RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 130, DE 10 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 1º Fica criado o Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais da
Amazônia Legal - CORIFF, com fulcro no § 2º, art. 10 da Lei Complementar n. 124, de
3 de janeiro de 2007, como órgão de Administração colegiada, de natureza permanente
e de caráter consultivo.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2º O Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais tem como
finalidade:
I - promover a integração das ações de apoio financeiro aos projetos de
infraestrutura e de serviços públicos e aos empreendimentos produtivos na área de
atuação da Sudam;
II - articular a viabilização de investimentos econômicos;
III - obter maior eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos
investimentos, postos à disposição das instituições integrantes; e
IV - instituir um processo permanente de cooperação entre as instituições
financeiras federais por meio:
a) da manutenção de um sistema permanente de informações entre as
instituições integrantes, sobre prioridades, formas de apoio e sistemática
operacional;
b) da adoção de medidas de coordenação de política e diretrizes de
planejamento das instituições integrantes;
c) da constituição, quando couber, de grupos mistos de trabalho para exame
de aspectos de setores relevantes da atividade econômica regional, objetivando a
harmonização e complementação das formas de apoio a esses setores pelas instituições
integrantes;
d) da adoção, quando couber, de mecanismos de cooperação técnica e
intercâmbio de informações com outras instituições de desenvolvimento atuantes na
Região; e
e) do intercâmbio de informações sobre projetos de interesse de qualquer
das instituições integrantes.
§ 1º O intercâmbio de informações não incluirá aquelas abrangidas pelo
sigilo bancário, comercial, ou estratégico das instituições financeiras integrantes do
Comitê.
§ 2º A implementação de ações por parte das instituições financeiras
integrantes deste comitê, estará sujeita à conformidade com os estatutos, normas e
regulamentos próprios, bem como à legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Composição
Art. 3º Compõem o Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais:
I - um representante da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia,
que o coordenará;
II - um representante do Banco do Brasil;
III - um representante do Banco da Amazônia S/A;
IV - um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social; e
V - um representante da Caixa Econômica Federal.
§ 1º Para o exercício de representação será indicado, além do titular, um
suplente, com designação oficial que lhe aufira efetivos poderes de representação.
§ 2º Os representantes serão indicados pelo Presidente das entidades
relacionadas, terão mandato de um ano, passível de recondução, e suas designações
serão homologadas pelo Conselho Deliberativo da SUDAM.
§ 3º Os representantes poderão ser excepcionalmente substituídos por outro
membro desde que observado o disposto no parágrafo anterior, porém deverá ser
evitada a alternância num mesmo exercício.
§ 4º O Comitê, por intermédio da Secretaria-Executiva do Conselho
Deliberativo da Sudam, poderá convidar membros eventuais do Banco Central do Brasil,
do Banco do Estado do Pará, do Consórcio dos Governadores da Amazônia Legal, da
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, ou de outras instituições, bem como
representantes dos setores produtivos, conforme a natureza da matéria a ser
apreciada.
Seção II
Das Competências do Comitê
Art. 4º Compete ao Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais,
respeitados os estatutos, as normas e os regulamentos das instituições financeiras
integrantes, com apoio administrativo, técnico e institucional da Secretaria-Executiva do
Conselho Deliberativo da Sudam, as seguintes atribuições:
I - propor a elaboração de Planos de Trabalho conjuntos que possam
resultar em medidas concretas a serem assumidas pelas instituições financeiras
integrantes do Comitê. Desses Planos de Trabalho devem constar, entre outros:
a) a identificação de cada matéria a ser tratada;
b) a identificação, por matéria, dos objetivos a serem buscados no trato do
assunto, etapas a serem trabalhadas, prazos e custos;
c) identificação das instituições relacionadas com o assunto e o nível de
responsabilidade de cada uma delas (controle, gestão administrativa, gestão financeira
etc.), endereço, responsável, telefone para contato;
d) situação atual do assunto em cada instituição relacionada;
e) medidas necessárias para superação de problemas;
f) agentes estratégicos a serem envolvidos na viabilização de soluções; e
g) recomendações ou sugestões para o alcance dos objetivos inicialmente
definidos.
II - promover a integração das ações, no que couber, aos projetos de
infraestrutura, de serviços públicos e aos empreendimentos produtivos considerados
prioritários por ato do Conselho Deliberativo da Sudam, baseado em programação
considerada estratégica pela Autarquia;
III - analisar, semestralmente, os resultados do semestre anterior quanto ao
apoio financeiro propiciado aos segmentos citados no inciso II deste artigo;
IV - propor ajustes à programação financeira dos projetos de infraestrutura,
de serviços públicos e aos empreendimentos produtivos considerados prioritários por
ato do Conselho Deliberativo da SUDAM, prevista para o exercício seguinte em função
de parcerias negociadas;
V - propor a elaboração de estudos para projetos de engenharia financeira
complexa, objetivando a sua viabilização;
VI - propor o apoio financeiro, na forma de parceria, a projetos indutores
do desenvolvimento includente e sustentável, levando em consideração o Plano
Regional de Desenvolvimento da Amazônia - PRDA, as Diretrizes e Prioridades
aprovadas pelo Conselho Deliberativo da Sudam considerando, inclusive, cooperação
financeira internacional para isto;
VII - propor critérios e pressupostos técnicos para a apreciação de projetos
de interesse do desenvolvimento includente e sustentável que, pelas suas
características, tenham que envolver diferentes instituições financeiras;
VIII - conhecer e discutir, prévia e concomitantemente com a elaboração do
Plano Plurianual do Governo Federal, as dotações e a programação anual de cada
instituição integrante, que se destine à aplicação de recursos na forma de crédito ou
investimento na área de atuação da Sudam;
IX - propor ajustes à legislação que trata dos instrumentos de fomento ao
desenvolvimento regional, para apreciação da Secretaria-Executiva do Conselho
Deliberativo da Sudam e aprovação do Conselho Deliberativo da Sudam, visando
posterior encaminhamento aos Ministérios competentes, de forma a estimular a
atratividade a investimentos privados prioritários para o desenvolvimento includente e
sustentável;
X - estudar a compatibilização de critérios gerais para o apoio financeiro a
projetos ou iniciativas voltadas para o desenvolvimento includente e sustentável,
considerados estratégicos pela Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo da Sudam,
para adoção pelas instituições com assento no Comitê Regional das Instituições
Financeiras Federais;
XI - preparar protocolos, assinados por todos os representantes das
instituições financeiras federais no Comitê, sempre que assuntos de interesse
multilateral suscitem desdobramentos institucionais e operacionais que impliquem em
decisões da administração superior das instituições nele representadas; e
XII - apreciar e emitir parecer sobre outras matérias que lhe sejam
submetidas, em consonância com a legislação em vigor.
Parágrafo único. Propostas que tenham por objetivo a alteração de normas,
regulamentos, forma de atuação, criação de linhas de crédito, assinatura de protocolos,
cooperação financeira ou outras ações que alterem o modus operandi ou que possam
implicar mudança na estratégia de atuação de instituição financeira integrante do
Comitê, só poderão ser colocadas em pauta após consulta prévia e deliberação nos
escalões competentes das instituições financeiras integrantes do Comitê, por meio de
seu representante oficial.
Art. 5º As matérias para análise pelo Comitê poderão se originar de
proposta do Conselho Deliberativo da Sudam, da Secretaria-Executiva do Conselho
Deliberativo da Sudam, dos membros do Comitê ou dos demais entes, públicos e
privados, mencionados no § 4º do art. 3º deste ato normativo neste caso, desde que
aprovada pela maioria dos seus integrantes.
§ 1º As matérias objeto de apreciação do Comitê serão encaminhadas com
antecedência de cinco dias úteis a todos os representantes e sua apreciação obedecerá,
pela ordem, aos critérios de importância estratégica e sequência cronológica;
§ 2º A importância estratégica a que se refere o parágrafo anterior será
definida pela Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo da Sudam em função de
posição do Conselho Deliberativo da Sudam ou de sua área técnica.
Seção III
Das Competências da Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo da
SUDAM e da Estrutura de Apoio ao Comitê
Art. 6º A Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia exercerá a
função de Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo da Sudam e terá como
atribuições prestar apoio administrativo, técnico e institucional às atividades do
Colegiado.
Parágrafo único. O Superintendente da Sudam presidirá a Secretaria-
Executiva do Conselho Deliberativo da Sudam.
Art. 7º Compete ao Gabinete da Sudam, através da Coordenação-Geral de
Governança, Gestão Estratégica e de Desenvolvimento Organizacional - CGEST, unidade
integrante da Estrutura Regimental da Sudam, fornecer a estrutura de apoio e reunir
todo o material relativo às discussões e proposições do Comitê, colecionando-o,
ordenada e sistematicamente em arquivo apropriado, cabendo ainda:
I - organizar a pauta das reuniões do Comitê;
II - comunicar aos integrantes do Comitê a data, a hora e o local das
reuniões;
III - organizar o envio aos componentes do Comitê, da pauta de cada
reunião e cópia dos assuntos nela incluídos;
IV - prover os serviços de Secretaria nas sessões do Comitê;
V - colher a assinatura dos membros do Comitê após a aprovação de
proposituras pelo Colegiado;
VI - manter arquivo das decisões adotadas nas reuniões e de outros
assuntos de interesse do Comitê, e
VII - prover outros serviços de apoio à funcionalidade do Comitê.
Art. 8º Compete à Assessoria de Comunicação Social e Marketing
Institucional - ASCOM da Sudam controlar a entrada e saída de jornalistas e organizar
as entrevistas no local de realização da reunião, bem como:
I - preparar a sala de reuniões, inclusive instalação de sistema de som e
gravação;
II - providenciar a organização das reuniões e a elaboração de suas
respectivas atas de discussões;
III - colher a assinatura dos presentes às reuniões, controlando, assim, a lista
de presença;
IV - controlar o envio e recebimento das correspondências do Comitê;
V - proceder à guarda e ao controle dos materiais da reunião; e
VI - prover outros serviços que lhes sejam atribuídos.
Seção IV
Das Reuniões
Art. 9º O Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais reunir-se-á
ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, a partir de convocação do
seu coordenador.
Parágrafo único. As reuniões ocorrerão de forma virtual e,
excepcionalmente, na modalidade presencial cujas convocações se darão por meio de
ofícios encaminhados por meio eletrônico.
Art. 10. As reuniões extraordinárias serão realizadas em dia, hora e local
marcados com antecedência mínima de setenta e duas horas e terão a finalidade de
apreciar questões revestidas de caráter de urgência, relevante interesse ou de natureza
sigilosa, devendo ser convocadas quando solicitadas pelo presidente ou por um terço
dos conselheiros.
Art. 11. O Comitê poderá reunir-se presencialmente na sede da Sudam ou,
excepcionalmente, na sede de uma das instituições financeiras federais que o
integram.
Art. 12. O Comitê só poderá reunir-se com a presença de 50% (cinquenta
por cento) mais um do total de membros do comitê.
Seção V
Da Ordem dos Trabalhos
Art. 13. As reuniões do Comitê obedecerão à seguinte ordem:
I - instalação dos trabalhos pelo Presidente:
a) à hora regulamentar, observada uma tolerância de quinze minutos, o
Presidente determinará o registro das presenças; e
b) se não houver número legal, o Presidente ordenará a lavratura do termo
das presenças ficando transferida para a sessão imediata a matéria constante da pauta,
independentemente de nova convocação;
II - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior: havendo número
legal, o Presidente declarará aberta a sessão e disponibilizará a ata da reunião anterior,
a qual depois de discutida e aprovada, com as retificações, se houver, será assinada
pelos presentes que estiveram na reunião; e
III - leitura e distribuição do expediente: aprovada e assinada a ata, passar-
se-á ao expediente, para as comunicações, explicações, requerimentos, propostas,
indicações, que porventura existam.
Art. 14. Apreciadas as matérias previstas no artigo anterior, passarão a ser
discutidas e votadas as matérias em pauta, constantes da Ordem do Dia.
Parágrafo único. Será incluída na Ordem do Dia, para efeito de discussão e
votação, a matéria que, em regime de urgência tenha sido encaminhada pelo Conselho
Deliberativo da Sudam ou pela Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo da
Sudam.
Art. 15. Dada a palavra a cada membro do Comitê, pela ordem indicada na
pauta, deverá ele relatar as providências a seu cargo.
Art. 16. Terminado o relatório, bem como as exposições complementares,
passar-se-á à discussão.
Parágrafo único. Durante a discussão, poderão ser permitidos breves
apartes, precedidos de licença do expositor, sendo vedados os apartes e diálogos
paralelos.
Art. 17. Se uma só matéria incluir objetos diferentes, mesmo que tenham
conexão um com o outro, poderá o Presidente separá-los para apreciação.
Seção VI
Dos Debates
Art. 18. Os debates processar-se-ão ordenadamente, observado que o
Presidente poderá chamar os trabalhos à ordem ou suspender a sessão, quando julgar
necessário.
Parágrafo único. O autor da matéria em discussão, sempre que solicitado,
poderá intervir nos debates, para prestar esclarecimentos, durante prazo concedido
pelo Presidente.
Art. 19. Sempre que um membro do Comitê julgar conveniente, poderão ser
solicitados a qualquer dos demais integrantes os esclarecimentos necessários sobre a
matéria em discussão.
Parágrafo único. Os esclarecimentos de que tratam este artigo poderão ser
prestados também por técnicos convidados por representante de instituição financeira,
pelo Presidente do Comitê ou, ainda, por representante dos demais entes, públicos e
privados, mencionados no § 4º do art. 3º deste normativo.
Art. 20. Os apartes deverão ser breves e só serão permitidos se o consentir
o orador, devendo obrigatoriamente guardar correlação com a matéria em debate.
Art. 21. As recomendações e sugestões do Comitê serão encaminhadas pela
Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo da Sudam aos destinos definidos pelo
próprio colegiado.
Art. 22. Os assuntos a serem submetidos à apreciação do Conselho deverão
ser previamente estudados pela Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo da
Sudam, que emitirá parecer em cada caso, cujos resultados serão sempre e
previamente levados ao conhecimento dos representantes do Comitê.
Seção VII
Dos Encaminhamentos de Matéria em Regime de Urgência
Art. 23. O Comitê poderá se reunir para apreciar matéria em regime de
urgência desde que haja justificativa técnica prévia da Secretaria-Executiva do Conselho
Deliberativo da Sudam, na forma do disposto nesta seção.
§ 1º A matéria em regime de urgência deverá ser levada ao conhecimento
dos representantes antes de serem iniciados os trabalhos da reunião.
§ 2º Obedecido o disposto no parágrafo anterior, a matéria em regime de
urgência será submetida à discussão, devendo haver posição conclusiva de seus
membros.
Seção VIII
Das Votações
Art. 24. Anunciado pelo Presidente o encerramento da discussão, a matéria,
se assim requerer o assunto, será submetida à votação.
Art. 25. A votação será, em regra, simbólica.
Art. 26. Terminadas todas as exposições e votações ou se ninguém mais usar
a palavra, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Seção IX
Das Questões de Ordem
Art. 27. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a
indicação precisa do que se pretende elucidar.
§ 1º Considera-se questão de ordem toda dúvida sobre a interpretação e
aplicação deste normativo ou relacionadas com a discussão da matéria.
§ 2º O prazo para formular uma questão de ordem não poderá exceder de
cinco minutos.
Art. 28. Cabe ao Presidente resolver sobre a definição das questões de
ordem.
Seção X
Das Atas das Reuniões
Art. 29. De cada reunião do Comitê será lavrada ata, que deverá ser
submetida à apreciação e revisão dos membros que estiveram presentes na respectiva
reunião, assinada pelo Presidente do Comitê, nos termos do inciso XII do art. 32 deste
normativo.
§ 1º Poderá ser dispensada a leitura das atas, a requerimento da
unanimidade dos representantes das instituições financeiras no Comitê.
§ 2º As atas serão registradas e receberão as assinaturas do Presidente e
dos representantes das instituições financeiras no Comitê, com as emendas
admitidas.
§ 3º As atas informarão o local e a data de sua realização, nome dos
representantes das instituições financeiras no Comitê, suplentes presentes e demais
participantes e convidados, resumo dos assuntos apresentados, debates ocorridos,
decisões, recomendações e sugestões, compromissos assumidos, responsáveis e prazo
de realização.
§ 4º Os membros do Comitê que participaram da respectiva reunião terão
até trinta dias para apresentarem à Sudam manifestação quanto à:
I - concordância dos termos da ata de reunião;
II - indicação das alterações necessárias nos termos das discussões e
declarações realizadas pelo referido membro; e
III - identificação de informações protegidas por sigilo de acordo com
legislação específica, devendo ser apresentada a correspondente fundamentação
legal.
§ 5º Após a consolidação das manifestações de que trata o § 4º deste
artigo, a proposta de ata de reunião deverá ser submetida ao Presidente do Comitê
para assinatura.
Art. 30. A ata da reunião do Comitê é documento público, registrada nos
respectivos sítios na internet e presume-se que tudo que esteja registrado seja a
verdade, até que se demonstre a falsidade.
Art. 31. Cada folha da ata será formatada com aposição no verso e anverso
e obedecerá às seguintes especificações:
a) brasão da República;
b) identificação dos nomes da SUDAM, do Ministério da Integração Nacional
e do Desenvolvimento Regional e do Comitê Regional das Instituições Financeiras
Federais; e
c) número da página, se for o caso.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Seção I
Das Atribuições Específicas do Presidente
Art. 32. Ao Presidente do Comitê compete:
I - presidir, com direito a voto se a matéria assim sugerir, as reuniões do
Comitê;
II - providenciar a organização das reuniões e a elaboração de suas
respectivas atas;
III - providenciar a assinatura e o encaminhamento da correspondência do
Comitê;
IV - representar o Comitê perante as suas relações externas e internas;
V - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias e determinar a
organização da respectiva pauta;
VI - aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter
de urgência, relevante interesse ou de natureza sigilosa;
VII - conceder vistas de assuntos constantes da pauta ou extrapauta,
durante as reuniões;
VIII - determinar, caso seja julgada a pertinência, a edição de atos
normativos e regulamentares junto à Sudam, necessários à viabilização das
recomendações e sugestões do Comitê;
IX - convidar representantes de órgãos ou entidades públicas ou privadas,
autoridades e personalidades para participar das reuniões do Comitê;
X - encaminhar junto à Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo da
Sudam as providências para a realização de estudos, levantamentos e emissão de
pareceres necessários à consecução das finalidades do Comitê;
XI - coordenar o uso da palavra em Plenário;
XII - assinar as recomendações e sugestões do Comitê e as atas das sessões
após a sua edição;
XIII - resolver as questões de ordem;
XIV - providenciar o encaminhamento das proposições do Comitê à
Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo da Sudam ou ao Conselho Deliberativo da
SUDAM;
XV - exercer o papel de porta-voz das atividades do Comitê junto à
imprensa;
XVI - delegar competências, quando necessário; e
XVII - cumprir e fazer cumprir:
a) as atribuições constantes deste normativo;
b) os encargos que lhe forem cometidos pelo Comitê; e
c) as determinações administrativas advindas do Conselho Deliberativo da
Sudam.
Parágrafo único. O Presidente será substituído, em suas ausências ou
impedimentos eventuais, por Diretor da Sudam, indicado pelo Superintendente da
Autarquia.
Seção II
Das Atribuições Específicas dos Representantes
Art. 33. Ao Representante incumbe:
I - debater e emitir voto, se a matéria assim sugerir, nos processos e
questões submetidas ao Comitê;
II - apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados para a
Coordenação-Geral de Governança, Gestão Estratégica e de Desenvolvimento
Organizacional - CGEST;
III - solicitar reexame da ata da reunião anterior, quando esta contiver
imprecisões ou inadequações técnicas;
IV - registrar em ata suas posições, caso julgue necessário;
V - encaminhar, ouvida preliminarmente a instituição financeira que
representa, caso seja julgada a pertinência, sugestão para a edição de atos normativos
e regulamentares necessários à viabilização das recomendações e sugestões do
Comitê;
VI - encaminhar ao Presidente do Comitê, sugestão de representantes de
órgãos ou entidades públicas ou privadas, autoridades e personalidades que devam ser
convidadas para participar das reuniões do colegiado;
VII - encaminhar junto à instituição financeira que representa, as
providências para a realização de estudos, levantamentos e emissão de pareceres
necessários à consecução das finalidades do Comitê;
VIII - apresentar questões de ordem na reunião;
IX - submeter ao Comitê, requisição de informações e documentos
pertinentes ao exame de questões de interesse do Colegiado, observado o sigilo legal,
quando for o caso; e
X - exercer outras atividades que lhes forem cometidas pela Presidência do
Comitê.
Parágrafo único. Sempre que um representante do Comitê julgar
conveniente, poderá pedir vistas à matéria em apreciação, para melhor analisar os
impactos e necessidades no âmbito de sua instituição, o que transferirá,
automaticamente, a apreciação da matéria para a reunião subsequente.
CAPÍTULO V
DA REFORMA DO ATO NORMATIVO DO CORIFF
Art. 34. A revisão do presente normativo poderá ter a modificação total ou
de parte dele e poderá ser proposta por escrito a qualquer tempo por iniciativa do
Presidente, isoladamente, ou por solicitação de um ou mais representantes.