1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg. DIA 30 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 1 - Processo nº: 12585.720304/2012-94 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 12585.720305/2012-39 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 12585.720306/2012-83 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 12585.720307/2012-28 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12585.720308/2012-72 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12585.720309/2012-17 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12585.720310/2012-41 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12585.720311/2012-96 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE Presidente da 2ª Turma Ordinária 3ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: 28 a 31/07/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 28/07/2025 e fim às 23h59min do dia 31/07/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .3 .10805.900240/2010-84 .4 a 6 . .13 .10865.721964/2011-30 .14 a 14 . .15 .13502.720836/2011-86 .16 a 16 DIA 28 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 1 - Processo nº: 13502.900930/2011-17 - Embargante: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13502.901376/2011-95 - Embargante: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10805.900240/2010-84 - Embargante: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 4 - Processo nº: 10805.903223/2010-07 - Embargante: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16048.000058/2007-21 - Embargante: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16048.000060/2007-09 - Embargante: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 7 - Processo nº: 16682.901283/2016-92 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16682.901285/2016-81 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16682.901287/2016-71 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 16682.901288/2016-15 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16682.901289/2016-60 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 12 - Processo nº: 17921.720062/2013-75 - Recorrente: POLIBAGS PLASTICOS - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 13 - Processo nº: 10865.721964/2011-30 - Embargante: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 14 - Processo nº: 10865.721976/2011-64 - Embargante: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 15 - Processo nº: 13502.720836/2011-86 - Recorrente: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 16 - Processo nº: 13502.720363/2013-89 - Recorrente: TECNOGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 17 - Processo nº: 11128.007096/2010-05 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 18 - Processo nº: 11131.000230/2009-46 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12466.003818/2009-32 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11128.720651/2015-94 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11128.721328/2015-38 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL PAULO GUILHERME DEROULEDE Presidente da 1ª Turma Ordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: 29 a 31/07/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .10435.722138/2014-11 .2 a 6 . .11 .16682.901527/2021-02 .12 a 23 . .24 .16682.901534/2021-04 .25 a 31 . .32 .16682.901538/2021-84 .33 a 36 . .37 .16682.902343/2020-71 .38 a 43 . .48 .10950.721102/2019-03 .49 a 63 . .67 .19515.720167/2015-11 .68 a 68 . .72 .10925.901100/2012-29 .73 a 75 . .77 .10925.906539/2018-33 .78 a 87 . .88 .10925.910260/2019-35 .89 a 93 . .109 .17198.720008/2019-47 .110 a 118 . .119 .13888.720047/2017-53 .120 a 120 6) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de fevereiro de 2025, relativa aos processos nº: 10340.720151/2023-85 (Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL), 10314.720007/2020-13 e 10314.720008/2020-68 (Recorrente: DTC TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL) - Relator(a): BRUNO MINORU TAKII. DIA 29 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 1 - Processo nº: 10435.722138/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ACUMULADORES MOURA S A Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 2 - Processo nº: 10652.720001/2012-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VINICIUS VOLPON 3 - Processo nº: 15444.720228/2021-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 4 - Processo nº: 15746.720858/2020-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA 5 - Processo nº: 17830.729794/2021-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A 6 - Processo nº: 17830.729795/2021-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 7 - Processo nº: 13888.004725/2008-46 - Recorrente: FBA - FRANCO-BRASILEIRA S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10314.721573/2017-47 - Recorrente: INFINITI TECNOLOGIA EM FUNDICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 9 - Processo nº: 10980.902907/2010-52 - Embargante: SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10980.902908/2010-05 - Embargante: SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 11 - Processo nº: 16682.901527/2021-02 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 12 - Processo nº: 16682.901524/2021-61 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 16682.901529/2021-93 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 16682.901530/2021-18 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 16682.901531/2021-62 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16682.901532/2021-15 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 16682.901533/2021-51 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 16682.901546/2021-21 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 16682.901548/2021-10 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16682.902336/2020-79 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 16682.902337/2020-13 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 16682.902339/2020-11 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 16682.902342/2020-26 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 24 - Processo nº: 16682.901534/2021-04 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 25 - Processo nº: 16682.901535/2021-41 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 16682.901536/2021-95 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 16682.901537/2021-30 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 16682.901542/2021-42 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 16682.901543/2021-97 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 16682.901544/2021-31 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16682.901545/2021-86 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 32 - Processo nº: 16682.901538/2021-84 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 33 - Processo nº: 16682.901539/2021-29 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 16682.901540/2021-53 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16682.901541/2021-06 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 16682.901547/2021-75 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 37 - Processo nº: 16682.902343/2020-71 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 38 - Processo nº: 16682.901525/2021-13 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 16682.901526/2021-50 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 16682.901528/2021-49 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 16682.902338/2020-68 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 16682.902340/2020-37 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 16682.902341/2020-81 - Recorrente: BG E&P BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 44 - Processo nº: 15983.720099/2011-81 - Recorrente: CIA. DE DESENVOLVIMENTO DE SAO VICENTE CODESAVI - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10314.720460/2019-96 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EDP TRADING COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA SA Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 46 - Processo nº: 13136.720648/2022-26 - Recorrente: EMPRESA DE MECANIZACAO RURAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 47 - Processo nº: 12142.000185/2008-82 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 48 - Processo nº: 10950.721102/2019-03 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 49 - Processo nº: 10950.721103/2019-40 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10950.721104/2019-94 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10950.721105/2019-39 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10950.721106/2019-83 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10950.721107/2019-28 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10950.721112/2019-31 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10950.721113/2019-85 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10950.721114/2019-20 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10950.721115/2019-74 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10950.721116/2019-19 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10950.721117/2019-63 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10950.721118/2019-16 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10950.721119/2019-52 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10950.721275/2018-32 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10950.721279/2018-11 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 64 - Processo nº: 13951.000450/2004-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 65 - Processo nº: 16062.000257/2008-32 - Recorrente: ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 16692.722546/2015-07 - Recorrente: ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 67 - Processo nº: 19515.720167/2015-11 - Recorrente: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 68 - Processo nº: 19515.720166/2015-69 - Recorrente: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 69 - Processo nº: 15746.720161/2022-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA DIA 30 de Julho de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 70 - Processo nº: 10925.721099/2019-27 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10925.721101/2019-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10925.901100/2012-29 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 73 - Processo nº: 10925.901101/2012-73 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10925.901104/2012-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10925.901105/2012-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 76 - Processo nº: 10925.901126/2012-77 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10925.906539/2018-33 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 78 - Processo nº: 10925.906509/2018-27 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10925.906541/2018-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10925.906542/2018-57 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10925.906543/2018-00 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10925.906544/2018-46 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10925.906545/2018-91 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10925.906546/2018-35 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10925.906547/2018-80 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10925.906549/2018-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10925.906550/2018-01 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 88 - Processo nº: 10925.910260/2019-35 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 89 - Processo nº: 10925.910259/2019-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10925.910261/2019-80 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10925.910262/2019-24 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10925.910263/2019-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10925.910264/2019-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 94 - Processo nº: 10925.721100/2019-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10925.721102/2019-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10925.901128/2012-66 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 15563.720013/2013-23 - Recorrente: ENGETECH COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 98 - Processo nº: 15374.001527/2005-01 - Recorrente: MK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 16349.000067/2010-23 - Recorrente: MORGAN STANLEY PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 100 - Processo nº: 12963.720013/2017-56 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA
DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) (parte 9 de 11)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/07/2025