PORTARIA GM/MDIC Nº 192, DE 21 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 4)

Art. 25. O não cumprimento do compromisso de realização de dispêndios mínimos
em P&D nos percentuais de que trata o Anexo I da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de
2024, ensejará o cancelamento da habilitação ao Programa Mover, nos termos do art. 23 da Lei
nº 14.902, de 2024.
Parágrafo único. O cancelamento da habilitação sujeitará a empresa aos créditos
financeiros ressarcidos ou compensados ou o estorno dos referidos créditos financeiros
formados em virtude do benefício até o último dia útil do mês seguinte ao cancelamento da
habilitação, nos termos do inciso II do art. 24 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 26. A empresa habilitada deve guardar e manter os documentos técnicos,
administrativos e fiscais, e as memórias de cálculo que comprovem os dispêndios relativos às
informações prestadas na forma do Anexo I a esta Portaria para averiguação, a qualquer
tempo, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou firmas de
auditoria credenciadas, e dos demais órgãos de controle competentes.
§ 1º O prazo mínimo de guarda dos documentos mencionados no caput é de cinco
anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da realização dos dispêndios,
sem prejuízo do disposto na legislação tributária vigente.
§ 2º A empresa habilitada deve manter relação individualizada dos recursos
humanos alocados em cada projeto, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo;
II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
III - qualificação profissional;
IV - total de horas anuais trabalhadas no projeto; e
V - valor total dispendido com o colaborador durante o ano-base do projeto,
incluindo remuneração, encargos e demais benefícios, expresso em reais (R$).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Para fins do cálculo da receita bruta total da venda de bens e serviços
relacionados aos produtos automotivos, de que trata a Lei nº 14.902, de 2024, deverão ser
excluídos, além de impostos e contribuições, as devoluções e vendas canceladas.
Art. 28. Ficam aprovados:
I - Memorial de Prestação de Informações sobre Dispêndios de Pesquisa e
Desenvolvimento, constante do Anexo I a esta Portaria;
II - Roteiro de Enquadramento de Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento,
constante do Anexo II a esta Portaria;
III - Guia de Auxílio ao Enquadramento de Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento,
constante do Anexo III a esta Portaria; e
IV - Termo de Participação para Especialistas, constante do Anexo IV a esta
Portaria.
Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO