ANEXO ÚNICO OBJETIVOS E METAS ESTRATÉGICAS OBJETIVO ESTRATÉGICO 1: PROMOVER O RECONHECIMENTO E A GARANTIA DO DIREITO DO CUIDADO POR MEIO DE UMA POLÍTICA NACIONAL INTEGRADA DE CUIDADO . .META .UNIDADE RESPONSÁVEL . .Meta 1.1 .Elaborar a Política Nacional de Cuidados, a partir de uma perspectiva de gênero, classe, raça, etnia, ciclo de vida, deficiência e território, por meio de um esforço intersetorial, interfederativo e participativo, até 2024 .SNCF . .Meta 1.2 .Publicar o Plano Nacional de Cuidados, a partir de uma perspectiva de gênero, classe, raça, etnia, ciclo de vida, deficiência e território, por meio de um esforço intersetorial, interfederativo e participativo, até 2024 .SNCF . .Meta 1.3 .Efetivar estrutura de governança intersetorial, participativa e interfederativa, até 90 dias após o lançamento do Plano Nacional de Cuidados .SNCF . .Meta 1.4 .Publicar anualmente 01 relatório sobre a implementação do Plano Nacional de Cuidados, até 2026 .SNCF . .Meta 1.5 .Realizar ao menos 30 atividades participativas, com participação de pelo menos 3.000 pessoas, para subsidiar a formulação da Política e do Plano Nacional de Cuidados, até 2026 .SNCF . .Meta 1.6 .Ofertar 11 mil vagas para a qualificação de trabalhadoras e trabalhadores remunerados e não remunerados do cuidado, até 2026 .SNCF . .Meta 1.7 .Implementar 03 projetos-piloto voltados a quem cuida e quem é cuidado, observando os públicos prioritários da Política Nacional de Cuidados, até 2026 .SNCF . .Meta 1.8 .Meta descontinuada .--- . .Meta 1.9 .Realizar diagnóstico da organização social do cuidado, até 2024 .SNCF Art. 1º Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo n.º 01420.101555/2025-56: . .COMUNIDADE .MUNICÍPIO .ESTADO . .MARGARIDA - VIANA e de PARAÍSO .MARIANA .MG Art. 2º Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral n.º 22, sob o n.º 3242, às fls. 067. Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES . .Meta 1.10 .Avaliar e divulgar os resultados do primeiro ano do novo módulo de outros trabalhos na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD Contínua, até 2026 .SNCF . .Meta 1.11 .Criar Observatório de Cuidados, até 2025 .SNCF . .Meta 1.12 .Avaliar e divulgar os resultados do piloto de pesquisa de uso do tempo, até 2026 .SNCF . .Meta 1.13 .Produzir e publicar 25 estudos temáticos sobre cuidados, abordando diferentes populações e dimensões da Política, até 2026 .SNCF . .Meta 1.14 .Meta descontinuada .--- . .Meta 1.15 .Realizar 35 ações de formação sobre a Política e o Plano Nacional de Cuidados, até 2026 .SNCF . .Meta 1.16 .Realizar 30 eventos sobre cuidados, até 2026 .SNCF . .Meta 1.17 .Pactuar a adesão de 30 entes federativos ao Plano Nacional de Cuidados, até 2026 .SNCF . .Meta 1.18 .Implementar sistemática de monitoramento participativo do Plano Nacional de Cuidados, até 2026 .SNCF . .Meta 1.19 .Publicar 01 guia para orientação do setor privado e 1 guia para organizações sindicais para a implementação da Política Nacional de Cuidados, até 2026 .SNCF . .Meta 1.20 .Realizar 01 campanha nacional sobre o Plano Nacional de Cuidados, até 2025 .SNCF OBJETIVO ESTRATÉGICO 2: IDENTIFICAR E INCLUIR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO CADASTRO ÚNICO E PRODUZIR INFORMAÇÕES E CONHECIMENTO PARA PROMOÇÃO DO ACESSO ÀS POLÍTICAS SOCIAIS E SEU APRIMORAMENTO . .META .UNIDADE RESPONSÁVEL . .Meta 2.1 .Atingir 85% da atualização cadastral das famílias de baixa renda, até 2026 .SAGICAD . .Meta 2.2 .Atingir 90% de atualização cadastral das famílias Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTEs, até 2026 .SAGICAD . .Meta 2.3 .Implementar a integração automática e online dos dados de renda do Cadastro Único com o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, até 2024 .SAGICAD . .Meta 2.4 .Realizar no mínimo 05 encontros anuais com a gestão descentralizada do Cadastro Único .SAGICAD . .Meta 2.5 .Estabelecer no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS diretrizes de atendimento para o Cadastro Único nos estados, Distrito Federal e municípios, até 2026 .SAGICAD . .Meta 2.6 .Implementar e disseminar 02 mecanismos de acompanhamento da qualidade da gestão municipal do Cadastro Único, até 2026 .SAGICAD . .Meta 2.7 .Realizar 04 encontros dos programas usuários federais do Cadastro Único e elaborar 1 material de comunicação sobre os programas usuários federais do Cadastro Único, até 2026 .SAGICAD . .Meta 2.8 .Elaborar e disponibilizar 04 ferramentas de monitoramento para direcionar o atendimento das famílias cadastradas por programas sociais, até 2026 .SAGICAD . .Meta 2.9 .Realizar 14 eventos de monitoramento e/ou avaliação por ano, até 2026 .SAGICAD . .Meta 2.10 .Desenvolver e disseminar 01 estudo de avaliação ou monitoramento dos programas estratégicos do Ministério, até 2026 .SAGICAD . .Meta 2.11 .Incluir 100% dos programas estratégicos do Ministério no painel Monitora MDS, até 2026 .SAGICAD . .Meta 2.12 .Disponibilizar 01 nova versão por ano das ferramentas informacionais lançadas no período do PEI, a contar do ano de lançamento, até 2026 .SAGICAD . .Meta 2.13 .Ofertar 06 cursos novos e redesenhar 04 cursos, nas modalidades presencial ou à distância, nas temáticas de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, até 2026 .SAGICAD OBJETIVO ESTRATÉGICO 3: SUPERAR A FOME, GARANTIR A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E CONSOLIDAR O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN . .META .UNIDADE RESPONSÁVEL . .Meta 3.1 .Promover a adesão de 2.500 municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, monitorando a instituição e o funcionamento dos seus componentes nos entes federados: instâncias governamentais de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional, Conferências de Segurança Alimentar e Planos de Segurança Alimentar e Nutricional, até 2026 .SECF . .Meta 3.2 .Implantar Painel de Indicadores do Plano Brasil Sem Fome, até 2025 .SECF . .Meta 3.3 .Implementar o modelo de monitoramento do novo Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PLANSAN, até 2026 .SECF . .Meta 3.4 .Instituir a estratégia de articulação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com o Sistema Único de Saúde - SUS e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS para redução da Insegurança Alimentar e Nutricional - INSAN, até 2026 .SECF . .Meta 3.5 .Apoiar a realização da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CNSAN, em 2023, e a CNSAN +2, em 2025 .SECF . .Meta 3.6 .Meta descontinuada .--- . .Meta 3.7 .Meta descontinuada .--- . .Meta 3.8 .Apoiar tecnicamente estados/Distrito Federal e 60 municípios prioritários na implementação da diretriz nacional para atendimento integrado a indivíduo/família em situação de Insegurança Alimentar e Nutricional - INSAN, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, Sistema Único de Assistência Social - SUAS e Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, até 2026 .SESAN . .Meta 3.9 .Implantar 208 mil tecnologias sociais de acesso à água para consumo, com foco em grupos prioritários, em articulação com entes públicos, privados e entidades da sociedade civil, até 2026 .SESAN . .Meta 3.10 .Implantar 12 mil tecnologias sociais de acesso à água para produção, com foco em grupos prioritários, associados ao Programa de Fomento e oferta de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER ou Serviço de Acompanhamento Familiar para Inclusão Social e Produtiva - SAFISP, em articulação com entes públicos, privados e entidades da sociedade civil, até 2026 .SESAN . .Meta 3.11 .Meta descontinuada .--- . .Meta 3.12 .Implantar 3 mil tecnologias sociais de acesso à água para consumo para populações indígenas, até 2026 .SESAN . .Meta 3.13 .Atender 1.500 escolas públicas que necessitam de tecnologias sociais de acesso à água, até 2026 .SESAN . .Meta 3.14 .Manter anualmente o percentual mínimo de 60% de famílias incluídas no Cadastro Único no total de fornecedores do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, até 2026 .SESAN . .Meta 3.15 .Meta descontinuada .--- . .Meta 3.16 .Meta descontinuada .--- . .Meta 3.17 .Instituir novo Protocolo de garantia de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN a povos indígenas e comunidades tradicionais integrando as ações do Ministério, até 2024 .SESAN . .Meta 3.18 .Reajustar os valores para investimentos produtivos do Programa Fomento Rural, até 2024 .SESAN . .Meta 3.19 .Atender 89.810 famílias com o Programa Fomento Rural, especialmente Povos e Comunidades Tradicionais - PCT e famílias em situação de Insegurança Alimentar e Nutricional - INSAN, até 2026 .SESAN . .Meta 3.20 .Meta descontinuada .--- . .Meta 3.21 .Manter anualmente o percentual mínimo de 60% de participação de mulheres no total de fornecedores do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, até 2026 .SESAN . .Meta 3.22 .Meta descontinuada .--- . .Meta 3.23 .Meta descontinuada .--- . .Meta 3.24 .Alcançar o quantitativo de 85.000 agricultores familiares como fornecedores do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, até 2026 .SESAN . .Meta 3.25 .Ampliar para 15% a proporção de Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais no total de fornecedores do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, até 2026 .SESAN . .Meta 3.26 .Mapear os Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional - EqSAN para uma atuação integrada com outras políticas de Segurança Alimentar e Nutricional nos territórios, até 2026 .SESAN . .Meta 3.27 .Elaborar nova estratégia de apoio à oferta de alimentação/refeições saudáveis e adequadas para os usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e pessoas em Insegurança Alimentar e Nutricional - INSAN, até 2026 .SESAN . .Meta 3.28 .Implementar a Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN para Espaços Urbanos nos 60 municípios prioritários definidos nas Portarias MDS nº 972/2024 e nº 975/2024, até 2026 .SESAN . .Meta 3.29 .Estabelecer modelo de cofinanciamento no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, até 2026 .SECF . .Meta 3.30 .Constituir nova estratégia para o Programa Nacional de Agricultura Urbana, com vistas à inclusão social e produtiva e ao acesso a alimentos saudáveis, até 2026 .SESAN . .Meta 3.31 .Instituir arranjo de governança da Rede de Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional - EqSAN, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com mecanismos de articulação estratégica e inclusão de iniciativas locais da sociedade civil, até 2026 .SESAN . .Meta 3.32 .Meta descontinuada .--- . .Meta 3.33 .Apoiar e qualificar o funcionamento de cozinhas solidárias em territórios mais vulneráveis, com base no regulamento do Programa Cozinha Solidária, em parceria organizações da sociedade civil, até 2026 .SESAN . .Meta 3.34 .Publicar e implementar, em parceria com o Ministério da Educação, nas 27 unidades federativas, diretriz de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, até 2026 .SESAN . .Meta 3.35 .Instituir normativo visando reorganizar a Rede Brasileira de Banco de Alimentos, para aumentar a captação de alimentos e destinar à doação para as famílias em maior vulnerabilidade, até 2026 .SESAN . .Meta 3.36 .Revisar a Estratégia Nacional de Prevenção e Controle da Obesidade, no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Nacional, até 2026 .SESAN . .Meta 3.37 .Elaborar marco normativo para Ação em Alimentação e Mudanças Climáticas, até 2026 .SESAN . .Meta 3.38 .Publicar a nova Cesta Básica de Alimentos com base no Guia Alimentar da População Brasileira, até 2026 .SESAN . .Meta 3.39 .Revisar a Estratégia Brasileira de Perda e Desperdício de Alimentos, no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Nacional, até 2026 .SESAN . .Meta 3.40 .Realizar mapeamento dos desertos alimentares, até 2026 .SESAN . .Meta 3.41 .Criar uma estratégia nacional de promoção da alimentação adequada e saudável para juventude brasileira, em parceria com a Secretaria Nacional de Juventude e parceiros, até 2026 .SESAN . .Meta 3.42 .Apoiar ações de agricultura urbana e periurbana em 60 municípios da Estratégia Alimenta Cidades, até 2026 .SESAN . .Meta 3.43 .Atender 60% das cozinhas solidárias habilitadas pelo MDS com doação de alimentos do PAA, até 2026 .SESAN OBJETIVO ESTRATÉGICO 4: REESTRUTURAR E INCREMENTAR A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORTALECER A REDE SUAS PARA PREVENÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, RISCO SOCIAL E VIOLAÇÃO DE DIREITOS . .META .UNIDADE RESPONSÁVEL . .Meta 4.1 .Manter, anualmente, no mínimo de 80% dos cadastros dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC com informações atualizadas no Cadastro Único, até 2026 .SNAS . .Meta 4.2 .Instituir o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada - BPC, até 2026 .SNAS . .Meta 4.3 .Estabelecer Plano de Ação interministerial para reduzir o Tempo Médio de Concessão - TMC do Benefício de Prestação Continuada - BPC, até 2023 .SNAS . .Meta 4.4 .Manter anualmente o Tempo Médio de Concessão - TMC do Benefício de Prestação Continuada - BPC para as pessoas idosas no patamar máximo de 45 dias, até 2026 .SNAS . .Meta 4.5 .Manter anualmente o Tempo Médio de Concessão - TMC do Benefício de Prestação Continuada - BPC para as pessoas com deficiência no patamar máximo de 90 dias, até 2026 .SNAS . .Meta 4.6 .Instituir o Comitê Gestor do Benefício de Prestação Continuada - BPC, até 2024 .SNAS . .Meta 4.7 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.8 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.9 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.10 .Garantir que todos os estados alcancem o percentual mínimo de 60% de cadastros concluídos no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS, até 2026 .SNAS . .Meta 4.11 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.12 .Regulamentar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, a Lei Complementar nº 187/2021, até 2024 .SNAS . .Meta 4.13 .Garantir apoio técnico bimestral para Organizações da Sociedade Civil - OSCs vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS e órgãos gestores a partir de 2024, no âmbito da educação permanente .SNAS . .Meta 4.14 .CriarparâmetrosparaatuaçãoeCertificaçãodeEntidadesBeneficentesdeAssistênciaSocial-CEBASdasorganizaçõesdasociedadecivilqueofertam Assessoramento e Defesa e Garantia de Direitos - ADGD, até 2026 .SNAS . .Meta 4.15 .Estabelecer plano de aperfeiçoamento da cobertura dos serviços e programas de Proteção Social Básica - PSB ofertados às famílias e às pessoas em situações de vulnerabilidade social, até 2026 .SNAS . .Meta 4.16 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.17 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.18 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.19 .Instituir estratégia de financiamento para a disponibilização de transporte marítimo e fluvial nas 221 unidades que necessitam desta modalidade de deslocamento para realização dos atendimentos, até 2026 .SNAS . .Meta 4.20 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.21 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.22 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.23 .Instituir rol de indicadores de qualidade do Centro Pop - ID Centro Pop, até 2025 .SNAS . .Meta 4.24 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.25 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.26 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.27 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.28 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.29 .Promover 05 oficinas regionais e ações de apoio técnico para fomentar a qualificação da oferta do serviço de família acolhedora, a partir da disseminação do Guia de Acolhimento Familiar, até 2026 .SNAS . .Meta 4.30 .Retomar os repasses de recursos federais do cofinanciamento das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) para 1.000 municípios e 26 estados, até 2025 .SNAS . .Meta 4.31 .Reordenar o Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz, até 2026 .SNAS . .Meta 4.32 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.33 .Publicar informações dos saldos financeiros dos fundos municipais e estaduais da Assistência Social, relativos aos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, até 2024 .SNAS . .Meta 4.34 .Colocar em transparência ativa informações quantitativas e qualitativas dos gastos de recursos federais pelos demais entes, com as ofertas socioassistenciais realizadas com recursos federais, até 2026 .SNAS . .Meta 4.35 .Estabelecer rol de ações/atividades para aprimorar a gestão financeira do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, auxiliando os entes subnacionais a executarem os recursos com mais eficiência, até 2026 .SNAS . .Meta 4.36 .Elaborar a Política Nacional de Combate às Discriminações no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, até 2026 .SNAS . .Meta 4.37 .Apresentar ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS proposta de regulamentação do Vínculo SUAS das entidades privadas, considerando os atuais três níveis de reconhecimento (inscrição no Conselho local de Assistência Social, Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS e Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS), até 2026 .SNAS . .Meta 4.38 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.39 .Instituir protocolos e instâncias de diálogo, visando aperfeiçoar a relação entre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e o Sistema Único de Saúde - SUS, até 2026 .SNAS . .Meta 4.40 .Elaborar protocolo para a integração entre as ações socioassistenciais e o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, até 2026 .SNAS . .Meta 4.41 .Qualificar as ofertas de serviços e benefícios socioassistenciais para públicos e Povos e Comunidades Tradicionais - PCT, até 2026 .SNAS . .Meta 4.42 .Implementar plano de ação para avaliação e proposta de aprimoramento do Programa Acessuas Trabalho, até 2026 .SNAS . .Meta 4.43 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.44 .Implantar o Prontuário Eletrônico do SUAS em 70% dos municípios, até 2026 .SNAS . .Meta 4.45 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.46 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.47 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.48 .Realizar estudos visando adequar a estrutura dos Centro de Referência de Assistência Social - CRAS às demandas socioassistenciais atuais, até 2026 .SNAS . .Meta 4.49 .Reformular a Portaria nº 90/2013 e elaborar novos protocolos e orientações técnicas para organizar a atuação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em situações de emergência, contemplando diferentes tipologias, inclusive o atendimento a migrantes, refugiados e retornados, até 2025 .SNAS . .Meta 4.50 .Elaborar parâmetros normativos e operacionais para o atendimento socioassistencial a migrantes, refugiados, retornados e apátridas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), até 2026 .SNAS . .Meta 4.51 .Instituir a Mesa Nacional de Diálogo e Negociação Permanente entre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema de Justiça e Garantia de Direitos (SJGD), como instância de articulação e pactuação voltada ao aperfeiçoamento da relação entre os sistemas, até 2026 .SNAS . .Meta 4.52 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.53 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.54 .Meta descontinuada .--- . .Meta 4.55 .Ampliar para 16.500 o número de acolhimentos em Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas contratadas pelo Governo Federal, até 2026 .DEPAD/SE . .Meta 4.56 .Realizar 2.000 certificações na temática de álcool e outras drogas, até 2026 .DEPAD/SE . .Meta 4.57 .Realizar dois estudos/pesquisas, por ano, com foco na avaliação da política de acolhimento de pessoas dependentes de álcool e outras drogas, até 2026 .DEPAD/SE . .Meta 4.58 .Produzir Caderno de Orientações Técnicas atualizadas do Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), até 2026 .SNAS . .Meta 4.59 .Produzir Caderno de Orientações Técnicas atualizadas do Serviço Especializado para População em Situação de Rua, até 2026 .SNAS . .Meta 4.60 .Produzir Caderno de Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, até 2026 .SNAS . .Meta 4.61 .Revisar o modelo de Serviços Regionalizados de Proteção Social Especial - PSE, com identificação de potencialidades, desafios e propostas de aperfeiçoamento, até 2026 .SNAS . .Meta 4.62 .Produzir Caderno de Orientações Técnicas para o enfrentamento ao trabalho escravo no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), até 2026 .SNAS . .Meta 4.63 .Implementar a Força Nacional de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (FORSUAS), com critérios objetivos para sua composição, protocolos de operação, processo de adesão e educação permanente e vinculação à gestão do SUAS, até 2025 .SNAS . .Meta 4.64 .Financiar a capacidade instalada de 5.542 vagas de acolhimento destinadas a migrantes e refugiados no âmbito da Operação Acolhida, até 2026 .SNAS . .Meta 4.65 .Garantir cofinanciamento federal para acolhimento de até 5.000 migrantes e refugiados por mês, no âmbito do SUAS, mediante acionamento pelos entes federativos, até 2025 .SNAS OBJETIVO ESTRATÉGICO 5: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO E A PROTEÇÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÃO DE POBREZA POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA DE RENDA E DA INDUÇÃO E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E INTERFEDERATIVA VOLTADA À UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL . .META .UNIDADE RESPONSÁVEL . .Meta 5.1 .Revisar a estimativa de pobreza com base no censo demográfico, até 2024 .SENARC . .Meta 5.2 .Atualizar e aprimorar as informações do portal "Bolsa Família e Cadastro Único no seu Município" com linguagem acessível, incluindo a atualização dos dados de gestão descentralizada do IGD Estadual, até 2026 .SENARC . .Meta 5.3 .Meta descontinuada .--- . .Meta 5.4 .Elaborar projeto de capacitação voltado para entes federados sobre a gestão do Programa Bolsa Família, até 2025 .SENARC . .Meta 5.5 .Capacitar gestores, servidores e colaboradores dos estados e municípios na gestão do Programa Bolsa Família, até 2026 .SENARC . .Meta 5.6 .Meta descontinuada .--- . .Meta 5.7 .Contribuir para manter em 85% a cobertura do acompanhamento das condicionalidades de educação de crianças e adolescentes de 6 a 15 anos beneficiários do Programa Bolsa Família, até 2026 .SENARC . .Meta 5.8 .Contribuir para manter em 75% a cobertura do acompanhamento das condicionalidades de educação de adolescentes de 16 a 17 anos beneficiários do Programa Bolsa Família, até 2026 .SENARC . .Meta 5.9 .Contribuir para ampliar em 72% a cobertura do acompanhamento das condicionalidades de educação de crianças de 4 a 5 anos beneficiários do Programa Bolsa Família, até 2026 .SENARC . .Meta 5.10 .Contribuir para manter em 82% a cobertura do acompanhamento das condicionalidades de saúde das mulheres e crianças beneficiárias do Programa Bolsa Família, até 2026 .SENARC . .Meta 5.11 .Contribuir para ampliar em 65% a cobertura do acompanhamento das condicionalidades de saúde das crianças de 0 a 7 anos incompletos beneficiárias do Programa Bolsa Família, até 2026 .SENARC . .Meta 5.12 .Meta descontinuada .--- . .Meta 5.13 .Meta descontinuada .--- . .Meta 5.14 .Meta descontinuada .--- . .Meta 5.15 .Meta descontinuada .--- . .Meta 5.16 .Meta descontinuada .--- . .Meta 5.17 .Meta descontinuada .--- . .Meta 5.18 .Instituir o Comitê Interministerial de Ações Integradas do Programa Bolsa Família, até 2025 .SENARC . .Meta 5.19 .Reformular os normativos do Programa Bolsa Família, até 2024 .SENARC . .Meta 5.20 .Meta descontinuada .--- . .Meta 5.21 .Meta descontinuada .--- . .Meta 5.22 .Meta descontinuada .--- . .Meta 5.23 .Meta descontinuada .--- . .Meta 5.24 .Meta descontinuada .--- . .Meta 5.25 .Estabelecer novo contrato com a Caixa Econômica Federal - agente operador do PBF -, com vistas a aperfeiçoar os recursos tecnológicos disponibilizados para execução da gestão de benefícios do PBF, dentre outros, até 2026 .SENARC . .Meta 5.26 .Ampliar e qualificar as ferramentas de gestão de benefícios para estados, Distrito Federal e municípios, até 2025 .SENARC . .Meta 5.27 .Meta descontinuada .--- . .Meta 5.28 .Elevar o valor do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para 0,8650, até 2026 .SENARC OBJETIVO ESTRATÉGICO 6: FOMENTAR OPORTUNIDADES DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO A FIM DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE . .META .UNIDADE RESPONSÁVEL . .Meta 6.1 .Meta descontinuada .--- . .Meta 6.2 .ElaboraroPlanodeAçãocomvistasàpromoçãodeaçõesvoltadasaoempreendedorismo,qualificaçãoprofissionaleintermediaçãodemãodeobra, até 2026 .SISEC . .Meta 6.3 .Articular a oferta de 4,5 milhões de oportunidades de inclusão socioeconômica - vagas em cursos de qualificação, vagas de emprego e acesso ao microcrédito produtivo orientado - para pessoas inscritas no Cadastro Único, até 2025 .SISEC . .Meta 6.4 .Formalizar 200 pactuações com entidades privadas e entidades públicas para projetos de qualificação profissional para o mercado de trabalho, até 2026 .SISEC . .Meta 6.5 .Meta descontinuada .--- . .Meta 6.6 .Meta descontinuada .--- . .Meta 6.7 .Constituir o Fundo Garantidor de Operações de Crédito para pessoas do Cadastro Único, até 2024 .SISEC . .Meta 6.8 .Definir atribuições, perfil e competências dos estruturadores de negócio, até 2024 .SISEC . .Meta 6.9 .Implementar o Prêmio Nacional de Inclusão Socioeconômica, até 2024 .SISEC . .Meta 6.10 .Meta descontinuada .--- . .Meta 6.11 .Meta descontinuada .--- . .Meta 6.12 .Realizar Fórum Internacional de Inclusão Socioeconômica, até 2025 .SISEC . .Meta 6.13 .Propor a criação do Conselho Nacional de Inclusão Socioeconômica, até 2026 .SISEC . .Meta 6.14 .Meta descontinuada .--- . .Meta 6.15 .Meta descontinuada .--- . .Meta 6.16 .Meta descontinuada .--- . .Meta 6.17 .Capacitar 800 parceiros estratégicos do terceiro setor em programas do MDS e do Governo Federal, até 2026 .SISEC . .Meta 6.18 .Implementar Projeto Piloto de Desenvolvimento Territorial Integrado na cidade de Gilbués no estado do Piauí, até 2026 .SISEC . .Meta 6.19 .Lançar nova plataforma do Programa Acredita no Primeiro Passo, até 2024 .SISEC OBJETIVO ESTRATÉGICO 7: PROPORCIONAR UMA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA TRANSPARENTE E EFETIVA QUE FAVOREÇA O USO EFICIENTE DOS RECURSOS PÚBLICOS E A SUA MANUTENÇÃO . .META .UNIDADE RESPONSÁVEL . .Meta 7.1 .Formalizar fluxos e processos internos referente à elaboração do PLOA, solicitações de crédito adicionais e acompanhamento físico-financeiro, até 2026 .SPOG . .Meta 7.2 .Meta descontinuada .--- . .Meta 7.3 .Modernizar o SISPOAD com ampliação de filtros, até 2024 .SPOG . .Meta 7.4 .Alcançar ao final de cada exercício, de 2023 a 2026, o índice de empenho de 100% da dotação autorizada .SPOG . .Meta 7.5 .Divulgar Relatório Gerencial de Custos em transparência ativa, anualmente .SPOG . .Meta 7.6 .Implementar Plano de Ação visando melhor orientar os parlamentares sobre as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária - PLOA, até 2024 .ASPAR . .Meta 7.7 .Meta descontinuada .--- . .Meta 7.8 .Reduzir anualmente, de 2023 a 2026, o volume de Restos a Pagar (inscritos e reinscritos), no âmbito da execução financeira .SPOG . .Meta 7.9 .Meta descontinuada .--- . .Meta 7.10 .Revisar o cadastro de ações orçamentárias de forma que o texto tenha linguagem mais cidadã, até 2024 .SPOG . .Meta 7.11 .Meta descontinuada .--- . .Meta 7.12 .Meta descontinuada .--- . .Meta 7.13 .Instituir Câmara Técnica de Planejamento, Orçamento e Contabilidade no âmbito do Comitê Interno de Governança - CIG, até 2024 .SPOG . .Meta 7.14 .Meta descontinuada .--- . .Meta 7.15 .Implementar o Sistema Integrado de Prestação de Contas - AgilizaSUAS, até 2026 .SNAS . .Meta 7.16 .Modernizar o Sistema Integrado de Transferências de Recursos fundo a fundo - SIGTR, até 2026 .SNAS OBJETIVO ESTRATÉGICO 8: OFERECER ÀS UNIDADES DO MINISTÉRIO INSTÂNCIAS E MECANISMOS INTEGRADOS DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E ASSESSORAMENTO BASEADOS NAS MELHORES PRÁTICAS DA GOVERNANÇA PÚBLICA, COM FOCO NA GESTÃO POR RESULTADOS, A FIM DE APOIAR AS AÇÕES E TOMADAS DE DECISÃO . .META .UNIDADE RESPONSÁVEL . .Meta 8.1 .Criar banco de pareceres referenciais, até 2025 .CONJUR . .Meta 8.2 .Desenvolver e divulgar cartilha orientativa sobre a correta instrução dos processos destinados à Consultoria Jurídica - CONJUR, até 2025 .CONJUR . .Meta 8.3 .Criar estratégias de comunicação interna de divulgação das proposições legislativas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional no que se refere a matérias de interesse do Ministério, até 2026 .ASPAR . .Meta 8.4 .Estabelecer ao menos quatro novas iniciativas de cooperação internacional por meio da elaboração de propostas técnicas, manifestações de interesse ou articulações institucionais com países em desenvolvimento, com prioridade para América Latina e Caribe, no que compete ao Ministério, até 2025 .AESSIN . .Meta 8.5 .Buscar, de forma estruturada e sistemática, cooperação técnica e recursos financeiros para apoiar a implementação dos programas do Ministério junto a organismos internacionais e países parceiros, estabelecendo ao menos seis novas parcerias, até 2024 .AESSIN . .Meta 8.6 .Em parceria com Ministério das Relações Exteriores - MRE, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e outros Ministérios e atores, ajudar a colocar os temas do combate à fome e à pobreza extrema em alta prioridade na agenda global até o final da Presidência Brasileira do G-20, em 2024 .AESSIN . .Meta 8.7 .Publicar o novo Plano de Integridade, até 2023 .AECI
PORTARIA MDS Nº 1.102, DE 23 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 33. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 24/07/2025