PORTARIA Nº 20, DE 23 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 3)

I - necessário para adequação ao relatório de avaliação de receitas e despesas
publicado após o recebimento das projeções, devendo ser realizado em até cinco dias após
a publicação do respectivo relatório ou no prazo informado pela SOF/MPO; ou
II - a necessidade de ampliação ou possibilidade de redução de que trata o
inciso I do caput não constar de créditos adicionais em tramitação quando do
encaminhamento pelo órgão setorial de novas projeções para o relatório subsequente,
podendo nova indicação ser realizada no prazo previsto no § 1º do caput.
§3 As solicitações de créditos adicionais para ampliação de despesas primárias
obrigatórias de que trata o inciso III, "e", do art. 19 desta Portaria deverão ser precedidas
de indicação de necessidade de ampliação na forma do referido artigo, e deverão contar
como previstas no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias ou outro meio
que orientar a SOF/MPO, salvo dispensa prevista na legislação, observadas as orientações
da SOF/MPO.
Art.22. A solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de
arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes à elaboração do PLOA 2026
deverão observar os prazos no Anexo desta Portaria, sem prejuízo às demais disposições
aplicáveis.
Parágrafo único. A SOF/MPO poderá alterar as estimativas de receita para o
PLOA 2026 após as divulgações previstas no art. 5º da Portaria SOF/MPO nº 12, de 28 de
janeiro de 2025, e até a entrega final da Proposta Orçamentária do referido ano ao
Congresso Nacional, mesmo que a solicitação da unidade tenha sido aprovada.
Art.23. O cumprimento dos prazos estabelecidos no Anexo é requisito para a
admissibilidade da solicitação de alteração das estimativas e reestimativas de arrecadação
de receita e não gera direito subjetivo ao órgão de que a solicitação seja atendida pelo
Poder Executivo federal.
Art.24. Os prazos a serem observados pelas Unidades integrantes do Ministério
da Justiça e Segurança Pública no que se refere às atividades do ciclo orçamentário e da
programação financeira no exercício de 2025, bem como à elaboração do PLDO 2026 e do
PLOA 2026, ficam estabelecidos nos termos do Anexo I desta Portaria e poderão ser
modificados mediante comunicação pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da
Secretaria-Executiva do MJSP.
Art.25. Fica revogada a Portaria SPO/SE/MJSP Nº 17, de 28 de agosto de 2024.
Art.26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DAVID DE LIMA FREITAS