RESOLUÇÃO GIPI/MDIC Nº 14, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 4 de 5)

.Associação Brasileira da Indústria
Farmacêutica de Pesquisa e de Capital
Nacional (GRUPO
FARMABRASIL)
. .EIXO 3 - AÇÃO 2.6: Articular e promover o envolvimento ativo dos escritórios e
Ministérios, conforme suas competências, com outros Departamentos do Governo
federal para identificar sinergias e promover continuamente a importância das
considerações sobre PI no trabalho que outros órgãos e Departamentos realizam, no
Brasil e no exterior.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Organização de edição especial de
periódico sobre PI e Sustentabilidade e
realização de evento pré-COP 30.
.Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .EIXO 3 - AÇÃO 2.8: Apoiar a elaboração da Política de Propriedade Intelectual do
Ministério da Saúde.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Política de Inovação e PI do Ministério da
Saúde aprovada e publicada.
.Ministério da Saúde (MS)
. .EIXO 4: MODERNIZAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS E INFRALEGAIS
. .Tornar o ambiente regulatório de PI mais transparente, seguro e previsível em
relação às demandas de um mercado global dinâmico e inovador, e, sempre que
possível, simplificando procedimentos para facilitar o acesso e o uso do sistema.
. .AÇÕES PRIORIZADAS
. .EIXO 4 - AÇÃO 1.2: Identificar as demandas de modernização de marcos legais e
infralegais junto aos usuários do sistema de forma a mapear gargalos e pontos
críticos em matéria de propriedade intelectual, tendo como objetivo aprimorar o
ambiente de negócio e aumentar a captura de valor para os produtos e processos
protegidos por DPIs, garantir a segurança jurídica para os titulares dos direitos e
coibir a produção e comercialização de produtos ou processos que infringem direitos
de PI ou produtos falsificados.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Modernização das Portarias do Ministério
da Saúde que normatizam esses Programas
(PDP e PDIL) com vistas a aprimorar as
análises de riscos de propriedade
intelectual, considerando, entre outros
elementos, as características dos produtos
e serviços e as diferentes etapas dos
Programas.
.Ministério da Saúde (MS)
. .EIXO 4 - AÇÃO 1.13: Avaliar e propor, se necessário, adequações ao marco legal da
propriedade intelectual, em torno de dispositivos sobre os quais não haja consenso,
de forma a conferir segurança jurídica e previsibilidade.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Criação de procedimentos técnicos para o
reconhecimento da distintividade
adquirida.
.Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPI)
. .EIXO 4 - AÇÃO 1.16: Revisar as normas relativas ao registro, à averbação e à
tributação de contratos de transferência de tecnologia, bem como de licenciamento
e cessão de DPI.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Estudo sobre os impactos no regime de
transferência de tecnologia a partir da
regulamentação do novo Marco Legal de
Preços de Transferência.
.Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
(MDIC)/Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação (MCTI)
.
. .EIXO 5: OBSERVÂNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA
. .Conscientizar e esclarecer a sociedade a respeito da relevância dos Direitos de
Propriedade Intelectual - DPI, incluídas as vantagens de se usufruir dos DPI e os
prejuízos decorrentes de sua violação, e da necessidade de promover a sua proteção
adequada; fortalecer o ambiente de negócios e a segurança jurídica no Brasil,
inclusive no ambiente digital, com medidas voltadas ao melhor aparelhamento e à
organização dos órgãos judiciais e de fiscalização; e coordenar ações de repressão às
infrações administrativas e penais contra a propriedade intelectual.
. .AÇÕES PRIORIZADAS
. .EIXO 5 - AÇÃO 1.3: Estimular a especialização em PI no âmbito do Poder
Judiciário.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Uma edição por ano de curso online em
âmbito nacional sobre temas de
Propriedade Intelectual relevantes para a
atividade jurisdicional.
.Escola Nacional de Formação e
Aperfeiçoamento de Magistrados
(ENFAM)
. .Estruturação e realização de cursos de
capacitação em Direito de Marcas para
Magistrados.
.International Trademark Association
(INTA) / Associação Brasileira da
Propriedade Intelectual (ABPI)
. .EIXO 5 - AÇÃO 1.4: Promover meios alternativos de resolução de disputas, fortalecer
as capacidades em PI de centros de mediação e arbitragem existentes e estimular a
criação de novos centros especializados em PI.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Publicação educativa sobre métodos
alternativos de resolução de disputas em
Propriedade Intelectual (PI), voltada a
profissionais e organizações interessadas em
entender como essas ferramentas
alternativas podem oferecer soluções mais
eficientes e estratégicas para conflitos
envolvendo patentes, marcas e outros ativos
de PI.
.Comitê Brasileiro da Câmara de
Comércio Internacional (ICC Brasil)
. .EIXO 5 - AÇÃO 2.2: Promover a coordenação de ações e iniciativas de combate à
pirataria e à contrafação por meio do fortalecimento institucional do Conselho
Nacional de Combate à Pirataria e Delitos de Propriedade Intelectual (CNCP) contra a
PI.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Rodada de debate multissetorial com
representantes do setor privado sobre
mecanismos colaborativos de combate à
pirataria, com foco em soluções práticas,
tecnologia e parcerias com o setor público,
além de promover e apoia a necessidade
de fortalecimento institucional do CNCP.
.Câmara Americana de Comércio para o
Brasil (AMCHAM Brasil)
. .Criação do Diretório de Combate à
Falsificação por segmento especializado de
marcas em medicamentos.
.Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPI)
. .EIXO 5 - AÇÃO 2.10: Ampliar as frentes de treinamentos para as agências policiais
sobre as melhores práticas de investigação de violação de Direitos de PI por
falsificação.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Produção de infográfico e orientação sobre
"O que fazer no caso de suspeita de crimes
contra a sua PI?" a ser disponibilizado no
Portal de PI e divulgado por atores via
CNCP.
.Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) /
Ministério da Justiça e Segurança
Pública (MJSP) - Conselho Nacional e
Combate à Pirataria e Delitos contra a
Propriedade Intelectual (CNCP)
. .EIXO 5 - AÇÃO 2.14: Adotar medidas baseadas em TICs (Tecnologias da Informação
e Comunicação) para o combate online e offline da pirataria.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Projeto piloto de combate a crimes contra
a PI.
.Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) /
Ministério da Justiça e Segurança
Pública (MJSP) - Conselho Nacional e
Combate à Pirataria e Delitos contra a
Propriedade Intelectual (CNCP)
. .EIXO 6: INTELIGÊNCIA E VISÃO DE FUTURO
. .Fomentar a produção de análises prospectivas sobre o uso da PI, com o propósito
de identificar tendências tecnológicas, desafios para a sua proteção sobre novas
tecnologias e novas formas de se apropriar de criações protegidas por DPI e estimular
o uso das bases de dados para apoiar a inovação e a economia criativa.
. .AÇÕES PRIORIZADAS
. .EIXO 6 - AÇÃO 1.1: Disponibilizar informação de bases de PI para projetos de
canalização de aptidão, competência e capacidade instalada em segmentos e setores
identificados a fim de potencializar novas aplicações industriais e liderança mundial
em tecnologias, convergentes e habilitadoras.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Produção de Painéis Interativos em Power
BI sobre Patentes Brasileiras de Insumos
Ativos e Produtos Estratégicos e realização
de oficina aberta para apresentação dos
dashboards disponibilizados ao público.
.Associação Brasileira das Indústrias de
Química Fina, Biotecnologia e suas
Especialidades (ABIFINA)
. .Estudo de mercado sobre medicamentos
genéricos e biossimilares.
.Associação Brasileira das Indústrias de
Medicamentos Genéricos e
Biossimilares
(PRÓGENÉRICOS)
. .Relatórios periódicos de acompanhamento
das atividades das ICTs após o curso de
estruturação dos NITs.
.Ministério da Saúde (MS)
. .EIXO 6 - AÇÃO 1.2: Coordenar a realização de estudos de interesse da ENPI ou do
Governo Federal a partir de bases de dados de PI ou outras bases relacionadas ao
tema.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Elaboração de 16 estudos de prospecção
tecnológica e de inteligência estratégica
para atender à formulação e à
implementação de políticas públicas.
.Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPI)
. .EIXO 6 - AÇÃO 1.5: Promover o cruzamento de dados de empresas inovadoras
pesquisadas pela Pesquisa Industrial de Inovação Tecnológica - PINTEC com os dados dos
escritórios para identificar o nível de utilização dos métodos de proteção formal da
inovação.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Mapeamento do uso de métodos de
proteção do conhecimento por empresas
inovadoras na Pesquisa Industrial de Inovação
Tecnológica (PINTEC).
.Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE)
. .Pesquisa com empresas para validação de
informações públicas disponíveis e
mapeamento de melhores práticas
internacionais ou oportunidades de
aprimoramento de PI no Brasil.
.Câmara Americana de Comércio para o
Brasil (AMCHAM Brasil)
. .EIXO 6 - AÇÃO 1.6: Promover debates e estudos entre especialistas nacionais e
estrangeiros que relacionem PI a temas transversais de vanguarda no Brasil e no
mundo.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Realização de Seminários Temáticos sobre PI
e Setores Estratégicos, em formato presencial
ou online, promovendo debates sobre a
aplicação da PI em setores relevantes para a
economia local, com especialistas e
representantes regionais.
.Associação Paulista da Propriedade
Intelectual (ASPI)
. .Promoção de workshops sobre os desafios
regulatórios entre PI e IA.
.International Trademark Association
(INTA)
. .Condução de estudos econômicos sobre a
importância da inovação e das patentes
para o Brasil.
.Associação da Indústria Farmacêutica de
Pesquisa (INTERFARMA)
. .Publicação de artigos para disseminar
informações sobre Propriedade Intelectual,
medicamentos genéricos e biossimilares.
.Associação Brasileira das Indústrias de
Medicamentos Genéricos e
Biossimilares
(PRÓGENÉRICOS)
. .EIXO 6 - AÇÃO 3.3: Aprimorar os registros, as estatísticas e a avaliação de
informações relacionadas à PI nos principais programas nacionais de ciência,
tecnologia e inovação.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Inserção dos campos "gênero" e "raça" nos
formulários de pedidos de patentes e
marcas do INPI.
.Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPI)
. .Reestruturação da Pesquisa e do Sistema
do Formict para fortalecer as informações
públicas da Política de Inovação das ICTs.
Novo Formulário de Coleta de Dados para
2025; e novo sistema e banco de dados
abertos para 2026.
.Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI)
. .Avaliação sobre medidas para
aprimoramento dos registros contábeis dos
ativos de propriedade intelectual nas ICTs.
.Controladoria Geral da União (CGU)
. .Guia orientativo para utilização de dados
variados de Propriedade Intelectual entre
os critérios de avaliação de resultado e
impacto de programas relacionados à
inovação na indústria.
.Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) /
Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI)
. .EIXO 6 - AÇÃO 3.4: Estabelecer avaliação de riscos de PI em projetos de setores
industriais considerados chave para a economia.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Aprimoramento dos fluxos de análises de
riscos de propriedade intelectual em
propostas e projetos no âmbito do
Programa de Parcerias para o
Desenvolvimento Produtivo (PDP) e do
Programa de Desenvolvimento e Inovação
Local (PDIL), considerando, entre outros
elementos, as características dos produtos
e serviços e as diferentes etapas dos
Programas.
.Ministério da Saúde (MS)
. .Desenvolvimento de ferramenta de busca
utilizando IA como parte dos trabalhos para
viabilizar a análise e processamento
administrativo dos pedidos de patentes
enquadrados como de interesse da Defesa
Nacional.
.Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) /
Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPI)
. .EIXO 6 - AÇÃO 3.6: Monitorar ativamente a balança de pagamentos de ativos
intangíveis, para identificar potencialidade para incremento da competitividade
produtiva brasileira na economia global.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Diagnóstico de viabilidade e acordos para
disponibilização periódica de dados e
indicadores de comércio de ativos de
propriedade intelectual no contexto da
publicação da balança comercial pelo
MDIC.
.Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .EIXO 6 - AÇÃO 4.3: Conduzir políticas públicas de incentivo à proteção dos ativos de
PI resultantes da aplicação de tecnologias convergentes e habilitadoras desenvolvidas
no Brasil.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Webinar e mentorias em proteção
estratégica da Propriedade Intelectual para
Deeptechs de tecnologias emergentes.
.Associação Nacional de Pesquisa e
Desenvolvimento das Empresas
Inovadoras (ANPEI)
. .EIXO 6 - AÇÃO 6.1: Utilizar banco de dados de PI como ferramenta para busca de
tecnologias 4.0 e ideias inovadoras que aumentem a produtividade em empresas.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Indicadores de patentes de IoT, robótica e
Computação Quântica no Brasil (por
situação e por origem).
.Centro de Gestão e Estudos
Estratégicos (CGEE)
. .EIXO 6 - AÇÃO 7.1: Estabelecer metodologia de avaliação do portfólio de tecnologias
que estão sendo financiadas pelo Governo para o desenvolvimento de setores
estratégicos.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Identificação, dentro das cadeias
prioritárias da NIB, de patentes chave para
o adensamento produtivo e formas de
transferência de tecnologia.
.Confederação Nacional da Indústria
(CNI)
. .EIXO 6 - AÇÃO 7.6: Dar ampla publicidade e atualizar publicações sobre setores
considerados estratégicos, com base nas prospecções de PI.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Treinamento em metodologias de
Prospecção Tecnológica, patentometria e
exercícios de futuro para ICTs, indústrias e
governo.
.Associação Fórum Nacional de Gestores
de Inovação e Transferência de
Tecnologia (FORTEC)
. .EIXO 7: INSERÇÃO DO BRASIL NO SISTEMA GLOBAL DE PI
. .Fortalecer a inserção estratégica do Brasil nos foros internacionais de PI, estimular
a presença de produções culturais e de inovações brasileiras no exterior e promover
ambiente de negócios doméstico favorável à atração de investimentos estrangeiros.
. .AÇÕES PRIORIZADAS
. .EIXO 7 - AÇÃO 2.1: Exercer maior influência em debates e assuntos globais de
PI.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Estudo de impacto de atos de autoridades
estrangeiras na jurisdição brasileira
relacionadas ao direito patentário.
.Associação Brasileira da Indústria
Elétrica e Eletrônica (ABINEE)
. .EIXO 7 - AÇÃO 2.3: Promover o intercâmbio e a cooperação em PI com organizações
internacionais e países.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Prospecção e diálogos exploratórios sobre
reconhecimento de Indicações Geográficas
binacionais com países transfronteiriços.
.Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPI)
. .Proposição de formulário unificado de marcas
com países da América Latina e Caribe.
.Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPI)
. .Apresentação de pelo menos 2 projetos de
cooperação sob a Agenda de
Desenvolvimento da OMPI ao Comitê da
OMPI sobre Desenvolvimento e Propriedade
Intelectual.
.Ministério das Relações Exteriores (MRE)
. .EIXO 7 - AÇÃO 2.5: Agilizar a regulamentação e a implementação dos tratados
internacionais já aprovados/assinados, ratificados e promulgados.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Apoio ao encaminhamento do texto do
Tratado sobre Propriedade Intelectual,
Recursos Genéticos e Conhecimentos
Tradicionais Associados para apreciação pelo
Congresso Nacional.
.Ministério das Relações Exteriores (MRE)
. .Elaboração de minuta para regulamentação
do Tratado de Budapeste da OMPI para a
proteção internacional dos microrganismos
depositados para fins de exigências em
pedidos de patentes.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. .EIXO 7 - AÇÃO 2.6: Avaliar e estimular a adesão às estruturas internacionais de PI para
proporcionar confiança às empresas nacionais que desejam exportar, investir e operar no
exterior e às empresas estrangeiras que desejam atuar no Brasil.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Compilação de relatório sobre perspectivas e
desafios para a ratificação do "Patent Law
Treaty" (PLT), do "Singapore Treaty on the
Law of Trademarks" (STLT) e do "Riyadh
Design Law Treaty" (RDLT).
.Ministério das Relações Exteriores (MRE)
. .EIXO 7 - AÇÃO 2.7: Avaliar adesão ou expansão dos programas de compartilhamento de
exames com escritórios estrangeiros.