PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 183, DE 8 DE JULHO DE 2025 (parte 4 de 11)

Os acidentes de mergulho em que não haja envolvimento de embarcação,
deverão ser comunicados às autoridades locais (Portuária, Superintendências Regionais do
Trabalho, Receita Federal, Polícia Federal, e outras.). Nesses casos, mediante solicitação de
Órgão do Governo Federal responsável pela área de atuação onde ocorreu o acidente, a
AMB poderá prestar apoio técnico, àquela Instituição.
2.9. DOCUMENTOS DE POSSE OBRIGATÓRIA NAS FRENTES DE TRABALHO
As empresas de mergulho deverão manter disponíveis nas frentes de trabalho,
e devidamente assinados pelos respectivos responsáveis, os seguintes documentos
a) Ficha de Cadastro de Empresa de Mergulho (FCEM), anexo 2-B.
b) Certificado de Segurança de Sistema de Mergulho (CSSM), anexo 8-A.
c) Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) dos Aquaviários componentes da
equipe de mergulho.
d) Livro de Registro do Mergulhador (LRM) dos Aquaviários componentes da
equipe de mergulho.
e) Comunicação de Abertura da Frente de Trabalho (CAFT), anexo 2-E.
f) Plano de Operação de Mergulho (POM).
g) Plano de Contingência (PC).
h) Registro de Operações de Mergulho (ROM).
i) Programa de Manutenção Planejada (PMP) e registros referente ao sistema
de mergulho que está sendo empregado.
j) Lista de Verificação (Check List) conforme definição prevista no artigo
1.34.
k) Análise Preliminar de Risco (APR).
l) Plano de Treinamento.
m) Certificado de Segurança de Unidade de Mergulho (CSUM), anexo 8-C
2.10. DESPESAS SOB A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS
Compete às empresas arcar com os custos de indenização para o
cadastramento junto CP, DL ou AG, bem como as despesas logísticas com transporte
aéreo de ida e de volta, transporte terrestre nos deslocamentos urbanos, estadia e
alimentação dos vistoriadores, inspetores e peritos da DPC.
No caso de alguma vistoria ser realizada no exterior, além dos custos relativos
ao transporte, à estadia e à alimentação, as diárias devidas aos vistoriadores serão de
responsabilidade do requerente. Os valores referentes às diárias serão os adotados pela
MB para o posto/graduação de cada vistoriador.
Os valores das indenizações para a análise de processo de cadastramento,
emissão de Ficha de Cadastro (FCEM), renovação de FCEM, alteração de dados cadastrais
e endosso anual, serão pagos por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), obtida
no sítio da DPC na internet, através do endereço eletrônico
https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacao. Deverá ser selecionada no
campo "Tipo de Serviço": a opção "Serviços de Mergulho"; no campo "Organização Militar
(Local)": a CP/DL/AG; e no campo "Serviços de Mergulho": o serviço a ser realizado.
Os valores das indenizações para a Vistoria Inicial, Vistoria de Renovação,
Vistoria para Retirada de Exigências, Perícia em Acidente de Mergulho serão pagos por
meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), obtida no sítio da DPC na internet,
através do endereço eletrônico https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-
indenizacao. Deverá ser selecionada no campo "Tipo de Serviço": a opção "Serviços de
Mergulho"; no campo "Organização Militar (Local)": a DPC; e no campo "Serviços de
Mergulho": o serviço a ser realizado.
2.11. CASOS OMISSOS
Os casos omissos referentes ao cadastramento das empresas de mergulho, não
estabelecidos no presente capítulo, deverão ser encaminhados à DPC para análise.
CAPÍTULO 3
CREDENCIAMENTO DE ESCOLAS DE MERGULHO COMERCIAL
3.1. CONDIÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DE MERGULHO
Para o exercício de suas atividades, a escola de mergulho comercial deve estar
credenciada junto à DPC.
3.2 PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO
a) Documentação
A escola de mergulho deverá encaminhar requerimento de credenciamento à
DPC, instruído com a apresentação dos seguintes documentos, sendo aceitas cópias desde
que estejam de acordo com o preconizado com a lei n° 13.726/2018, os quais serão
devolvidos após a autenticação pelo agente recebedor:
I) Contrato Social, Estatuto ou outros documentos exigidos pela legislação em
vigor, em cujo objeto deverá haver menção às atividades de mergulho comercial;
II) Alvará de Localização;
III) inscrição no CNPJ;
IV) CSSM dentro do prazo de validade e expedido em nome da escola
solicitante do credenciamento, onde conste a profundidade máxima de trabalho,
apresentando no verso os endossos referentes às vistorias anuais (quando aplicável). O
CSSM deve ser emitido por uma OR para certificar Sistemas de Mergulho, conforme
estabelecido no Capítulo 8 das presentes Normas. O CSSM é documento de porte
obrigatório durante as instruções;
V) declaração de conhecimento e conformidade com toda a legislação em
vigor relacionada a estas Normas (anexo A), assinada pelo representante legal da
escola;
VI) documentação comprobatória do Médico Hiperbárico responsável pela
condução dos tratamentos hiperbáricos da escola. A comprovação deverá ser feita por
meio da apresentação do Certificado de Conclusão do Curso Especial de Medicina de
Submarino e Escafandria (C-ESP-MEDSEK) ou do Curso Expedito de Emergências Médicas
em Medicina Submarina (C-EXP-EMSB), realizados no CIAMA, ou, ainda, do Certificado de
Conclusão de Curso de Medicina Hiperbárica equivalente, realizado em instituição extra
MB reconhecida por autoridade médica competente, cujo currículo contemple, no
mínimo, o estabelecido no site da DPC.
VII) comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU)
referente à análise de processo de credenciamento, de acordo com o contido no item III
no correio eletrônico https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacao
VIII) Termo de Responsabilidade (anexo B) assinado pelo Médico
Hiperbárico;
IX) habilitação dos Instrutores, a saber:
Para o exercício da função de Instrutor Responsável Técnico pelo curso:
- CIR comprovando que está cadastrado como Aquaviário do 4º Grupo, na
categoria de "Mergulhador que Opera com Ar Comprimido" (MGE) ou "Mergulhador que
Opera com Mistura Gasosa Artificial" (MGP), conforme estabelecido na NORMAM-
101/DPC, de acordo com o curso a ser realizado; e
- LRM e CTPS comprovando experiência mínima de três anos de atividade
como mergulhador raso ou profundo e um ano como supervisor de mergulho raso ou
profundo, de acordo com o curso a ser realizado.
Para o exercício da função de Instrutor Titular:
- CIR comprovando que está cadastrado como Aquaviário do 4º Grupo, na
categoria de "Mergulhador que Opera com Ar Comprimido" (MGE) ou "Mergulhador que
Opera com Mistura
Gasosa Artificial" (MGP), conforme estabelecido na NORMAM-101/DPC, de
acordo com o curso a ser realizado; e
- LRM e CTPS comprovando experiência mínima de três anos de atividade
como mergulhador raso ou profundo, de acordo com o curso a ser realizado.
Para o exercício da função de Instrutor Auxiliar:
- CIR comprovando que está cadastrado como Aquaviário do 4º Grupo, na
categoria de "Mergulhador que Opera com Ar Comprimido" (MGE) ou "Mergulhador que
Opera com Mistura Gasosa Artificial" (MGP), conforme estabelecido na NORMAM-
101/DPC, de acordo com o curso a ser realizado;
X) Termo de Responsabilidade (anexo C) assinado pelo responsável técnico;
XI) cópias dos currículos dos cursos a serem realizados, que atendam, no
mínimo, ao estabelecido pelos currículos constantes no site da DPC para o Curso Básico
de Mergulho Raso Comercial, Curso Especial de Supervisor de Mergulho Raso Comercial e
Curso Básico de Mergulho Profundo Comercial;
XII) a escola de mergulho comercial credenciada, que ministrará o Curso
Especial de Supervisor de Mergulho Raso Comercial poderá iniciar este curso a partir da
data da portaria de aprovação da 3a revisão desta Norma. Cumprindo no mínimo o
estabelecido no currículo constante no site da DPC.
XIII) planta baixa contendo os detalhes da localização dos equipamentos, salas
de aula e demais itens pertinentes às instalações físicas da escola. No caso de piscina, ou
tanque de mergulho, a profundidade mínima deverá ser de quatro metros; e
XIV) Plano de Contingência que explicite os recursos disponíveis e os
procedimentos estabelecidos para o atendimento de emergências que requeiram
tratamento hiperbárico.
b) Emissão da FCREM
Após análise, caso o resultado seja satisfatório, a DPC informará à escola que
a documentação apresentada foi aprovada. De posse dessa aprovação, a escola solicitará
à DPC a realização da Vistoria Inicial, no prazo de sessenta dias, acompanhado do
comprovante de pagamento da GRU referente ao serviço, de acordo com o contido no
endereço eletrônico https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacao.
A DPC realizará a Vistoria Inicial com o propósito de verificar as instalações, as
condições operacionais e de segurança dos equipamentos, os recursos instrucionais
disponíveis, os procedimentos para o atendimento de emergências que requeiram
tratamento hiperbárico e os processos didáticos/pedagógicos utilizados.
Ao final da vistoria, será emitido um relatório de acordo com o contido no
Capítulo 8. No caso de serem constatadas exigências, o responsável pela escola, após
saná-las, informará o fato à DPC, utilizando o modelo do anexo 8-B, e solicitará a
realização de uma Vistoria para Retirada de Exigências, conforme estabelecido no artigo
8.7. das presentes Normas, apresentando o comprovante de pagamento da indenização
prevista no correio eletrônico https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-
indenizacaoitem. Após o recebimento de relatório da Vistoria Inicial ou de Retirada de
Exigência, a escola apresentará à DPC o comprovante de pagamento da GRU referente à
emissão da FCREM.
A DPC publicará uma portaria de credenciamento e emitirá a FCREM (anexo 3-
A), em três vias, liberando a escola para o início das atividades de instrução de mergulho.
A 1ª via será arquivada na DPC (junto com as cópias dos documentos apresentados de
acordo com a alínea a); a 2ª via (digitalizada) será encaminhada à CP/DL/AG da área de
jurisdição onde esteja sediada a escola, por e-mail; e a 3ª via será entregue ao
solicitante.
As instruções detalhadas para o preenchimento da FCREM encontram-se
descritas no anexo 3-B.
O número de inscrição atribuído à escola, a ser inserido na FCREM, obedecerá
ao seguinte critério de formação: ESC-SIGLA-YYY/ZZZZ, onde: SIGLA corresponde à sigla da
escola de mergulho escolhida pelo solicitante (com cinco caracteres); YYY o número
sequencial de inscrição na DPC; e ZZZZ o ano do primeiro credenciamento da escola.
A DPC arquivará os documentos recebidos e manterá atualizada a relação das
escolas de mergulho credenciadas em sua página na intranet/internet.
A FCREM é documento de porte obrigatório durante as instruções.
c) Validade da FCREM
A FCREM terá validade de cinco anos a contar da data de sua emissão
devendo ser endossada anualmente. A validade da FCREM está condicionada à
apresentação dos CSSM válidos, contendo, quando aplicável, os endossos das vistorias
anuais atualizados.
Cada escola possuirá apenas uma FCREM, onde constarão os números de
todos os CSSM válidos, com as respectivas datas de emissão e validade.
d) Endosso anual da FCREM
A FCREM deverá ser endossada anualmente, seguindo o seguinte
procedimento:
I) dentro de um período de noventa dias antes ou depois da data de
aniversário de seu credenciamento;
II) após a realização de Vistoria pela DPC com resultado satisfatório;
III) apresentação dos CSSM válidos;
IV) apresentação do comprovante de pagamento da GRU; e
V) apresentação do certificado de manutenção de condições operacionais dos
equipamentos e de qualificação do pessoal, conforme o anexo D.
A não apresentação dos documentos, dentro do prazo previsto, acarretará a
suspensão da FCREM. A escola ficará sem autorização para realizar operações de mergulho.
A Vistoria citada acima, na subalínea "II", poderá ser realizada tanto na escola
quanto a bordo de uma embarcação de apoio a mergulho, durante uma saída para o mar
com os alunos.
e) Atualização da FCREM
Sempre que ocorrerem alterações nos seus sistemas de mergulho e/ou dados
cadastrais, a escola deverá solicitar a atualização da FCREM. Nesses casos, a DPC, após a
comprovação do pagamento da devida GRU, emitirá uma nova FCREM contendo as
atualizações solicitadas pela escola, cuja data de validade permanecerá a mesma da ficha
emitida anteriormente, sendo utilizada a mesma distribuição de vias citada na alínea b.
f) Renovação da FCREM
A FCREM possui validade de 5 anos. A Vistoria de Renovação da FCREM é
obrigatória. Até sessenta dias antes do vencimento da FCREM, a escola deverá requerer,
junto à DPC, sua renovação, quando serão cumpridos, no que for aplicável, os
procedimentos descritos na alínea b.
Quando a escola possuir mais de um sistema de mergulho, a Vistoria de
Renovação da FCREM será realizada na sede e em um dos sistemas, a ser escolhido pela
DPC.
3.3. VISTORIAS, INSPEÇÕES E PERÍCIAS
As escolas de mergulho credenciadas estarão sujeitas às vistorias, inspeções e
perícias estabelecidas no artigo 8.7. das presentes Normas.
3.4. LISTA DE DIVULGAÇÃO DAS ESCOLAS DE MERGULHO CREDENCIADAS
A DPC divulgará por meio dos seus sítios na internet e na intranet, uma lista
contendo os dados das escolas de mergulho que se encontram credenciadas. Nessa lista
constarão, além dos dados da escola, as datas de validade dos seus CSSM e da sua
FCREM. A lista será atualizada de acordo com as emissões de FCREM. Os dados das
escolas que tiverem o credenciamento suspenso ou cancelado passaram para o fim da
página, onde constarão os motivos da suspensão e as datas em que permaneceram ativas,
a fim de servirem de fonte de consulta para análise da validade dos certificados emitidos
pela escola no período.
3.5. SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO
A suspensão de credenciamento das escolas de mergulho ocorrerá em duas
situações:
a) Perda de validade da FCREM
Terá o seu credenciamento suspenso a escola que não obtiver uma nova
FCREM até o término da validade da ficha em vigor ou não apresentar a documentação
para o endosso anual, como estabelecido na alínea c do artigo 3.2.
b) Perda de validade do CSSM
Terá o seu credenciamento suspenso a escola que não possuir, no mínimo, um
CSSM válido, de acordo com o estabelecido no artigo 8.6. das presentes Normas.
Observações:
1) A suspensão dar-se-á por ato da DPC, via comunicação formal endereçada
à escola.
2) Após a suspensão do credenciamento a escola terá prazo de trinta dias para
sua regularização. O não cumprimento deste prazo acarretará o cancelamento do
credenciamento.
3.6. CANCELAMENTO DE CREDENCIAMENTO
O cancelamento de credenciamento das escolas de mergulho ocorrerá em
quatro situações:
a) Descumprimento dos prazos de exigências
Terá o seu credenciamento cancelado a escola que não cumprir os prazos para
sanar exigências estabelecidos no artigo 8.8. das presentes Normas.
b) Reincidência de exigências impeditivas
Terá o seu credenciamento cancelado a escola que reincidir em exigências
impeditivas nos termos estabelecidos no artigo 8.8. das presentes Normas.
c) A pedido da Escola
Terá o seu credenciamento cancelado a escola que solicitar formalmente à
DPC, conforme modelo do anexo 3-C.
d) Término de prazo de suspensão
Após a suspensão do credenciamento, a escola terá prazo de trinta dias para
sua regularização.
Observações:
1) O cancelamento dar-se-á por ato da DPC, via comunicação formal
endereçado à escola, com cópia para a CP/DL/AG da área de jurisdição.
2) A escola que tiver seu credenciamento cancelado por algum dos motivos
acima deverá cumprir as alíneas a e b do artigo 3.2. para um novo credenciamento.
3.7. COMUNICAÇÃO DE MERGULHO DE INSTRUÇÃO NO MAR (CMIM)
Toda instrução que envolva operação de mergulho no mar (em águas
abrigadas ou mar aberto), a escola deverá comunicar à Divisão de Mergulho da DPC por
meio de e-mail ([email protected]), conforme modelo do anexo 3-D, no prazo
de trinta dias de antecedência. Uma cópia digitalizada da CMIM, sem anexo, deverá ser
encaminhada para a CP/DL/AG da área de jurisdição onde serão realizados os mergulhos,
a qual servirá para a avaliação do representante local da AMB sobre a necessidade de
interdição de área e inclusão em aviso aos navegantes. A CMIM não implica na
autorização para realização desse mergulho, salvo nos casos de irregularidades das
escolas.
3.8. DOCUMENTOS DE POSSE OBRIGATÓRIA DURANTE AS INSTRUÇÕES
As escolas de mergulho deverão manter disponíveis, durante as instruções, os
seguintes documentos:
a) Ficha de Credenciamento de Escola de Mergulho (FCREM), anexo 3-A.
b) Certificado de Segurança de Sistema de Mergulho (CSSM), anexo 8-A.
c) Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) dos Aquaviários componentes da
equipe de instrução de mergulho.
d) Livro de Registro do Mergulhador (LRM) dos Aquaviários componentes da
equipe de instrução de mergulho.
e) Plano de Operação de Mergulho (POM).
f) Plano de Contingência (PC).
g) Registro de Operações de Mergulho (ROM).
h) Programa de Manutenção Planejada (PMP) e registros referente ao sistema
de mergulho que está sendo empregado.
i) Lista de Verificação (Check List) conforme definição no artigo 1.34.
j) Comunicação de Mergulho de Instrução no Mar (CMIM), anexo 3-D.
k) Análise Preliminar de Risco (APR).
l) Plano de Treinamento dos Instrutores.
m) Certificado de Segurança de Unidade de Mergulho (CSUM), anexo 8-C.
n) Norma Padrão de Instrução (NPI).
o) Norma Padrão de Operação (NPO).
3.9. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DE MERGULHO
Todo acidente de mergulho que provoque lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda ou redução (permanente ou temporária) da capacidade para
o trabalho ou, em último caso, a morte, cuja causa esteja relacionada com o sistema de
mergulho e/ou ao procedimento utilizado durante o mergulho, deverá ser comunicado
imediatamente pela escola de mergulho responsável pela instrução à CP/DL/AG da área
de jurisdição onde ocorreu o acidente, com cópia para o e-mail da Divisão de Mergulho
da DPC ( [email protected]) e demais autoridades locais (Portuária,
Superintendências Regionais do Trabalho, Receita Federal, Polícia Federal e etc.) para que
sejam tomadas as providências descritas na alínea f do artigo 8.7. das presentes
Normas.
Os acidentes de mergulho em que não haja envolvimento de embarcação,
deverão ser comunicados às autoridades locais (Portuária, Superintendências Regionais do
Trabalho, Receita Federal, Polícia Federal, e outras.). Nesses casos, mediante solicitação de
Órgão do Governo Federal responsável pela área de atuação onde ocorreu o acidente, a
AMB poderá prestar apoio técnico, àquela Instituição.
3.10. DESPESAS SOB A RESPONSABILIDADE DAS ESCOLAS
Compete às escolas arcar com os custos de indenização para o
credenciamento junto à DPC, bem como as despesas logísticas com transporte aéreo de
ida e de volta, transporte terrestre nos deslocamentos urbanos, estadia e alimentação dos
vistoriadores, inspetores e peritos da DPC.
Os valores das indenizações para a análise de processo de credenciamento,
emissão de Ficha de Credenciamento (FCREM), renovação de FCREM, alteração de dados
cadastrais, endosso anual, Vistoria Inicial, Vistoria de Renovação, Vistoria para Retirada de
Exigências, Perícia em Acidente de Mergulho e Inspeção a Pedido da Escola, constam no
endereço eletrônico https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacao e
serão pagos por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), obtida no sítio da DPC
na internet. Deverá ser selecionada no campo "Tipo de Serviço" a opção: "Serviços de
Mergulho"; no campo "Organização Militar (Local)": a DPC; e no campo "Serviços de
Mergulho": o serviço a ser realizado.
3.11. ATIVIDADES PRÁTICAS
a) As atividades práticas desenvolvidas no decorrer do curso deverão obedecer
às seguintes proporções instrutor/alunos:
I) para instrução de curso de mergulho com ar comprimido:
- um instrutor titular para cada grupo de até dez alunos, se a instrução ou
atividade estiver sendo conduzida em ambiente controlado; e
- um instrutor titular para cada grupo de até cinco alunos, se a instrução ou
atividade estiver sendo conduzida fora de ambiente controlado.
II) para instrução de curso de mergulho com mistura respiratória artificial:
- um instrutor titular para cada grupo de até quatro alunos.
III) para instrução de Curso Especial de Supervisor de Mergulho Raso:
- um instrutor titular para cada grupo de até dez alunos, se a instrução ou
atividade estiver sendo conduzida em ambiente controlado; e
- um instrutor titular para cada grupo de até cinco alunos, se a instrução ou
atividade estiver sendo conduzida fora de ambiente controlado.
b) Para efeito da aplicação das citadas relações instrutor/alunos, o número de
alunos é relativo àqueles que efetivamente estejam em atividade dentro d'água, ou seja,
não inclui os alunos envolvidos em funções de apoio, tais como guias, operadores de
fonia e outras similares.
c) Para o atendimento da relação instrutor/aluno, poderão ser utilizados
instrutores auxiliares, sendo, entretanto, obrigatória a presença de, pelo menos, um
instrutor titular em cada atividade.
d) Toda instrução que envolva operação de mergulho no mar (em águas
abrigadas ou mar aberto), a escola deverá comunicar à Divisão de Mergulho da DPC por
meio da CMIM, enviada por e-mail ([email protected]), conforme modelo do
anexo 3-D, no prazo de trinta dias de antecedência. Uma cópia digitalizada da CMIM, sem
anexo, deverá ser encaminhada para a CP/DL/AG da área de jurisdição onde serão
realizados os mergulhos, a qual servirá para a avaliação do representante local da AMB
sobre a necessidade de interdição de área e inclusão em aviso aos Navegantes, não
sendo, portanto, emitido qualquer tipo de autorização por parte deste ou da DPC, salvo
nos casos de irregularidades das escolas.
3.12. REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS PARA MATRÍCULA NOS CURSOS
a) Requisitos para matrícula no Curso Básico de Mergulho Raso Profissional:
I) ter mais de dezoito anos de idade;
II) apresentar comprovante de conclusão do ensino médio (2º grau);
III) apresentar documentação comprobatória (laudo psicológico) de aprovação
em exame psicológico, conduzido por profissional da área de psicologia, que certifique a
aptidão e requisitos de personalidade compatíveis para o exercício da atividade
subaquática pleiteada (mergulho comercial);
IV) apresentar atestado de saúde expedido por médico hiperbárico habilitado
pelo Curso Especial de Medicina de Submarino e Escafandria (C-ESP-MEDSEK) ou do Curso
Expedito de Medicina Submarina (C-EXP-EMSB) realizados no CIAMA, ou por Curso de
Medicina Hiperbárica equivalente, realizado em instituição extra MB reconhecida por
autoridade médica competente, cujo currículo contemple, no mínimo, o estabelecido no
site da DPC. e
V) possuir higidez física necessária à realização dos seguintes exercícios
físicos:
- nadar em qualquer estilo cem metros;
- realizar apnéia estática de, no mínimo, um minuto; e
- realizar permanência na água (flutuação) de, no mínimo, dez minutos.
3.13. CREDENCIAMENTO DE ESCOLAS E DE CENTROS DE INSTRUÇÃO LIGADOS
A ÓRGÃOS
PÚBLICOS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL
Os órgãos públicos das esferas federal, estadual ou municipal que ministrem
cursos de formação de mergulhadores, visando ao atendimento de suas tarefas
institucionais que são relacionadas a Mergulho de Segurança Pública (PSD), e as escolas
de Mergulho das Forças Armadas que tem por objetivo formar mergulhadores para
operações militares (Operações Especiais, Atividade Especial de mergulho, Socorro e
Salvamento), não necessitam ser credenciados juntos a DPC.
Para esses órgãos será admitido a estruturação dos seus cursos, currículos e
disciplinas para atender suas particularidades.
3.14. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO
a) Procedimentos a serem realizados pela escola credenciada
I) após o término de cada curso, a escola credenciada emitirá um certificado
de conclusão para cada aluno aprovado, cujo modelo consta do anexo 3-E. Este
certificado deverá ser autenticado pela DPC, em campo específico constante no seu verso;
e
II) a escola credenciada deverá encaminhar, para autenticação pela DPC todos
os certificados emitidos, junto com a relação contendo nome completo, data de
nascimento, nº de identidade (com órgão expedidor) e nº de CPF de todos os alunos
aprovados.
b) Autenticação dos Certificados pela DPC
A DPC receberá os certificados emitidos pelas escolas credenciadas e
providenciará a:
I) emissão de Portaria relativa à autenticação dos certificados;
II) aposição, em campo específico no verso do Certificado, do carimbo da DPC
(marca d'água);
III) aposição, em campo específico, da assinatura do Oficial responsável pelo
credenciamento das escolas de mergulho; e
IV) restituição dos certificados autenticados à escola credenciada.
c) Solicitações de autenticação de 2ª via
As solicitações de autenticação de 2ª via de certificados deverão ser
encaminhadas, pelas escolas credenciadas, à DPC nos casos de extravio, devendo ser
informado o número da portaria de autenticação do certificado original.
3.15. CASOS OMISSOS
Os casos omissos referentes ao credenciamento de escolas de mergulho, não
estabelecidos no presente capítulo, deverão ser encaminhados à DPC para análise.
CAPÍTULO 4
HABILITAÇÃO DE MERGULHADORES, COMPOSIÇÃO MÍNIMA DAS EQUIPES DE
MERGULHO E ATRIBUIÇÕES
4.1. MERGULHADOR QUE OPERA COM AR COMPRIMIDO - MGE
O mergulhador que opera com ar comprimido (MGE), também conhecido
como mergulhador raso, deverá:
a) Ser maior de dezoito anos.
b) Ser aprovado em um dos cursos: