PORTARIA MESP Nº 77, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)

§ 4º Caberá à Ouvidoria a definição dos modelos de documentos a serem
utilizados pelas áreas técnicas para proposição e atualização das bases de conhecimento
Seção V
Das manifestações de ouvidoria
Art. 20. Caberá à Ouvidoria, por meio da Divisão de Ouvidoria, Acesso à
Informação e Central de Relacionamento, assegurar o adequado tratamento das
manifestações de ouvidoria recebidas pelo MESP, por meio da Plataforma Fala.Br,
devendo:
I - receber as manifestações de ouvidoria de que trata o art. 3º do Decreto nº
9.492, de 5 de setembro de 2018, bem como, naquilo que lhe cabe, as requisições de
titulares de direito previstas no art. 18 da Lei 13.709/18 - LGPD;
II - caso a manifestação tenha sido recebida por outro canal de atendimento,
registrar a manifestação na Plataforma Fala.BR ou em sistema a ela integrado;
III - realizar a triagem, a análise preliminar e o tratamento da manifestação;
IV - encaminhar as manifestações para outro órgão, quando couber;
V - solicitar a complementação de informações aos/às manifestantes, quando as
informações existentes na manifestação estiverem insuficientes para o seu tratamento;
VI - tramitar a manifestação à(s) áreas técnica(s) do MESP responsável(eis) pelo
assunto ou serviço objeto de manifestação;
VII - consolidar, elaborar e publicar a resposta conclusiva oferecida pela área
técnica demandada; e
VIII - adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais e da
qualidade das respostas às manifestações de usuários/as de serviços públicos recebidas.
§ 1º Quando couber, consideram-se etapas específicas de tratamento da
manifestação de ouvidoria:
I - pseudonimização da denúncia, nos termos do Decreto nº 10.153, de 2019;
II - adoção de procedimentos de solução pacífica de conG itos; e
III - acompanhamento de encaminhamentos decorrentes da resposta conclusiva
publicada, reabertura de manifestação e publicação de novas informações relevantes.
Art. 21. Na elaboração de respostas conclusivas às manifestações, a Ouvidoria
observará o seguinte conteúdo mínimo:
I - no caso de elogio, informação sobre o seu encaminhamento e cientificação
ao/à agente público/a ou ao/à responsável pelo serviço público prestado e à sua chefia
imediata;
II - no caso de reclamação, informação objetiva e clara acerca da análise do fato
apontado;
III - no caso de solicitação, informação sobre a possibilidade, a forma e o meio
de atendimento à solicitação;
IV - no caso de sugestão, manifestação do/a gestor/a sobre a possibilidade de
sua adoção, informando o período estimado de tempo necessário à sua implementação,
quando couber;
V - no caso de denúncia, informação sobre o encaminhamento às unidades
apuratórias competentes ou sobre o arquivamento; e
VI - no caso de solicitação de simplificação de serviços, informação sobre a
descrição pormenorizada da simplificação a ser implementada, as fases e cronograma de
implantação e as formas de acompanhamento pelas quais o(a) manifestante poderá
monitorar a implementação da simplificação.
Seção VI
Dos prazos de resposta das manifestações de ouvidoria
Art. 22. A Ouvidoria apresentará resposta conclusiva às manifestações recebidas
no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu recebimento, prorrogável uma vez, por
igual período, mediante justificativa expressa apresentada pela unidade administrativa
competente, e notificará o/a usuário/a de serviço público sobre a decisão administrativa.
§ 1º Especificamente com relação às requisições de titulares de direito previstas
no art. 18 da Lei 13.709/18, a Ouvidoria poderá solicitar informações às áreas técnicas
responsáveis pela tomada de providências, as quais deverão responder no prazo de 5
(cinco) dias, contado da data de recebimento do pedido na área competente, prorrogável
uma vez por igual período mediante justificativa expressa apresentada pela unidade
administrativa responsável, para que a Divisão da Ouvidoria possa apresentar resposta
conclusiva às manifestações recebidas com fulcro na Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais.
§ 2º Recebida a manifestação, a Ouvidoria procederá à análise prévia e, se
necessário, a encaminhará às áreas responsáveis pela adoção das providências.
§ 3º Sempre que as informações apresentadas pelo/a usuário/a de serviços
públicos forem insuficientes para a análise da manifestação, a Ouvidoria solicitará ao/a
usuário/a a complementação de informações, que deverá ser atendida no prazo de 20
(vinte) dias, contado da data de seu recebimento, nos termos do § 2º do art. 18 do Decreto
nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
§ 4º A solicitação de complementação de informações suspenderá o prazo
previsto no caput, que será retomado a partir da data de resposta do/a usuário/a.
§ 5º A falta de complementação da informação pelo/a usuário/a de serviços
públicos no prazo estabelecido no § 3º acarretará o arquivamento da manifestação, sem a
produção de resposta conclusiva.
§ 6º A Ouvidoria poderá solicitar informações às áreas técnicas responsáveis
pela tomada de providências, as quais deverão responder no prazo de 20 (vinte) dias,
contado da data de recebimento do pedido na área competente, prorrogável uma vez por
igual período mediante justificativa expressa apresentada pela unidade administrativa
responsável.
Seção VII
Do Tratamento das Denúncias
Art. 23. Fica estabelecido o G uxo interno para tratamento de denúncias, com
objetivo de conferir efetividade às apurações dos fatos denunciados e tornar mais eficiente
o processo de detecção de indícios de ilicitude nas práticas, procedimentos e processos, e
de prevenção de irregularidades.
Art. 24. Será dado tratamento de denúncia à comunicação de irregularidade.
Art. 25. A Ouvidoria constitui o canal de recebimento e tratamento das
denúncias no âmbito do MESP.
Parágrafo único. As denúncias oferecidas nos canais referenciados no artigo 11
desta Portaria deverão ser direcionadas à Ouvidoria pelo Sistema Eletrônico de Informações
(SEI), em modo "informação restrita", para serem registradas na Plataforma Fala.BR, que
será a principal ferramenta de controle das denúncias recebidas no MESP.
Art. 26. A Ouvidoria adotará, desde o recebimento da denúncia, medidas
necessárias à salvaguarda da identidade do/a denunciante e à proteção das informações
recebidas, nos termos do Decreto nº 10.153, de 2019.
§ 1º A proteção à identidade do/a denunciante se dará por meio da adoção de
salvaguardas de acesso aos seus dados, que deverão estar restritos aos/às agentes
públicos/as com necessidade de conhecer, pelo prazo de cem anos, nos termos do § 1º do
art. 6º do Decreto nº 10.153, de 2019.
§ 2º A necessidade de conhecer será declarada pelo/a agente público/a com
competência para executar o processo apuratório, quando for indispensável à análise dos
fatos narrados na denúncia.
§ 3º A proteção à identidade independe de prévia habilitação da denúncia pela
Ouvidoria.
Art. 27. Ao receber a denúncia, a Ouvidoria realizará análise preliminar quanto à
existência de indicativos mínimos de autoria e materialidade, com descrição da conduta e
do fato e da apresentação de elementos de prova ou indicação de onde possam ser
encontrados, nos termos do caput do art. 22 do Decreto 9.492, de 2018.
§ 1º Em caso de denúncia identificada que não contenha os indicativos mínimos
de autoria e materialidade, a Ouvidoria solicitará ao/à denunciante a complementação de
informações, que deverá ser atendida no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de seu
recebimento, nos termos do § 2º do art. 18 do Decreto nº 9.492, de 2018.
§ 2º A falta da complementação da informação pelo/a usuário/a no prazo
estabelecido no parágrafo anterior acarretará o arquivamento da manifestação, sem a
produção de resposta conclusiva.
§ 3º A comunicação ou denúncia anônima que não preencher os requisitos
fixados no caput deste artigo será arquivada.
Art. 28. A Ouvidoria encaminhará aos órgãos competentes as denúncias que
tratarem de matéria alheia à competência do MESP, dando ciência ao/à denunciante
quando possível a sua identificação.
Art. 29. A denúncia recebida será categorizada e encaminhada ao órgão
apuratório competente, segundo seu conteúdo, com procedimentos distintos de apuração
no âmbito do MESP:
I - denúncias tipificadas como infrações éticas de servidores/as lotados/as neste
Ministério, até ocupantes de Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada
Executiva (FCE), nível X.15;
II - denúncias tipificadas como infrações éticas de servidores/as ocupantes de
cargo de Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou Função Comissionada Executiva (FCE), nível
X.16 ou ocupantes de Cargos de Natureza Especial (CNE) e Ministro de Estado (MEST),
lotados/as neste Ministério;
III - denúncias referentes a infração disciplinar envolvendo servidores/as
lotados/as neste Ministério;
IV - denúncias relacionadas a políticas, programas e ações deste Ministério;
V - denúncias relacionadas à Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem
(ABCD), que observam rito próprio, em observância a legislação específica; e
VI - denúncias envolvendo pessoas jurídicas contratadas ou que se relacionam
com as atividades, ações, projetos e políticas do MESP.
Art. 30. A denúncia recebida que diga respeito às atividades relacionadas a
políticas de competência institucional do MESP será direcionada à autoridade competente
para proceder a apuração, salvo quando houver indício de seu envolvimento na
irregularidade denunciada, caso em que será remetida à autoridade imediatamente
superior.
Art. 31. A resposta conclusiva da denúncia conterá informação sobre o seu
encaminhamento aos órgãos apuratórios competentes e sobre os procedimentos a serem
adotados, ou sobre o seu arquivamento, na hipótese de a denúncia não ser conhecida.
Art. 32. A Ouvidoria apresentará, anualmente, à Câmara Técnica de Integridade,
relatório das denúncias recebidas e respectivas conclusões para fins de monitoramento e
avaliação.
Seção VIII
Do acompanhamento da Carta de Serviços ao/à Usuário/a
Art. 33. A Ouvidoria atuará em coordenação com os/as gestores/as de serviço
deste MESP na elaboração e atualização periódica da Carta de Serviços ao/à Usuário/a.
Parágrafo único. A atividade de elaboração e atualização da Carta de Serviços
ao/à Usuário/a compreende, dentre outros processos:
I - o mapeamento de serviços prestados pelo MESP;
II - a identificação da necessidade e apoio ao processo de formulação de novos
serviços pelos/as gestores/as deste MESP, com vistas à garantia da aderência aos direitos
previstos na Lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017;
III - o monitoramento do cumprimento dos padrões estabelecidos na Carta de
Serviços ao/à Usuário/a, por meio das informações oriundas de manifestações, avaliações
de satisfação e outros meios de coleta de dados; e
IV - a atualização periódica das informações acerca dos serviços listados na Carta
de Serviços ao/à Usuário/a.
Art. 34. Sempre que possível, a Ouvidoria deverá fomentar e participar da
criação e da consolidação dos mecanismos e instâncias de governança de serviços
estabelecidos no MESP.
Art. 35. Na elaboração da Carta de Serviços ao/à Usuário/a, a Ouvidoria deverá
assegurar-se de que estejam disponíveis as informações relativas:
I - ao serviço oferecido;
II - aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o serviço;
III - às etapas para processamento do serviço;
IV - ao prazo para a prestação do serviço;
V - à forma de prestação do serviço;
VI - à forma de comunicação com o/a solicitante do serviço;
VII - aos locais e às formas de acessar o serviço;
VIII - aos/às usuários/as que farão jus à prioridade no atendimento;
IX - ao tempo de espera para o atendimento;
X - ao prazo para a realização dos serviços;
XI - aos mecanismos de comunicação com os/as usuários/as;
XII - aos procedimentos para receber, atender, gerir e responder às sugestões e
reclamações;
XIII - às etapas, presentes e futuras, esperadas para a realização dos serviços,
incluídas a estimativas de prazos;
XIV - aos mecanismos para a consulta pelos/as usuários/as acerca das etapas,
cumpridas e pendentes, para a realização do serviço solicitado;
XV - ao tratamento a ser dispensado aos/as usuários/as quando do
atendimento;
XVI - aos elementos básicos para o sistema de sinalização visual das unidades de
atendimento;
XVII - às condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento,
em especial no que se refere à acessibilidade, à limpeza e à organização do espaço físico,
garantindo um ambiente seguro, confortável e acolhedor para os usuários;
XVIII - aos procedimentos para atendimento quando o sistema informatizado se
encontrar indisponível; e
XIX - a outras informações julgadas de interesse dos/as usuários/as.
Art. 36. Sem prejuízo da adoção de outras formas de publicidade, a Ouvidoria
deverá adotar medidas para manter atualizada a Carta de Serviço ao/à Usuário/a junto ao
portal eletrônico "Gov.br".
Parágrafo único. A Ouvidoria manterá a interlocução e prestará apoio às áreas
técnicas responsáveis pelos serviços, a fim de que estes sejam divulgados e informados:
a) em linguagem acessível, simples, objetiva e clara; e
b) em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.460, de
26 de junho de 2017.
Art. 37. A Divisão de Ouvidoria, Acesso à informação e Central de
Relacionamento de Ouvidoria é a unidade responsável pela inclusão e atualização periódica
das informações no Portal de Serviços "Gov.br", visando à efetividade e ao monitoramento
das ações de publicação.
Art. 38. A Ouvidoria encaminhará semestralmente às áreas técnicas do MESP, via
SEI, o conteúdo do Portal Gov.br referente às suas respectivas atribuições, para revisão e
verificação quanto à necessidade de atualização das informações, inclusão de novos serviços
ou exclusão de serviços inativados.
Art. 39. As áreas técnicas do MESP, a qualquer tempo, poderão encaminhar à
Divisão de Ouvidoria, Acesso à informação e Central de Relacionamento de Ouvidoria
solicitação de inclusão, exclusão ou atualização de serviços, enviando, via SEI, em processo
único previamente iniciado pela Ouvidoria, todo o conteúdo e informações que devem ser
incluídos ou modificados no Portal Gov.br.
Art. 40. Ao receber o conteúdo encaminhado pelas áreas, a Ouvidoria revisará as
informações somente quanto à linguagem cidadã e à estrutura padrão definida pelo Portal
Gov.br, não adentrando no mérito do conteúdo.
Parágrafo Único. A Ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos
adicionais relacionados à solicitação de inclusão, exclusão ou atualização de serviços do
MESP diretamente às áreas técnicas.
Art. 41. A Ouvidoria, no prazo de 48 horas após o recebimento da solicitação de
inclusão, exclusão ou atualização de serviços, realizará as modificações no Portal Gov.br.
Art. 42. Após a alteração no Portal Gov.br, a Ouvidoria incluirá no SEI as
informações sobre as modificações dos serviços e informará a área técnica, a fim de manter
o histórico e monitoramento das mudanças no Portal Gov.br.
Seção IX
Do pedido de acesso à informação
Art. 43. Caberá à Ouvidoria, por meio da Divisão de Ouvidoria, Acesso à
informação e Central de Relacionamento de Ouvidoria, responsável pelo SIC, assegurar o
atendimento aos pedidos de acesso à informação, devendo:
I - receber o pedido pela Plataforma Fala.Br e, se possível, fornecer prontamente
a informação;
II - registrar o pedido, quando recepcionado por outro canal, no módulo de
Acesso à Informação do Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à
Informação;
III - internalizar o pedido, por meio do SEI, e encaminhá-lo à(s) área(s)
competente(s) para resposta sobre o tema;
IV - monitorar a tramitação dos pedidos de acesso à informação e requerer o
fornecimento de respostas tempestivas, conforme procedimentos estabelecidos na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, e naquilo que lhe cabe, as requisições de titulares de
direito previstas no art. 18 da Lei 13.709/18 - LGPD;
V - monitorar, junto à(s) área(s) competente(s), o prazo de atendimento do
pedido;
VI - recepcionar e verificar a conformidade da resposta da unidade com o
respectivo pedido;
VII - avaliar as respostas aos pedidos de acesso à informação e recursos
decorrentes, em observância aos Enunciados emitidos pela Controladoria-Geral da União e
Resoluções da Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI.
VIII - devolver o pedido à unidade administrativa responsável, caso a resposta
não atenda ao que foi solicitado e/ou a necessidade de tratamento de dados pessoais e
dados pessoais sensíveis não tenha sido devidamente indicada; e
IX - registar, caso necessário, a resposta no Fala.BR, no módulo Acesso à
Informação, para acesso ao solicitante.
Art. 44. A unidade administrativa do Ministério que receber, por qualquer meio,
pedido de informação que se fundamente na Lei de Acesso à Informação deverá
encaminhá-lo, pelo SEI do MESP, à Ouvidoria para adoção de providências pertinentes.
Art. 45. O SIC funcionará em horário comercial das 8h às 18h para atendimento
presencial ao/à cidadão/ã.
Art. 46. Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá solicitar ao MESP acesso à
informação pelos seguintes canais:
I - eletronicamente, por meio do Fala.BR, disponível nos sítios eletrônicos da
CGU e do MESP; e
II - presencialmente, no endereço físico informado no sítio eletrônico do
MESP.
Parágrafo único. O telefone e o correio eletrônico do SIC serão utilizados
exclusivamente para orientação, relacionada a pedidos amparados pela Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, sendo vedado seu uso para registro de pedidos de acesso à
informação.
Art. 47. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
II - indicação da forma desejada para recebimento da resposta, entre as
seguintes:
a) eletronicamente, com aviso por e-mail;
b) por correspondência física, com custos; ou
c) por consulta realizada pessoalmente.
Parágrafo único. Não havendo, no pedido de acesso à informação, a indicação
expressa da forma como deseja receber a resposta, esta ficará disponibilizada no módulo de
acesso à informação da Plataforma Fala.BR.
Art. 48. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à
informação.
Art. 49. Caso se verifique que a resposta produzida pela unidade não atende à
solicitação do/a cidadão/ã, ou esteja em desacordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, o SIC poderá devolver o pedido para que a unidade reformule a resposta.
Art. 50. Havendo mais de uma unidade respondente, aquela com maior
pertinência temática deverá consolidar as informações que servirão de resposta ao/à
requerente, ficando cada unidade responsável pela parcela da informação que for de sua
competência.
Parágrafo único. Quando o assunto do pedido de acesso à informação envolver
mais de uma unidade administrativa, de diferentes Secretarias Nacionais, o SIC será
responsável por consolidar as respostas enviadas pelas áreas competentes.
Seção X
Da natureza do pedido de acesso à informação
Art. 51. São objeto de consulta, no âmbito do MESP, com fundamento na Lei nº
12.527 , de 18 de novembro de 2011, contidas em registros ou documentos, recolhidos ou
não ao arquivo:
I - informações produzidas, geridas, custodiadas ou acumuladas;
II - informações produzidas ou mantidas por pessoa física ou privada
decorrentes de um vínculo com o Ministério;
III - informações sobre atividades do órgão, inclusive relativas à sua política,
organização e serviços;
IV - informações pertinentes ao patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação e contratos administrativos;
V - informações sobre políticas públicas, inspeções, auditorias, prestações e
tomadas de contas; e
VI - outras informações consideradas públicas.
Art. 52. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos: pedidos inespecíficos que não descrevam de forma delimitada o
objeto da solicitação;
II - desproporcionais: pedidos que comprometam significativamente a realização
das atividades regulares das unidades do Ministério, acarretando prejuízo injustificado aos
direitos de outros solicitantes;
III - desarrazoados: pedidos não amparados pela Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 e pelas garantias fundamentais previstas na Constituição ou contrários
ao interesse público, como a segurança pública, a celeridade e a economicidade da
administração pública;
IV - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de
dados e informações tais como:
a) consultas sobre a aplicação de legislações ou sobre a interpretação de
determinado dispositivo legal;
b) pesquisas estruturadas que demandem a produção ou consolidação de
informações; ou
c) esclarecimentos ou requerimentos formulados pelo servidor público da
Administração Pública Federal relativos a assuntos funcionais;
V - que não se relacionem com as competências do Ministério;
VI - sobre informação sigilosa classificada;
VII - sobre dados e/ou informações pessoais que atentem contra a Lei de Acesso
à Informação ou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
VIII - sobre informação com hipótese de restrição ou sigilo prevista em legislação
específica;
IX - incompreensíveis;
X - sobre informações parciais ou integrais referentes a processos decisórios em
curso;
XI - que consistam na prestação de serviços e providências administrativas;
XII - que demandem posicionamento ou manifestação das unidades do
Ministério; e
XIII - que se caracterizem como reclamações, denúncias e sugestões.
Parágrafo único. As manifestações mencionadas nos incisos XI, XII e XIII,
registradas como pedido de acesso à informação, deverão ter sua tipologia alterada na
Plataforma Fala.Br, de acordo com o respectivo teor e atendidas em conformidade com a
Lei nº 13.460/2017.
Art. 53. O SIC, ao receber pedido de acesso à informação sobre assunto com
potencial repercussão à imagem ou à integridade do Ministério, deverá:
I - dar imediato conhecimento de seu teor à autoridade de monitoramento, de
que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e ao Gabinete do Ministro,
quando possível, para acompanhamento e, se for o caso, fornecimento de orientações
adicionais sobre a resposta ao /à cidadão /ã;
II - verificar se a resposta ao pedido de acesso à informação não contraria outras
manifestações proferidas sobre o mesmo assunto no âmbito do Ministério;
III - verificar se a resposta ao pedido de acesso à informação está em
conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de
2011, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ; e
IV - responder ao/à cidadão/ã, verificando se a resposta, uma vez assinada, foi
validada pelo Gabinete Ministerial.
Seção XI
Do pedido de cópias ou vista a documentos no âmbito da Lei de Acesso à
Informação
Art. 54. Ressalvadas as hipóteses legais de restrição de sigilo, será assegurado a
qualquer pessoa natural ou jurídica, independentemente de comprovação de identidade, o
acesso a informações públicas contidas nos documentos produzidos pelo Ministério que
possuam decisão ou ato conclusivo.
Art. 55. O acesso às informações contidas em documentos pendentes de
análises será integral para pessoa natural ou jurídica que seja parte integrante dos autos,
mediante comprovação de identidade.
§ 1º Os documentos pendentes de análise, para fins do caput, são aqueles sem
edição de decisão ou ato conclusivo.
§ 2º Nos casos em que haja mais de um integrante nos autos, o acesso será
concedido mediante assinatura de Termo de Responsabilidade disponível no sítio eletrônico
do Ministério.
Art. 56. O acesso a documentos que contenham informações pessoais relativas
à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem será assegurado:
I - integralmente, às partes integrantes dos autos, mediante comprovação de
identidade, nos termos do art. 58 desta Portaria; e
II - com restrição das informações pessoais, nos demais casos.
Art. 57. A unidade administrativa do Ministério responsável pela guarda de
documentos que contenham informações classificadas, nos termos da Lei nº 12.527, de 18
de novembro de 2011, ou cujo sigilo seja fundamentado em outras legislações, deverá
fornecer acesso às partes não sigilosas, caso existam, sendo responsável pela ocultação da
parte sob sigilo.
Art. 58. São documentos comprobatórios de identidade para acesso a cópias ou
vista de documentos:
I - documento de identificação válido, para a pessoa natural;
II - para o representante legal da pessoa natural:
a) documento previsto no item I; e
b) procuração específica para a retirada de documentos na Administração
Pública, caso este documento não esteja presente nos autos do processo administrativo em
andamento;
III - para a pessoa jurídica:
a) documento de identificação válido do respectivo representante da empresa; e
b) documento que comprove a representatividade do solicitante em relação à
pessoa jurídica, caso tal documentação não conste nos autos.
Parágrafo único. O/A solicitante poderá entregar pessoalmente, por
correspondência física ou inserir na Plataforma Fala.BR, cópia do/s documento/s
comprobatório/s de identidade.
Art. 59. No caso de retirada presencial das cópias, os documentos reproduzidos
ficarão disponíveis no SIC pelo prazo de até trinta dias, contados a partir da comunicação do
SIC, e serão inutilizados após esse período.
Art. 60. Os documentos eletrônicos com tamanho máximo de trinta megabytes
serão enviados via Plataforma Fala.BR sem qualquer ônus ao/à solicitante.