58 - Processo nº: 11080.730870/2017-37 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11080.730938/2017-88 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11080.730950/2017-92 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11080.730993/2017-78 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11080.731022/2017-45 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11080.731061/2018-23 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11080.731077/2017-55 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11080.731088/2017-35 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11080.731110/2017-47 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11080.731148/2017-10 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11080.731170/2018-41 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11080.731192/2017-20 - Recorrente: KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11080.731193/2018-55 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11080.731331/2017-15 - Recorrente: KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11080.731469/2017-14 - Recorrente: ZF DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11080.731529/2017-07 - Recorrente: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11080.732053/2017-13 - Recorrente: MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11080.732471/2017-19 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11080.732499/2017-48 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11080.732503/2017-78 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11080.732509/2017-45 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11080.732533/2017-84 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11080.732564/2018-16 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11080.732578/2017-59 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11080.732584/2017-14 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11080.732687/2018-57 - Recorrente: FERTILIZANTES HERINGER S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11080.732712/2017-11 - Recorrente: GELNEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11080.732790/2018-05 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11080.732828/2018-31 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11080.732883/2018-21 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11080.732986/2018-91 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11080.733083/2018-28 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11080.733262/2018-65 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11080.733278/2018-78 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11080.733284/2018-25 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11080.733665/2018-12 - Recorrente: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11080.733747/2018-59 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11080.733767/2018-20 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11080.733800/2018-11 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11080.733880/2018-13 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11080.733912/2018-72 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11080.733946/2018-67 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11080.733976/2018-73 - Recorrente: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11080.734037/2018-46 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11080.734158/2018-98 - Recorrente: USINA SANTA CLOTILDE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11080.734232/2018-76 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11080.734386/2018-68 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11080.734437/2018-51 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11080.734471/2018-26 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11080.734498/2018-19 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11080.734582/2018-32 - Recorrente: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11080.734657/2018-85 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11080.734678/2018-09 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11080.734695/2018-38 - Recorrente: SISAEX IND COM E EXP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11080.734741/2018-07 - Recorrente: SISAEX IND COM E EXP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11080.734752/2018-89 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11080.734779/2018-71 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11080.734816/2018-41 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11080.734951/2018-97 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11080.735033/2017-02 - Recorrente: VIDEOLAR-INNOVA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11080.735066/2018-25 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11080.735140/2018-11 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11080.735189/2018-66 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11080.735226/2018-36 - Recorrente: USINA MONTE ALEGRE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11080.735233/2018-38 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11080.735349/2018-77 - Recorrente: ELETROSOM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11080.735402/2018-30 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11080.735409/2018-51 - Recorrente: EDITORA SCIPIONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11080.735510/2018-11 - Recorrente: GRUPO K1 S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11080.735570/2018-25 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11080.735574/2018-11 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11080.735649/2018-56 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11080.735676/2018-29 - Recorrente: VOITH HYDRO DA AMAZONIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11080.735794/2018-37 - Recorrente: CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11080.735822/2018-16 - Recorrente: MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11080.735869/2018-80 - Recorrente: SM MADEIRAS E LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11080.735952/2018-59 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11080.735970/2018-31 - Recorrente: INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11080.736008/2018-19 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11080.736155/2018-99 - Recorrente: CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11080.736222/2018-75 - Recorrente: BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11080.736290/2019-15 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11080.736350/2018-19 - Recorrente: SISAEX IND COM E EXP LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11080.736638/2018-93 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11080.736721/2018-62 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11080.736727/2018-30 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11080.736752/2018-13 - Recorrente: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11080.736935/2018-39 - Recorrente: SOYBRASIL AGRO TRADING COMMODITIES AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 11080.736977/2018-70 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11080.736997/2018-41 - Recorrente: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 11080.737107/2018-18 - Recorrente: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 11080.737129/2018-88 - Recorrente: CERVEJARIAS HNK BR S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11080.737207/2018-44 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11080.737234/2018-17 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 11080.737344/2018-89 - Recorrente: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 11080.737572/2019-30 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 11080.737573/2019-84 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 11080.737574/2019-29 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 11080.737575/2019-73 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 11080.737576/2019-18 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 11080.737577/2019-62 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11080.737801/2018-35 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11080.737908/2018-83 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11080.737947/2018-81 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11080.737960/2018-30 - Recorrente: ITATIAIA MOVEIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11080.738071/2018-90 - Recorrente: ESTALEIRO BRASFELS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11080.738125/2018-17 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11080.738146/2018-32 - Recorrente: TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11080.738619/2018-00 - Recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 11080.738704/2018-60 - Recorrente: TEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 11080.738833/2018-58 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 11080.738850/2018-95 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 11080.739019/2018-51 - Recorrente: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11080.739846/2019-25 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 11080.739847/2019-70 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 11080.740674/2019-32 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11080.740675/2019-87 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 11080.740676/2019-21 - Recorrente: TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 11080.741245/2019-82 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 11080.741246/2019-27 - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 13074.729811/2021-15 - Recorrente: KOSTAL ELETROMECANICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 13116.720745/2014-47 - Recorrente: COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO SAO CARLOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 13312.720542/2014-34 - Recorrente: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 13433.722771/2019-21 - Recorrente: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 13888.721126/2017-81 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 13888.721129/2017-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 13888.724848/2016-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 13896.722148/2018-41 - Recorrente: DU PONT DO BRASIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 13896.722812/2018-51 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 14090.720719/2017-60 - Recorrente: FIAGRIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 15173.720079/2017-31 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 15173.720085/2017-98 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 15251.720204/2019-02 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 15251.720205/2019-49 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 15251.720207/2019-38 - Recorrente: GEOGAS SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 15504.730380/2013-30 - Recorrente: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 15586.720142/2014-34 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 15586.720144/2014-23 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 15586.720883/2013-34 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 15959.720013/2015-41 - Recorrente: LAGOINHA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 15987.720005/2019-91 - Recorrente: EUROBRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 16007.720001/2018-81 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 16007.720002/2018-26 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 16007.720003/2018-71 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 16007.720004/2018-15 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 16007.720005/2018-60 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 16007.720007/2018-59 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 16007.720011/2018-17 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 16682.720380/2017-67 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 16682.720422/2017-60 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 16682.721852/2017-07 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 16692.720876/2018-01 - Recorrente: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 16692.721243/2016-40 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 16692.721260/2016-87 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 17227.721142/2021-95 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 17227.721144/2021-84 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 17787.720142/2016-65 - Recorrente: PROUD - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 18220.720523/2020-07 - Recorrente: COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 18220.721174/2021-13 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 18220.723378/2020-16 - Recorrente: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 18220.724217/2020-31 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 18220.724220/2020-55 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 18220.724222/2020-44 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 18220.724225/2020-88 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 18220.724228/2020-11 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 18220.724239/2020-00 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 18220.726832/2020-82 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 18220.726839/2021-85 - Recorrente: KEKO ACESSORIOS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 18220.726871/2021-61 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 18220.728483/2020-33 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 18220.728484/2020-88 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 18220.728744/2021-04 - Recorrente: PETROLEO SABBA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 18220.730047/2020-24 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 18220.730388/2021-81 - Recorrente: SOROCABA REFRESCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 18220.730592/2021-00 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 18220.730594/2021-91 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 18220.730596/2021-80 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 18220.730598/2021-79 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 18220.730605/2021-32 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 18220.730607/2021-21 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 18220.730609/2021-11 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 18220.730611/2021-90 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 240 - Processo nº: 10882.723488/2011-83 - Recorrente: BIOMEDICAL DISTRIBUTION MERCOSUR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 241 - Processo nº: 13888.722836/2014-86 - Recorrente: CARTHOM S ELETRO METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 15586.720066/2018-91 - Recorrente: CONSTRUSUL CONSTRUTORA LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 243 - Processo nº: 11634.720092/2017-64 - Recorrente: DUOMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 11516.722794/2013-03 - Recorrente: FREE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 245 - Processo nº: 13971.907759/2012-21 - Recorrente: METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 13971.907761/2012-09 - Recorrente: METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 247 - Processo nº: 16004.720431/2011-57 - Recorrente: TRANSPORTADORA RAPIDO REAL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE Presidente da 2ª Turma Ordinária PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 30/07/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) (parte 8 de 11)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/07/2025