PORTARIA GM/MPO Nº 214, DE 23 DE JULHO DE 2025 (parte 22 de 71)

Servidores públicos negros;
Pessoas negras que ocupam cargos de liderança no Governo Federal;
Pessoas negras que se candidatam ao concurso para ingresso à carreira diplomática;
26 Estados, Distrito Federal e 1.200 municípios.
Órgão Responsável:
Ministério da Igualdade Racial
Esfera
2026 2025 2024
Valores em R$1.000
2027 2028
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 67.532 63.036 93.838 60.576 Não disponível
Despesas Correntes 53.431 65.702 79.079 51.352 Não disponível
Despesas de Capital 9.605 1.830 14.759 9.224 Não disponível
Valores Globais
63.036 93.838 67.532
284.982
60.576 0
Objetivos Específicos do Programa
0167 - Aperfeiçoar as políticas de educação para ampliar a participação de pessoas negras na educação básica, no
ensino superior e na pós-graduação
Número de ações que buscam a ampliação de pessoas negras na educação básica, no ensino superior e na pós-graduação Indicador do Objetivo Específico
- Linha de Base do Indicador Unidade de Medida índice numérico Não Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
3 3
2027
3
0169 - Ampliar ações afirmativas para o ingresso de pessoas negras no serviço público federal e ocupação de cargos em
comissão e funções de confiança
Taxa de ocupação de pessoas negras em cargos em comissão e funções de confiança no Executivo Federal Indicador do Objetivo Específico
30 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida % Não Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
30 30 30
2027
30
0188 - Fomentar o ingresso de pessoas negras na iniciativa privada
Nível de ocupação das pessoas negras no mercado de trabalho formal Indicador do Objetivo Específico
54,8 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida % Não Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
54,9 55 55,1
2027
55,2
166 Anexo III - Programas Finalisticos
0203 - Promover a gestão das políticas de promoção de igualdade racial no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da
Igualdade Racial, com vistas à sua institucionalização
Estratégia de gestão implementada Indicador do Objetivo Específico
0 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida unidade Não Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
1 1 2
2027
1
0226 - Ampliar a cobertura do SINAPIR nos entes subnacionais
Adesões realizadas Indicador do Objetivo Específico
- Linha de Base do Indicador Unidade de Medida unidade Não Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
150 62 62
2027
62
Região 2024 2026 2027 2025 Regionalização
Região Centro-Oeste 5,3 5,3 5,3 5,3 da Meta
Região Nordeste 22,8 22,8 22,8 22,8
Região Norte 6,1 6,1 6,1 6,1
Região Sudeste 36,6 36,6 36,6 36,6
Região Sul 29,2 29,2 29,2 29,2
0526 - Criar ferramentas nacionais de recebimento e encaminhamento de denúncias de racismo
Quantidade de ferramentadas implementadas Indicador do Objetivo Específico
- Linha de Base do Indicador Unidade de Medida unidade Não Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
1 2 0
2027
0
0527 - Estabelecer programa de combate ao racismo no esporte
Quantidade de ações de combate ao racismo no esporte realizadas Indicador do Objetivo Específico
0 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida unidade Não Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
1 1 1
2027
1
0528 - Estabelecer política de combate ao racismo ambiental
Quantidade de ações destinadas ao enfrentamento do racismo ambiental Indicador do Objetivo Específico
0 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida unidade Não Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
1 1 1
2027
1
0529 - Apoiar a regularização fundiária para população negra em situação de vulnerabilidade social, com fins na garantia
do bem viver e valorização do território
Quantidade de ações destinadas a apoiar a regularização fundiária para a população negra Indicador do Objetivo Específico
- Linha de Base do Indicador Unidade de Medida unidade Não Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
1 1 1
2027
1
167 Anexo III - Programas Finalisticos
0530 - Ampliar ações de combate ao racismo e promoção da igualdade racial na comunicação social e na comunicação
pública
Número de ações implementadas Indicador do Objetivo Específico
0 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida unidade Não Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
2 2 2
2027
2
0532 - Ampliar o número de municípios com a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra implantada e
implementada
Número de municípios com a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra implantada e implementada Indicador do Objetivo Específico
- Linha de Base do Indicador Unidade de Medida unidade Não Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
10 10 10
2027
10
0533 - Promover o combate ao racismo por meio da preservação e salvaguarda dos patrimônios afrodiaspóricos,
garantindo a reparação e valorização da memória e do território das comunidades relacionadas aos bens culturais
Quantidade de ações voltadas às comunidades relacionadas aos patrimônios afro-brasileiros e de matriz africana Indicador do Objetivo Específico
0 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida unidade Não Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
1 1 1
2027
1
0543 - Fortalecer a participação do Brasil nos diálogos multilaterais e bilaterais, a partir da perspectiva da justiça racial
Quantidade de ações destinadas ao fortalecimento da atuação internacional do Brasil para o combate ao racismo Indicador do Objetivo Específico
- Linha de Base do Indicador Unidade de Medida unidade Não Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
2 2 2
2027
2
168 Anexo III - Programas Finalisticos
PROGRAMA: 5811 - Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Objetivo Geral:
Promover os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência e de suas famílias por intermédio do enfrentamento às
barreiras que as impedem de exercer a plena cidadania.
Objetivos Estratégicos:
- Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e proteção de pessoas e grupos vítimas de injustiças e opressões.
Público alvo:
Pessoas com deficiência e suas famílias, bem como todas as classes de profissionais que oferecem serviços públicos ou de apoio para essas pessoas.
Órgão Responsável:
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Esfera
2026 2025 2024
Valores em R$1.000
2027 2028
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 34.092 27.096 35.559 26.168 Não disponível
Despesas Correntes 26.693 31.488 34.581 25.782 Não disponível
Despesas de Capital 403 2.604 978 386 Não disponível
Recursos Não-Orçamentários 1.599.418 2.522.199 2.801.071 3.071.939 0
Crédito e Demais Fontes 95.500 85.000 88.500 92.000 0
Gastos Tributários 1.503.918 2.437.199 2.712.571 2.979.939 0
Valores Globais
1.626.514 2.836.630 2.556.291
10.117.542
3.098.107 0
Objetivos Específicos do Programa
0199 - Aprimorar a gestão pública para garantir a plena participação social e o exercício da cidadania das pessoas com
deficiência, tendo como referência o Eixo 1 do Plano Viver Sem Limite 2.
Número de concluintes de cursos na temática dos direitos das pessoas com deficiência disponibilizados pelo MDHC Indicador do Objetivo Específico
- Linha de Base do Indicador Unidade de Medida número absoluto Não Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
270 540 540
2027
270
0200 - Realizar o enfrentamento à violência e à discriminação contra pessoas com deficiência, tendo como referência o
Eixo 2 do Plano Viver Sem Limites 2.
Número de pessoas alcançadas pelas ações de enfrentamento à violência e à discriminação contra pessoas com
deficiência
Indicador do Objetivo Específico
- Linha de Base do Indicador Unidade de Medida número absoluto Não Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
500.000 750.000 750.000
2027
750.000
0202 - Promover a Acessibilidade Universal e o acesso à Tecnologia Assistiva, tendo como referência o Eixo 3 do Plano
Viver Sem Limites 2
Percentual de Prédios Públicos com Diagnóstico de Acessibilidade realizado e plano de ação para correção dos problemas
identificados
Indicador do Objetivo Específico
- Linha de Base do Indicador Unidade de Medida percentual Não Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
5 15 30
2027
50
169 Anexo III - Programas Finalisticos
PROGRAMA: 5812 - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
Objetivo Geral:
Promover acesso a direitos humanos e à cidadania plena para pessoas LGBTQIA+.
Objetivos Estratégicos:
- Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e proteção de pessoas e grupos vítimas de injustiças e opressões.
Público alvo:
Pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social, risco, violência e violação de direitos.
Os critérios de priorização das pessoas alvo das políticas buscam levar em consideração as interseccionalidades que atravessam as existências LGBTQIA+, de
forma a alcançar aquelas que mais enfrentem precariedades socialmente produzidas. Nesse sentido, a priorização levará em conta os seguintes aspectos:
Marcadores sociais de raça e etnia;
Marcadores sociais de classe econômica;
População LGBTQIA+ em situação de rua;
Pessoas trans e travestis e demais pessoas LGBTQIA+ cujas expressões de gênero mais se distanciem das expectativas normativas relacionadas às formas de
ser do gênero que lhes foi atribuído ao nascer.
Órgão Responsável:
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Esfera
2026 2025 2024
Valores em R$1.000
2027 2028
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 26.857 12.866 23.150 12.472 Não disponível
Despesas Correntes 11.794 26.377 21.500 11.444 Não disponível
Despesas de Capital 1.072 480 1.650 1.028 Não disponível
Valores Globais
12.866 23.150 26.857
75.345
12.472 0
Objetivos Específicos do Programa
0077 - Promover empregabilidade e geração de renda para a população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social
Número de pessoas LGBTQIA+ atendidas pelo Programa de Integração Profissional Indicador do Objetivo Específico
- Linha de Base do Indicador Unidade de Medida número absoluto Não Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
6.250 2.000 2.000
2027
2.000
Região 2024 2026 2027 2025 Regionalização
Região Centro-Oeste 1.250 200 200 200 da Meta
Região Nordeste 1.250 700 700 700
Região Norte 1.250 200 200 200
Região Sudeste 1.250 700 700 700
Região Sul 1.250 200 200 200
0083 - Constituir rede de proteção, promoção e defesa para as pessoas LGBTQIA+
Percentual de aumento no número de parcerias e acordos para Proteção, Promoção e Defesa de direitos humanos Indicador do Objetivo Específico
23 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida percentual Sim Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
50 75
2027
100
Região 2024 2026 2027 2025 Regionalização
Região Centro-Oeste 25 25 25 25 da Meta
170 Anexo III - Programas Finalisticos
Região 2024 2026 2027 2025 Regionalização
Região Nordeste 25 25 25 25 da Meta
Região Norte 25 25 25 25
Região Sudeste 25 25 25 25
Região Sul 25 25 25 25
171 Anexo III - Programas Finalisticos
PROGRAMA: 5814 - Programa Nacional de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua
Objetivo Geral:
Desenvolver ações voltadas à implementação de políticas públicas e projetos intersetoriais e transversais voltadas à População em Situação de Rua
Objetivos Estratégicos:
- Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e proteção de pessoas e grupos vítimas de injustiças e opressões.
Público alvo:
Pessoas em situação de rua em sua heterogeneidade, através de uma dinâmica intersetorial com o com o objetivo de promover ações de superação da
situação de rua.
Órgão Responsável:
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Esfera
2026 2025 2024
Valores em R$1.000
2027 2028
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 7.630 3.376 38.508 3.237 Não disponível
Despesas Correntes 2.406 3.784 34.281 2.307 Não disponível
Despesas de Capital 970 3.846 4.227 930 Não disponível
Valores Globais
3.376 38.508 7.630
52.751
3.237 0
Objetivos Específicos do Programa
0224 - Promover a dignidade e a cidadania da população em situação de rua.
Número de estados com pontos de apoio com serviços gratuitos para a população em situação de rua Indicador do Objetivo Específico
- Linha de Base do Indicador Unidade de Medida número absoluto Sim Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
1 4 7
2027
10
Região 2024 2026 2027 2025 Regionalização
Região Centro-Oeste 0 0 1 1 da Meta
Região Nordeste 0 0 1 1
Região Norte 0 0 0 1
Região Sudeste 2 4 4 6
Região Sul 0 0 1 1
0227 - Promover o acesso de pessoas em situação crônica de rua à moradia com apoio de equipe multidisciplinar por
meio do Programa Nacional Moradia Primeiro.
Quantidade de unidades habitacionais mobiliadas do Programa Moradia Cidadã disponibilizadas Indicador do Objetivo Específico
- Linha de Base do Indicador Unidade de Medida número absoluto Sim Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
500 1.000 1.500
2027
2.000
172 Anexo III - Programas Finalisticos
PROGRAMA: 5815 - Promoção do Direito de Envelhecer e dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa
Objetivo Geral:
Ressignificar o processo de envelhecer e garantir os direitos humanos das pessoas idosas.
Objetivos Estratégicos:
- Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e proteção de pessoas e grupos vítimas de injustiças e opressões.
Público alvo:
População idosa e pessoas em processo de envelhecimento, em especial aquelas que vivem em territórios com altos índices de envelhecimento, baixo IDH,
menor disponibilidade de serviços que garantam o bem-estar e o exercício dos direitos de cidadania, entre outros critérios – implementação em 300 municípios;
bem como pessoas idosas pertencentes a grupos em situação de vulnerabilidade e discriminação múltipla, tais como populações tradicionais, indígenas,
quilombolas, ribeirinhos, pessoas em situação de rua, população LGBTQIAP+, pessoas com deficiencia, pessoas privadas de liberdade, pessoas idosas
institucionalizadas, pessoas idosas acamadas, entre otros – implementação em 100 municípios.
Órgão Responsável:
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Esfera
2026 2025 2024
Valores em R$1.000
2027 2028
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 17.844 13.469 20.212 12.933 Não disponível
Despesas Correntes 9.537 15.708 17.962 9.163 Não disponível
Despesas de Capital 3.932 2.136 2.250 3.770 Não disponível
Recursos Não-Orçamentários 504.615 426.290 451.595 476.031 0
Gastos Tributários 504.615 426.290 451.595 476.031 0
Valores Globais
518.084 471.807 444.134
1.922.989
488.964 0
Objetivos Específicos do Programa
0090 - Apoiar a criação e atuação de órgãos municipais de gestão das políticas de direitos humanos da pessoa idosa e
constituir a rede de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos da pessoa idosa nos estados e municípios, tendo
como princípio a participação social.
Número de municípios contemplados pela equipagem para os órgãos específicos de gestão e conselhos das políticas de
promoção, proteção e defesa dos DH da pessoa idosa
Indicador do Objetivo Específico
- Linha de Base do Indicador Unidade de Medida número absoluto Sim Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
0 10
2027
15
Região 2024 2026 2027 2025 Regionalização
Região Centro-Oeste 2 0 1 2 da Meta
Região Nordeste 3 0 2 4
Região Norte 3 0 2 3
Região Sudeste 1 0 3 3
Região Sul 1 0 2 3
173 Anexo III - Programas Finalisticos
0093 - Fortalecer a cultura de respeito e valorização dos Direitos Humanos da pessoa idosa e ampliar o letramento digital
de e sobre as pessoas idosas nos territórios.
Número de pessoas alcançadas pelas atividades de fortalecimento da cultura de respeito e valorização dos DH da pessoa
idosa e de ampliação do letramento digital
Indicador do Objetivo Específico
- Linha de Base do Indicador Unidade de Medida número absoluto Sim Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
250.000 400.000 500.000
2027
500.000
174 Anexo III - Programas Finalisticos
PROGRAMA: 5816 - Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com
absoluta prioridade
Objetivo Geral:
Assegurar, com absoluta prioridade, a efetividade dos direitos humanos e cidadania de crianças e adolescentes referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, garantindo o pleno
desenvolvimento de uma vida sem violência.
Objetivos Estratégicos:
- Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e proteção de pessoas e grupos vítimas de injustiças e opressões.
Público alvo:
O Programa tem como público-prioritário crianças, adolescentes, famílias e o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Órgão Responsável:
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Esfera
2026 2025 2024
Valores em R$1.000
2027 2028
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 65.655 88.127 86.894 84.487 Não disponível
Despesas Correntes 69.441 53.649 81.462 66.573 Não disponível
Despesas de Capital 18.686 12.006 5.432 17.914 Não disponível
Recursos Não-Orçamentários 925.082 798.356 839.669 879.735 0
Gastos Tributários 925.082 798.356 839.669 879.735 0
Valores Globais
1.013.209 926.563 864.011
3.768.005
964.222 0
Objetivos Específicos do Programa
0190 - Aprimorar o Sistema de Garantia de Direitos para promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos
humanos e da cidadania de crianças e adolescentes
Número de ações implementadas para estruturação, qualificação e promoção da participação no Sistema de Garantia de
Direitos da Criança e do Adolescente
Indicador do Objetivo Específico
5 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida unidade Sim Meta Cumulativa?
Meta do Indicador
2024 2025 2026
8 12
2027
15
0191 - Ampliar a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens em
programas de atendimento socioeducativo e pós-atendimento socioeducativo.