ANEXO I CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO CICLO ORÇAMENTÁRIO E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA NO EXERCÍCIO DE 2025 . .PRAZO UNIDADES .PRAZO SPO .ATIVIDADE .PROCESSO . .21/7 a 25/7 .21/7 a 31/7 .Captação das propostas orçamentárias dos órgãos setoriais do Poder Executivo para o exercício de 2026 no SIOP. .Quantitativo PLOA 2026 . .2/7 a 1º/8 .21/7 a 7/8 .Captação das propostas orçamentárias de médio prazo dos órgãos setoriais do Poder Executivo no SIOP, para compor o Marco Orçamentário de Médio Prazo. .Proposta Quantitativa do PLOA 2026 . .14 a 16/7 .14 a 18/7 .Segunda estimativa da necessidade de financiamento do governo central para elaboração do PLOA-2026. .NFGC PLOA 2026 . .16/7 .18/7 .Envio de planilha referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados e alvará judicial. .Programação Financeira . .Nos termos do art.6. , paragráfo único, desta Portaria .Nos termos do art.6., paragráfo único, desta Portaria .Envio pelas unidades as planilhas contendo as demandas de recursos financeiros referentes às emendas impositivas aptas ao pagamento no mês de julho. .Programação Financeira . .30/7 .30/7 .Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. .Programação Financeira . .4/8 a 11/8 .4/8 a 13/8 .Captação no SIOP das Informações Complementares ao PLOA-2026, referentes aos benefícios aos servidores. .PLOA 2026 . .Nos termos do art.6., paragráfo único, desta Portaria .Nos termos do art.6., paragráfo único, desta Portaria .Envio pelas unidades as planilhas contendo as demandas de recursos financeiros referentes às emendas impositivas aptas ao pagamento no mês de agosto. .Programação Financeira . .26/05 a 14/08 .26/05 a 14/08 .Registro de Impedimento de ordem técnica .Programação Financeira . .11/8 a 15/8 .11/8 a 22/8 .Captação no SIOP da base externa da receita para fins de alteração nas reestimativas do exercício de 2025 - 4º bimestre. .LOA 2025 . .18/8 .20/8 .Envio de planilha referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados e alvará judicial. .Programação Financeira . 18/8 a 22/8 18/8 a 29/8 Demandas de crédito adicional em atendimento a despesas primárias discricionárias ou obrigatórias, por meio dos tipos "900" (RP 2) ou "901" (RP 1), em que a Unidade informe previamente da necessidade do crédito, por meio de Ofício endereçado ao Secretário LOA 2025 . . . .Executivo/MJSP, e fundamente de forma pormenorizada não ser possível a indicação de recursos compensatórios no âmbito de suas despesas, devendo o referido Ofício constar como anexo ao pedido SIOP. . . .28/8 .28/8 .Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. .Programação Financeira . .1º/9 a 8/9 .1º/9 a 10/9 .Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos dependentes de autorização legislativa para atendimento das demais despesas. .LOA 2025 . .Nos termos do art.6., paragráfo único, desta Portaria .Nos termos do art.6., paragráfo único, desta Portaria .Envio pelas unidades as planilhas contendo as demandas de recursos financeiros referentes às emendas impositivas aptas ao pagamento no mês de setembro. .Programação Financeira . .1º/9 a 05/09 .8/9 a 10/9 .Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos dependentes de autorização legislativa para remanejamento de emendas classificadas com "RP 7" e "RP 8". .LOA 2025 . .1º/9 a 05/09 .8/9 a 10/9 .Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos suplementares, bem como alterações entre grupos de natureza de despesa (GND), realizadas por ato do Poder Executivo, para remanejamento de emendas de bancadas "RP 7"; de comissão permanente "RP 8" e para suplementação das demais despesas. .LOA 2025 . .1º a 3/9 .1º a 5/9 .Estimativa da necessidade de financiamento do governo central do quarto bimestre de 2025. .NFGC LOA 2025 . .1º a 3/9 .1º a 3/9 .Atualização das Informações Complementares ao PLOA-2026 informadas pelos órgãos setoriais, conforme a proposta enviada ao CN. .PLOA 2026 . .4/9 .5/9 .Demandas de necessidades de ampliação ou possibilidades de redução das dotações de despesas obrigatórias com pessoal e encargos sociais, inclusive contribuição patronal para o plano de previdência social dos servidores, benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes e de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais, indenização de fronteira e anistiados, por meio dos tipos de alteração orçamentária "903" para despesas obrigatórias primárias e "904" para despesas obrigatórias financeiras. .LOA 2025 . .4/9 .5/9 .Demandas de necessidades de ampliação ou possibilidades de redução das dotações de despesas obrigatórias com sentenças judiciais relativas a obrigações de pagar, acordos referentes a passivos atuariais de empresas estatais dependentes, honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, por meio do tipo de alteração orçamentária "902". .LOA 2025 . .17/9 .19/9 .Envio de planilha referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados e alvará judicial. .Programação Financeira . .29/9 .29/9 .Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. .Programação Financeira . .Nos termos do art.6., paragráfo único, desta Portaria .Nos termos do art.6., paragráfo único, desta Portaria .Envio pelas unidades as planilhas contendo as demandas de recursos financeiros referentes às emendas impositivas aptas ao pagamento no mês de outubro. .Programação Financeira . .13/10 a 17/10 .13/10 a 24/10 .Captação no SIOP da base externa da receita para fins de alteração nas reestimativas do exercício de 2024 - 5º bimestre. .LOA 2025 . .16/10 .20/10 .Envio de planilha referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados e alvará judicial. .Programação Financeira . .20/10 a 24/10 .20/10 a 31/10 .Demandas de crédito adicional em atendimento a despesas primárias discricionárias ou obrigatórias, por meio dos tipos "900" (RP 2) ou "901" (RP 1), em que a Unidade informe previamente da necessidade do crédito, por meio de Ofício endereçado ao Secretário Executivo/MJSP, e fundamente de forma pormenorizada não ser possível a indicação de recursos compensatórios no âmbito de suas despesas, devendo o referido Ofício constar como anexo ao pedido SIOP. .LOA 2025 . .23/10 a 29/10 .23/10 a 3/11 .Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos suplementares, bem como alterações entre grupos de natureza de despesa (GND) para remanejamento de emendas individuais "RP 6". .LOA 2025 . .Nos termos do art.6., paragráfo único, desta Portaria .Nos termos do art.6., paragráfo único, desta Portaria .Envio pelas unidades as planilhas contendo as demandas de recursos financeiros referentes às emendas impositivas aptas ao pagamento no mês de novembro. .Programação Financeira . .30/10 .30/10 .Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. .Programação Financeira . .3/11 a 6/11 .7/11 a 10/11 .Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos suplementares, bem como alterações entre grupos de natureza de despesa (GND), realizadas por ato do Poder Executivo, para remanejamento de emendas de bancadas "RP 7" e de comissão permanente "RP 8" e para suplementação das demais despesas. .LOA 2025 . .3 a 5/11 .3 a 7/11 .Estimativa da necessidade de financiamento do governo central do quinto bimestre de 2025. .NFGC LOA 2025 . .17/10 a 22/10 .23/10 a 3/11 .Pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos suplementares, bem como alterações entre grupos de natureza de despesa (GND), realizadas por ato do Poder Executivo, para remanejamento de emendas individuais "RP 6". .Programação Financeira . .6/11 .7/11 .Demandas de necessidades de ampliação ou possibilidades de redução das dotações de despesas obrigatórias com pessoal e encargos sociais, inclusive contribuição patronal para o plano de previdência social dos servidores, benefícios obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes e de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais, indenização de fronteira e anistiados, por meio dos tipos de alteração orçamentária "903" para despesas obrigatórias primárias e "904" para despesas obrigatórias financeiras. .LOA 2025 . .6/11 .7/11 .Demandas de necessidades de ampliação ou possibilidades de redução das dotações de despesas obrigatórias com sentenças judiciais relativas a obrigações de pagar, acordos referentes a passivos atuariais de empresas estatais dependentes, honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, por meio do tipo de alteração orçamentária "902". .LOA 2025 . .17/11 .19/11 .Envio de planilha referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados e alvará judicial. .Programação Financeira . .27/11 .27/11 .Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. .Programação Financeira . .1º a 3/12 .1º a 5/12 .Alterações em que o art. 4º, § 7º, da LOA-2025 permita a publicação até 31 de dezembro. .LOA 2025 . .2/12 .2/12 .Prazo final de empenho para as despesas primárias discricionárias, exceto se classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7. .LOA 2025 . .Nos termos do art.6., paragráfo único, desta Portaria .Nos termos do art.6., paragráfo único, desta Portaria .Envio pelas unidades as planilhas contendo as demandas de recursos financeiros referentes às emendas impositivas aptas ao pagamento no mês de dezembro. .Programação Financeira . .17/12 .19/12 .Envio de planilha referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados e alvará judicial. .Programação Financeira . .30/12 .30/12 .Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. .Programação Financeira . .31/12 .31/12 .Prazo final de empenho para as demais despesas. .
PORTARIA Nº 20, DE 23 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 25/07/2025