PORTARIA MESP Nº 77, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 3)

Parágrafo único. Quando o volume de informações ou documentos eletrônicos
não for suportado pela Plataforma Fala.BR, aquele poderá ser encaminhado por meio de
mídia eletrônica a ser custeada pelo/a solicitante juntamente com eventuais despesas de
postagens, ou enviado para o endereço eletrônico registrado na Plataforma Fala.BR, ou por
meio de plataformas públicas de compartilhamento de arquivos ou disponibilizados em
computador no SIC para cópia por parte do/a solicitante.
Art. 61. Os documentos físicos que possuam até 100 (cem) páginas e que ainda
não se encontrarem incluídos no SEI deverão ser digitalizados pela unidade em que se
localizam e enviados ao SIC, observado o contido no art. 57, para disponibilização ao /à
solicitante.
Art. 62. Caso seja necessário o encaminhamento de mídias eletrônicas ou de cópias
físicas, o/a solicitante deverá efetivar o pagamento das despesas destinadas ao ressarcimento
do custo da mídia ou do material gasto com a reprodução em papel, respectivamente, e de
eventual postagem, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.
§ 1º Estarão isentos de ressarcir os custos referidos no caput os/as solicitantes
cuja situação econômica não lhes permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da
família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 1983.
§ 2º A comprovação do pagamento das despesas por meio de Guia de
Recolhimento da União - GRU deverá ser encaminhada ao e-mail do SIC, por
correspondência física ou de entrega presencial no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do
recebimento da resposta do SIC com orientações para o pagamento da GRU.
§ 3º A não comprovação do pagamento da Guia de Recolhimento da União -
GRU no prazo estabelecido no § 2º deste artigo implicará o encerramento do pedido.
§ 4º Após o recebimento da comprovação de pagamento da GRU, o SIC
comunicará à unidade administrativa responsável pelo documento, que deverá, no prazo de
até dez dias, disponibilizar sua cópia para que o SIC a encaminhe ao/à solicitante, por meio
de correspondência física ou retirada presencial, conforme opção informada no
requerimento do pedido de acesso ao documento.
Seção XII
Da autoridade hierarquicamente superior no âmbito da Lei de Acesso à
Informação
Art. 63. À autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da unidade, citada
no art. 15 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no art. 21 do Decreto nº 7.724,
de 16 de maio de 2012, compete:
I - analisar, decidir e assinar os recursos de primeira instância relativos às
unidades administrativas que lhe são diretamente subordinadas;
II - fornecer informações e esclarecimentos de assuntos de competência da
unidade ao Gabinete Ministerial para produção das respostas aos recursos de segunda
instância;
III - prestar esclarecimentos adicionais à CGU e à Comissão Mista de Reavaliação
de Informações, nos casos de recursos das unidades de terceira e quarta instâncias,
respectivamente, sempre que solicitados pelos referidos órgãos; e
IV - apresentar esclarecimentos necessários à Autoridade de Monitoramento,
designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, quando
forem requisitadas.
Parágrafo único. A autoridade hierárquica superior de que trata o caput
corresponde aos/às titulares das Secretarias Nacionais, da Secretaria Executiva e da Chefia
de Gabinete do/a Ministro/a.
Seção XIII
Dos prazos para atendimento dos pedidos de acesso à informação ao/à
usuário/a
Art. 64. O pedido de acesso à informação deverá ser prontamente atendido pelo
Ministério quando tal informação for de disponibilidade imediata.
§ 1º A informação com disponibilidade imediata é aquela publicada no sítio
eletrônico do Ministério ou em outras fontes de transparência ativa do Poder Executivo
Federal que sejam de competência do Ministério.
§ 2ª A disponibilização imediata de informação, a partir de pedido de acesso à
informação, poderá ser feita pelo SIC, a partir de base de conhecimento e/ou matriz de
informação previamente validadas pela área técnica competente.
§ 3º Não sendo possível conceder o acesso imediato na forma disposta no caput,
deverá o Ministério, no prazo de até 20 (vinte) dias:
I - registrar a informação ao/à solicitante na Plataforma Fala.BR;
II - enviar a informação ao/à solicitante de acordo com a forma escolhida por
ele/ela para receber a resposta via Plataforma Fala.BR;
III - comunicar data, local e modo para que seja realizada a consulta à
informação, seja efetuada sua reprodução, ou seja obtida certidão a ela relativa;
IV - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de
sua existência;
V - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela
informação ou que a detenha; ou
VI - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
§ 4º O prazo indicado no §3º deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por
até 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa apresentada pela unidade administrativa
responsável e encaminhada via Plataforma Fala.BR ou por outro sistema que venha a
substituí-lo, ao/à solicitante antes do seu término.
§ 5º Os pedidos de acesso à informação que se fundamentarem na Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais serão atendidos no prazo previsto no §3º deste artigo.
Art. 65. O prazo de atendimento para pedido recebido presencialmente ou por
mensagem eletrônica será contado a partir do registro e cadastramento na Plataforma
Fala.BR.
Art. 66. Ao receber pedido de vista a documento, a unidade emitirá resposta
com agendamento da data, do horário e do local em que o acesso será disponibilizado,
respeitado o intervalo mínimo de 3 (três) dias úteis para que o/a solicitante tome
conhecimento da data agendada, contados a partir da data limite informada pelo Fala.BR ou
por outro sistema que venha a substituí-lo, para entrega da resposta.
§ 1º Caso haja impossibilidade de comparecimento na data e no horário
indicados pela unidade administrativa, o/a solicitante poderá, com antecedência de até 1
(um) dia útil, requerer nova data a ser agendada nos 10 (dez) dias subsequentes.
§ 2º Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, caso o/a solicitante não
compareça no horário e na data indicados pela unidade administrativa, será necessário o
cadastramento de novo pedido de acesso à informação.
§ 3º No caso de pedido de acesso a processo aberto no SEI, a unidade poderá
autorizar o acesso externo ao/à solicitante, delimitando o período em que o processo
poderá ser consultado.
Seção XIV
Dos prazos internos destinados às unidades do MESP para atendimento dos
pedidos de acesso à informação
Art. 67. Caso não seja possível a disponibilização imediata da informação, o SIC
tramitará o pedido de acesso à informação para os pontos focais da unidade administrativa
competente pelo assunto no prazo de 2 (dois) dias úteis, por meio do SEI do MESP.
Art. 68. Ao receber o pedido de acesso à informação, o ponto focal deverá
encaminhá-lo no prazo de 1 (um) dia útil à área técnica competente pelo assunto.
Parágrafo único. O pedido cuja disponibilização da informação não seja de
competência da unidade deverá ser devolvido pelo ponto focal ao SIC, no prazo de 1 (um)
dia útil, com justificativa e indicação da provável unidade competente pelo tema.
Art. 69. As unidades administrativas deverão, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias a contar do recebimento do pedido, encaminhar a respectiva resposta ao SIC, para que
a equipe técnica analise a resposta quanto à linguagem e atendimento do que foi
solicitado.
§ 1º No caso de negativa total ou parcial de acesso à informação, deverá ser
indicado na resposta enviada pela unidade o fundamento legal para a negativa de acesso e
as razões de fato e de direito que a justifiquem.
§ 2º As informações ou documentos prontamente disponíveis nas unidades
deverão ser encaminhados no menor prazo possível.
§ 3º Caso a unidade administrativa verifique a necessidade de extensão do prazo
para atendimento adequado do pedido, o ponto focal ou dirigente deverá solicitar ao SIC,
com a devida justificativa, a prorrogação do prazo interno de resposta com, no mínimo, 2
(dois) dias úteis de antecedência ao prazo de 15 (quinze) dias estipulado no caput deste
artigo.
§ 4º No caso de deferimento da prorrogação de que trata o § 3º deste artigo, o
SIC encaminhará a justificativa emitida pela unidade respondente ao/à requerente, nos
termos do art. 16 do Decreto nº 7.724, de 2012.
§ 5º Esgotado o prazo estipulado no caput, sem que a unidade competente
tenha procedido ao envio das informações, o SIC enviará mensagem à autoridade máxima
da unidade administrativa responsável pelo pedido, comunicando que ela se encontra em
mora. Nesse caso, será concedido o prazo de 2 (dois) dias para manifestação.
§ 6º As respostas aos pedidos de acesso à informação deverão ser assinadas por
autoridade ocupante do cargo de Diretor/a ou equivalente.
Art. 70. Ao receber a resposta dos pontos focais, o SIC deverá revisá-la e
encaminhá-la ao/à cidadão/ã.
Parágrafo único. A equipe técnica do SIC deverá revisar a resposta
observando:
I - estrutura e linguagem cidadã;
II - atenção aos pontos solicitados no pedido;
III - atenção à fundamentação da negativa parcial ou total de acesso à
informação; e
IV - a conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018 - LGPD.
Seção XV
Dos recursos impetrados em face a pedido de acesso à informação
Art. 71. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das
razões da negativa do acesso, o/a solicitante poderá apresentar recurso no prazo de 10
(dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que
forneceu a resposta ao pedido de acesso à informação inicial, que deverá apreciá-lo no
prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua apresentação.
§ 1º O SIC tramitará o recurso de que trata o caput para a autoridade
hierarquicamente superior da unidade administrativa responsável pela resposta inicial,
estabelecendo o prazo para envio da resposta, que poderá variar de 1 (um) a 3 (três) dias
úteis, por meio do SEI do MESP.
§ 2º As respostas aos recursos de que trata o caput deverão, obrigatoriamente,
ser assinadas pelo superior hierárquico de que trata o art. 63.
§ 3º As respostas aos recursos deverão ser inseridas nos formulários disponíveis
no SEI, correspondentes ao tipo de decisão adotada pela autoridade.
Art. 72. Desprovido o recurso de que trata o art. 71, ou não concordando com
a resposta apresentada, o/a solicitante poderá apresentar recurso, em 2ª instância, no
prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, ao Ministro de Estado do Esporte, que
deverá se manifestar em 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso.
§ 1º O SIC tramitará o recurso de que trata o caput para as autoridades e os
pontos focais da(s) unidade(s) administrativa(s) responsável(is) pelas respostas ao pedido
inicial e ao recurso de que trata o art. 71, que deverão apresentar os subsídios para a
decisão do Ministro de Estado do Esporte, por meio do SEI.
§ 2º Os subsídios para a resposta deverão ser apresentados com a indicação do
tipo de decisão a ser adotada e assinados pelos/as respectivos/as Secretários/as Nacionais
ou pelo/a Secretário/a- Executivo/a ou Chefe de Gabinete do Ministro.
§ 3º A Ouvidoria fará a revisão da resposta fornecida e as adaptações
necessárias e a encaminhará ao Gabinete Ministerial, no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas antes do vencimento do prazo de resposta, sob a forma de orientação.
Art. 73. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o/a
solicitante poderá apresentar reclamação, no prazo de 10 (dez) dias, à Autoridade de
Monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que
deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da reclamação.
Parágrafo único. O prazo para apresentar reclamação começará 30 (trinta) dias
após a apresentação do pedido.
Art. 74. Desprovido o recurso de que trata o art. 72, ou não concordando com
a resposta apresentada ou restando infrutífera a reclamação de que trata o art. 73, o/a
solicitante poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da
decisão, à Controladoria-Geral da União.
Art. 75. Desprovido o recurso pela Controladoria-Geral da União ou não
concordando com a resposta apresentada, o/a solicitante poderá apresentar recurso à
Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI, no prazo de 10 (dez) dias, contado
da ciência da decisão.
Seção XVI
Das Responsabilidades no âmbito da Lei de Acesso à Informação
Art. 76. Sujeitam-se os/as agentes públicos/as, nas atividades abrangidas por
esta Portaria, às hipóteses de responsabilização por condutas ilícitas previstas no art. 32 da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Seção XVII
Da transparência ativa
Art. 77. A Divisão de Transparência e Ações de Integridade, com o apoio da área
técnica da Assessoria Especial de Comunicação Social do MESP, deverá zelar pela
atualização da seção específica do site do Ministério, criada em atendimento ao art. 7º do
Decreto nº 7.724, de 2012, para divulgar as seguintes informações produzidas por este
órgão:
I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos
e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao
público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade
responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e
impacto;
III - repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV - execução orçamentária e financeira detalhada;
V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além
dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação,
função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras
vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que
estiverem na ativa, de maneira individualizada;
VII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
VIII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IX - telefone e correio eletrônico da ouvidoria; e
X - outras obrigações de transparência ativa que venham a ser definidas pelos
órgãos de controle.
Art. 78. A Ouvidoria responderá à Controladoria-Geral da União sobre os itens
de verificação de cumprimento de obrigações de transparência ativa do MESP.
Art. 79. As Chefias de Gabinete das unidades são os/as servidores/as
responsáveis por manter atualizados os conteúdos de suas unidades administrativas
publicados no sítio eletrônico do MESP e possuem as seguintes atribuições:
I - auxiliar a Ouvidoria a responder o checklist de verificação de cumprimento de
obrigações de transparência ativa encaminhado pela Controladoria-Geral da União;
II - providenciar a organização e publicação dos conteúdos obrigatórios;
III - enviar as atualizações à Assessoria Especial de Comunicação Social, para
publicação no sítio do MESP, dando ciência à Ouvidoria;
IV - acompanhar os prazos de vida útil das informações;
V - estabelecer G uxos e procedimentos para atualização contínua dos conteúdos
de sua unidade disponibilizados no sítio eletrônico do MESP;
VI - viabilizar a publicação de novos conteúdos sugeridos pela Ouvidoria com
base nos pedidos de informações recorrentes; e
VII - auxiliar e apoiar a execução das soluções de transparência ativa propostas
pela Ouvidoria.
Parágrafo único. As Chefias de Gabinete poderão indicar à Ouvidoria um/a
servidor/a suplente para responder pelas atividades de atualização dos conteúdos citados
no caput.
Art. 80. Para possível disponibilização em transparência ativa, a Ouvidoria
deverá comunicar às unidades, sempre que necessário, as informações mais procuradas
pela/o cidadã/o no quantitativo de pedidos de acesso recebidos.
Parágrafo único. Com base nos pedidos de acesso à informação recebidos, a
Ouvidoria poderá propor soluções de transparência ativa para divulgação das informações
produzidas pelo MESP mais procuradas pela/o cidadã/o.
CAPÍTULO V
DA ATUAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E COLABORADORES
Seção I
Dos pontos focais
Art. 81. As unidades administrativas deverão proceder à indicação e eventual
substituição de, no mínimo, 1 ponto focal titular e 1 suplente, por meio de ofício subscrito
pela autoridade máxima da unidade, para interlocução com a Ouvidoria do MESP, para
manifestação das áreas técnicas.
Art. 82. Os/As servidores/as e/ou colaboradores/as indicados/as como pontos
focais, ao atuarem como elos entre a Ouvidoria e os/as responsáveis das áreas técnicas pela
elaboração das respostas, deverão:
I - desempenhar funções que lhe possibilitem o acesso aos/às dirigentes da
respectiva unidade;
II - possuir conhecimento sistêmico da estrutura organizacional e atribuições das
áreas da unidade em que atuam;
III - deter habilidade e conhecimento para, quando necessário, revisar as
respostas produzidas, observando sua qualidade e coerência político-institucional;
IV - dispor de facilidade de comunicação e integração com as áreas da respectiva
unidade; e
V - manter relação atualizada dos/as usuários/as de sistema junto à Plataforma
Citsmart.
VI - estar lotados/as, preferencialmente, nos Gabinetes das áreas técnicas
responsáveis pela elaboração das respostas;
VII - ser responsáveis pela qualidade das respostas fornecidas, observando a
proteção de informação pessoal e sigilosa, e pelo cumprimento dos prazos estabelecidos.
VIII - receber os pedidos de acesso à informação pelo SEI do MESP e as
manifestações de ouvidoria pela Plataforma Fala.BR e encaminhá-los à área técnica
responsável pelo assunto;
IX - gerenciar as manifestações relativas à sua unidade administrativa, prezando
pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas;
X - verificar se a resposta ao pedido de acesso à informação está em
conformidade com a legislação aplicável, em especial com a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (LAI) e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD, observando o
mesmo procedimento para as demandas de ouvidoria;
XI - analisar as respostas e submetê-las para aprovação do/a dirigente máximo/a
da unidade;
XII - providenciar a indicação das informações e dados pessoais porventura
existentes que deverão ser ocultados;
XIII - apresentar justificativa fundamentada, nos casos de negativa de acesso à
informação, observando os prazos previstos por esta Portaria;
XIV - devolver os pedidos ao SIC com a resposta inserida no formulário
correspondente, constante do SEI, observando-se a classificação adequada do tipo de
resposta, dentro dos prazos estipulados por esta Portaria.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VI, as respostas aos pedidos
encaminhados ao SIC, devidamente justificados com base na lei, são classificados em:
I - Acesso Concedido: quando todas as informações solicitadas foram liberadas
ao/à cidadão/ã;
II - Acesso Negado: quando o órgão nega o acesso à informação devido a
motivos previstos em lei;
III - Informação inexistente: quando o órgão diz que a informação solicitada não
existe;
IV - Deferimento de Recurso: a autoridade competente entende que os
argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados e decide pela entrega da
informação solicitada, tanto em 1ª como em 2ª instância;
V - Deferimento Parcial de Recurso: a autoridade competente entende que os
argumentos apresentados pelo recorrente devem ser acatados e decide pela entrega de
parte da informação solicitada, tanto em 1ª como em 2ª instância;
VI - Indeferimento de Recurso: a autoridade competente não acata os
argumentos apresentados pelo recorrente e decide pela manutenção da decisão de negativa
de acesso à informação solicitada, tanto em 1ª como em 2ª instância;
VII - Perda de Objeto: a informação é fornecida voluntariamente pelo próprio
órgão antes de a autoridade competente decidir o recurso. A autoridade deverá verificar
sempre se a informação prestada atende ao pedido solicitado pelo/a requerente; e
VIII - Não Conhecimento de Recurso: o recurso sequer é conhecido por não
tratar de pedido de acesso à informação ou por se tratar de inovação recursal.
Seção II
Dos/as usuários/as dos sistemas
Art. 83. As unidades administrativas deverão proceder à indicação de
usuários/as de sistema, nos termos do art. 3º, incisos X e XI, para os atendimentos das
demandas e manifestações encaminhadas pela Ouvidoria, respectivamente, para
manifestação das áreas técnicas.
Art. 84. Os/As profissionais indicados/as como usuários/as de sistema deverão:
I - possuir conhecimento sistêmico da estrutura organizacional e atribuições das
áreas da unidade em que atua;
II - ter habilidade e conhecimento para analisar e responder as demandas e
manifestações recebidas de competência da unidade em que atua, observando a qualidade
informativa e linguagem utilizada na resposta; e
III - ter facilidade de comunicação e integração com as áreas da respectiva
unidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 85. Buscando a melhor prestação de serviço, a Ouvidoria poderá solicitar
informações às entidades esportivas destinatárias, total ou em parte, de manifestações,
demandas e pedidos recepcionados pelo MESP.
Art. 86. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação da presente Portaria
serão dirimidos pela Secretaria-Executiva do MESP.
Art. 87. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO