ACÓRDÃO Nº 1448/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1448/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do
Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 5 dias, o prazo para atendimento das
determinações exaradas no Acórdão nº 516/2025-TCU-Plenário (peça 188), de acordo com
os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.142/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 005.915/2023-6 (MONITORAMENTO); 010.203/2019-2
(SOLICITAÇÃO)
1.2. Interessados: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Centrais
Eletricas Brasileiras Sa (00.001.180/0001-26); Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.a.
(00.357.038/0001-16); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
(00.352.294/0001-10); Ministério da Economia (extinto) (); Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais (); Secretaria-executiva do Ministério da Gestão e da
Inovação Em Serviços Públicos (); Telecomunicações Brasileiras S.a. (00.336.701/0001-04).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos;
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.7. Representação legal: Rudyard Bruno da Silva Rios (17532/E/OAB-DF) e
Geide Daiana Conceição Marques (51910/OAB-DF), representando Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Fernando Salles Xavier (65.895/OAB-RJ), Roberto da
Cunha Castello Branco e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Mauricio Muriack
de Fernandes e Peixoto (10.928/OAB-CE), Nayara Luiza de Souza e outros, representando
Telecomunicações Brasileiras S.a.; Maria Paula Camargo de Freitas, Mauricio Muriack de
Fernandes e Peixoto (10.928/OAB-CE) e outros, representando Centrais Elétricas do Norte
do Brasil S.a.; Jose Eduardo Guimaraes Barros (101016/OAB-RJ), representando Centrais
Elétricas Brasileiras S.a. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados; Taísa Oliveira Maciel
(118.488/OAB-RJ) e Viviane do Nascimento Pereira Sá (130.645/OAB-RJ), representando
Petrobras Rio Grande do Sul; Mauricio Muriack de Fernandes e Peixoto (10.928/OAB-CE),
Andre Costa Barros (5232/OAB-RO) e outros, representando Ministério da Economia
(extinto); Fabiana Mendonça Mota (15.384/OAB-DF), Daniela Barbosa Rodrigues Matias
(24215/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária; Elisabete Barbosa Ruberto (169700/OAB-RJ), representando Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.