PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 183, DE 8 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 11)

1.54.ORGANIZAÇÕES RECONHECIDAS (OR)
Sociedades Classificadoras ou Empresas Certificadoras reconhecidas para atuar
em nome da AMB na emissão de certificados e/ou execução de auditorias, vistorias e
inspeções em sistemas de mergulho, com competência técnica e meios necessários para
verificar se os sistemas, instalações, arranjos, equipamentos, demais componentes e suas
condições de manutenção estão em conformidade com as disposições do Código de
Segurança para Sistemas de Mergulho da Organização Marítima Internacional (Code of
Safety for Diving Systems).
1.55.PERÍODO DE OBSERVAÇÃO
Período compreendido entre o momento em que o mergulhador deixa de
estar submetido à condição hiperbárica, até a total eliminação do gás inerte residual,
componente da mistura respiratória utilizada, dos tecidos do seu corpo. Durante esse
período, o mergulhador deverá permanecer nas proximidades do sistema de mergulho a
fim de possibilitar o início, imediato, de tratamento na câmara hiperbárica, no caso de
serem detectados sintomas de doença descompressiva ou outro mal decorrente da
atividade subaquática com indicação de tratamento por meio de recompressão. A duração
do Período de Observação e a realização de outro mergulho, deverá ser observado o
estabelecido nas últimas revisões dos manuais editados pela Marinha do Brasil e/ ou U.S.
Navy Diving Manual.
1.56.PLANO DE CONTINGÊNCIA (PC)
Documento composto por conjunto de procedimentos específicos elaborado
pelo responsável técnico e cumprido pelo supervisor de mergulho e superintendente de
mergulho (quando houver) para atender às situações de emergência que possam ocorrer
durante as operações de mergulho. No mergulho saturado, esse plano deverá contemplar,
também, o resgate dos mergulhadores que se encontram confinados em condições
hiperbáricas, por meio de um sistema de evacuação hiperbárica e de um ambiente
receptor.
1.57.PLANO DE OPERAÇÃO DE MERGULHO (POM)
Documento elaborado pelo responsável técnico e cumprido pelo supervisor de
mergulho, superintendente de mergulho (quando houver) da empresa/escola de
mergulho, baseado em
planejamento cuidadoso e detalhado, que deverá ser do conhecimento de
todos os envolvidos direta ou indiretamente nas operações de mergulho e conter as
informações mínimas especificadas no Capítulo 11 destas Normas.
1.58.PLATAFORMA DE MERGULHO
Embarcações, plataformas de petróleo fixas ou suas instalações de apoio, a
partir da qual uma operação de mergulho está sendo conduzida. A plataforma deverá
prover toda infraestrutura necessária para o acesso seguro do mergulhador ao meio
líquido, tais como escadas, guinchos etc.
Este conceito também se aplica nas operações de mergulho conduzidas a
partir de terra, cujos serviços estão ligados às obras vivas daquelas estruturas acima
citadas, no mar aberto ou em hidrovias interiores, na medida considerada razoável e
praticável respeitando as características de cada ambiente e suas particularidades.
1.59.PRESSÃO AMBIENTE
Pressão a que o mergulhador está submetido seja na superfície, submerso no
meio líquido ou na câmara hiperbárica.
1.60.PROGRAMA DE MANUTENÇÃO PLANEJADA (PMP)
É o conjunto de medidas ou providências a serem tomadas por
empresa/escola de mergulho, contendo os procedimentos para a manutenção dos
equipamentos componentes do Sistema de Mergulho, incluindo as manutenções
preventivas e corretivas, relação de sobressalentes de pronto uso e demais informações
pertinentes, que visem garantir a disponibilidade dos equipamentos dos sistemas de
mergulho para a condução segura das operações, em conformidade com o estabelecido
nas presentes Normas.
1.61.REGISTRO DE OPERAÇÕES DE MERGULHO (ROM)
Documento elaborado pelo responsável técnico e preenchido pelo supervisor
de mergulho que registra os eventos ocorridos durante as operações de mergulho, desde
o cumprimento da Lista de Verificação inicial (Check List) até o término do mergulho.
Deve conter as informações cronológicas dos acontecimentos ocorridos durante o
mergulho, assim como profundidade, duração do mergulho, tabela empregada, esquema
de descompressão, serviço executado, temperatura da água, correnteza no local,
acidentes e incidentes, etc.
1.62.REGRAS DE SEGURANÇA
Procedimentos básicos de segurança, contidos no POM, que devem ser
observados durante as operações de mergulho, de forma a garantir a integridade física
dos mergulhadores.
1.63RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA MERGULHO COMERCIAL
Profissional legalmente habilitado que assume responsabilidade pelos aspectos
técnicos dos trabalhos da pessoa jurídica perante a Autoridade Marítima Brasileira,
clientes, sociedade em geral, Ministério Público, Poder Judiciário e demais autoridades
constituídas. Pode ser:
a) Responsável Técnico de empresa que opera com mergulho raso: Aquaviário
do 4º grupo com experiência mínima de três anos em mergulho raso e um ano como
supervisor de mergulho raso, comprovada pelo seu LRM e pela sua Carteira de Trabalho
e Previdência Social (CTPS).
b) Responsável Técnico de empresa que opera com mergulho profundo:
Aquaviário do 4º Grupo com experiência mínima de três anos em mergulho profundo e
um ano como supervisor de mergulho profundo, comprovada pelo seu LRM e pela sua
CTPS.
1.64.ROUPAS DE MERGULHO
a) Roupa Molhada: confeccionada em neoprene ou material similar; permite a
entrada de água; e utilizada em águas cuja temperatura seja superior a 20ºC e/ou em
profundidades menores que cinquenta metros.
b) Roupa Seca: confeccionada em neoprene ou material similar;
hermeticamente fechada; usada sobre um macacão de lã ou similar junto ao corpo; e
utilizada em águas com temperaturas abaixo de 20ºC e profundidades maiores que
cinquenta metros.
c) Roupa de Água Quente: confeccionada em neoprene ou material similar;
possui uma válvula com engate rápido para conexão da mangueira de água quente,
bombeada da superfície, que circula por um sistema de tubos flexíveis instalados no seu
interior; e utilizada em águas com temperaturas abaixo de 20ºC.
1.65.SINO ABERTO (SINETE)
Campânula com a parte inferior aberta e provida de estrado, de modo a
permitir o transporte de, no mínimo, dois mergulhadores, da superfície ao local de
trabalho. Deve possuir sistema próprio de comunicação, suprimento de gases de
emergência, bolha de ar ou mistura respiratória artificial que permita a respiração dos
mergulhadores, sem a utilização das máscaras/capacetes, e vigias que permitam a
observação do ambiente externo. Os requisitos encontram-se descritos no Capítulo 7.
1.66.SINO ATMOSFÉRICO PARA OBSERVAÇÃO
Câmara resistente à pressão externa, especialmente projetada para uso
submerso, na qual os seus ocupantes permanecem submetidos à pressão atmosférica. Seu
uso não caracteriza uma operação de mergulho.
1.67.SINO FECHADO
Câmara hiperbárica, especialmente projetada para ser utilizada em trabalhos
submersos, com espaço adequado para o número projetado de ocupantes, sendo utilizada
para transportar os mergulhadores, sob pressão, da câmara de vida para o local de
trabalho e vice-versa. Os requisitos constam do Código de Segurança para Sistemas de
Mergulho.
1.68.SISTEMA DE EVACUAÇÃO HIPERBÁRICA
Sistema destinado ao abandono de uma unidade de mergulho profundo,
dotado de câmera hiperbárica de resgate e/ou baleeira de resgate hiperbárico com
sistema de monitoramento de sobrevida, por meio do qual os mergulhadores sob pressão
podem ser evacuados, em segurança, para um ambiente receptor, em caso de sinistro da
embarcação que contém o sistema de mergulho.
1.69.SISTEMA DE MERGULHO
Conjunto de equipamentos fixos ou temporários, devidamente certificado por
uma OR, necessário à execução das operações de mergulho raso ou profundo.
1.70.SUPERINTENDENTE DE MERGULHO
É o representante da empresa contratada no local do trabalho. Será designado
nos projetos que requeiram mais de um supervisor, sendo responsável pelo
gerenciamento global das operações de mergulho.
Deverá possuir a qualificação mínima exigida para os Responsáveis Técnicos
pelas atividades de mergulho comercial da empresa, conforme definido no artigo 2.2.
1.71.SUPERVISOR DE MERGULHO
Membro da equipe de mergulho habilitado para supervisionar as operações de
mergulho. Pode ser:
a) Supervisor de Mergulho Raso: Aquaviário do 4º grupo com experiência
mínima de três anos em mergulho raso, comprovada pelo seu LRM e pela sua Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS), possuidor do diploma de conclusão do Curso Especial
de Supervisor de Mergulho Raso realizado em escola de mergulho credenciada pela
DPC.
b) Supervisor de Mergulho Profundo: Aquaviário do 4º Grupo com experiência
mínima de três anos em mergulho profundo, comprovada pelo seu LRM e pela sua CTPS,
possuidor do diploma de conclusão do curso de supervisor de mergulho profundo
realizado em escola de mergulho credenciada pela DPC.
1.72.SUPERVISOR DE SATURAÇÃO
Aquaviário do 4º Grupo habilitado para supervisionar a utilização dos
equipamentos empregados e as técnicas utilizadas durante as operações de mergulho
saturado, com experiência mínima de três anos como técnico de saturação, sendo
responsável direto pela equipe de saturação.
1.73.SISTEMA DE POSICIONAMENTO DINÂMICO
Sistema que controla automaticamente a posição em relação ao fundo e o
aproamento de uma embarcação, por meio de seus hélices propulsores e laterais
(thrusters).
1.74.TÉCNICO DE SATURAÇÃO
Aquaviário do 4º Grupo habilitado como MGP, qualificado para analisar gases
e a preparar as misturas respiratórias necessárias.
1.75.TRAJE SUBMARINO DE PRESSÃO ATMOSFÉRICA
Equipamento de mergulho individual resistente à pressão, no qual a pessoa
permanece sujeita apenas a pequenas variações da pressão atmosférica. Seu uso não
caracteriza uma operação de mergulho para efeito de descompressão.
1.76.UMBILICAL
Conjunto de linha de vida, mangueira de suprimento de mistura respiratória e
outros componentes que se façam necessários à execução segura da operação de
mergulho, nos termos destas Normas.
1.77.UNIDADE DE MERGULHO
Combinação do sistema de mergulho e da plataforma de mergulho, instalados
e integrados para realizar operações de mergulho.
CAPÍTULO 2
CADASTRAMENTO DE EMPRESAS DE MERGULHO COMERCIAL
2.1.CONDIÇÃO PARA OPERAÇÃO DE EMPRESA DE MERGULHO
Para o exercício de suas atividades em AJB, a empresa de mergulho comercial
deve estar cadastrada junto à CP, DL ou AG da área de jurisdição onde esteja sediada a
empresa.
2.2.PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO
a) Documentação
A empresa de mergulho deverá encaminhar requerimento de cadastramento
ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente da área de jurisdição onde esteja sediada a
empresa. Os documentos previstos poderão ser emitidos e armazenados em meio digital
com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira
(ICP-Brasil), normatizada por lei específica, ou com a apresentação física dos seguintes
documentos, sendo aceitas cópias desde que estejam de acordo com o preconizado com
a lei n° 13.726/2018, os quais serão devolvidos após a autenticação pelo agente
recebedor:
I) Contrato Social, Estatuto ou outros documentos exigidos pela legislação em
vigor, em cujo objeto deverá haver menção às atividades de mergulho comercial;
II) Alvará de Localização;
III) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
IV) CSSM dentro do prazo de validade e expedido em nome da empresa
solicitante do cadastramento, onde conste a profundidade máxima de trabalho,
apresentando no verso os endossos referentes às vistorias anuais (quando aplicável). O
CSSM deve ser emitido por uma Organização Reconhecida pela DPC (OR) para certificar
Sistemas de Mergulho, conforme estabelecido no Capítulo 8 das presentes Normas. O
CSSM é documento de porte obrigatório nas frentes de trabalho;
V) declaração de conhecimento e conformidade com toda a legislação em
vigor relacionada a estas Normas (anexo A), assinada pelo representante legal da
empresa;
VI) documentação comprobatória do Médico Hiperbárico responsável pela
condução dos tratamentos hiperbáricos da empresa. A comprovação deverá ser feita por
meio da apresentação do Certificado de Conclusão do Curso Especial de Medicina de
Submarino e Escafandria (C-ESP-MEDSEK), ou do Curso Expedito de Emergências Médicas
em Medicina Submarina (C-EXP-EMSB), realizados no CIAMA, ou do Certificado de
Conclusão de Curso de Medicina Hiperbárica equivalente, realizado em instituição extra
MB reconhecida por autoridade médica competente, cujo currículo contemple, no mínimo,
o estabelecido no site da DPC.
VII) comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU)
referente à análise de processo de cadastramento, de acordo com o contido no correio
eletrônico https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacao
VIII) Termo de Responsabilidade (anexo B) assinado pelo Médico
Hiperbárico;
IX) habilitação do responsável técnico pelas atividades de mergulho comercial
da empresa, a saber:
Empresa que operará com Mergulho Raso:
- CIR comprovando que está cadastrado como Aquaviário do 4º Grupo, na
categoria de "Mergulhador que Opera com Ar Comprimido" (MGE), conforme estabelecido
na NORMAM-101/DPC.
- LRM e CTPS comprovando experiência mínima de três anos de atividade
como mergulhador raso e um ano como supervisor de mergulho raso.
Empresa que operará com Mergulho Profundo:
- CIR comprovando que está cadastrado como Aquaviário do 4º Grupo, na
categoria de "Mergulhador que Opera com Mistura Respiratória Artificial" (MGP),
conforme estabelecido na NORMAM-101/DPC.
- LRM e CTPS comprovando experiência mínima de três anos de atividade
como mergulhador profundo e um ano como supervisor de mergulho profundo; e
X) Termo de Responsabilidade (anexo C) assinado pelo responsável técnico.
b) Emissão da FCEM
Após análise, caso o resultado seja satisfatório, a CP, DL ou AG informará à
empresa por e-mail, com cópia para DPC ([email protected]), que a
documentação apresentada foi aprovada. De posse dessa aprovação, a empresa solicitará
por e-mail a realização da Vistoria Inicial à DPC, no prazo de sessenta dias, de acordo com
o modelo do anexo 2-A, acompanhado do comprovante de pagamento da GRU referente
ao serviço, de acordo com o contido no correio eletrônico
https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacao.
A DPC realizará a Vistoria Inicial com o propósito de verificar a documentação
de posse obrigatória na frente de trabalho, as instalações, as condições operacionais e de
segurança dos equipamentos. Além disso, nesta ocasião será realizada uma operação de
mergulho, com a finalidade de verificar os procedimentos da empresa, no atendimento de
emergências que requeiram tratamento hiperbárico.
Ao final da vistoria, será emitido um relatório de acordo com o contido no
Capítulo 8. No caso de serem constatadas exigências, o responsável pela empresa, após
saná-las, informará o fato à DPC, utilizando o modelo do anexo 8-B, e solicitará a
realização de uma Vistoria para Retirada de Exigências, conforme estabelecido no artigo
8.7. das presentes Normas, apresentando o comprovante de pagamento da indenização
prevista no correio eletrônico https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-
indenizacao
Após o recebimento do relatório da Vistoria Inicial ou de Retirada de Exigência,
a empresa apresentará à CP, DL ou AG o comprovante de pagamento da GRU referente
à emissão da FCEM.
A CP, DL ou AG efetuará o cadastramento da empresa e emitirá a FCEM
conforme modelo anexo 2-B em três vias, liberando a empresa para o início das
atividades de mergulho. A 1ª via (digitalizada) será anexada ao Sistema de Atendimento
ao Público (SISAP) e uma cópia encaminhada para o e-mail da DPC; a 2ª via será
arquivada na CP/DL/AG da área de jurisdição onde esteja sediada a empresa junto com
as cópias dos documentos apresentados de acordo com a alínea a; e a 3ª via será
entregue ao solicitante.
As instruções detalhadas para o preenchimento da FCEM encontram-se
descritas no anexo 2-C.
O número de inscrição atribuído à empresa, a ser inserido na FCEM obedecerá
ao seguinte critério de formação: XXX-SIGLA-YYY/ZZZZ, onde: XXX será o código da
CP/DL/AG da área de jurisdição onde esteja sediada a empresa; seguido da sigla escolhida
pelo solicitante (com cinco caracteres); YYY o número sequencial de empresas
cadastradas, sediadas na área da CP/DL/AG; e ZZZZ o ano do primeiro cadastro da
empresa.
A DPC arquivará os documentos recebidos e manterá atualizada a relação das
empresas de mergulho cadastradas em sua página na intranet/internet.
A FCEM é documento de porte obrigatório nas frentes de trabalho.
c)Validade da FCEM
A FCEM terá validade de cinco anos a contar da data de sua emissão, desde
que a empresa seja submetida à Vistoria Inicial da DPC, devendo ser endossada
anualmente. A validade da FCEM está condicionada à apresentação dos CSSM válidos,
contendo, quando aplicável, os respectivos endossos das vistorias anuais atualizados.
Cada empresa possuirá apenas uma FCEM, onde constarão os números de
todos os CSSM válidos, com as respectivas datas de emissão, validade e endossos.
d) Endosso anual da FCEM
A FCEM deverá ser endossada anualmente, na CP, DL ou AG da área de
jurisdição onde esteja situada a empresa, seguindo o seguinte procedimento:
I) dentro de um período de noventa dias antes ou depois da data de
aniversário do seu cadastro;
II) apresentação dos CSSM válidos;
III) apresentação do comprovante de pagamento da GRU correspondente;
IV) apresentação do Certificado de Manutenção de Condições Operacionais dos
Equipamentos e de Qualificação do Pessoal, conforme o anexo D; e
V) apresentação da FCEM original.
A não apresentação dos documentos, dentro do prazo previsto, acarretará a
suspensão da FCEM, ficando a empresa sem autorização para realizar operações de
mergulho.
A CP, DL ou AG da área de jurisdição onde esteja situada a empresa
encaminhará cópia digitalizada da FCEM endossada, dos CSSM e do Certificado de
Manutenção de Condições Operacionais dos Equipamentos e de Qualificação do Pessoal
para a DPC, por meio de e-mail ([email protected]).
e) Atualização da FCEM
Sempre que ocorrerem alterações nos seus sistemas de mergulho e/ou dados
cadastrais, a empresa deverá solicitar a atualização da FCEM junto à CP, DL ou AG da área
de jurisdição. Nesses casos, a CP, DL ou AG, após a comprovação do pagamento de GRU
para cada alteração requerida, emitirá uma nova FCEM, contendo as atualizações
solicitadas pela empresa, cuja data de validade permanecerá a mesma da ficha emitida
anteriormente, sendo utilizada a mesma distribuição de vias citada na alínea b.
A CP, DL ou AG, deverá preencher no campo "12 - atualizações", o motivo
gerador das atualizações e/ou alterações. A área das atualizações é independente da área
dos endossos anuais.
f) Renovação da FCEM
A FCEM possui validade de cinco anos. A Vistoria de Renovação (VR) da FCEM
é obrigatória.
Até sessenta dias antes do vencimento da FCEM, a empresa deverá requerer
sua renovação junto à CP, DL ou AG, cujos seguintes documentos deverão ser
apresentados:
I) Certificados de Segurança de Sistema de Mergulho (CSSM) válidos;
II) Comprovante de pagamento da GRU correspondente;
III) apresentação do Certificado de Manutenção de Condições Operacionais dos
Equipamentos e de Qualificação do Pessoal, conforme o anexo D; e
IV) outros documentos constantes da alínea a do artigo 2.2, caso se
aplique.
Quando a empresa possuir mais de um sistema de mergulho, a Vistoria de
Renovação da FCEM será realizada em um dos sistemas, a ser escolhido pela DPC.
Quando houver alguma alteração, os dados atualizados deverão ser
encaminhados junto com o CSSM.
2.3.VISTORIAS, INSPEÇÕES E PERÍCIAS
As empresas de mergulho cadastradas estarão sujeitas às vistorias, inspeções
e perícias estabelecidas no artigo 8.7. das presentes Normas.
2.4. LISTA DAS EMPRESAS DE MERGULHO CADASTRADAS
A DPC divulgará por meio dos seus sítios na internet e na intranet, uma lista
contendo os dados das empresas de mergulho comercial que se encontram cadastradas.
Nessa lista, constarão além dos dados da empresa, as datas de validade dos seus CSSM
e da sua FCEM.
Ao fim da página, constarão os dados das empresas que tiverem seus
cadastros suspensos. As empresas que tiverem seus cadastros cancelados serão excluídas
da lista.
2.5.SUSPENSÃO DE CADASTRO
A suspensão de cadastro das empresas de mergulho ocorrerá em duas
situações:
a) Perda de validade da FCEM:
Terá o seu cadastro suspenso a empresa que não obtiver uma nova FCEM até
o término da validade da ficha em vigor ou não apresentar a documentação para o
endosso anual, como estabelecido na alínea c do artigo 2.2.
b) Perda de validade do CSSM:
Terá o seu cadastro suspenso a empresa que não possuir, no mínimo, um
CSSM válido, de acordo com o estabelecido no artigo 8.6. das presentes Normas.
Observações:
1) A não apresentação dos documentos, dentro do prazo previsto, acarretará
a suspensão da FCEM, ficando a empresa sem autorização para realizar operações de
mergulho.
2) Os dados da empresa, que constam da lista de divulgação da DPC, passarão
para o final da página, em cadastros suspensos.
3) Após a suspensão do cadastro a empresa terá prazo de trinta dias para sua
regularização. O não cumprimento deste prazo acarretará o cancelamento do cadastro.
2.6.CANCELAMENTO DE CADASTRO
O cancelamento de cadastro das empresas de mergulho ocorrerá em quatro
situações:
a) Descumprimento dos prazos de exigências:
Terá o seu cadastro cancelado, a empresa que não cumprir os prazos para
sanar as exigências estabelecidas no artigo 8.8. das presentes Normas.
b) Reincidência de exigências impeditivas:
Terá o seu cadastro cancelado, a empresa que reincidir em exigências
impeditivas nos termos estabelecidos no artigo 8.8. das presentes Normas.
c) A pedido da Empresa:
Terá o seu cadastro cancelado a empresa que solicitar formalmente, por meio
do anexo 2-D, à CP, DL, ou AG de sua jurisdição onde ela foi inscrita.
d) Término de prazo de Suspensão:
Após a suspensão do cadastro, a empresa terá prazo de trinta dias para sua
regularização.
Observações:
1) O cancelamento dar-se-á por ato da CP/DL/AG da área de jurisdição onde
a empresa esteja sediada, via Ofício endereçado à empresa, com cópia (digitalizada)
enviada para o e-mail da DPC ([email protected]).
2) A empresa que tiver seu cadastro cancelado por algum dos motivos acima
citados deverá cumprir as alíneas a e b do artigo 2.2 para obter um novo cadastro.
3) O cancelamento de cadastro deixa a empresa sem autorização para realizar
operações de mergulho.
4) A empresa terá seus dados excluídos da lista de divulgação da DPC.
2.7. COMUNICAÇÃO DE ABERTURA DE FRENTE DE TRABALHO
A fim de dar conhecimento aos representantes da AMB, antes de realizar
operações de mergulho em uma determinada frente de trabalho, cujos sistemas de
mergulho estejam embarcados ou em estrutura de terra realizando serviço em
embarcações, as empresas de mergulho cadastradas deverão encaminhar à Divisão de
Mergulho da DPC por meio de e-mail ([email protected]), uma Comunicação
de Abertura de Frente de Trabalho (CAFT), de acordo com o modelo do anexo 2-E,
acompanhado de uma cópia do Plano de Operação de Mergulho (POM) devidamente
assinados. Uma cópia digitalizada da CAFT, sem anexo, deverá ser encaminhada para a
CP/DL/AG da área de jurisdição onde serão realizados os mergulhos, a qual servirá para
a avaliação do representante local da AMB sobre a necessidade de interdição de área e
inclusão em aviso aos Navegantes, não sendo, portanto, emitido qualquer tipo de
autorização por parte deste ou da DPC, salvo nos casos de irregularidades das
empresas.
O e-mail contendo a CAFT e o POM à Divisão de Mergulho da DPC deve seguir
o formato padrão contido no anexo 2-F, tanto para o "assunto" do e-mail quanto para o
"salvamento" dos arquivos da CAFT e POM a serem enviados. Em operações normais,
deverá ser cumprido o prazo de dez dias de antecedência para encaminhamento das
CAFT. Este prazo poderá ser reduzido nas seguintes situações:
a) Inspeções visuais e pequenos serviços isolados de manutenção subaquática
em obras vivas de embarcações e plataformas marítimas em trânsito - 48 horas.
b) Intervenções subaquáticas emergenciais visando mitigar riscos à vida
humana, segurança da navegação e ao meio ambiente - concomitante ao início das
operações de mergulho.
Observação:
O amplo conhecimento sobre a frente de trabalho deve ser dado, caso envolva
áreas de responsabilidade de demais Autoridades locais (Portuária, Receita Federal, Polícia
Federal, Superintendências Regionais do Trabalho, e etc.) de modo que estas também
devem estar nas cópias dos e-mails citados.
2.8. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DE MERGULHO
Todo acidente de mergulho proveniente de operação de sistema de mergulho
embarcado ou em estrutura de terra realizando serviço em embarcações, que provoque
lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução (permanente ou
temporária) da capacidade para o trabalho ou, em último caso, a morte, cuja causa esteja
relacionada com o sistema de mergulho e/ou ao procedimento utilizado durante o
mergulho, deverá ser comunicado imediatamente pela empresa de mergulho responsável
pelo serviço às CP/DL/AG da área de jurisdição onde se encontra a frente de trabalho,
com cópia para o e-mail das demais autoridades locais (Portuária, Superintendências
Regionais do Trabalho, Receita Federal, Polícia Federal e etc.) e Divisão de Mergulho da
DPC ([email protected]), para que sejam tomadas as providências descritas na
alínea f artigo 8.7 das presentes Normas.