RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 130, DE 10 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 3)

Art. 35. A proposta de reforma, lavrada em ata, será encaminhada à
unidade competente da Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo da Sudam para
proceder suas modificações.
Parágrafo único. A Unidade competente da Secretaria-Executiva do Conselho
Deliberativo da Sudam emitirá, dentro de dez dias úteis, parecer sobre as emendas
apresentadas, incorporando a proposta ao ato normativo as que julgar dignas de
acolhimento e dando as razões pelas quais opina pela rejeição das demais.
Art. 36. Terminados os trabalhos preparatórios, a proposta será levada pelo
Presidente do Comitê à apreciação dos representantes.
Art. 37. Aprovada a proposta de alteração do ato normativo, dar-lhe-á a
Sudam a devida tramitação para formalização da alteração junto ao seu Conselho
Deliberativo.
CAPÍTULO VI
DA ÉTICA E TRANSPARÊNCIA DO COMITÊ
Princípios Gerais
Art. 38. Os membros do Comitê devem manter conduta compatível com o
exercício do cargo ou, no que couber, fora dele, com os atos normativos emanados dos
órgãos do Governo Federal superiores ao colegiado, com este normativo e com os
princípios da imparcialidade, da publicidade, da eficiência, da efetividade, da
supremacia do interesse público e com os demais preceitos da Constituição, no que se
refere aos deveres gerais de probidade, lealdade ao Comitê e ao Conselho Deliberativo
da Sudam, decoro pessoal, urbanidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
Art. 39. A Ouvidoria da Sudam estabelecerá um canal direto, imparcial, com
o Comitê e será a receptora de denúncias, reclamações, elogios, solicitações, sugestões
e informações, referentes ao Colegiado e à Sudam, analisando sua pertinência,
acompanhando e avaliando as providências adotadas.
Art. 40. Os atos do Comitê, incluindo a ata da seção e as Recomendações
e Sugestões, são documentos públicos e devem estar disponíveis para consulta.
Art. 41. Os atos referentes à ética e à transparência omissos neste
normativo, estão sujeitos às normas do serviço público, inclusive o Código de Ética do
Servidor Público.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Das decisões do Comitê serão baixados Protocolos de
Recomendação e Sugestões, assinados pelo Presidente.
Art. 43. Os casos omissos neste normativo serão resolvidos pelo próprio
colegiado do Comitê.
Art. 44. A assessoria jurídica do Comitê será exercida pela Procuradoria
Federal junto à Sudam, cujas atribuições, sem prejuízo daquelas declaradas em lei, são
as seguintes:
I - assessorar o Colegiado em assuntos jurídicos; e
II - representar ao Comitê sobre providências da natureza jurídica que
devam ser adotadas em atendimento ao interesse público e às normas vigentes.
§ 1º O assessoramento jurídico de que trata o inciso I do caput deste artigo
deverá ser solicitado pelo Presidente do Comitê.
§ 2º A solicitação de assessoramento jurídico de que trata o parágrafo
anterior deverá ser formalizada com exposição clara e objetiva dos fatos, das razões e
da dúvida suscitada.
§ 3º As atribuições da Procuradoria Federal junto à Sudam contidas neste
dispositivo não excluem as atribuições dos órgãos de assessoramento jurídico de cada
instituição financeira federal.