PORTARIA GM/MDIC Nº 192, DE 21 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 4)

ANEXO I
MEMORIAL PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DISPÊNDIOS EM
ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
As empresas habilitadas ao Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa
Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, deverão prestar as informações
constantes deste Memorial, para comprovação junto ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, da realização de dispêndios em atividades de pesquisa e
desenvolvimento.
Observações:
As informações constantes deste anexo são apresentadas de modo indicativo
quanto à sua forma, e deverão ser prestadas integralmente por meio de formulário eletrônico
a ser disponibilizado às empresas habilitadas, pela internet.
Preliminarmente ao preenchimento das informações sobre os projetos e
dispêndios constantes deste Memorial, a empresa habilitada ao Programa Mover realizará o
enquadramento dos projetos seguindo o Roteiro de Enquadramento de Projetos de Pesquisa e
Desenvolvimento constante do Anexo II.
O Anexo III a esta Portaria traz um guia para orientar o enquadramento de projetos,
e o preenchimento do Anexo I, não sendo parte integrante das informações a serem prestadas
pela empresa.
A aquisição de equipamentos nacionais e importados que sejam incorporados às
atividades de pesquisa e desenvolvimento da empresa, não exclusivos a determinado projeto,
deverão ser apresentadas como projetos estruturantes.
Todos os itens deste Memorial são de preenchimento obrigatório e, com exceção
do item 1, deverão ser apresentados individualizados por projeto.
1. Informações da Empresa Habilitada:
1.1 Razão social:
1.2 CNPJ matriz:
1.3 Endereço matriz:
1.4 CEP matriz:
1.5 Município matriz:
1.6 Nome da pessoa de contato:
1.7 Cargo da pessoa de contato:
1.8 Telefone do contato:
1.9 E-mail do responsável pelas informações:
1.10 Área de atuação da empresa (fabricação de veículos leves / fabricação de
veículos pesados / fabricação de máquinas autopropulsadas / fabricação de implementos
rodoviários / fabricação de autopeças / fabricação de sistemas estratégicos para a mobilidade
e logística):
1.11 Receita operacional bruta relacionada a produtos automotivos e máquinas
autopropulsadas, menos impostos, contribuições, devoluções, e vendas canceladas, no ano:
1.12 Valor total de dispêndios em pesquisa e desenvolvimento realizado no ano:
2. Relatório Técnico do Projeto:
2.1 Nome do Projeto:
2.2 Data de Início:
2.3 Data de término:
2.4 Situação do projeto (iniciado, concluído, interrompido, cancelado):
2.5 Detalhamento do projeto:
2.5.1 Objetivo:
2.5.2 Metodologia:
2.5.3 Desenvolvimento:
2.5.4 Cronograma do projeto:
2.5.5 Atividades executadas no ano:
2.5.6 Resultados Alcançados:
2.5.7 Fenômenos estudados1:
2.5.8 Conhecimentos adquiridos2:
2.5.8.1 Propriedade intelectual gerada:
2.5.9 Riscos Tecnológicos3:
2.5.10 Incertezas Tecnológicas4:
2.5.11 Sistemas ou etapas produtivas integradas5:
1 Obrigatório para projetos de pesquisa básica dirigida.
2 Obrigatório para projetos de pesquisa aplicada.
3 Obrigatório para projetos que envolvam desenvolvimento experimental.
4 Obrigatório para projetos de desenvolvimento e manufatura básica.
5 Obrigatório para projetos de manufatura básica.
3. Detalhamento dos Dispêndios por Projeto:
3.1 Recursos humanos dedicados ao projeto:
3.1.1 Número de pessoas envolvidas nas atividades de pesquisa e desenvolvimento
do projeto por qualificação:
3.1.2 Número de horas dedicadas ao projeto por qualificação:
3.1.3 Valor total da remuneração com encargos e demais benefícios, dedicados ao
projeto, por qualificação (R$):
3.1.4 Observações: (informar critérios e fundamentação legal da metodologia de
valorização das horas na empresa):
3.2 Material de Consumo
3.2.1 Especificação:
3.2.2 Valor (R$):
3.2.3 Observação:
3.3 Aquisição de equipamentos nacionais para pesquisa e desenvolvimento:
3.3.1 Especificação:
3.3.2 Quantidade:
3.3.3 Valor do equipamento (R$):
3.5 Observação:
3.4 Aquisição de equipamentos importados para pesquisa e desenvolvimento:
3.4.1 Especificação:
3.4.2 Quantidade:
3.4.3 Valor (R$):
3.5 Observação:
3.5 Instalações físicas para atividades de pesquisa e desenvolvimento (laboratórios,
centros de pesquisa aplicada ou pistas de testes):
3.5.1 Especificação:
3.5.2 Valor (R$):
3.5.3 Observação:
3.6 Softwares para atividades de pesquisa e desenvolvimento:
3.6.1 Especificação:
3.6.2 Valor (R$):
3.6.3 Observação:
3.7 Capacitação Técnica (inclui taxas, passagens e diárias):
3.7.1 Descrição da capacitação realizada:
3.7.2 Caracterização dos dispêndios:
3.7.3 Valor (R$):
3.7.4 Observação:
3.8 Serviços de Terceiros no país:
3.8.1.1 Fornecedor Contratado:
3.8.1.2 Nome do fornecedor:
3.8.1.3 CNPJ:
3.8.1.4 Detalhamento do Serviço Realizado:
3.8.1.5 Valor (R$):
3.8.1.6 Observação:
3.8.2 Universidade, Instituição Científica e Tecnológica (ICT);
3.8.2.1 Nome da universidade ou ICT:
3.8.2.2 CNPJ:
3.8.2.3 Detalhamento do Serviço Realizado:
3.8.2.4 Valor (R$):
3.8.2.5 Observação:
3.8.3 Empresa Especializada
3.8.3.1 Nome da empresa:
3.8.3.2 CNPJ:
3.8.3.3 Detalhamento do Serviço Realizado:
3.8.3.4 Valor (R$):
3.8.3.5 Observação:
3.9 Tecnologia Industrial Básica:
3.9.1 Prestador:
3.9.2 CNPJ/CPF:
3.9.3 Descrição do serviço realizado:
3.9.4 Valor (R$):
3.9.5 Observação:
3.10 Serviços de Apoio Técnico:
3.10.1 Prestador:
3.10.2 CNPJ/CPF:
3.10.3 Descrição do serviço realizado:
3.10.4 Valor (R$):
3.10.5 Observação:
3.11 Outros (especificar as atividades não relacionadas na discriminação acima).
3.11.1 Descrição da atividade realizada:
3.11.2 Valor dispendido (R$):
3.11.3 Observação:
4. Aportes em Programas Prioritários e/ou ao FNDIT1 (R$)2:
1 Não devem ser apresentados neste campo aportes decorrentes da obrigação de
que trata o art. 27 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.
2 Deverão ser anexados os comprovantes de depósitos em programas prioritários
credenciados e aportes ao FNDIT.
ANEXO II
ROTEIRO DE ENQUADRAMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO
Enquadramento do Projeto:
1 - Enquadramento em Projeto Estruturante:
a. O objetivo do projeto é a estruturação de competências e infraestruturas
voltadas à criação ou ampliação das condições necessárias ao funcionamento de um centro de
desenvolvimento?
( ) Sim ( ) Não
b. O desenvolvimento deste projeto colabora com as atividades de
desenvolvimento, consideradas as fases de concepção à pré-produção, no caso do produto, e
da fase conceitual até a aceleração e cadenciamento da produção, no caso dos processos e
meios de produção da manufatura de produtos?
( ) Sim ( ) Não
c. Se as respostas às questões 'a' e 'b' são sim, então escolha, entre as opções,
aquelas que caracterizam o projeto:
( ) Formação de recursos humanos.
( ) Instalações físicas.
( ) Equipamentos e/ou software.
( ) Tecnologia de suporte
Se as respostas às questões 'a' e 'b' são sim, então o projeto se enquadra como
Projeto Estruturante.
2 - Enquadramento em Projeto de Pesquisa:
2.1- Análise Baseada no Conhecimento:
a. O projeto é responsável pelo desenvolvimento de um novo conhecimento, o qual
foi obtido através do estudo dos efeitos de um fenômeno, conhecido ou não, em determinada
aplicação, podendo apresentar resultados diferentes do esperado de forma isolada ou
integrada?
( ) Sim ( ) Não
b. Esse conhecimento é indisponível em sua empresa, em sua cadeia de
fornecedores ou nos clientes atendidos pela empresa?
( ) Sim ( ) Não
c. A aplicação e/ou integração deste novo conhecimento significa um incremento
tecnológico para a sua organização?
( ) Sim ( ) Não
Se as respostas às questões 'a', 'b' e 'c' são sim, então o projeto se enquadra como
Projeto de Pesquisa Básica Dirigida ou Projeto de Pesquisa Aplicada.
d. O projeto tem como objetivo gerar novos conhecimentos, sem ter
necessariamente uma aplicação prática imediata, com vistas ao desenvolvimento de produtos,
processos ou sistemas inovadores?
( ) Sim ( ) Não
e. O projeto tem com o objetivo gerar novos conhecimentos para uma aplicação
prática, com vistas ao desenvolvimento ou ao aprimoramento de produtos, processos
sistemas?
( ) Sim ( ) Não
Se a resposta à questão 'd' é sim, então o projeto se enquadra como Projeto de
Pesquisa Básica Dirigida. Se a resposta à questão 'e' é sim, então o projeto se enquadra como
Projeto de Pesquisa Aplicada.
2.2- Análise Baseada no Risco Tecnológico.
a. O projeto apresenta risco tecnológico que exija desenvolvimento
experimental?
( ) Sim ( ) Não
Se a resposta à questão 'a' é sim, então o projeto se enquadra como Projeto de
Desenvolvimento Experimental.
3 - Enquadramento em Projeto de Desenvolvimento
a. O projeto apresenta incerteza tecnológica no desenvolvimento ou melhoria de
produtos, processos, ou meios de produção?
( ) Sim ( ) Não
b. O projeto busca o desenvolvimento de capacidades e habilidades em um
fornecedor?
( ) Sim ( ) Não
c. O projeto visa ao desenvolvimento de processo industrial ou manufatura que
promova a integração e a interação entre os diversos níveis, sequenciais ou não, de sistemas ou
etapas produtivas ou de organizações?
( ) Sim ( ) Não
Se a resposta à questão 'a' é sim então o projeto se enquadra como Projeto de
Desenvolvimento.
Se a resposta à questão 'b' é sim então o projeto se enquadra como Projeto de
Capacitação de Fornecedores.
Se as respostas às questões 'a' e 'c' são sim então o projeto se enquadra como
Projeto de Manufatura Básica.
4 - Resultado do Enquadramento
Estruturante
( ) Formação Profissional
( ) Instalações Físicas
( ) Equipamentos/ Softwares
( ) Tecnologias de Suporte
Pesquisa
( ) Projeto de Pesquisa Básica
( ) Projeto de Pesquisa Aplicada
( ) Projeto de Desenvolvimento Experimental
Desenvolvimento
( ) Projeto de Desenvolvimento
( ) Capacitação de Fornecedores
( ) Manufatura Básica
ANEXO III
GUIA DE AUXÍLIO AO ENQUADRAMENTO DE PROJETOS DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO
O presente guia tem por objetivo auxiliar na classificação e prestação de
informações sobre projetos e dispêndios realizados pelas empresas habilitadas ao Programa
Mover, não sendo parte integrante das informações obrigatórias a serem prestadas quando do
preenchimento do formulário eletrônico de que trata o Anexo I.
OBJETIVO DO PROJETO
No objetivo do projeto devem ser facilmente identificadas as seguintes
informações:
1. O que exatamente se pretende realizar?
2. Especificamente qual é o resultado esperado?
3. Para que se deseja tal resultado?
4. Onde o resultado será utilizado?
5. Como o resultado será utilizado ou como se perceberá o resultado de sua
aplicação?
6. Para quem o resultado será útil ou quem se beneficiará do resultado?
7. Quando se aplicará o resultado? Onde será utilizado o resultado?
PROJETO ESTRUTURANTE
Este projeto cria um centro de desenvolvimento de produto ou manufatura ou
amplia sua capacidade de funcionamento? Justifique.
1. Envolve a formação de profissionais? Como é realizada a formação destes
profissionais? Quais são os conhecimentos e habilidades contemplados na formação destes
profissionais?
2. De que forma ocorre a ampliação da capacidade de funcionamento do centro de
pesquisa? É feita a aquisição de equipamentos e softwares específicos para as atividades de
P&D? Justifique.
3. Quais as áreas são envolvidas pelo projeto, de forma isolada ou integrada?
Justifique.
4. O desenvolvimento deste projeto Estruturante significa um ganho de qualidade,
produtividade e/ou competitividade da sua organização? Justifique.
5. Como exatamente o desenvolvimento deste projeto estruturante colabora com
as atividades de desenvolvimento, desde a concepção à pré-produção, no caso do produto, e
da fase conceitual até a aceleração e cadenciamento da produção, no caso dos processos e
meios de produção da manufatura de produtos?
PROJETO DE PESQUISA
Conhecimento
1. O projeto foi ou é responsável pelo desenvolvimento de um conhecimento,
obtido através de estudo dos efeitos de um fenômeno, conhecido ou não, em determinada
aplicação, podendo apresentar resultados diferentes do esperado de forma isolada ou
integrada? Qual é exatamente este conhecimento?
Explique a motivação que gerou a busca deste conhecimento.
2. Esse conhecimento é indisponível em sua empresa, em sua cadeia de
fornecedores ou nos clientes atendidos pela empresa? Justifique.
3. O projeto é de pesquisa básica dirigida, ou seja, tem como objetivo adquirir
novos conhecimentos, sem necessariamente com uma aplicação prática imediata, com vistas
ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores? Justifique.
4. O projeto é de pesquisa aplicada, ou seja, tem como objetivo gerar
conhecimentos para uma aplicação prática, com vistas ao desenvolvimento ou ao
aprimoramento de produtos, processos sistemas? Justifique.
5. A aplicação e/ou integração deste novo conhecimento significa um aumento da
tecnologia disponível para a sua organização? Como exatamente ocorre este incremento de
tecnologia?
6. Quais foram os fenômenos estudados de forma isolada ou integrada?
7. Quais são os conhecimentos adquiridos?
8. Quais são as dificuldades tecnológicas superadas? Justifique.
9. Ocorre alterações ou desenvolvimento dos procedimentos a partir deste novo
conhecimento. Quais são os procedimentos e como exatamente são alterados?
Risco tecnológico
Conforme o Guia Prático Lei do Bem MCTI / 2020, o conceito de desenvolvimento
experimental está relacionado com trabalhos sistemáticos delineados a partir de
conhecimentos pré-existentes, visando à comprovação ou demonstração da viabilidade técnica
ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente
aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos. Esta atividade envolve risco tecnológico,
haja vista que não necessariamente esses desenvolvimentos apresentarão sucesso.
Um evidente aperfeiçoamento dos produtos já produzidos também pode ser
considerado nessa classificação, desde que seja demonstrado que não foi simplesmente uma
alteração de layout ou de design, e sim um aperfeiçoamento. Alterações corriqueiras ou
rotineiras que não envolvem risco em virtude dos processos e metodologias utilizados no
desenvolvimento serem conhecidos ou dominados são considerados como desenvolvimento
de engenharia, e não como desenvolvimento experimental.
1. O projeto apresenta algum risco tecnológico que exige algum tipo de
desenvolvimento experimental? Justifique.
2. Quais são os riscos tecnológicos do projeto?
3. Quais desenvolvimentos experimentais previstos?
4. Quais os estudos são realizados para mitigar os riscos e como são executados no
desenvolvimento do projeto de forma isolada ou integrada? Justifique.
PROJETO DE DESENVOLVIMENTO
A incerteza tecnológica corresponde à imprevisibilidade do resultado quando da
implementação de uma tecnologia ou na combinação de diversas tecnologias em um
determinado projeto.
1. O projeto é responsável pelo desenvolvimento de um novo produto, processo,
meios de produção, serviços ou melhoraria dos já existentes, o qual foi obtido através de
estudos e/ou esclarecimento de alguma(s) incerteza(s) tecnológica(s)? Justifique.
2. O desenvolvimento deste projeto significa um desafio tecnológico para a sua
organização? Justifique.
3. Qual tecnologia ou qual combinação de tecnologias é aplicada ao produto e que
caracteriza a incerteza tecnológica no projeto? Justifique.
4. Que produtos, processos, serviços ou melhoramento resultam do projeto?
Justifique.
5. Quais os estudos e ou esclarecimentos de incertezas são executados no
desenvolvimento do projeto de forma isolada ou integrada? Justifique.
CAPACITAÇÃO DE FORNECEDORES
1. O projeto busca o desenvolvimento de capacidades e habilidades em um
fornecedor?
2. Quais especificamente são estas habilidades e capacidades?
3. Como exatamente o fornecedor será beneficiado com o projeto?
4. Quais são as atividades realizadas com o fornecedor? Especifique e justifique.
(art. 23, inciso II, Decreto n° 9.557/2018)
MANUFATURA BÁSICA
1. O projeto visa o desenvolvimento de processo industrial ou manufatura que
promova a integração e a interação entre os diversos níveis, sequenciais ou não, de sistemas ou
etapas produtivas ou de organizações? Justifique.
2. Especificamente qual processo industrial ou manufatura será desenvolvido?
3. Como exatamente o resultado deste projeto promove a integração ou interação
entre os sistemas?
4. Quais os benefícios esperados com a realização deste projeto?
5. Quais exatamente são as incertezas envolvidas no projeto? Justifique.
ANEXO IV
TERMO DE PARTICIPAÇÃO PARA ESPECIALISTAS
Pelo presente instrumento, de um lado, o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, órgão da administração pública federal direta, doravante
denominados MDIC, neste ato representado pelo Secretário de Desenvolvimento Industrial,
Inovação, Comércio e Serviços - SDIC, e, de outro
lado,_____________________________________________, CI/RG nº ________________
inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ________________, servidor(a) público(a) do(a)
__________________________________, matrícula nº________________, doravante
denominado(a) Colaborador(a), domiciliado(a) à _________________________________,
resolvem celebrar o presente Termo de Participação, de acordo com as seguintes cláusulas e
condições:
Cláusula 1ª Pelo presente termo, o(a) Colaborador(a) prestará, nas dependências
do MDIC, atividades de natureza consultiva, relacionadas ao Programa Mobilidade Verde e
Inovação (Programa Mover), disciplinado pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.
Cláusula 2ª O serviço a ser desempenhado consiste na participação do(a)
Colaborador(a) na elaboração de diagnóstico opinativo, nas suas respectivas áreas de
competência técnica sobre a conformidade das informações relativas a pesquisa,
desenvolvimento, inovação ou capacitação de fornecedores, apresentadas pelas empresas
habilitadas ao Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Cláusula 3ª O(A) Colaborador(a) deverá ser especialista nas áreas de competência
técnica às quais pertencem os projetos enviados e apresentados para análise dos
especialistas.
Cláusula 4ª O(A) Colaborador deverá estar submetido a regime de trabalho que
comporte o exercício do serviço e que seja compatível com as atividades que serão
realizadas.
Cláusula 5ª O chefe do órgão ou ente público ao qual está vinculado(a) o(a)
Colaborador(a) deverá assinar o presente Termo de Participação, cuja assinatura terá efeito de
aquiescência com o serviço a ser prestado pelo(a) Colaborador(a) ao MDIC.
Cláusula 6ª O serviço será considerado prestação de serviço público relevante, não
remunerado, cabendo ao MDIC pagar as diárias e as passagens devidas ao(à) Colaborador(a)
cujo comparecimento às reuniões decorrentes do trabalho envolva deslocamento entre
cidades.
Cláusula 7ª O(A) Colaborador(a) deverá manter confidencialidade sobre toda e
qualquer informação obtida em decorrência do serviço, não podendo levar consigo nenhum
documento relativo ao serviço, nem mesmo cópia, tampouco divulgar relatórios, estudos ou
dar publicidade a qualquer informação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e
criminal.
Cláusula 8ª Não será admitida a participação de profissionais que possuam vínculo
de trabalho ou tenham prestado serviço remunerado a empresas habilitadas ao Programa de
que trata a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024., nos últimos 3 anos.
Cláusula 9ª O(A) Colaborador(a) será convocado pelo MDIC para reunir-se com os
demais especialistas, ordinariamente, 1 (uma) ou 2 (duas) vez por ano, podendo ocorrer
reuniões extraordinárias.
Cláusula 10ª O MDIC proporcionará ao(a) Colaborador(a) acesso às suas
instalações, além de bens e serviços, necessários ou convenientes para o desenvolvimento das
atividades.
Cláusula 11ª O presente Termo de Participação poderá ser denunciado, a qualquer
tempo, por qualquer das Partes.
Cláusula 12ª O(A) Colaborador(a) poderá ser responsabilizado(a) por danos
causados ao patrimônio do MDIC, após regular apuração.
Cláusula 13ª Ao(À) Colaborador(a) e ao Ministério de que trata a Cláusula 10ª não
será permitido o estabelecimento de outras condições não explicitamente acordadas neste
Termo de Participação.
Cláusula 14ª Fica eleito o foro do Distrito Federal para dirimir questões que não
puderem ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim as partes justas e acordadas, firmam o presente Termo de
Participação em três vias, de igual teor e forma, na presença das seguintes testemunhas e com
a aquiescência do chefe do órgão ou ente público ao qual é vinculado o(a) Colaborador(a).
Brasília/DF,____ de ________________ de 20___.