RESOLUÇÃO GIPI/MDIC Nº 14, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 5)

ANEXO I
IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO DE AÇÃO 2025-2027
Presidido pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SCPR/MDIC) e secretariado pelo
Departamento de Política de Propriedade Intelectual e Infraestrutura da Qualidade (DEPIQ/SCPR/MDIC), o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), instituído pelo Decreto n.
9.931, de 23 de julho de 2019, é responsável pela implementação e monitoramento da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI).
A implementação da ENPI é realizada por planos de ação publicados por Resolução do GIPI a cada 2 anos, buscando sempre o alinhamento com o objetivo, as metas e as
diretrizes da ENPI. Para a consecução deste Plano foram realizadas reuniões conjuntas entre todos os pontos focais e reuniões bilaterais da Secretaria Executiva do GIPI com membros do
GIPI e organizações convidadas, a fim de orientar e alinhar cada proposta ao contexto geral da ENPI. Além disso, foi feita Tomada Pública de Subsídios para consideração de ações prioritárias
e propostas de entregas para o Plano.
As ações prioritárias e entregas foram discutidas e validadas em conjunto com os respectivos coordenadores (órgãos e entidades governamentais ou instituições da sociedade
civil), considerando as diretrizes de governo, as agendas ministeriais, o Plano Plurianual da União 2024-2027, as contribuições da sociedade civil, bem como a capacidade de execução de
cada entidade ou órgão coordenador e seus parceiros no prazo de dois anos contados da data de entrada em vigor desta Resolução.
O monitoramento do Plano será feito por meio de relatório semestral de andamento de execução das entregas, elaborado pela Secretaria Executiva do GIPI e publicado no Portal
de Propriedade Intelectual (https://www.gov.br/propriedade-intelectual/pt-br).
Alterações no Plano de Ação 2025-2027, ou seja, nas entregas planejadas e nos respectivos coordenadores, poderão ser realizadas no prazo de um ano, se assim forem
deliberadas pelo GIPI.
Alterações na estrutura e eventuais adequações ao Plano de Ação 2025-2027, bem como os relatórios de acompanhamento e documentos complementares serão publicados no
Portal de Propriedade Intelectual.
ANEXO II
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023-2025
. .EIXO 1: PROPRIEDADE INTELECTUAL PARA A COMPETITIVIDADE E O
DESENVOLVIMENTO
. .Fomentar a geração e o uso estratégico da propriedade intelectual (PI) em prol do
interesse nacional para a promoção da competitividade e do desenvolvimento de
negócios no Brasil e no mundo. As ações deste eixo são direcionadas à geração e à
agregação de valor de PI aos bens, serviços e processos, que por sua vez resultarão em
maior competitividade e geração de renda contemplando as especificidades e
competências regionais
. AÇÕES PRIORIZADAS
. .EIXO 1 - AÇÃO 1.2: Implementar iniciativas, projetos ou programas para incrementar o
número de pedidos de proteção à PI no País.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Evento aberto com foco em formação e
sensibilização do setor produtivo sobre a
importância de proteção à PI, promovendo
articulação com o ecossistema de inovação
(startups e inventores).
.Câmara Americana de Comércio para o
Brasil (AMCHAM Brasil)
. .Capacitação em propriedade intelectual por
meio de uma metodologia inovadora - a
Trilha Invertida - voltada para o
desenvolvimento de competências em
invenção, inovação e proteção de ativos
intangíveis.
.Instituto de Propriedade Intelectual da
Amazônia (IPIAM)
. .Workshops em conjunto com o INPI na área
de marcas e desenhos industriais.
.International Trademark Association
(INTA)
. .EIXO 1 - AÇÃO 1.3: Implementar medidas para facilitar a identificação, comercialização e
industrialização de PI.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Realização de mentorias de Propriedade
Intelectual focadas em projetos com
potencial de geração e comercialização de
ativos de PI.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC) / Instituto
Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Elaboração de edital para bolsas em cursos
de mestrado ou de especialização em gestão
de projetos, gestão da inovação, Propriedade
Intelectual e Transferência de Tecnologia.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC) /
Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior (CAPES)
. .Manual de Gestão da Propriedade
Intelectual e Inovação para uma indústria
competitiva.
.Confederação Nacional da Indústria
(CNI)
. .EIXO 1 - AÇÃO 1.3.3. Dar suporte aos governos locais para desenvolver a utilização de PIs
regionais, com foco no desenvolvimento das indústrias locais.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .20 (vinte) Secretarias Estaduais de inovação
atendidas por programas de PI desenvolvidos
pelo INPI.
.Instituto Nacional da Propriedade
Industrial (INPI)
. .EIXO 1 - AÇÃO 2.2: Orientar PMEs que detém pouco ou nenhum conhecimento em
relação à PI, não possuem PI, nas quais, entretanto, pode haver oportunidades de
obtenção de DPI.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Jornada de imersão em marcas para PMEs -
Programa de capacitação em marcas para
pequenas e médias empresas.
.Confederação Nacional da Indústria
(CNI)
. .Produção de vídeos e cartilhas sobre marcas
e patentes para orientar PMEs.
.Confederação Nacional da Indústria
(CNI)
. .Chamada de especialistas do IP Mentoring
Hub da ICC Brasil e realização de sessões de
mentoria e disseminação sobre propriedade
intelectual aplicada aos negócios, em parceria
com o MDIC no âmbito de programas de
governo.
.Comitê Brasileiro da Câmara de Comércio
Internacional (ICC Brasil)
. .EIXO 1 - AÇÃO 3.2: Prover condições e estimular o uso de ativos de PI como garantia
para obtenção de crédito junto a instituições financeiras, especialmente para PMEs.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Estudo e medidas relacionadas ao
desenvolvimento e a regulamentação de
Innovation Venture para instituir e operar
Fundos, Títulos e Garantias baseados em PI
nas ICTs Públicas.
.Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI) / Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC)
. .Participação do Brasil no projeto-piloto de IP
Finance da OMPI, com o objetivo de oferecer
suporte técnico na área do PI ao setor
bancário e de fundos públicos em atividades
para ampliar o financiamento baseado em
DPI.
.Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI) / Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC) / Instituto Nacional da
Propriedade Industrial (INPI)
. .Relatório de casos de sucesso e insucesso de
uso de ativos de PI como garantia para
obtenção de crédito.
.Associação Brasileira da Propriedade
Intelectual (ABPI)
. .Desenvolvimento e aplicação de metodologia
de estruturação de ativos de Propriedade
Intelectual, para que empresas e startups
organizem seu portfólio intangível de forma
qualificada para futura obtenção de crédito
com base em ativos de PI (IP Finance).
.Instituto de Propriedade Intelectual da
Amazônia (IPIAM)
. .Workshops sobre comercialização de ativos
intangíveis e sua valoração.
.International Trademark Association
(INTA)
. .EIXO 1 - AÇÃO 3.6: Modernizar, adaptar ou ampliar instrumentos de incentivo e
benefício fiscal para empresas que invistam em Inovação e geração de ativos de PI com
o objetivo de aumentar significativamente o número de empresas que podem fazer uso
desses instrumentos.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Estudo de viabilidade e proposta normativa
para incorporar o Regime Patent Box nos
incentivos fiscais da Lei do Bem.
.Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI) / Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC)
. .EIXO 1 - AÇÃO 4.1: Incentivar a geração de ativos como Indicações Geográficas (IG), Marcas
Coletivas (MC) e Cultivares.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Produção de releases sobre Indicações
Geográficas e criação de ambientes para
matérias sobre Indicações Geográficas.
.Ministério da Agricultura e Pecuária
(MAPA)
. .EIXO 1 - AÇÃO 4.2: Implementar ações para promoção e fortalecimento da economia do
conhecimento e da PI em regiões e, principalmente, em localidades do País de menor
desenvolvimento relativo, inserindo-a na rota de geração de inovação no País e nas cadeias
globais de valor.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Estudo para subsidiar estratégias de
propriedade intelectual e transferência de
tecnologia para as ICTs da Amazônia.
.Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI)
. .EIXO 1 - AÇÃO 4.3: Inserir PI como ferramenta para apoiar a organização e diversificação da
produção agropecuária em regiões e, principalmente, em localidades de menor
desenvolvimento relativo do Brasil, contemplando ações voltadas para Indicações
Geográficas e Marcas Coletivas.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Realização de Matchmaking em Marcas
Coletivas e Indicações Geográficas da região
amazônica.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. .Desenvolvimento e implementação de novos
módulos para a Plataforma Digital "Origem
Controlada" de Indicações Geográficas, para
atender a novos setores produtivos.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC) / Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (SEBRAE) / Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial (ABDI) /
Instituto da Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil (ICNA)
. .Divulgação de guias sobre estratégias de
gestão coletiva e governança de Indicações
Geográficas.
.Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (SEBRAE)
. .Execução de Edital para Apoio ao
desenvolvimento e promoção de Indicações
Geográficas por meio da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
.Ministério da Educação (MEC)
. .Elaboração e apresentação de metodologia
de diagnóstico de regiões potenciais,
metodologias e boas práticas de
delimitação de área, bem como um roteiro
de controle de Indicações Geográficas.
.Ministério da Agricultura e Pecuária
(MAPA)
. .EIXO 1 - AÇÃO 4.4: Capacitar agentes locais das regiões de menor desenvolvimento
relativo, em especial da região amazônica em conhecimentos sobre ferramentas de
PI, como prioridade para Patentes Verdes, proteção a Cultivares, a Indicações
Geográficas e a Marcas Coletivas, para promoção do desenvolvimento sustentável na
região.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Realização de Matchmaking em Tecnologias
derivadas de Bioinsumos da Amazônia.
.Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .Meet up com foco na troca de ideias e
conhecimentos, que promova o networking
e discussões com diversos atores do
ecossistema num ambiente descontraído.
.Instituto Nacional de Pesquisas da
Amazônia (INPA) / Arranjo de NIT da
Amazônia Ocidental (Arranjo AMOCI) /
Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI)
. .Atualização dos integrantes do Arranjo
AMOCI e demais interessados na cultura e
prática da propriedade intelectual,
transferência de tecnologia e
empreendedorismo visando à Inovação, no
âmbito das instituições públicas e privadas
de ensino e pesquisa da Amazônia.
.Instituto Nacional de Pesquisas da
Amazônia (INPA) / Arranjo de NIT da
Amazônia Ocidental (Arranjo AMOCI) /
Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI)
. .Mobilização e capacitação em propriedade
intelectual de atores do Ecossistema Local
de Inovação (ELI) da região amazônica.
.Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (SEBRAE)
. .EIXO 1 - AÇÃO 4.6: Estudar de maneira sistemática - por meio de grupos de
trabalho, incentivo à pesquisa acadêmica aplicada, seminários organizados pela
administração pública federal, entre outros meios - ações e mecanismos para melhor
implementação de políticas regulatórias sobre gestão, proteção, acesso e utilização de
conhecimentos tradicionais e expressões culturais relacionadas com a propriedade
intelectual.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Proposta para regulamentação e instrução
complementar no Acesso ao Patrimônio
Genético e Conhecimentos Tradicionais
como DPI no âmbito da Política de
Inovação das ICTs, incluindo a elaboração
de Guia para os NITs e captura de dados
no FORMICT.
.Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI)
. .Implementar mecanismo de consulta
aprovado pelo Conselho de Gestão do
Patrimônio Genético (CGen) que institua
lista de provedores identificados de
conhecimentos tradicionais associados.
.Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima (MMA)
. .EIXO 1 - AÇÃO 5.1: Desenvolver programa de fomento à transferência de tecnologia e
licenciamento de direitos de PI, utilizando a estrutura dos centros de inteligência e
assistência.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Implementação de um piloto do programa
de apoio às indústrias em parcerias com
ICTs para transferência de tecnologia,
geração e comercialização de ativos de PI.
.Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .Eventos de capacitação em PI para ICTs
vinculadas ao MS para estruturação de seus
respectivos NITs.
.Ministério da Saúde (MS)
. .EIXO 1 - AÇÃO 5.1.2. Promover o marketplace nacional de ativos de PI disponíveis para
cessão ou licenciamento que compreenda o portfólio de todos os ativos de PI e, em
especial, dos setores definidos como estratégicos para o desenvolvimento econômico
sustentável;
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Realização de Matchmaking em Tecnologias
de Descarbonização.
.Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .EIXO 1 - AÇÃO 5.1.3. Aumentar a capacidade e estabelecer padrões de gerenciamento
da PI e normatização dos processos internos referentes à análise de proteção (por
exemplo, análise de patenteabilidade) em universidades e institutos de pesquisa
públicos para aprimorar ou unificar sistemas de gestão de portfólio de PI.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Atendimento de 20 Núcleos de Inovação
Tecnológica no âmbito do Programa
"Acelera NIT Brasil".
.Ministério da Educação (MEC)
. .Portaria para atualizar a governança e
publicação de edital de fomento e
capacitação para fortalecimento dos
Arranjos Regionais e NITs das Unidades de
Pesquisa e Organizações Sociais vinculadas
ao MCTI.
.Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI)
. .EIXO 1 - AÇÃO 5.1.5. Aprimorar a capacitação em negociação e fornecimento de
ferramentas de apoio para promover a atratividade e o equilíbrio entre os interesses
acadêmicos e da indústria/empresa.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Palestras virtuais para universidades e
Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs) sobre
propriedade intelectual.
.Associação Brasileira das Indústrias de
Química Fina, Biotecnologia e suas
Especialidades (ABIFINA) / Associação
Brasileira das Indústrias de Medicamentos
Genéricos e Biossimilares
(PRÓGENÉRICOS)
. .Desenvolvimento de conteúdo e
capacitações em negociação de parcerias
entre ICTs e empresas para profissionais das
áreas de inovação, propriedade intelectual e
transferência de tecnologia.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. .Oferta de capacitações e mentorias em
propriedade intelectual e transferência de
tecnologia voltadas para negociação de
parcerias com indústrias, no âmbito do
Programa Universidade Inovadora e
Sustentável.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC) / Ministério
da Educação (MEC)
. .Capacitações de curta duração em melhores
práticas de negociação de contratos de
licenciamento e exploração de tecnologias,
oferecidas gratuitamente para profissionais
de NITs e de empresas envolvidos em
parcerias de inovação.
.Licensing Executives Society (LES Brasil)
. .EIXO 1 - AÇÃO 5.1.7. Estimular empresas a identificar oportunidades de mercado para
novos negócios baseados em DPI.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Seminários para a indústria em parceria
com INPI para esclarecimento de pontos
importantes de patenteamento em
biológicos/biotec.
.CropLife Brasil (CLB)
. .EIXO 1 - AÇÃO 5.1.8. Articular a ENPI com políticas, estratégias e marco Legal para
o empreendedorismo inovador, com vistas a ampliar oportunidades de transferência
de tecnologia disponíveis nos ICTs para licenciamento ou cessão de DPI para viabilizar
novos negócios.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Aprimoramento da coleta de dados de
propriedade intelectual no âmbito da Lei
do Bem.
.Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação (MCTI)
. .Promoção do uso estratégico da
propriedade intelectual e da transferência
de tecnologia nos projetos do Programa
Prioritário de Fomento ao
Empreendedorismo Inovador (PPEI), com
abrangência na Amazônia Ocidental e no
Amapá.
.
Associação para Promoção da Excelência
do Software Brasileiro (SOFTEX)
. .EIXO 2: DISSEMINAÇÃO, FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM PI
. .Promover ações para disseminar a cultura de PI entre agentes econômicos,
consumidores, comunidade acadêmica e a sociedade em geral, com o propósito de
tornar o sistema e suas ferramentas conhecidas para inventores, criadores, cientistas
e empresários, bem como formar e capacitar profissionais de diversas áreas no
tema.
. .AÇÕES PRIORIZADAS
. .EIXO 2 - AÇÃO 1.2 Promover uma ampla e sustentada campanha pública de
educação e conscientização sobre o que é e sobre a importância dos DPI para: a) o
crescimento econômico; b) a criação de empregos; c) a promoção da criatividade; d)
o enriquecimento cultural; e) o progresso tecnológico; e f) o desenvolvimento
territorial.
. .ENTREGAS .COORDENAÇÃO
. .Produção de vídeo de alcance nacional
sobre ativos de PI verdes, seu potencial e
sua relação com a sustentabilidade.
.Associação Brasileira da Propriedade
Intelectual (ABPI)
. .EIXO 2 - AÇÃO 1.3 Promover uma ampla e sustentada campanha pública sobre os
prejuízos e consequências da pirataria e da contrafação para: a) as indústrias e,
consequentemente, economias locais; b) a reputação do Brasil na economia global em
termos de atração e retenção de investimentos estrangeiros; c) o licenciamento de PI
de conteúdo estrangeiro para produção e consumo local; d) os empregos e a receita
tributária; e) a remuneração dos criadores; f) o financiamento de organizações
criminosas locais; e g) a saúde e a segurança públicas.