início da prova oral.
Art. 51. Os temas e disciplinas objetos da prova oral são aqueles constantes do
art. 13 desta Resolução, cabendo à Comissão Examinadora agrupá-los, a seu critério, para
efeito de sorteio, divididos em 10 (dez) pontos.
§ 1º O programa será dividido em pontos e divulgado no sítio eletrônico do
MPDFT até 5 (cinco) dias antes da realização da prova oral.
§ 2º Far-se-á sorteio público de ponto para cada candidato com a antecedência de
24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos
temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão Examinadora avaliar o domínio
do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a
capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
§ 4º A prova oral é aberta ao público, no limite dos assentos disponíveis do local
de realização, vedando-se o registro eletrônico e o ingresso de pessoas portando qualquer
aparelho eletrônico.
§ 5º Será atribuída nota na escala de 0 (zero) a 100 (cem) ao candidato, por grupo
de disciplinas.
§ 6º Durante a arguição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação
esparsa não comentados ou anotados, a critério da Comissão do Concurso.
§ 7º A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das
notas atribuídas pelos examinadores.
§ 8º Os resultados das provas orais serão publicados e divulgados pelo Presidente
da Comissão do Concurso no prazo fixado pelo edital.
§ 9º Considerar-se-ão aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos
que obtiverem, em cada grupo, nota não inferior a 60 (sessenta) pontos.
§ 10. Nos 2 (dois) dias úteis seguintes à publicação, o candidato poderá requerer
acesso à gravação da prova oral e, em igual prazo, a contar do término do acesso, apresentar
recurso dirigido à Comissão do Concurso.
CAPÍTULO VII
DA QUINTA ETAPA DO CONCURSO
Da Avaliação De Títulos
Art. 52. Após a publicação do resultado da prova oral, o Presidente da Comissão
do Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados.
§ 1º A comprovação dos títulos ocorrerá nos moldes do art. 43, §2º, inciso IX,
desta Resolução, sendo considerados para pontuação os títulos adquiridos até a inscrição
definitiva.
§ 2º As notas dos títulos serão de 0 (zero) a 15 (quinze), atribuídas em
conformidade com o critério objetivo estabelecido por esta Resolução, para aferição de seu
valor.
§ 3º É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se
admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim.
Art. 53. Constituem títulos:
I - o exercício de cargo de membro do Ministério Público, por no mínimo 1 (um)
ano, conferindo 1 (um) ponto para cada ano completo de exercício, até no limite de 5 (cinco)
pontos;
II - o exercício de cargos privativos de bacharel em Direito ou da advocacia, por no
mínimo 1 (um) ano, observado o limite de 4 (quatro) pontos:
a) 0,5 ponto para cada ano completo de exercício dos cargos de Magistrado,
Defensor Público, Advogado da União, Delegado de Polícia ou Procurador de qualquer órgão
ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) 0,25 ponto para cada ano completo de exercício de outros cargos privativos de
bacharel em Direito ou da advocacia;
III - o exercício do Magistério Superior na área jurídica, pelo período mínimo de 1
(um) ano, observado o limite de 2 (dois) pontos:
a) 0,25 ponto para cada ano completo, quando a admissão no corpo docente for
mediante concurso ou processo seletivo de provas ou títulos;
b) 0,10 ponto para cada ano completo, quando a admissão no corpo docente for
sem concurso ou processo seletivo;
IV - a aprovação em concurso público para exercício de cargo privativo de bacharel
em Direito, desde que não tenha sido utilizada para pontuar no inciso I ou II, observado o
limite de 2 (dois) pontos:
a) 0,5 ponto quando aprovado em concurso para o Ministério Público,
Magistratura, Defensoria Pública, Advogado da União, Delegado de Polícia ou Procurador de
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
b) 0,25 ponto quando aprovado em concurso para os demais cargos privativos de
bacharel em Direito;
V - diplomas em cursos de graduação ou pós-graduação, observada a
regulamentação estabelecida pela Resolução CNMP nº 234, de 10 de agosto de 2021,
observado o limite de 2 (dois) pontos:
a) 2 pontos para Doutorado na área do Direito;
b) 1,5 ponto para Mestrado na área de Direito;
c) 1 ponto para Doutorado ou Mestrado em qualquer área distinta do Direito;
d) 0,5 ponto para Especialização, na área de Direito, de no mínimo 360 (trezentos
e sessenta) horas/aula, cuja avaliação haja considerado monografia final de curso;
e) 0,5 ponto para graduações em qualquer curso superior reconhecido distinto do
Direito;
f) 0,5 ponto para curso regular de preparação ao Ministério Público ou à
Magistratura, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentos e
vinte) horas-aula, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e nota de
aproveitamento;
VI - participação em banca examinadora de concurso público para o provimento
de cargo do Ministério Público, da Magistratura, da Advocacia da União, da Defensoria
Pública, de Delegado de Polícia, de Procurador de qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios ou de cargo de docente em instituição pública de ensino
superior, observado o limite de 1 (um) ponto:
a) 0,5 ponto quando a banca examinadora for da própria instituição;
b) 0,25 ponto quando a banca examinadora pertencer à instituição
especializada;
VII - exercício das funções de conciliador nos juizados especiais, prestação de
assistência jurídica voluntária, exercício das funções de residente ou voluntário em órgãos
públicos, pelo período mínimo de 1 (um) ano, observado o limite de 0,5 ponto:
a) 0,20 ponto por ano completo de exercício das funções de residente ou
voluntário no Ministério Público;
b) 0,10 ponto por ano completo de exercício das demais funções indicadas neste
inciso;
VIII - publicação de obras jurídicas, cujo conteúdo guarde pertinência com o
programa do concurso, previsto em anexo desta Resolução, observado o limite de 2 (dois)
pontos:
a) 0,5 ponto por livro jurídico de autoria exclusiva do candidato;
b) 0,25 ponto por artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista
jurídica especializada, com conselho editorial.
Art. 54. Não constituirão títulos:
I - prova de desempenho de cargo público ou função eletiva não privativos de
bacharel em Direito;
II - atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;
III - certificado de conclusão de cursos de extensão ou de qualquer natureza,
quando a avaliação e a aprovação do candidato resultarem de mera frequência;
IV - certificados de participação em congressos ou seminários;
V - trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos etc.).
CAPÍTULO VIII
DA PONTUAÇÃO, DA CLASSIFICAÇÃO E DO RESULTADO FINAL
Art. 55. A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente
da média final, observada a seguinte ponderação:
I - da prova objetiva: peso 2 (dois);
II - das provas discursivas: peso 3 (três);
III - da prova oral: peso 1 (um);
IV - da prova de títulos: peso 1 (um).
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota,
desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame.
Art. 56. A média final, calculada pela fórmula "MF = 2 NPO + 3 MD + MOr + NT",
será expressa com 2 (duas) casas decimais, em que "MF" é a Média Final; "2 NPO" é a nota da
prova objetiva, multiplicada por dois; "3 MD" é a média aritmética das notas das provas
discursivas, multiplicada por três; "MOr" é a média aritmética das notas da prova oral e "NT"
é a nota da prova de títulos.
Parágrafo único. O resultado final do candidato será obtido da divisão da Média
Final por seis inteiros e quinze centésimos: RF = MF/6,15.
Art. 57. Ocorrendo igualdade de notas, o desempate dar-se-á, sucessivamente, em
prol do candidato:
I - que tiver obtido a nota mais alta nas provas discursivas;
II - que tiver obtido a nota mais alta na prova objetiva;
III - que tiver obtido a nota mais alta na prova oral;
IV - que tiver obtido a nota mais alta na prova de títulos;
V - mais idoso entre os candidatos.
Art. 58. Apurados os resultados de cada prova escrita, o Presidente da Comissão
do Concurso mandará publicar edital no Diário Oficial da União contendo a relação nominal
dos aprovados, divulgando-a também na página do MPDFT na internet.
§ 1º Considerar-se-á aprovado para provimento do cargo o candidato que for
habilitado em todas as etapas do concurso.
§ 2º Ocorrerá eliminação do candidato que:
I - não obtiver a classificação necessária para a segunda etapa, observado o
disposto no art. 34 desta Resolução;
II - for contraindicado na terceira etapa;
III - não comparecer à realização de quaisquer das provas escritas ou oral no dia,
hora e local determinados pela Comissão de Concurso, munido de documento oficial de
identificação;
IV - for excluído da realização da prova por comportamento inadequado, a critério
da Comissão de Concurso.
Art. 59. A publicação do resultado de cada fase do concurso, inclusive o resultado
final, será feita em 3 (três) listas, sendo que a primeira conterá a classificação de todos os
candidatos; a segunda, somente a classificação dos candidatos deficientes; e a terceira,
somente a classificação dos candidatos que concorrem às vagas destinadas à pessoa negra,
indígena ou quilombola.
Art. 60. Após o quadro classificatório ser aprovado pela Comissão de Concurso, o
resultado final do concurso será submetido à homologação do Procurador-Geral de Justiça,
ouvido o Conselho Superior do MPDFT.
§ 1º Publicado o ato de homologação, o Procurador-Geral de Justiça indicará à
nomeação os candidatos aprovados, na ordem decrescente das respectivas classificações.
§ 2º O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua
classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que o
renunciante será deslocado para o último lugar na lista dos classificados.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS
Art. 61. Além dos recursos previstos expressamente nesta Resolução, o candidato
poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado do dia
imediatamente seguinte ao da publicação dos seguintes atos:
I - do indeferimento de inscrições preliminares e definitivas;
II - do indeferimento de isenção de taxa;
III - do resultado da avaliação de títulos;
IV - do teor do gabarito preliminar da prova objetiva;
V - do resultado de qualquer uma das provas e da classificação final;
VI - da decisão que indeferir reserva de vaga para pessoas negras, indígenas ou
quilombolas e com deficiência.
§ 1º O recurso será dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso, que deverá, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, submetê-lo à Comissão de Concurso ou à Comissão Examinadora.
§ 2º Os integrantes da Comissão Examinadora somente participarão do
julgamento dos recursos referentes às questões de provas objetiva, discursivas e oral.
§ 3º O candidato identificará somente a petição de interposição, vedada qualquer
identificação nas razões do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso.
§ 4º À Comissão do Concurso ou à Comissão Examinadora serão distribuídos
somente as razões do recurso, devendo a petição de interposição ser retida pela Secretaria.
§ 5º O edital do concurso poderá prever a possibilidade de interposição de
recursos exclusivamente por meio eletrônico, devendo o candidato enviar o recurso via
internet, com remessa de apenas 1 (um) arquivo, observado o disposto no § 3º deste
artigo.