2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .13 .13005.722694/2011-01 .14 DIA 28 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10950.721491/2012-92 - Recorrente: AGRICOLA NOVA INDEMIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10803.720256/2013-78 - Recorrente: ARMY ORGANIZACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 3 - Processo nº: 19515.720251/2015-27 - Recorrente: CENTRO SOCIAL COMUNITARIO JARDIM PRIMAVERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 4 - Processo nº: 10380.732002/2012-30 - Recorrente: COFTALCE - COOPERATIVA DOS OFTALMOLOGISTAS DO CEARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 5 - Processo nº: 15215.720079/2013-73 - Recorrente: EVANDRO SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 6 - Processo nº: 10803.720216/2013-26 - Recorrente: FC BRASIL CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 7 - Processo nº: 10218.720543/2013-88 - Recorrente: IBL - IZABEL MADEIRAS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10218.720552/2013-79 - Recorrente: IBL - IZABEL MADEIRAS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 9 - Processo nº: 10120.725303/2014-30 - Recorrente: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS - IPASGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 10 - Processo nº: 15504.722644/2015-43 - Recorrente: IRMAOS SANTOS CAVALCANTI SERVICOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 15504.725664/2014-95 - Recorrente: IRMAOS SANTOS CAVALCANTI SERVICOS E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 15563.720252/2014-64 - Recorrente: ITAL EMPRESA TRANSPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 13 - Processo nº: 13005.722694/2011-01 - Recorrente: MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 14 - Processo nº: 13005.722695/2011-47 - Recorrente: MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL LIZIANE ANGELOTTI MEIRA Presidente da 4ª Turma Extraordinária 3ª SEÇÃO 1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: 28 a 31/07/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 28/07/2025 e fim às 23h59min do dia 31/07/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 28 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 1 - Processo nº: 11065.908048/2014-33 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11065.908050/2014-11 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11065.908052/2014-00 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11065.908055/2014-35 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11065.908056/2014-80 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11065.908057/2014-24 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11065.908058/2014-79 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11065.908061/2014-92 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11065.908065/2014-71 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11065.908067/2014-60 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11065.908068/2014-12 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11065.908069/2014-59 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11065.908070/2014-83 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11065.908071/2014-28 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11065.908072/2014-72 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11065.908073/2014-17 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11065.908076/2014-51 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11065.908077/2014-03 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11065.908078/2014-40 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11065.908079/2014-94 - Recorrente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 16682.900734/2010-89 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 16682.900737/2010-12 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 16682.900738/2010-67 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 16682.900740/2010-36 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 16682.900741/2010-81 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 16682.900744/2010-14 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10980.905203/2008-17 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10980.905204/2008-61 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10980.905205/2008-14 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10980.905206/2008-51 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10980.905207/2008-03 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10980.905208/2008-40 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10980.905209/2008-94 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10980.905210/2008-19 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10980.905211/2008-63 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10980.905213/2008-52 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10980.905214/2008-05 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10980.905215/2008-41 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10980.905216/2008-96 - Recorrente: GRAN PARK VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10711.729445/2013-35 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10715.729168/2012-40 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11128.720858/2017-21 - Recorrente: BDP SOUTH AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 43 - Processo nº: 11050.721987/2013-53 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11128.008230/2009-43 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11128.008901/2009-76 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 12266.721919/2014-11 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 19558.720774/2014-96 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 48 - Processo nº: 10611.003983/2008-67 - Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11634.001425/2010-86 - Recorrente: AMETISTA ESTOFADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10880.907678/2011-71 - Recorrente: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10880.907680/2011-41 - Recorrente: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10880.907681/2011-95 - Recorrente: TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10840.901194/2010-12 - Recorrente: T.G.M. TURBINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10840.901196/2010-01 - Recorrente: T.G.M. TURBINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11128.720808/2013-10 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11684.720646/2013-12 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11684.721606/2013-80 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10855.901932/2012-16 - Recorrente: RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10855.904898/2009-36 - Recorrente: RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA Presidente da 1ª Turma Extraordinária 2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28 a 31/07/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 28/07/2025 e fim às 23h59min do dia 31/07/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .10660.900486/2013-91 .2 a 3 . .12 .11030.720116/2016-01 .13 a 23 . .28 .10435.901587/2012-61 .29 a 32 . .41 .10380.906367/2016-31 .42 a 43 . .44 .18220.721178/2020-11 .45 a 46 . .63 .10650.900199/2019-95 .64 a 73 . .74 .10650.903992/2018-65 .75 a 76 . .77 .18220.724448/2021-26 .78 a 87 . .102 .10907.720523/2013-49 .103 a 108 DIA 28 de Julho de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA 1 - Processo nº: 10660.900486/2013-91 - Recorrente: ARMAZENS GERAIS TRES CORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 2 - Processo nº: 10660.900485/2013-46 - Recorrente: ARMAZENS GERAIS TRES CORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10660.900488/2013-80 - Recorrente: ARMAZENS GERAIS TRES CORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA 4 - Processo nº: 10660.900487/2013-35 - Recorrente: ARMAZENS GERAIS TRES CORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16832.000281/2010-28 - Recorrente: BESOURO VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10950.003300/2009-10 - Recorrente: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11030.722142/2016-66 - Recorrente: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11030.722145/2016-08 - Recorrente: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13811.003723/2007-42 - Recorrente: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13811.003724/2007-97 - Recorrente: GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11030.722143/2016-19 - Recorrente: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11030.720116/2016-01 - Recorrente: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 13 - Processo nº: 11030.720115/2016-59 - Recorrente: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11030.721184/2015-07 - Recorrente: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11030.721185/2015-43 - Recorrente: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11030.721187/2015-32 - Recorrente: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11030.721191/2015-09 - Recorrente: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11030.721193/2015-90 - Recorrente: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11030.721195/2015-89 - Recorrente: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11030.721306/2015-57 - Recorrente: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11030.721307/2015-00 - Recorrente: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11030.722093/2015-81 - Recorrente: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11030.722094/2015-25 - Recorrente: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA 24 - Processo nº: 11030.722144/2016-55 - Recorrente: BSBIOS AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10314.014353/2010-97 - Recorrente: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 14112.000313/2010-95 - Recorrente: CURTUME TRES LAGOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13502.900389/2010-66 - Recorrente: POLIALDEN PETROQUIMICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10435.901587/2012-61 - Recorrente: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 29 - Processo nº: 10435.901586/2012-17 - Recorrente: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10435.901588/2012-14 - Recorrente: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10435.901589/2012-51 - Recorrente: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10435.901590/2012-85 - Recorrente: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA 33 - Processo nº: 10935.720566/2012-14 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10935.720567/2012-51 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10935.720568/2012-03 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10935.720569/2012-40 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10935.722431/2012-85 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10283.720149/2015-28 - Recorrente: MELO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10283.721178/2015-15 - Recorrente: MELO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10980.722907/2014-02 - Recorrente: BEL FIX IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 41 - Processo nº: 10380.906367/2016-31 - Recorrente: BETANIA LACTEOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10380.906368/2016-85 - Recorrente: BETANIA LACTEOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10380.906371/2016-07 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 18220.721178/2020-11 - Recorrente: BETANIA LACTEOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 18220.721179/2020-65 - Recorrente: BETANIA LACTEOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 18220.721180/2020-90 - Recorrente: BETANIA LACTEOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11128.007281/2009-58 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRASIL AG DE TRANSP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10314.000798/2009-56 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10314.000816/2009-08 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10314.005481/2009-14 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10921.000374/2010-77 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11128.000173/2010-98 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11128.000518/2009-70 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11128.001104/2010-00 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11128.001402/2010-91 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11128.001736/2010-65 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11128.001911/2010-14 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11128.002265/2010-11 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11128.003645/2010-64 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11128.003752/2010-92 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11128.004758/2010-87 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11128.007771/2010-98 - Recorrente: CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10650.900199/2019-95 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10650.900198/2019-41 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10650.900200/2019-81 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10650.900201/2019-26 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10650.900202/2019-71 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10650.900203/2019-15 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10650.900204/2019-60 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10650.900431/2017-23 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10650.903796/2018-91 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10650.903798/2018-80 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10650.903902/2016-74 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10650.903992/2018-65 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10650.901936/2018-96 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10650.901937/2018-31 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 18220.724448/2021-26 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 18220.724447/2021-81 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 18220.724449/2021-71 - Recorrente: ELETROZEMA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) (parte 6 de 11)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/07/2025